Execução Fiscal 5023426-77.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2022, 18:36

Trânsito em julgado

15/06/2022, 18:36

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LILIANE VILAS BOAS PEREIRA DA COSTA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023426-77.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a resolver. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 09:28

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 22:07

Mero expediente

13/12/2021, 13:42

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 18:56

Remessa (outros motivos)

20/10/2021, 08:59

Distribuição (sorteio)

19/10/2021, 17:13

Documentos

•21/03/2022, 00:00