Procedimento Comum Cível 5028789-05.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028789-05.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/09/2024, 13:19

Mero expediente

03/09/2024, 20:29

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, ID 316653932. Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado (ID 316413390), defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Localizados bens da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelo sistema, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 18:23

Mero expediente

20/06/2024, 22:45

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O ID 286501820: Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos e, em atendimento à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino: O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Bancárias por meio do Sistema de Atendimento de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil – BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC em nome de: 1 - CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 54.878.897/0001-80 1.1 – Valor – R$ 5.236,56, em 05/2023 Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 100,00 (cem reais). Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC (2015). Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil (2015), iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 11:46

Mero expediente

22/02/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O Decurso datado de 28.10.22 (decurso manifestação parte executada): Manifeste-se o representante judicial da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (PRF 3), no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a ANP (PRF 3) ou não havendo manifestação conclusiva nos autos, determino o acautelamento dos autos em arquivo findo, devendo a Secretaria observar as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 30 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O ID 286501820: Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte devedora não comprovou o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento dos valores devidos e, em atendimento à ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, determino: O Bloqueio Judicial de ativos financeiros existentes nas Instituições Bancárias por meio do Sistema de Atendimento de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil – BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC em nome de: 1 - CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP - CNPJ: 54.878.897/0001-80 1.1 – Valor – R$ 5.236,56, em 05/2023 Tendo em vista os custos relacionados à expedição do alvará de levantamento, determino que o bloqueio ocorra sobre valores iguais ou superiores a R$ 100,00 (cem reais). Após a efetivação do bloqueio judicial e/ou a transferência dos referidos valores, publique-se a presente decisão para intimação da parte devedora na pessoa do seu procurador regularmente constituído nos autos ou, na falta deste, expeça-se carta de intimação pessoal com aviso de recebimento (AR), nos termos dos parágrafos 2º e 4º do artigo 841 do CPC (2015). Registro, ainda, que ao executado revel será aplicada a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil (2015), iniciando-se a contagem dos prazos processuais a partir da publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico da 3ª Região. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 239829261 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) autora(s), ora devedora(s), a obrigação de pagar(em) a quantia de R$ 3.949,28 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), calculado em março de 2.022, à ANP - PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523 do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da(s) petição(ões) ID’(s) nº(s). 246893878 e documento(s) ID’(s) nº(s). 246893879. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos à ANP – PRF 3ª REGIÃO, deverão ser recolhidas por meio de GUIA GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/GRU – nos termos das instruções e documento anexos (ID nº 246893878) – em caso de vencimento, a(s) parte(s) devedora(s) poderá(ão) gerar a referida guia GRU no site: “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”, com a utilização dos navegadores Google Chrome ou Mozilla Fire Fox. Deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos CPF/CNPJ, número do processo judicial e valor, sendo necessário a(s) parte(s) devedora(s) comprovar(em) a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supramencionado. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (ANP - PRF 3), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor(es), observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação(ões) conclusiva da(s) parte(s) interessada(s) (credora/s). Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão a apelante. