Procedimento Comum Cível 0003887-45.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003887-45.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO DESPACHO ID 578975845. A ASABB requer a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 Trata-se de modalidade de reiteração automática de ordens consistente em funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e operada a partir de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que ingressem em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ da parte executada. Ocorre que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão custosa quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos em trâmite na unidade jurisdicional e o reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não persistente e que eventual reiteração seja justificada de forma concreta em cada caso. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiterados julgamentos (TRF3, 1ª Turma, AI 5011348-65.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 14/02/2025; 2ª Turma, AI 5033666-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed, Renata Lotufo, julgado em 12/04/2024). Assim sendo, indefiro a diligência requerida. Requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO DESPACHO ID 578975845. A ASABB requer a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 Trata-se de modalidade de reiteração automática de ordens consistente em funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e operada a partir de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que ingressem em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ da parte executada. Ocorre que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão custosa quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos em trâmite na unidade jurisdicional e o reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não persistente e que eventual reiteração seja justificada de forma concreta em cada caso. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiterados julgamentos (TRF3, 1ª Turma, AI 5011348-65.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 14/02/2025; 2ª Turma, AI 5033666-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed, Renata Lotufo, julgado em 12/04/2024). Assim sendo, indefiro a diligência requerida. Requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:11

Mero expediente

03/06/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:05

Mero expediente

06/04/2026, 17:34

Mero expediente

17/03/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO - RJ171799, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O Cumpra a ASABB integralmente o despacho ID 364364517, no prazo de 5 (cinco) dias, informando o código de receita para retenção do Imposto de Renda dos valores referentes aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do ofício de transferência. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO - RJ171799, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O Tendo em vista que a execução foi iniciada pela ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência dos valores depositados (nome do beneficiário, CPF, Banco, Agência bancária, conta corrente e código para DARF de IRRF a ser utilizado), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO DESPACHO ID 578975845. A ASABB requer a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 Trata-se de modalidade de reiteração automática de ordens consistente em funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e operada a partir de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que ingressem em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ da parte executada. Ocorre que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão custosa quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos em trâmite na unidade jurisdicional e o reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não persistente e que eventual reiteração seja justificada de forma concreta em cada caso. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiterados julgamentos (TRF3, 1ª Turma, AI 5011348-65.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 14/02/2025; 2ª Turma, AI 5033666-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed, Renata Lotufo, julgado em 12/04/2024). Assim sendo, indefiro a diligência requerida. Requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO - RJ171799, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Reconsidero o despacho ID. 336580189, na medida em que a r. sentença ID. 186949924 – pág eletr 173 determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os devedores. Tendo em vista que a executada Léa Sonia Peres Tacci já efetivou o pagamento do valor devido (ID. 298977954), o saldo remanescente devido indicado no ID. 325000296, deve ser rateado entre os demais devedores. Posto isso, determino a realização de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados abaixo discriminados, depositados em instituições financeiras, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, até o valor atualizado do débito desta execução (R$ 10.266,83 - atualizado até 14/05/2024 – nos termos do ID. 325000296, divididos entre os executados nos seguintes valores: 1 - ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA - CPF: 008.372.538-53 – R$ 1.466,69 2 - FERNANDO AUGUSTO MORAIS - CPF: 049.053.698-00 – R$ 1.466,69 3 - FRANCISCO CARLOS ROSSIM - CPF: 005.024.718-24 – R$ 1.466,69 4 - ISMAEL FARIA - CPF: 089.878.668-15 – R$ 1.466,69 5 - JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO - CPF: 061.346.108-87 – R$ 1.466,69 6 - JOAO DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: 378.195.008-59 – R$ 1.466,69 7 - LAZARO JOSE DE ASSIS - CPF: 024.684.178-87 – R$ 1.466,69 1.1. Havendo indisponibilização de valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do CPC. 1.2. Caso haja indisponibilização de valor insuficiente sequer para pagamento das custas da execução, determino o imediato desbloqueio, conforme preceituado no artigo 836 do CPC. 1.3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). 