Inquérito Policial 0003607-30.2017.4.03.6103 - TRF3

Inquérito Policial 0003607-30.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JOSE ROBERTO DA SILVA, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) CONDENADO: OSVALDO FERNANDES JUNIOR - RN10510, PATRICIA HISSA GRANJA - RN10766 Advogado do(a) CONDENADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 Advogado do(a) CONDENADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Considerando já ter sido expedida a guia de execução penal, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:09

Mero expediente

04/12/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JOSE ROBERTO DA SILVA, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) CONDENADO: OSVALDO FERNANDES JUNIOR - RN10510, PATRICIA HISSA GRANJA - RN10766 Advogado do(a) CONDENADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 Advogado do(a) CONDENADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. ID nº 344408816: diga o Ministério Público Federal. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 18:06

Mero expediente

04/11/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JOSE ROBERTO DA SILVA, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) CONDENADO: OSVALDO FERNANDES JUNIOR - RN10510, PATRICIA HISSA GRANJA - RN10766 Advogado do(a) CONDENADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 Advogado do(a) CONDENADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. ID nº 343743443: cumpra-se a decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal, expedindo-se o contramandado de prisão e a guia de execução definitiva do condenado REGINALDO FERREIRA DA SILVA. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2024, 13:58

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JOSE ROBERTO DA SILVA, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) CONDENADO: OSVALDO FERNANDES JUNIOR - RN10510, PATRICIA HISSA GRANJA - RN10766 Advogado do(a) CONDENADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 Advogado do(a) CONDENADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A competência para examinar o pedido de concessão de indulto natalino é do Juízo da Execução Penal, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, a apreciação do pedido de concessão de indulto natalino é providência que competirá ao Juízo das Execuções Penais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.684/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. JULGAMENTO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM REGISTRO NA ANVISA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. [...] 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de concessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o tema antes que as instâncias ordinárias o tenham feito, sob pena de indevida e ilegal supressão de instância. [...] (AgRg no AREsp n. 1.264.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) Por tais razões, não conheço do pedido. Aguarde-se com os autos sobrestados notícia a respeito do cumprimento do mandado de prisão, quando deverá ser expedida a guia de execução penal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO CONDENADO: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JOSE ROBERTO DA SILVA, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) CONDENADO: OSVALDO FERNANDES JUNIOR - RN10510, PATRICIA HISSA GRANJA - RN10766 Advogado do(a) CONDENADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 Advogado do(a) CONDENADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. 1) Dê-se ciência às partes do retorno da tramitação do feito neste Juízo. 2) Ante o que restou decido - com trânsito em julgado - nas instâncias superiores, prossigam-se os trâmites inerentes à execução da pena impostas aos réus condenados. 3) Tendo em vista que, em relação aos corréus-condenados - EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, JOSE VALDEMI SOARES SALES e JAIR NEVES DE OLIVEIRA - foram expedidas guias de execução penal provisória por ocasião da prolação da sentença condenatória em virtude de decretação de prisão preventiva (fls. 1676-1683 - Id.263201986, fl.57-71), oficie-se aos respectivos Juízos da execução, informando-se as atualizações pertinentes ao que restou julgado, encaminhando-se cópia das r. decisões das Cortes Recursais bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado. 4) Quanto a REGINALDO FERREIRA DA SILVA, considerando que restou condenado a pena de 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, expeça-se mandado de prisão em razão de decisão definitiva em seu desfavor, para que inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Com o cumprimento do mandado de prisão definitiva, expeça-se carta de guia de execução penal definitiva, a qual deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara das Execuções com competência sobre o território em que estiver localizado o estabelecimento penal a que for recolhido o condenado. 5) Considerando que o corréu, JOSE ROBERTO DA SILVA, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto (com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos) e ante o estabelecido no artigo 23 da Resolução CNJ no 417/2021 - com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ 414/2022 - expeça a Secretaria o necessário para a intimação desse condenado, a fim de cientificá-lo do trânsito em julgado da decisão condenatória bem como para dar início ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, a qual ensejará a consequente expedição de carta de guia de execução penal (e/ou mandado de prisão, se necessário) em seu desfavor. 6) Oficie-se ao E. TRE-SP, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos, durante o período de cumprimento da pena), bem como lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no Rol dos Culpados. 7) Custas processuais: concedido aos corréus-condenados - EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JAIR NEVES DE OLIVEIRA e JOSE ROBERTO DA SILVA - o benefício da gratuidade de justiça em venerando acórdão (v. decisão em embargos declaratórios - Id. 263201986,fl.254-258). 8) Certifique a Secretaria do andamento atual das ações penais relacionadas com estes autos (“Operação Moneda” - proc. nºs 0007847-96.2016.4.03.6103, 0003608-15.2017.403.6103, 0003624-66.2017.403.6103, 0003652-34.2017.403.6103), devendo constar principalmente o eventual trânsito em julgado do decidido, a fim de que seja dada da destinação ao material apreendido, bem como, sejam liberadas as cédulas falsas, também apreendidas, para destruição a ser procedida pelo BACEN. 