Procedimento Comum Cível 5000910-48.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000910-48.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:13

Publicação

14/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA RAMOS FERNANDES SUCEDIDO: EDIO DE LIMA FERNANDES Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769 Advogados do(a) AUTOR: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-48.2017.4.03.6103

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 09:42

Recebimento

10/03/2025, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA RAMOS FERNANDES SUCEDIDO: EDIO DE LIMA FERNANDES Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769 Advogados do(a) AUTOR: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Observo que a CEABDJ restituiu os autos, no entanto, não informou os dados relativos ao cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, reitere-se a requisição para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este Juízo. Após, dê-se vista às partes. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-48.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

07/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 15:45

Expedida/certificada

06/03/2025, 15:45

Mero expediente

06/03/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 10:27

Recebimento

28/02/2025, 21:05

Remessa (em diligência)

13/12/2024, 15:39

Recebimento

13/12/2024, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: EDIO DE LIMA FERNANDES APELADO: ROSA RAMOS FERNANDES, ESPÓLIO DE EDIO DE LIMA FERNANDES - CPF 019.414.948-03 Advogado do(a) APELADO: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-48.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação como tempo especial o período de 01.05.1987 a 28.04.1995. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 6.078,94 (seis mil e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado integralmente improcedente o pedido, sustentando a não comprovação da especialidade do período laborado (01.05.1987 a 28.04.1995). Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Pleiteou parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais e a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido proferida sentença de parcialmente procedência do pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação como tempo especial o período de 01.05.1987 a 28.04.1995. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que tange à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Do caso concreto No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 01.05.1987 a 28.04.1995, reconhecido na sentença, em função da categoria profissional de transporte ferroviário, nos termos do código 2.4.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Outrossim, foram juntados autos a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, com anotação de vínculo empregatício junto à “Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA - Superintendência Regional – SR - 3”, na função de “manobrador – AD e praticante de estação”, bem como a cópia do formulário SB-40, apontando a atividade de “transporte ferroviário, na função de manobrador” (ID. 275877181 - Pág. 1/4, 275877187 - Pág. 1/4 e 275877206 - Pág. 2 ). Conforme já explicitado, para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício de profissão prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para reconhecimento da especialidade. O Decreto nº 53.831/64, código 2.4.3 e o Decreto n.º 83.080/79, no item 2.4.1 de seu Anexo II, arrolou a categoria profissional Maquinistas, Guarda-freios, trabalhadores da via permanente/Transporte Ferroviário, dentre aquelas atividades laborais que, porquanto capazes de ocasionar danos ao trabalhador, ensejam a concessão de aposentadoria em condições diferenciadas. Nesse sentido decidiu esta Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. (…) - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - É possível o reconhecimento da atividade especial, no período de 25/10/1982 a 28/4/1995, tendo em vista o enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores no transporte ferroviário, em especial a de “trabalhadores de via permanente”, citados no item 2.4.3do Decreto n.º 53.831/64. (…) - Cabível a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a prova da atividade especial já se encontrava juntada o requerimento administrativo. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5381430-63.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgamento: 08/08/2024, DJEN Data: 13/08/2024) – grifei. Assim, é possível concluir que, no período em questão (01.05.1987 a 28.04.1995), no qual a parte autora exerceu a atividade de "manobrador", no ramo do transporte ferroviário, restou comprovada a especialidade, pela categoria profissional, conforme a legislação aplicável à espécie. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA RAMOS FERNANDES SUCEDIDO: EDIO DE LIMA FERNANDES Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769 Advogados do(a) AUTOR: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-48.