Procedimento Comum Cível 5019932-67.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019932-67.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 16:29

Trânsito em julgado

05/10/2023, 14:24

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Diante do pagamento realizado pela parte executada dos valores devidos a título de honorários advocatícios (Id 267068223) e da manifestação da União Federal (Id 285714139), JULGO EXTINTA, por sentença, a execução/cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 15:17

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 D E S P A C H O Petição ID nº 267068210 e guia/comprovante de pagamento ID nº 267068223: Diante da notícia da realização do pagamento do débito, determino, vista dos autos a parte exequente para ciência do pagamento realizado. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, em face da certidão de trânsito em julgado ID nº 177107296, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 16:53

Mero expediente

30/03/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 177107296 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 25.670,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos), calculado em 28.03.22, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID’(s) nº(s). 247269421 e 247269431. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 177107296 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s) ora devedora(s), a obrigação de pagar a quantia de R$ 25.670,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos), calculado em 28.03.22, à UNIÃO FEDERAL - PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID’(s) nº(s). 247269421 e 247269431. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da parte credora em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) da r. decisão id 163718398 que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, formulada pela autora ante a adesão ao Programa de Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União previsto na art. 9º, inciso III, da Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020. Aduz a embargante que a r. decisão incorreu em omissão quanto ao disposto no artigo 90 do CPC, por se tratar de ação ordinária e não embargos à execução fiscal. Destaca que a própria Lei nº 13.988/2020 e as normas regulamentadoras da transação tributária não dispensaram o pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação. Pede por fim a supressão da omissão apontada para que se condene a renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do art. 90, caput, do CPC, pois inexiste qualquer norma legal dispensando tal pagamento na transação tributária. Instada, a autora apresentou a manifestação id 164772270. D E C I D O. Tenho que razão assiste à União Federal (Fazenda Nacional) quanto à omissão apontada. No que toca aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao processo deve pagar por suas despesas. Aplica-se pois ao caso o disposto no artigo 90, caput, do CPC, segundo o qual: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ". Logo, independentemente da solução até então emprestada ao feito, a renúncia é prejudicial e impõe, ipso facto, o ônus das despesas e dos honorários advocatícios à renunciante. De fato. A transação prevista na Lei 13.988/2020 não dispensou o pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ex vi do artigo 3º, inciso V, verbis: "Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...)” Aliás, é o que também estabelece o artigo 13, caput, da Portaria nº 14.402/2020: “Art. 13. A adesão relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, à vista do acórdão abaixo transcrito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDADA A AÇÃO. LEI 13.988/2020. ARTIGO 5º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A renúncia ao direito em que fundada a ação para adesão à transação prevista na MP 899/2019, regulamentada na Portaria PGFN 11.956/2019, convertida na Lei 13.988/2020, não prevê dispensa de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o artigo 5º, §3º, da Lei 13.496/2017, que trata de hipótese distinta. 2. Honorários advocatícios que ficam arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 90, § 2º, CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita. 3. Apelação provida.” (AC nº 5000165-30.2020.4.03.6114/SP, Rel. Desemb. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 09/02/2021) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão indicada e condenar a autora renunciante nas custas processuais e honorários advocatícios nos mesmos patamares fixados pela instância a quo e mantidos pelo v. acórdão id 135657086, observado o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 90, §2º do CPC. Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Intime-se. São Paulo, 19 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GALVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Por meio da petição id 153780975, noticia a autora a adesão ao Programa de Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa da União previsto na art. 9º, inciso III, da Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, postulando a desistência da ação com a renúncia ao direito sobre o qual fundada. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) não se opôs ao pedido de renúncia. Ressalto que a peça vem subscrita por advogado credenciado mediante procuração e substabelecimento, dos quais constam, dentre outros, poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Logo, não possui mais a autora interesse processual no conhecimento e julgamento dos recursos, pois reconheceu a legitimidade do ato impugnado, o que equivale à improcedência com eficácia de coisa julgada material. Nesse sentido: Processo Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios devidos pelo autor. - Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC, em fase recursal. - A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1104392/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019932-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios posto incluídos na transação efetivada. Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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