Procedimento Comum Cível 5032260-29.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032260-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVARO BOZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) para a parte autora e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos homologados. Intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oportunamente ser efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 19 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032260-29.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/01/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2025, 17:52

Por decisão judicial

11/10/2024, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVARO BOZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) para a parte autora e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos homologados. Intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oportunamente ser efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 19 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032260-29.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:55

Mero expediente

19/08/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 18:31

Julgamento em Diligência

19/08/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVARO BOZZA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032260-29.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por JOSÉ ÁLVARO BOZZA em face da UNIFESP, com pedido de tutela de evidência, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte, de forma incondicional e sem a exigência de apresentação dos bilhetes de passagem rodoviária, bem como para condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados a esse título. Narra que a UNIFESP já foi condenada em pagar auxílio transporte aos servidores sem exigir a apresentação dos bilhetes de passagem nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001998-21.2017.403.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível Federal deste Fórum. Relata que é servidor público lotado na UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, onde desenvolve suas atividades profissionais. Sustenta residir na cidade de Marília/SP e receber em pecúnia os valores relativos ao vale-transporte para o deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa. Afirma que, em razão de não apresentar todos os bilhetes referentes às compras de passagem rodoviária, vem sofrendo inúmeros descontos em seus pagamentos mensais. Foi proferida decisão no ID 13597915 determinando ao autor que se manifestasse expressamente se deseja a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação civil coletiva nº 0001998-21.2017.403.6100, em trâmite na 25ª Vara Cível de São Paulo. Esclareceu-se que, no silêncio, seria considerado que ele desejaria abdicar de eventuais benefícios daquela ação e continuar com o presente feito, individualmente. O autor manifestou-se pelo prosseguimento do feito no ID 14788929. A apreciação do pedido de tutela de evidência foi diferida para após a vinda da contestação, nos moldes do art. 311, parágrafo único, do CPC. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP ofereceu contestação no ID 16147416 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A tutela provisória foi concedida para determinar à UNIFESP o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte ao autor de forma incondicional e sem a exigência de apresentar bilhetes de passagem rodoviárias, abstendo-se de promover descontos a esse título (ID 16693614). A UNIFESP interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 25214947). O autor replicou (ID 17702846). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, achando-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi apreciada e afastada (ID 16693614), razão pela qual passo à análise do mérito. Consoante se extrai dos fatos narrados na inicial, pretende o autor a concessão de provimento jurisdicional que determine à UNIFESP o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte de forma incondicional e sem a exigência de exibição dos bilhetes de passagem rodoviárias. Requer, ainda, a condenação da UNIFESP à devolução dos valores descontados a esse título. Examinado o feito, tenho que assiste razão ao autor. A Medida Provisória nº 2.165-35/2001, que instituiu o direito ao auxílio-transporte, dispõe sobre o seu pagamento a militares e servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências, assim estabelece: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...)” Como se vê, o referido auxílio resulta de determinação legal de cunho abstrato e genérico, sendo suficiente para a sua fruição a necessidade do gasto e que ele deprecie a remuneração do servidor. Saliente-se que, nos termos da norma de regência, a declaração do servidor goza de presunção de veracidade. Assim, entendo ilegal exigir do servidor a exibição de bilhetes de passagens para auferir o reembolso do montante gasto com transporte, tendo em vista que a legislação não reclama a comprovação de efetiva utilização do auxílio-transporte, tampouco impõe o tipo de transporte a ser utilizado. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do teor da seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Logo, o entendimento dado pelo Tribunal a quo à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, limitando a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. 4. No tocante à justiça gratuita, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório consignou: "Os peticionantes, com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, afirmam que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, restando tal assertiva, não efetivamente rebatida pela parte ré, suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária." 5. Logo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Recurso Especial de Alberto Jorge Farias Falcão provido e Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1592866 2016.00.82860-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/04/2017..DTPB:.) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à UNIFESP o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte ao autor de forma incondicional e sem a exigência de apresentar bilhetes de passagem rodoviárias, bem como para condenar o réu à devolução dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal, acrescido de atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a UNIFESP ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2021.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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