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal, “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP) Na hipótese dos autos, o magistrado a quo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “No tocante a realização de perícia documental e contábil para verificar as irregularidades apontadas, ou seja, que a autora não apresentava os preços praticados no estabelecimento praticados pela empresa em sua atividade, por não atualizar os dados cadastrais no que tange à exibição de marcas, por apresentar irregularidades na identificação das marcas de combustível comercializadas e pela falta de documento da planta simplificada no posto revendedor, tenho por ineficaz diante do lapso de tempo transcorrido entre a lavratura da autuação até o presente momento, razão pelas quais as Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Car Max Centro Automotivo Ltda-EPP em face de sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração nº 523073 (PA 48620.000012/2018-09) e a multa dele decorrente, no montante de R$ 32.500,00, ou sua redução, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação. Nas razões do recurso, alega a apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida. No mérito, alega, em síntese, que a infração é inexistente, que o ato administrativo está dotado de vícios de forma; e que a multa é excessiva. Requer o acolhimento da preliminar arguida para que os autos sejam remetidos à primeira instância, reabrindo-se a instrução processual. Assim não entendendo o Colegiado, pede a reforma da sentença para que seja anulado o auto de infração, ou, subsidiariamente, reduzida a multa aplicada. Com contrarrazões da ANP, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028789-05.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA indefiro”. Demais disso, o agente fiscal goza de fé pública e, apesar das alegações da apelante, não logrou apresentar qualquer indício de inverdade/irregularidade nas informações registradas pelo servidor no Auto de Infração a justificar a realização de perícia. Afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Também não lhe assiste razão em relação ao mérito. As condutas descritas no Auto de Infração 531736 (que substituiu o AI 523073) configuram infrações previstas na Resolução ANP 41/2013, a saber: - exibir marca comercial de uma distribuidora estando cadastrado no endereço eletrônico da ANP como “bandeira branca”, constitui infração aos incisos I e II do § 3º do art. 25; - não exibir preços de todos os combustíveis comercializados, incide na violação do art. 18; - não manter em suas instalações a planta simplificada da localização e identificação dos equipamentos e estruturas do posto de combustíveis, infringe o inciso XVIII do art. 22; - ostentar marca comercial de um distribuidor e comercializar combustível adquirido de outro, caracteriza violação ao § 4º do art. 25; - possuir tanque de armazenamento de combustíveis sem que o mesmo esteja interligado às bombas medidoras, viola o inciso IX do art. 21. Ressalte-se que, diferentemente do alegado pela apelante, não se tratam de “suposições do agente de fiscalização”, mas de constatações, corroboradas por fotos, notas fiscais fornecidas pela própria empresa e registro/cadastro junto à ANP. Logo, não há falar-se em inexistência de infração, ou “falta de solidez e detalhamento das supostas infrações”. Tampouco o procedimento administrativo (id 153575257 e 153575258) padece de qualquer vício. Verifica-se que foi oportunizado à autuada o contraditório e a ampla defesa, e a decisão da Autoridade Administrativa encontra-se devidamente fundamentada. Na gradação da multa partiu-se do mínimo legal previsto para cada infração, agravando-os em 10% em razão do antecedente. Especificamente em relação à violação do §4º do art. 25 da Resolução ANP 41/2014 (ostentar marca comercial de um distribuidor e comercializar combustível adquirido de outro) a multa ainda foi agravada em 100% devido à gravidade da infração: “ao comercializar produto de outras distribuidoras, o revendedor bandeirado, além de operar suas instalações em desacordo com a legislação citada, induziu o consumidor a acreditar que a origem do produto era aquela que estava sendo exibida, prejudicando de forma mais grave o interesse tutelado”. Não se mostra, pois, desproporcional ou desarrazoado o montante da multa aplicada. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DIVERAS IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1614463/SP) 2. Não há falar-se em inexistência de infração, uma vez que as condutas descritas pelo agente fiscal violam o disposto na Resolução ANP 41/2013, a saber: exibir marca comercial de uma distribuidora estando cadastrado no endereço eletrônico da ANP como “bandeira branca” (incisos I e II do § 3ºdo art. 25); não exibir preços de todos os combustíveis comercializados (art. 18); não manter em suas instalações a planta simplificada da localização e identificação dos equipamentos e estruturas do posto de combustíveis (inciso XVIII do art. 22); ostentar marca comercial de um distribuidor e comercializar combustível adquirido de outro (§ 4º do art. 25); possuir tanque de armazenamento de combustíveis sem que o mesmo esteja interligado às bombas medidoras (inciso IX do art. 21). 3. O procedimento administrativo não padece de qualquer vício. Verifica-se que foi oportunizado à autuada o contraditório e a ampla defesa, e a decisão da Autoridade Administrativa encontra-se devidamente fundamentada. 4. O montante da multa aplicada não se mostra desproporcional ou desarrazoado. Na sua gradação partiu-se do mínimo legal previsto para cada infração, agravando-os em 10% em razão do antecedente e, especificamente em relação à violação do §4º do art. 25 da Resolução ANP 41/2014 (ostentar marca comercial de um distribuidor e comercializar combustível adquirido de outro) a multa ainda foi agravada em 100% devido à gravidade da infração: “ao comercializar produto de outras distribuidoras, o revendedor bandeirado, além de operar suas instalações em desacordo com a legislação citada, induziu o consumidor a acreditar que a origem do produto era aquela que estava sendo exibida, prejudicando de forma mais grave o interesse tutelado”. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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