1.4. Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se o valor indisponibilizado em penhora (artigo 854, parágrafo 5º, do CPC). Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ LIMA SILVINO - RJ171799, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Reconsidero o despacho ID. 336580189, na medida em que a r. sentença ID. 186949924 – pág eletr 173 determinou o rateio dos honorários advocatícios entre os devedores. Tendo em vista que a executada Léa Sonia Peres Tacci já efetivou o pagamento do valor devido (ID. 298977954), o saldo remanescente devido indicado no ID. 325000296, deve ser rateado entre os demais devedores. Posto isso, determino a realização de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados abaixo discriminados, depositados em instituições financeiras, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, até o valor atualizado do débito desta execução (R$ 10.266,83 - atualizado até 14/05/2024 – nos termos do ID. 325000296, divididos entre os executados nos seguintes valores: 1 - ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA - CPF: 008.372.538-53 – R$ 1.466,69 2 - FERNANDO AUGUSTO MORAIS - CPF: 049.053.698-00 – R$ 1.466,69 3 - FRANCISCO CARLOS ROSSIM - CPF: 005.024.718-24 – R$ 1.466,69 4 - ISMAEL FARIA - CPF: 089.878.668-15 – R$ 1.466,69 5 - JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO - CPF: 061.346.108-87 – R$ 1.466,69 6 - JOAO DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: 378.195.008-59 – R$ 1.466,69 7 - LAZARO JOSE DE ASSIS - CPF: 024.684.178-87 – R$ 1.466,69 1.1. Havendo indisponibilização de valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do CPC. 1.2. Caso haja indisponibilização de valor insuficiente sequer para pagamento das custas da execução, determino o imediato desbloqueio, conforme preceituado no artigo 836 do CPC. 1.3. Efetivada a indisponibilidade, intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, do CPC). 1.4. Suplantado o prazo acima assinalado, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0265 (PAB da Justiça Federal), convertendo-se o valor indisponibilizado em penhora (artigo 854, parágrafo 5º, do CPC). Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O 1) Petição ID nº 271777424: Diante da informação do BANCO DO BRASIL S.A. noticiando que a ASABB – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL é parte legítima para pleitear a execução de honorários advocatícios devidos ao BANCO DO BRASIL S.A., acolho o pedido formulado nos autos, determinando que os honorários de sucumbência devidos ao coexequente BANCO DO BRASIL S.A. serão executados pela coexequente ASABB. Cumpra-se. Intimem-se. 2) Petição coexequente ASABB ID nº 267338701: 2.1) Em face da notícia do acolhimento da Impugnação do Valor a Causa autos físicos nº 2004.61.00.027864-1 (atual nº 0027864-85.2004.4.03.6100), determino a retificação do presente feito no que tange ao valor a causa cadastrado, devendo constar o montante R$ 35.068,78 (trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). Anote-se no Sistema Eletrônico PJe. 2.2) Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº. 186950657 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte autora(s), ora devedora(s), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 9.817,59 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), calculado em maio/2022, a coexequente ASABB, cabendo aos devedores atualizarem o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição(ões) ID’(s) nº(s). 251464703, 267338701 e documento(s) ID’(s) nº(s) 251464972. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste a coexequente ASABB, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste-se a coexequente ASABB, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível(eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) exequente(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (exequente). Int. SãO PAULO, 16 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SUCEDIDO: NOSSA CAIXA SUCESSOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELA ABREU DOS SANTOS - SP344769, LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES - SP443611 Advogados do(a) SUCEDIDO: DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874 EXECUTADO: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 D E S P A C H O 1) Ciência as partes acerca do desarquivamento do presente feito. 2) Petição ID nº 186949930 e documento ID nº 186949931: Diante da incorporação do BNC pelo BANCO DO BRASIL S. A. determino a retificação do presente feito devendo constar no polo ativo o BANCO DO BRASIL S.A. (sucessor) e BANCO NOSSA CAIXA – BNC (sucedido), devendo as futuras intimações serem feitas em nome do patrono MARCOS RODRIGUES LOBO – OAB/SP nº 291.874-A. 3) Petição ASABB ID nº 251464734: 3.1) Promova a Secretaria a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ/MF nº 00.438.999/0001-55), no polo ativo do presente feito. 