9) Efetuem-se as comunicações e retificações necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDY CARLOS NERES DA SILVA, ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, JOSE VALDEMI SOARES SALES, JAIR NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003607-30.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública da União em favor de Adão Luiz Ferreira de Araújo, José Valdemi Soares Sales e Reginaldo Ferreira da Silva (fls. 268 e seguintes do id 210089845) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Os recorrentes alegam, em síntese, que o acórdão violou o artigo 59, c/c o art. 61, I e o art. 71, todos do Código Penal, porque ocorreu exasperação inidônea na segunda fase da dosimetria das penas em razão da reincidência de Adão Luiz e Reginaldo. Afirmam ainda que, para José Valdemi, não foi observada a regra do crime continuado unicamente pelo critério temporal, o que deve ser revisto. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu desprovimento (id 254937006). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. O julgamento da apelação recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO MONEDA. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os acusados. 2. Os laudos periciais concluíram que as cédulas apreendidas possuem aptidão para ser confundidas no meio circulante, não se tratando de falsificação grosseira. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. 3. Dosimetria da pena mantida. Acusados possuem maus antecedentes o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração, assim foi decidido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 3. No caso, verifica-se apenas a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois sobre isso não houve pronunciamento, embora tivesse sido requerido. Assim, são deferidos aos acusados os benefícios da justiça gratuita, observando-se, porém, que isso não implica provimento do recurso, uma vez que não houve demonstração de que tenha sido requerido ao juízo de primeiro grau e por este tivesse sido negado. Além disso, a isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011). 4. No que toca ao direito de recorrer em liberdade, não há omissão a ser suprida, haja vista a ausência de pedido na apelação. Em relação à dosimetria da pena, também não há nenhuma omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão, tendo sido analisados todos os argumentos apresentados na apelação. Não há omissão a ser suprida, inclusive para fins de prequestionamento, tendo a Turma analisado todas as questões de mérito e de dosimetria da pena trazidas à sua apreciação. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Da alegada violação dos arts. 59 e 61 do CP. Ausência de prequestionamento. Matéria não analisada pelo Tribunal. Sustenta-se no recurso que as penas dos recorrentes Adão Luiz e Reginaldo foi exasperada na segunda fase em razão da reincidência, todavia, sem expor fundamentos idôneos que levassem à majoração de 1/3 (um terço). No entanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal não se debruçou sobre a dosimetria dos recorrentes Reginaldo e Adão Luiz. Confira-se, a propósito, como constou no voto referente ao julgamento da apelação: Dito isso, passo ao reexame da dosimetria das penas. JOSÉ VALDEMI SOARES SALES Fato 1 Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do réu os seus maus antecedentes. A defesa, todavia, pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Sem razão, porém. De fato, o réu possui maus antecedentes ao ostentar condenações criminais transitadas em julgado e que não caracterizam reincidência, conforme o teor das certidões acostadas aos autos (fls. 1.080, 1.117 e 1.138). Por isso, rejeito o pleito defensivo e mantenho a pena-base fixado na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), o que confirmo. Estabeleceu a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Observo que a existência de uma só atenuante, a redução deveria ser de 1/6 (um sexto). Todavia, não houve recurso da acusação, de modo que a pena intermediária estabelecida fica mantida. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Fato 2 Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do réu os maus antecedentes. Como dito acima, o réu tem maus antecedentes e, por isso, mantenho a pena-base como fixada. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), o que confirmo. Estabeleceu a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Como observado acima, a existência de uma só atenuante, a redução deveria ser de 1/6 (um sexto). Todavia, não houve recurso da acusação, de modo que a pena intermediária estabelecida fica mantida. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Fato 5 Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do réu os maus antecedentes. Como dito acima, o réu tem maus antecedentes e, por isso, mantenho a pena-base como fixada. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes e reconheceu a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), o que confirmo. Estabeleceu a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Como observado acima, a existência de uma só atenuante, a redução deveria ser de 1/6 (um sexto). Todavia, não houve recurso da acusação, de modo que a pena intermediária estabelecida fica mantida. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Não há que se falar em continuidade delitiva, haja vista os crimes terem sido cometidos de formas distintas entre si e existir lapso temporal superior a 30 (trinta) dias. Dessa forma, reconhecido o concurso material (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando em uma pena definitiva total de 9 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"), não sendo possível sua substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). JAIR NEVES DE OLIVEIRA Fato 3 Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do réu os seus maus antecedentes. A defesa, todavia, pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Sem razão, porém. De fato, o réu possui maus antecedentes ao ostentar condenação criminal transitada em julgado e que não caracteriza reincidência, conforme o teor das certidões acostadas aos autos (fls. 1.118). Por isso, rejeito o pleito defensivo e mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensando-as, o que confirmo, ficando prejudicado o pleito de incidência da confissão, uma vez que já foi reconhecida na sentença. Assim, a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Fato 4 Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do réu os seus maus antecedentes. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, mas sem razão porque o réu possui maus antecedentes (fls. 1.118). Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão e a agravante da reincidência, compensando-as, o que confirmo, ficando prejudicado o pleito de incidência da confissão, uma vez que já foi reconhecida na sentença. Assim, a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento ou de diminuição, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Reconhecido o concurso material (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, resultando em uma pena definitiva total de 8 (oito) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), tendo em vista que o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Incabível falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). Posto isso, NEGO PROVIMENTO às apelações. A falta de manifestação judicial a respeito da questão discutida constitui impedimento ao recurso, pois o prequestionamento configura requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso interposto. De acordo com o teor das súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se os enunciados dos verbetes mencionados: Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Eventual alegação de que tratar-se-ia de matéria de ordem pública não socorre o recorrente, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Da alegação de que houve crime continuado. Art. 71 do CP. Critério temporal. Súmula 83 do STJ. Afirma-se no recurso que “A condenação do assistido JOSÉ VALDEMI em três crimes idênticos, da mesma espécie, condições de lugar, maneira e execução, não foi considerada crime continuado – artigo 71 do Código Penal – unicamente pelo critério tempo, aplicando-se a soma simples prevista no artigo 69 do Código Penal”. O entendimento firmado pela Turma julgadora, que afastou a continuidade delitiva “haja vista os crimes terem sido cometidos de formas distintas entre si e existir lapso temporal superior a 30 (trinta) dias”, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O thema decidendum da presente revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, diz respeito ao instituto da continuidade delitiva sob o enfoque "mesmas condições de tempo". 2. Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República). 3. Não há determinação expressa no art. 71, caput, do Código Penal, sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento do crime continuado. Sem especificação legal sobre o prazo máximo para configurar a continuidade delitiva, e sendo o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido da decisão ora impugnada (de que as infrações devem ser praticadas no prazo de trinta dias), não prospera a revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ad argumentandum tantum, é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do procedimento do agente a habitualidade criminosa. 5. Pedido julgado improcedente. (RvCr 4.890/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021) – destaque nosso. Com a mesma orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). 2. Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva para afastar o crime continuado. 3. O lapso temporal decorrido entre os delitos, perpetrados contra vítimas distintas, entre os anos de 2008 e 2011, denota a habitualidade delitiva, atraindo a incidência da regra do concurso material de crimes. 4. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1796721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) E ainda: STJ, HC 521453/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.09.2019, DJe 16.09.2019; STJ, AgRg no REsp 1345772/SE, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2016, DJe 02.02.2017; STJ, HC 332721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.02.2016, DJe 16.02.2016. Assim, por estar o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento de tribunal superior, incide, na espécie, a súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, que tem aplicação tanto aos casos de divergência jurisprudencial quanto aos de violação à lei. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003607-30.2017.4.03.6103/SP 2017.61.03.003607-1/SP RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO AUTOR(A): EDY CARLOS NERES DA SILVA reu/ré preso(a) ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO AUTOR(A): ADAO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO reu/ré preso(a) : REGINALDO FERREIRA DA SILVA reu/ré preso(a) : JOSE VALDEMI SOARES SALES reu/ré preso(a) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) AUTOR(A): JAIR NEVES DE OLIVEIRA reu/ré preso(a) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES REU(RE): Justica Publica CONDENADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA No. ORIG.: 00036073020174036103 3 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 3. No caso, verifica-se apenas a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois sobre isso não houve pronunciamento, embora tivesse sido requerido. Assim, são deferidos aos acusados os benefícios da justiça gratuita, observando-se, porém, que isso não implica provimento do recurso, uma vez que não houve demonstração de que tenha sido requerido ao juízo de primeiro grau e por este tivesse sido negado. Além disso, a isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011). 4. No que toca ao direito de recorrer em liberdade, não há omissão a ser suprida, haja vista a ausência de pedido na apelação. Em relação à dosimetria da pena, também não há nenhuma omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão, tendo sido analisados todos os argumentos apresentados na apelação. Não há omissão a ser suprida, inclusive para fins de prequestionamento, tendo a Turma analisado todas as questões de mérito e de dosimetria da pena trazidas à sua apreciação. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para deferir aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, sem quaisquer efeitos infringentes do acórdão, que fica mantido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de junho de 2021. NINO TOLDO Desembargador Federal

01/07/2021, 00:00

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