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de tempo de contribuição comum, de períodos trabalhados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde o primeiro requerimento administrativo, em 12.03.2014. Subsidiariamente, requer o pagamento das parcelas devidas desde o segundo requerimento administrativo, em 13.06.2016. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo comum os períodos de 15.05.1998 a 18.10.1999 e 23.05.2014 a 30.04.2015 e, como tempo especial, os períodos de 01.07.2008 a 30.04.2015, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Concedida a gratuidade da justiça e a indeferida a tutela de urgência, bem como pedidos de requisição judicial e produção de prova testemunhal, determinou-se à parte autora informar o endereço eletrônico das partes, justificar o valor da causa e juntar documentos (ID 1161750), cujo cumprimento se deu com a petição ID 1622158 e seguinte. Recebida emenda à inicial, foi deferida expedição de ofício a empregadora (ID 11119473). Noticiado o óbito do autor Édio de Lima Fernandes, foi requerida a habilitação da sua viúva (ID 11778612). Citado, o INSS contestou (ID 12122957). Preliminarmente, alega a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Determinou-se a intimação da parte autora para apresentar a carta de concessão de pensão por morte e/ou a certidão de dependentes atualizadas (ID 21005474). A parte autora se manifestou e apresentou comunicação de indeferimento de pensão por morte (IDs 23494147 e seguinte). Citado nos termos do artigo 690 do CPC, o INSS manifestou-se (ID 37218604). Foi deferida a habilitação requerida, desde que comprovada a inexistência de processo de inventário da parte autora por meio da apresentação da competente certidão (ID 53174972). Juntado documento (ID 56126232), o INSS se manifestou (ID 57560804). A parte autora requereu a expedição de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (ID 58148926) e juntou certidões negativas de inventário, arrolamento e testamento (IDs 64619915 e seguintes). Foi indeferido o pedido de requisição de documentos (ID 76449145). Não há notícia nos autos sobre interposição de eventual recurso. Converteu-se o julgamento em diligência para conceder à parte autora prazo para juntada de documentos comprobatórios do tempo comum no período de 15.05.1998 a 18.10.1999, bem como manifestar-se sobre produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão (ID 245882183), o qual transcorreu "in albis". É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2023. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A parte autora requer o reconhecimento, como tempo de contribuição comum, dos períodos de 15.05.1998 a 18.10.1999 e 23.05.2014 a 30.04.2015, quando alega que manteve vínculo de emprego com a empresa Eurobrás Ltda. Para comprovação do vínculo, apresentou cópia de sua CTPS nº 029219, série 414, onde consta anotação de contrato de trabalho com a referida empresa, com admissão em 15.05.1998 e saída em 18.10.1999 (ID 1622326 – fl. 08). Porém, a anotação está fora de ordem cronológica e não há apontamentos de contribuição sindical, alteração de salário, férias ou opção pelo FGTS referentes ao período em tela No processo administrativo nº 177.588.115-3 há cópia de sentença proferida na ação trabalhista que o autor ajuizou junto à 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP, processo nº 10232-72.2014.5.15.0023 (ID 1155669 - fls. 02/08 ID 1155680 – fl. 01), que determinou o registro em CTPS do contrato de emprego entre 15.05.1998 a 18.10.1999 e reconheceu o direito à garantia de emprego no período de 23.05.2014 a 30.04.2015, em virtude de estabilidade pré-aposentadoria. O INSS não foi parte no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Desta forma, incide ao caso o disposto no artigo 506 do novo diploma processual, ou seja, a coisa julgada material não atinge o INSS. Observa-se, ainda, que o reconhecimento dos vínculos acima ocorreu em virtude da revelia da reclamada, que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Portanto, não houve análise do mérito pelo Poder Judiciário. Instada a apresentar outros elementos de prova, tais como ficha de registro de empregado, holerites ou folha de ponto, bem como se manifestar se pretendia a realização de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação dos períodos comuns pleiteados, sob pena de preclusão (ID 245882183), a parte autora quedou-se inerte (expediente 15460196). Assim, não ficou comprovado o vínculo alegado, razão pela qual incabível o reconhecimento destes períodos como tempo de contribuição. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, revejo meu posicionamento anterior e tenho que, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01.05.1987 a 30.09.1996 e 01.07.2008 a 30.04.2015. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, o requerente apresentou cópia do processo administrativo nº 167.609.584-2 (IDs 1155515 a 1155594), onde constam sua CTPS (ID 1155534 – fls. 02/04 e 1155545) o formulário SB-40 (ID 1155565 – fl. 06) e o Perfil Profissiográfico Profissional – PPP de ID 1155574 – fls. 02/03. Também apresentou cópia do processo administrativo nº 177.588.115-3 (IDs 1155602 a 1155689) e o laudo pericial de ID 1155491. Quanto ao período de 01.05.1987 a 30.09.1996, a CTPS e o formulário SB-40 juntados aos autos comprovam que o autor trabalhou na Rede Ferroviária Federal S/A exercendo a função de manobrador. A atividade de manobrador equipara-se à do maquinista ferroviário, que está prevista no código 2.4.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que adoto como fundamentação: EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ARTIGO 485, INCISO V. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MANOBRADOR EQUIPARADA À DO MANOBRISTA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ADMITIDA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA ANALOGIA. CONSERVAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DOS VOTOS VENCEDORES. - Prevalência do entendimento majoritário da Seção especializada, pela procedência do pedido de rescisão com fundamento na previsão contida no inciso V do artigo 485 do diploma processual, hipótese de desconstituição que abarca a analogia, à luz de que, embora o acórdão tenha disposto "não ter havido comprovação da especialidade do labor, porque o demandante ficou exposto apenas a intempéries. Em outras palavras, o Julgado rescindendo assentou não ter sido comprovada a exposição do demandante a agentes nocivos, que permitissem o enquadramento da atividade nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79", "a legislação aplicável à espécie permite o enquadramento do labor, não apenas pelos agentes agressivos da atividade, mas também pela categoria profissional. Por consequência, a atividade do demandante, como manobrador, subsume-se, por analogia, ao disposto no item 2.4.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que contemplam a atividade dos maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente, no transporte ferroviário". - O uso da analogia, nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a fim de considerar a inserção de determinada categoria profissional, é possível e até mesmo desejável em casos como o dos autos, a fim de alcançar o propósito da norma, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação, a contrario sensu, ofensa à legislação citada, na esteira do entendimento exarado pelos votos vencedores. (EI 0005774-16.2005.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2015.). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MANOBRADOR EQUIPARADA À DO MANOBRISTA. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Atividade de manobrador se enquadra, por equiparação, no código 2.4.3 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.1 do Decreto nº 83.080/79, que contemplam a atividade de maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente, no transporte ferroviário. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI 0005774-16.2005.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, julgado em 14/05/2015 e publicado no D.E. em 11/06/2015). 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data do requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 11. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. (ApelRemNec 0005347-54.2012.4.03.6311, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018) Contudo, o enquadramento por categoria profissional somente foi possível até 28.04.1995, haja vista que após a Lei nº 9.032/95 o reconhecimento da atividade especial de trabalho está condicionado à efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. Foi juntado, como prova emprestada, o PPP do segurado paradigma Carlos Roberto de Morais (ID 1155574 – fls. 02/03). No entanto, a este documento não se pode atribuir o valor probatório pretendido pela parte autora, uma vez que o trabalhador em questão, embora também tenha exercido a função de manobrador, não laborou no mesmo setor que o demandante. Enquanto o autor trabalhou na “seção de tráfego de Cachoeira Paulista”, o paradigma trabalhou na “gerência de pátios e terminais SP”. Assim, não se pode presumir que as condições de trabalho eram equivalentes. Em relação ao período de 01.07.2008 a 30.04.2015, a parte autora trouxe aos autos somente o laudo pericial ID 1155491, como prova emprestada, produzido no âmbito de ação trabalhista promovida pelo requerente contra a empregadora Eurobrás Ltda. Contudo, embora o perito aponte a exposição do segurado a agentes agressivos (ruído e químicos), não comprova que tenha ocorrido de modo permanente, não ocasional ou intermitente, conforme exigido pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, para períodos posteriores a 28.04.1995. Noto que o laudo menciona exposição “permanente e/ou intermitente”. Ademais, o