Procedimento Comum Cível 0023012-66.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023012-66.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RODRIGUES FAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2024, 00:00

Mero expediente

15/01/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RODRIGUES FAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 276005443: Expeça-se Requisição de Pagamento dos valores incontroversos (espelho) a parte autora e dos honorários de sucumbência, com lançamento do PSS no valor de R$ 4.056,45. Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a Requisição de Pagamento definitiva, encaminhando-a ao E. TRF da 3ª Região. Por fim, conclusos. Int. SãO PAULO, 18 de agosto de 2023.

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:20

Mero expediente

18/08/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RODRIGUES FAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 276005443: Assiste razão à parte exequente, na medida em que o valor referente ao PSSS é computado para fins da expedição da requisição de pagamento, sem, contudo, ser abatido do valor total a ser requisitado. Venham os autos conclusos para expedição da requisição de pagamento. Int. SãO PAULO, 28 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 12:25

Mero expediente

28/04/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RODRIGUES FAVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a impugnação à execução apresentada pela UNIÃO FEDERAL (art. 535 – CPC 2015). Intime-se a parte impugnada para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância com os valores apresentados pelo representante legal da executada, voltem os autos conclusos. Uma vez ratificada a discordância com os valores apresentados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do montante devido em favor da exeqüente, nos termos fixados no título exequendo. Na hipótese de omissão da r. sentença e/ou v. acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO RODRIGUES FAVA Advogado do(a) APELADO: RENATO LAZZARINI - SP151439-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO RODRIGUES FAVA Advogado do(a) APELADO: RENATO LAZZARINI - SP151439-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO RODRIGUES FAVA Advogado do(a) APELADO: RENATO LAZZARINI - SP151439-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a legalidade ou não da aplicação do denominado "abate-teto" sobre o somatório dos proventos de aposentadoria e remuneração recebidos por servidor público. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que (fls. 104/107): “No caso em tela, o autor exerceu os cargos de médico cumulativamente, nos estritos moldes permitidos pela Constituição Federal, com vínculo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e à Justiça Federal de 10 Grau em São Paulo, recebendo proventos de aposentadoria referentes ao primeiro vínculo e os vencimentos relativos ao segundo. Por conseguinte, na medida em que a Constituição Federal autoriza a referida cumulação de cargos ou empregos, os vencimentos percebidos pelo autor em tais circunstâncias não devem ser somados para fins da limitação remuneratória imposta pela Constituição. (...) No tocante ao pedido de restituição dos valores já descontados, sendo a aplicação da redução do teto constitucional indevida, o autor faz jus à restituição pleiteada. No entanto, não se mostra cabível a devolução dos valores mediante crédito direto em folha de pagamento, porquanto se trata de valores devidos pela Fazenda Pública, cujo pagamento deve ocorrer mediante precatório ou RPV, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, que prevê: (...)” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, a Constituição Federal em seu art. 37, XI assim dispõe: "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) No caso, a Administração Pública reduziu os valores recebidos pela parte autora a título de "abate-teto", utilizando como base de cálculo a soma da remuneração e da aposentadoria recebida e adequou os valores a fim de que estes não ultrapassassem o subsídio mensal dos Ministros do E. STF. É questão que passou pelo crivo da jurisprudência, fixando orientação no sentido de que, na hipótese de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional deve ser considerado em relação a cada um deles, individualmente, mesmo que já tenha o servidor se aposentado de um dos cargos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ajuizada por servidor objetivando a não aplicação da parcela denominada "abate-teto" ao somatório dos proventos de aposentadoria com remuneração do cargo de médico, devendo o cálculo se dar de forma isolada, bem como a restituição dos valores já descontados a esse título mediante “crédito direto em folha de pagamento”. Às fls. 100/108, foi proferida sentença, aclarada por decisão de fls. 116/117, julgando parcialmente procedente a ação para “declarar o direito do autor ao recebimento integral de seus proventos e vencimentos provenientes da aposentadoria no cargo de médico junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao exercício de cargo de médico perante a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, isoladamente considerados, sem aplicação do limite constitucional em relação à somatória dos dois pagamentos, bem condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados a título de aplicação do redutor do limite do teto constitucional”. Apela a União às fls. 122/132, sustentando, em síntese, a legalidade da aplicação do redutor sobre o somatório de aposentadoria e remuneração, subsidiariamente pleiteando a reforma da sentença no tocante à correção monetária com vistas à aplicação do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023012-66.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR trata-se de mandamus, objetivando a consideração isolada dos cargos públicos acumulados licitamente para fins de teto remuneratório. III. Consoante restou decidido pelo STF, no julgamento do RE 612.975/MT (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016), sob regime de repercussão geral (Tema 377), "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". IV. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido, entende que, em se tratando de acumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional remuneratório, devendo os cargos, para tal fim, ser considerados isoladamente. A propósito: STJ, AgInt no RMS 36.128/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; RMS 44.649/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2017; RMS 33.171/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS 50.011/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018); "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A primeira seção desta corte de justiça sedimentou entendimento de que, "tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 33.134/DF). 