3.2) Preliminarmente, considerando que o presente feito tem como credores/exequentes o BANCO DO BRASIL S.A (sucessor do BANCO NOSSA CAIXA) e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como a sentença dos referidos autos (ID nº 186949924 – fls. eletrônicas 170-173) condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus (BANCO DO BRASIL S.A. e BACEN), fixados em 10% “pro rata” sobre o valor dado à causa, e o valor atribuído a causa é de R$ 100,00 (cem reais) – Ref: petição inicial – fl. eletrônica 10, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a representante judicial da ASABB, se assim entender, promova a retificação da planilha de cálculos apresentada no documento ID nº 251464972. Com a resposta requerida, em termos, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo concedido, silente a parte interessada ou não havendo manifestação conclusiva, determino o acautelamento dos autos ao arquivo findo. 3.3) Sobre o pedido de substituição processual da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL manifeste-se, expressamente, o representante judicial da BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a legitimidade aludida pela ASABB, bem como quanto a concordância do prosseguimento do feito no tocante ao recebimento dos honorários devidos nos autos em substituição ao BANCO DO BRASIL S.A.. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo concedido, silentes as partes interessadas ou não havendo manifestação conclusiva, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO EUGENIO ALVARES DE LIMA, CARLOS EDUARDO PAES FURTADO, EDUARDO FRANCISCO BELLO, FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336, ROBERTO GOMES CALDAS NETO - SP25326 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOSSA CAIXA Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, DAMIAO MARCIO PEDRO - SP162987 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI, ALBERTINA NOGUEIRA ALVARES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela parte autora em face de decisão monocrática pela qual neguei seguimento à apelação interposta pelos autores e ao agravo retido, por falta de impugnação específica da fundamentação da sentença e por aplicação, mutatis mutandis, das Súmulas nºs 284 e 283 do STF. O BANCO DO BRASIL S/A sustenta que a decisão padece de omissão quanto aos honorários recursais, devidos nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (ID nº 161459902). A parte autora sustenta que existe omissão quanto à matéria de ordem pública referente à ilegitimidade passiva ad causam, pois em caso semelhante houve determinação de ofício e com supedâneo no efeito devolutivo, de desmembramento da lide e remessa dos autos à Justiça Estadual. Defende a necessidade de análise da pretensão de desmembramento, por se tratar de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, insiste que por força do efeito devolutivo da apelação o recurso deve ser admitido quanto à matéria meritória (ID nº 161976043). As partes tiveram oportunidade de resposta, mas apenas o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões (ID nº 163451247). É o relatório. DECIDO. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). À situação aqui tratada cabe o aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016) É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Quanto aos honorários recursais, inexiste qualquer omissão porque a sentença foi proferida e publicada na vigência do CPC/73, não se aplicando ao caso a regra inserta no § 11 do art. 85 do CPC/15. Nesse sentido: “Não há se falar em aplicação do art. 85 do CPC/15, quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/73” (AgInt no AREsp 1755512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda: “A imposição de honorários recursais depende da presença cumulativa de alguns requisitos, quais sejam, a) decisão recorrida publicada na vigência do NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou improvido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios no processo. Precedentes” (AgInt no REsp 1904104/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). A decisão embargada é clara ao inadmitir a apelação dos autores por força da apresentação de razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Vejamos: “A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária por força da do repasse dos valores ao BACEN, que se deu em abril/90, e julgou improcedente o pedido em relação à autarquia por entender pela regularidade da substituição do BTNF pela TR e que existe direito adquirido à correção monetária, “mas não à utilização deste ou daquele índice, haja vista que ditos índices de atualização monetária são pós-fixados, sendo, portanto, passíveis de alteração por norma genérica e abstrata da União”. Sucede que os apelantes não impugnaram especificamente a fundamentação da sentença. Com efeito, defendem nas razões recursais que não houve inépcia da inicial; que os juros contratuais e moratórios devem ser de 1%, em cumulação; que o IPC deve ser aplicado nos meses de janeiro a abril/91, defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 294/91, pois destituída dos requisitos de relevância e urgência; sustentam que deve ser aplicado o IPC no lugar da TR, em manifesta inovação quanto ao pedido inicial - de aplicação do BTN, que também é expressamente rejeitado pela apelação; defendem a inconstitucionalidade da TR como indexador, aduzindo que antes do Plano Real o aumento das taxas de juros pelo BACEN fazia com que a TR ficasse “acima da inflação”, no entanto, com o advento desse plano, as taxas de juros diminuíram e a TR tornou-se inferior ao índice oficial; e, por fim, de forma totalmente desconexa