Procedimento Comum Cível 0018560-13.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018560-13.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:49

Expedida/certificada

14/01/2026, 10:05

Trânsito em julgado

09/01/2026, 16:09

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COPA ENERGIA S.A.: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação anulatória pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido da autora COPA ENERGIA S.A. (LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.) de ter reconhecida a nulidade dos autos de infração n°s 1951739 e 19518196, lavrados pelo IBAMETRO, sob delegação do INMETRO, com a restituição dos valores por ela recolhidos. A r. sentença Id 184830570 - fls. 169/174 - foi retificada pelas Instâncias Superiores, apenas para majorar os honorários advocatícios em 15% e determinar pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, os autos formam remetidos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido (Id 315641971). O INMETRO requereu a conversão em renda dos valores referentes à multa e informou que os honorários advocatícios foram integralmente quitados (Id 316231041). A parte autora, ora executada, informou que a empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. incorporou a empresa Liquigás Distribuidora S.A. (Id 319019624) e a r. decisão Id 334032436 deferiu a retificação do polo passivo e determinou a conversão em renda dos valores depositados no Id 184830571 - fl. 83, referente à multa. A CEF comprovou a conversão em renda em favor do INMETRO (Id 366219981). Instadas a se manifestarem, as partes requereram a extinção da execução (Ids 427750433 e 429354094). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do pagamento dos honorários advocatícios e da conversão em renda em favor do INMETRO dos valores referente à multa imposta à parte executada, JULGO EXTINTA, por sentença a nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 20:41

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 D E S P A C H O Proceda a CPE o cancelamento do ofício de transferência ID. 352233888, bem como informe à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, acerca do cancelamento. Intimem-se as partes sobre a conversão em renda em favor do INMETRO (ID. 366219981), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, no silêncio ou nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 16:40

Mero expediente

10/06/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:22

Documentos

Sentença Tipo B

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COPA ENERGIA S.A.: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação anulatória pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido da autora COPA ENERGIA S.A. (LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.) de ter reconhecida a nulidade dos autos de infração n°s 1951739 e 19518196, lavrados pelo IBAMETRO, sob delegação do INMETRO, com a restituição dos valores por ela recolhidos. A r. sentença Id 184830570 - fls. 169/174 - foi retificada pelas Instâncias Superiores, apenas para majorar os honorários advocatícios em 15% e determinar pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% do valor da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, os autos formam remetidos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido (Id 315641971). O INMETRO requereu a conversão em renda dos valores referentes à multa e informou que os honorários advocatícios foram integralmente quitados (Id 316231041). A parte autora, ora executada, informou que a empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. incorporou a empresa Liquigás Distribuidora S.A. (Id 319019624) e a r. decisão Id 334032436 deferiu a retificação do polo passivo e determinou a conversão em renda dos valores depositados no Id 184830571 - fl. 83, referente à multa. A CEF comprovou a conversão em renda em favor do INMETRO (Id 366219981). Instadas a se manifestarem, as partes requereram a extinção da execução (Ids 427750433 e 429354094). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do pagamento dos honorários advocatícios e da conversão em renda em favor do INMETRO dos valores referente à multa imposta à parte executada, JULGO EXTINTA, por sentença a nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. 1) Petição LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. (embargos de declaração) ID nº 32313305: Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face do despacho ID nº 265358238, em que a parte embargante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA, busca sanar os erros materiais apontados: I) Atualização do débito em abril de 2022, em vez de “abril de 2020”; II) Inclusão equivocada do “INSS” uma vez que não é parte do processo. Ao final, requereu que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração nos termos supramencionados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, acolho-os uma vez que a parte embargante demonstrou nos autos os erros materiais apontados. Nestes termos, uma vez comprovada, as alegações firmadas nos autos retifico o despacho ID nº 265358238 passando a constar as correções inframencionadas a saber: “(...) A) R$ 4.340,60 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), calculado em abril de 2.022, ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. – CNPJ/MF nº 00.662.270/0001-68 - PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição ID’(s) nº(s). 247779465 e documento(s) ID’(s) nº(s). 247779466 e 247779467. (...)” (Grifo nosso). “ (...) Saliento que referida multa deverá ser paga diretamente pela executada ao INMETRO – PRF 3, por meio de recolhimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser emitida no site “http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp” com os seguintes dados: (...)” (Grifo nosso). Prossiga-se o presente feito. Int. 2) Recebo a impugnação à execução (art. 525, parágrafo 1º, inciso V – CPC 2015), apresentado pela parte impugnante (LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S. A.) – ID’s nºs. 269915833, 269915844 e 269916589. Em face do depósito realizado nos autos (ID nº 269916589) concedo o efeito suspensivo requerido nos autos (art. 525, parágrafo 6º CPC) Intime-se a parte impugnada (INMETRO – PRF 3) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, 11 de abril de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado de fl. eletrônica 09 (ID nº 184835865) e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte autora, ora devedora, a obrigação de pagar a quantia de: A) R$ 4.340,60 (quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), calculado em abril de 2.020, ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. – CNPJ/MF nº 00.662.270/0001-68 - PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição ID’(s) nº(s). 247779465 e documento(s) ID’(s) nº(s). 247779466 e 247779467. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – PRF 3ª REGIÃO, deverão ser recolhidas por meio de GUIA GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/GRU – nos termos das instruções e documento anexos (ID nº 247779466) – em caso de vencimento, a parte devedora poderá gerar a referida guia GRU no site: “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, sendo necessário a parte devedora comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supramencionado. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. B) R$ 377,44 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos – calculado em abril de 2.022) relativo ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – PRF 3 – CNPJ/MF nº 00.662.270/0001-68 - PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição ID’(s) nº(s). 247779465 e documento(s) ID’(s) nº(s). 247779467. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Saliento que referida multa deverá ser paga diretamente pela executada ao INSS, por meio de recolhimento de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser emitida no site “http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp” com os seguintes dados: Código de Recolhimento: 28848-9 (Outras Multas) Número de Referência: nº do processo Código UG/Gestão: 183023/18205 Nome da Unidade Favorecida: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG Nome do Contribuinte:...nome do contribuinte... CNPJ:...indicar CNPJ/CPF do contribuinte... Devendo a parte devedora comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supramencionado. Silente a parte devedora, manifeste-se a parte credora (INMETRO - PRF 3), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE Advogado do(a) APELADO: FABIA MARA FELIPE BELEZI - SP182403-A Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018560-13.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, MAS QUE É TOTALMENTE POSSÍVEL NA ESPÉCIE - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE O AUTOR APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. 2. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015, vigentes ao tempo em que foi publicada a decisão ora recorrida (tempus regit actum). 3. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

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