Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000190-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000190-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/04/2026, 16:29

Por decisão judicial

19/03/2026, 16:49

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ AMERICO PINAFI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Preliminarmente à apreciação do pedido de cessão de crédito, por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo nº 20250052656 (ID 357391049), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, ressalvados os honorários contratuais, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º da Resolução n. 822/2023 – CJF, Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ nº 56.797.968/0001-45) como terceira interessada na presente demanda, bem como anote-se ISADORA DE ASSIS E SOUZA OAB/MG 118.099 e GABRIELA MARTINS DE FREITAS OAB/SP 329.754 como representantes da terceira interessada. Servirá o presente despacho como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento 5031846-85.2024.4.03.0000. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA RIBEIRO PINAFI

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 14:07

Por decisão judicial

17/03/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ AMERICO PINAFI Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nº 5031846-85.2024.4.03.0000 em face da decisão de impugnação proferida no ID 333496319 e ID 343404786, exclua-se a certidão de trânsito em julgado proferida no ID 347276116. 2. ID 347239837: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA RIBEIRO PINAFI Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 3. Expeça-se ofício precatório para pagamento da exequente habilitada, considerando-se a conta do INSS no valor principal de 874.000,25, atualizado para janeiro de 2018 – ID 272287744. 4. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 5. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 6. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 8. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardem-se os autos, sobrestados, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5031846-85.2024.4.03.0000. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int.

Expedida/certificada

13/02/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ AMERICO PINAFI Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nº 5031846-85.2024.4.03.0000 em face da decisão de impugnação proferida no ID 333496319 e ID 343404786, exclua-se a certidão de trânsito em julgado proferida no ID 347276116. 2. ID 347239837: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA RIBEIRO PINAFI Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 3. Expeça-se ofício precatório para pagamento da exequente habilitada, considerando-se a conta do INSS no valor principal de 874.000,25, atualizado para janeiro de 2018 – ID 272287744. 4. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 5. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 6. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 8. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardem-se os autos, sobrestados, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5031846-85.2024.4.03.0000. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ AMERICO PINAFI Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA RIBEIRO PINAFI Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação, no valor de R$ 1.338.022,49, atualizado para janeiro de 2018 – ID 4149007. Intimado, o INSS apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$ 646.362,90, atualizado para janeiro de 2018 – ID 8858640. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor R$ 573.008,84, atualizado para janeiro de 2018 – ID 13830036. Retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, afastando-se o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91 – ID 30997607. Parecer e cálculos da Contadoria Oficial – ID 39912707, com manifestação das partes. Decisão determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do índice TR até 24.03.2015, como índice de correção monetária – ID 168563819. Contra esta decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela parte exequente – ID 206056859, que foi provido, determinando-se a exclusão da TR como índice de correção monetária – ID 253906628. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos conforme a decisão proferida no Agravo de Instrumento – ID 260263519 e ID 264900688. Manifestação das partes. Retorno dos autos para a Contadoria Judicial a fim de esclarecer a impugnação do INSS – ID 280314459. Parecer contábil ratificando os cálculos já ofertados – ID 290139455, com manifestação das partes. Decisão habilitando o sucessor da parte exequente – ID 321034030. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial – ID 264900688 e ID 39912707, no valor de R$ 1.391.758,82, atualizados para janeiro de 2018, ativeram-se aos termos do julgado, referente à revisão de aposentadoria por invalidez concedida em 01/03/1989. Da leitura da decisão transitada em julgado nota-se que foi determinada a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, a exclusão da aplicação do artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91 e a aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos honorários advocatícios, foi determinada a sucumbência recíproca das partes – ID 4148993, fls. 04/05. Por outro lado, constato que a controvérsia entre as partes cinge-se, em síntese, sobre a forma de cálculo da RMI e sobre o índice de aplicação da correção monetária. Nesse sentido, observo que o parecer contábil (ID 264900688 e ID 39912707) contempla a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91 e a exclusão do regramento previsto no artigo 29, §5º da Lei 8.213/91, conforme determinado pela decisão transitada em julgada. No que se refere aos juros e correção monetária, foi utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em obediência ao título. Assim, noto que a conta da contadoria judicial ateve-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado sob execução. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.391.758,82, atualizado para janeiro de 2018. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Encaminhem-se os autos à CEAB/DJ, para implantar a RMI calculada pela contadoria judicial. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO PINAFI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO PINAFI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na eventualidade de acordo firmado entre as partes quanto ao valor devido, providencie a parte exequente, em igual prazo: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. Inexistindo acordo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RIBEIRO PINAFI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO VIEIRA DA CONCEICAO - SP94202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ e nº 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADI's 4.357 e 4.425.” (ID 4148993, p. 5 – grifo nosso). Em sede de Embargos de Declaração, foi afastada, ainda, a prescrição - ID 4148996, p. 2 Dessa forma, observo que o título exequendo determina que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n.º 4357 e 4425. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR até 24.03.2015, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Assim, determino o retorno dos autos à contadoria judicial, para retificação da conta apresentada - ID 39912707, nos termos acima mencionado. Prazo para contadoria:10 (dias). Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000190-98.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/11/2021, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)