do quanto decidido, defendem que ainda que mantida a sentença o BACEN deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois “os apelantes sequer terão decaído de parte ínfima do pedido”, o que impõe a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. O que se verifica é a presença de razões dissociadas tanto do pedido inicial quanto dos fundamentos da sentença. A propósito, vale lembrar que “não é possível, em sede recursal, a inovação do pedido” (AgRg no AREsp 75.136/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). Além disso, a inovação argumentativa não pode ser admitida, sob pena de supressão de instância e de violação ao contraditório...... Por fim, quanto ao ponto relativo à responsabilidade da instituição financeira depositária pelos valores não bloqueados, a argumentação recursal genérica tangencia de algum modo o fundamento da sentença. No entanto, a não impugnação específica do fundamento de mérito enseja a aplicação, mutatis mutandis, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"......” Ou seja, não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença e, consequentemente, o recurso não foi conhecido, inexistindo qualquer omissão quanto a eventuais matérias de ordem pública, sequer quanto ao efeito devolutivo do recurso. Deve-se recordar, no ponto, que o juízo negativo de admissibilidade do recurso impede que o Tribunal se manifeste sobre o mérito recursal, inclusive sobre eventuais questões de ordem pública. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). O julgado embargado, portanto, tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. Destarte, ausente qualquer obscuridade/contradição/omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. Int. São Paulo, 28 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO AUGUSTO MORAIS, FRANCISCO CARLOS ROSSIM, ISMAEL FARIA, JOAO CHRIZOSTOMO PAES FURTADO, JOAO DOS SANTOS GUIMARAES, LAZARO JOSE DE ASSIS, LEA SONIA PERES TACCI, ALBERTINA NOGUEIRA ALVARES DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A, THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212 Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO - SP273212, ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MARCOS RODRIGUES LOBO - SP291874-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003887-45.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada em 06/02/96 por ALBERTINA NOGUEIRA ALVARES DE LIMA e outros poupadores, em litisconsórcio ativo facultativo, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do BANCO NOSSA CAIXA S/A objetivando a condenação dos réus ao pagamento de diferenças de correção monetária no período de janeiro a março/91. Na inicial, os autores alegam que a Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, violou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, pois teve efeitos retroativos, atingindo investimentos feitos em janeiro/91, que foram remunerados pela TRD quando deveria incidir o BTN. Aduzem, ainda, que a alteração fere o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.088/90, segundo os quais a poupança deve ser corrigida pelo BTN. Pela decisão de fl. 81 a Juíza a qua indeferiu a formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Em face desta decisão, houve a interposição de agravo retido, devidamente recebido (fls. 91/95 e 97). Em face desta mesma decisão houve interposição de agravo de instrumento, no qual se pugnou pela inclusão de Neide Ruth Bastos no polo ativo (fls. 107/113). A este recurso esta Corte negou seguimento. O BANCO NOSSA CAIXA S/A apresentou contestação (fls. 145/158). Contestação do BACEN às fls. 223/231. Houve réplica. Em 27/03/2006 o Juiz a quo proferiu sentença (i) julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por ilegitimidade passiva do BANCO NOSSA CAIXA S/A; e (ii) improcedente o pedido em relação ao BACEN. Condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor dos réus, pro rata (fls. 242/245). Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados (fls. 272/273). Irresignados os autores interpuseram apelação (fls. 275/287). Pugnam pela apreciação dos agravos retidos eventualmente pendentes, mormente quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defendem que a menção na inicial do período de tempo em que ocorrido o prejuízo afasta a suposta inépcia e permite a aplicação do IPC, índice que melhor apurou a inflação ocorrida. Insurgem-se quanto aos juros contratuais e moratórios, pugnando pela fixação de juros legais de 1% ao mês e de juros compensatórios de 1% em cumulação. Pugnam pela aplicação do IPC nos meses de janeiro a abril/91, defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 294/91, eis que destituída dos requisitos de relevância e urgência, de modo que só a lei federal ordinária poderia ter regulado a matéria e sem efeitos retroativos. Argumenta que os valores não bloqueados são de responsabilidade dos bancos e que o BACEN deve ser condenado a remunerar as contas bloqueadas. Sustentam que a TR não mede taxa de juros e inflação, cabendo a aplicação do IPC em seu lugar e do BTN. Por fim, defendem que ainda que mantida a sentença o BACEN deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois “os apelantes sequer terão decaído de parte ínfima do pedido”, o que impõe a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. Apelação recebida no duplo efeito (fl. 288). A NOSSA CAIXA S/A (fls. 301/311) e o BACEN (fls. 318/321) apresentaram contrarrazões. O BANCO DO BRASIL S/A foi incluído no polo passivo como sucessor do BANCO NOSSA CAIXA S/A. É o relatório. DECIDO. Deve-se recordar que o recurso, assim como o reexame necessário, são regidos pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011 - EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227. Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). In casu, aplica-se o CPC/73. O agravo retido de fls. 91/95, interposto em face da decisão de fl. 81, que indeferiu a formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, não pode ser conhecido, pois se trata de matéria em face da qual era cabível o agravo de instrumento, que também foi interposto pelos autores. Passo à apelação. Inicialmente, registro que o julgamento do recurso não demanda que se perscrute a respeito do ato jurídico perfeito e do direito adquirido aos expurgos inflacionários, de modo que o julgamento não encontra óbice nas decisões de sobrestamento proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. A apelação não pode ser conhecida. Explico. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária por força da do repasse dos valores ao BACEN, que se deu em abril/90, e julgou improcedente o pedido em relação à autarquia por entender pela regularidade da substituição do BTNF pela TR e que existe direito adquirido à correção monetária, “mas não à utilização deste ou daquele índice, haja vista que ditos índices de atualização monetária são pós-fixados, sendo, portanto, passíveis de alteração por norma genérica e abstrata da União”. Sucede que os apelantes não impugnaram especificamente a fundamentação da sentença. Com efeito, defendem nas razões recursais que não houve inépcia da inicial; que os juros contratuais e moratórios devem ser de 1%, em cumulação; que o IPC deve ser aplicado nos meses de janeiro a abril/91, defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 294/91, pois destituída dos requisitos de relevância e urgência; sustentam que deve ser aplicado o IPC no lugar da TR, em manifesta inovação quanto ao pedido inicial - de aplicação do BTN, que também é expressamente rejeitado pela apelação; defendem a inconstitucionalidade da TR como indexador, aduzindo que antes do Plano Real o aumento das taxas de juros pelo BACEN fazia com que a TR ficasse “acima da inflação”, no entanto, com o advento desse plano, as taxas de juros diminuíram e a TR tornou-se inferior ao índice oficial; e, por fim, de forma totalmente desconexa do quanto decidido, defendem que ainda que mantida a sentença o BACEN deve ser condenado ao pagamento de honorários, pois “os apelantes sequer terão decaído de parte ínfima do pedido”, o que impõe a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. O que se verifica é a presença de razões dissociadas tanto do pedido inicial quanto dos fundamentos da sentença. A propósito, vale lembrar que “não é possível, em sede recursal, a inovação do pedido” (AgRg no AREsp 75.136/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). Além disso, a inovação argumentativa não pode ser admitida, sob pena de supressão de instância e de violação ao contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR OU IPCA-E. RAZÕES DO APELO DIFERENTES DA TESE DEFENDIDA NA INICIAL E NO CURSO DO PROCESSO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Na exordial, a União insurgiu-se contra a aplicação do IPCA-E como fator de correção entre 1º/07/2009 e 25/03/2015, com fundamento na eficácia prospectiva conferida à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, de modo que a TR continuaria sendo o índice de atualização monetária de suas dívidas no referido período. 2. No curso dos autos, insistiu a embargante que "o STF convalidou a aplicação da TR como índice de correção monetária sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública até 25/03/2015, substituindo-a pelo IPCA-E tão somente a partir daí". 3. Agora, na apelação, limita-se a argumentar que "as parcelas em pauta deverão ser atualizadas monetariamente pelos mesmos índices de que se vale a União Federal, quando atualiza seus créditos tributários. Caso contrário, haverá quebra ao princípio constitucional da isonomia". 4. Trata-se de tese totalmente diferente daquela defendida na inicial e no decorrer do processo, caracterizando inovação da causa de pedir em sede recursal e resultando em supressão de instância, o que torna inviável o exame do apelo. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação da União não conhecida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229631 - 0007773-85.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017) Nesse contexto, constata-se, de logo, que o recurso não merece ser conhecido, já que competia à parte apelante deduzir razões capazes de afastar os fundamentos da sentença, o que não fez; destarte, ante a presença de razões dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, descabe o conhecimento do apelo. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, bem como as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, demonstra deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 439.895/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) Por fim, quanto ao ponto relativo à responsabilidade da instituição financeira depositária pelos valores não bloqueados, a argumentação recursal genérica tangencia de algum modo o fundamento da sentença. No entanto, a não impugnação específica do fundamento de mérito enseja a aplicação, mutatis mutandis, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à apelação e ao agravo retido. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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