mero recebimento do adicional de insalubridade não implica necessariamente em reconhecimento de trabalho sob condições especiais, para fins previdenciários. Por oportuno, transcrevo ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1810794 2019.00.78674-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2019..DTPB:.) Ressalto que foi dada à parte autora a oportunidade de apresentar documentação apta a comprovar suas alegações iniciais (ID 1161750). Posteriormente, foi deferida a expedição de ofício a empregadora (ID 53174972), mas o demandante quedou-se inerte, razão pela qual aplica-se a preclusão da prova. Deste modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde no exercício de seu labor. Assim, não há como reconhecer a especialidade da atividade prestada em todos os períodos almejados. Não prospera a tese de que devem ser excluídos os períodos em gozo de auxílio-doença, pois a primeira Seção do STJ julgou o tema repetitivo 998 e decidiu que o tempo de afastamento por auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – deve ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pela parte autora somente no período de 01.05.1987 a 28.04.1995, pelo enquadramento em função da categoria profissional de transporte ferroviário, nos termos do código 2.4.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 1155583 – fls. 08/10), a parte autora conta até a DER NB 167.609.584-2 (12.03.2014) com 29 anos e 12 dias de tempo de contribuição, e até a DER NB 177.588.115-3 (13.06.2016 – ID 1155680 – fl. 08 e ID 1155689– fls. 01/02), com 29 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a qual exige pelo menos 35 anos de tempo de contribuição (artigo 201, inciso I, e §7º da Constituição Federal). Indefiro o pedido de tutela de urgência. Esta exige a verossimilhança da fundamentação, conceito este típico de cognição sumária. Ocorre que, em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito à concessão do benefício, de modo que não cabe mais falar em verossimilhança da fundamentação. Diante do exposto julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação como tempo especial o período de 01.05.1987 a 28.04.1995. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 6.078,94 (seis mil e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, o qual sequer foi acolhido na sua integralidade, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA RAMOS FERNANDES SUCEDIDO: EDIO DE LIMA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769, Advogado do(a) SUCEDIDO: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA - SP326769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-48.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o reconhecimento de período que alega ter trabalhado sob condições especiais, bem como o reconhecimento do tempo comum nos períodos de 15.05.1998 a 18.10.1999 e de 23.05.2014 a 30.04.2015, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovar o tempo comum ora pleiteado, anexou cópia da sentença proferida na ação trabalhista que ajuizou junto à 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, processo 10232-72.2014.5.15.0023 (fls. 2/8 – ID 1155669 e fl. 1 do ID 1155680), a qual determinou o registro na CTPS do reclamante do contrato de emprego entre 15.05.1998 a 18.10.1999 e reconheceu o direito à garantia de emprego no período de 23.05.2014 a 30.04.2015, em virtude de estabilidade pré-aposentadoria. No entanto, observa-se que o reconhecimento dos vínculos acima ocorreu em virtude da revelia da reclamada, que deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Portanto, como não houve a valoração dos elementos ali apresentados, a sentença, como início de prova material, deve ser corroborada por outras provas (artigo 55, §3º da Lei 8.213/91). Assim, concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de preclusão, anexar documentos para comprovação do tempo comum no período de 15.05.1998 a 18.10.1999, tais como ficha de registro de empregado, holerites, folha de ponto etc, bem como manifestar-se se pretende a realização de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação dos períodos comuns pleiteados, sob pena de preclusão. Se pretender a realização de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo acima, apresentar o rol de testemunhas. A relação de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a data de nascimento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, o e-mail e o número de telefone com whatsapp (preferencialmente), devendo instruir o pedido com cópia do documento de identificação das testemunhas, nos termos do art. 357, §4º c.c art. 450, ambos do CPC. Deverá também apresentar e-mail e telefone com whatsapp da parte autora e de seu procurador. Cumprida a determinação, intime-se o INSS e, após, abra-se conclusão, seja para designação de audiência de instrução e julgamento ou para sentença.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Recebimento

Todas as movimentações(62)