Execução Fiscal 0641467-28.1984.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0641467-28.1984.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2022, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 16:16

Trânsito em julgado

05/05/2022, 16:15

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMEC SOCIEDADE MAUA DE ENSINO E CULTURA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0641467-28.1984.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2022, 13:10

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 12:27

Julgamento em Diligência

10/01/2022, 12:27

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 11:36

Recebimento

17/12/2021, 11:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 10:43

Entrega em carga/vista

29/11/2021, 12:42

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Entrega em carga/vista

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