2. Contudo, na hipótese, os recorrentes não lograram demonstrar a efetiva acumulação de cargos, tampouco a redução de vencimentos pela incidência do teto constitucional, o que levou o tribunal a quo a denegar a segurança, por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 3. O mandado de segurança é instrumento processual que demanda prova pré-constituída de todas as afirmações formuladas, não cabendo, nessa via, dilação probatória. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (STJ; RMS 40.895; Proc. 2013/0027173-0; TO; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 26/09/2014); "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente". (precedentes: AGRG no RMS 33.100/df, Rel. Ministra eliana calmon, dje 15/05/2013 e RMS 38.682/es, Rel. Ministro herman benjamin, dje 05/11/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (STJ; RMS 33.134; Proc. 2010/0199946-1; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 27/08/2013; Pág. 1548); "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE A CADA UM DOS CARGOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ; AgRg-AgRg-RMS 33.100; Proc. 2010/0195416-9; DF; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 07/05/2013; DJE 15/05/2013); “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO TÉCNICO E PROFESSOR. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. - A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.” (RMS 33.170/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 07/08/2012). O Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria, em julgamento com repercussão geral reconhecida, dirimiu a questão neste mesmo sentido. In verbis: "TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido." (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) Destaco, também, precedentes desta Corte de utilidade na questão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. “ABATE-TETO”. ART. 37, INCISOS XI E XVI DA CF/88. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 612975, STF. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão acerca da possibilidade de aplicação do teto remuneratório constitucional e a consideração isolada dos proventos de atividade ou inatividade, não comporta quaisquer digressões. Porquanto a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários mencionados na inicial (RE 602.043 e RE 612.975), em sede de repercussão geral, verbis: "Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". 2. Destarte, no caso de recebimento concomitante de vencimentos ou de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos acumuláveis nos termos da Constituição, o teto remuneratório deve incidir sobre cada vínculo individualmente. 3. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor é funcionário aposentado da UNIFESP, na qual exerceu funções de médico e professor da faculdade de medicina, atualmente recebendo dois proventos em razão desses exercícios. À parte autora é cabível ao afastamento do “abate teto” quanto ao somatório de vencimentos, bem como que seja restituído o que deixou de receber nos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação...........................................................................................................................................................................................................................................5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5016731-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020); “SERVIDOR PÚBLICO. ABATE TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO MÉDICO COM OS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL, NÃO DA SOMA TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. MATÉRIA APRECIADA PELA VIA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A questão em debate se refere à possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria como médico com os vencimentos do cargo como professor, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612975/MT, por meio da sistemática da Repercussão Geral, estabeleceu que: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. - O art. XVI, da Carta Magna, proíbe a cumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - A hipótese trata de cumulação permitida constitucionalmente, qual seja, de um cargo técnico ou científico e um cargo de professor. A remuneração deve ser considerada individualmente para cada um dos cargos e não a somatória dos dois. - Juros de mora e correção monetária. Deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5018570-64.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020). Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora recebe remuneração da Justiça Federal de São Paulo por cargo de médico e aufere proventos de aposentadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região referentes também a cargo de médico, tratando-se, pois, de cargos públicos em relação aos quais a Constituição Federal permite a cumulação remunerada, nos termos do art. 37, XVI, “c”, destarte nada havendo a objetar à sentença ao concluir pelo afastamento do denominado “abate-teto”. Pleiteia a União a reforma da sentença no tocante à correção monetária com vistas à aplicação dos índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se que o “decisum” deliberou nestes termos: “Correção monetária nos moldes do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês, nos moldes da Lei 11.960/2009.” É questão que passou pelo crivo do Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, em sessão realizada em 20/09/2017, decidindo-se pela fixação da seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Observo, ainda, que contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, tendo o Ministro Relator, por decisão proferida em 24/09/2018, deferido "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos", em 03/10/2019 sobrevindo o julgamento dos embargos pelo colegiado, que decidiu rejeitá-los e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Assim, fica rejeitada a pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATE-TETO". ART. 37, XI, DA CF. APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Teto constitucional que não pode ser aplicado sobre o somatório de valores de proventos de aposentadoria e remuneração. Precedentes. 2. Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, que se rejeita em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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