Procedimento Comum Cível 5000984-54.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000984-54.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DESPACHO Conforme certidão de trânsito em julgado do Id 559426308, tornou-se definitiva a decisão do agravo de instrumento sob número 5002197-41.2025.4.03.0000 que determinou a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (Id 484196059). Desse modo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à realização de cálculos relativos à multa a ser aplicada no valor da execução. Após, dê vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 16 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:02

Mero expediente

17/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DESPACHO Por meio do correio eletrônico Id 545522767/Id 545522768 o PAB da Caixa Econômica Federal - CEF consulta se haverá retenção de IR na transferência do valor a título de principal determinada no ofício de transferência eletrônica Id 459741933. Compulsando os autos, verifico que o montante a título de principal (R$ 173.448,49 para 12/2022) possui natureza indenizatória de ordem material e moral (acórdão transitado em julgado ID 260104403). Assim, NÃO deverá ocorrer a retenção do tributo supramencionada sobre aquele montante. Destaco, mais uma vez, que no tocante aos honorários Juliana Duran Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 42.970.642/0001-63 informou ser optante do pelo SIMPLES NACIONAL. O presente despacho servirá como ofício. Encaminhe-se por correio eletrônico com as cópias necessárias. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:05

Mero expediente

03/02/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:54

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 11 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 11 de dezembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo Federal. DO CURADOR ESPECIAL Considerando as petições dos Id 261854742, Id 267825688 e Id 350678556, protocolizadas pelo Curador Especial do réu AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda., o advogado Dr. Leandro José Teixeira, OAB/SP 253.340, nomeado pelo Juízo, conforme decisão do Id 24026019, providencie a Secretaria a expedição da requisição de pagamento junto ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, conforme quantia arbitrada naquele despacho, no valor de R$ 212,49. Ademais, considerando que a ré AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. foi intimada pessoalmente da fase de execução, por seu representante legal, conforme certidão do oficial de justiça coligida no Id 340672491, não será mais necessária a presença do curador especial, devendo o nome do patrono ser excluído do processo. DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS No presente caso, conforme decisão liminar proferida nos agravos de instrumento sob número 5002197-41.2025.4.03.0000, houve deferimento da suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. Desse modo, tendo em vista que ainda está pendente a questão quanto à inclusão da multa e demais cominações legais previstas pelo descumprimento do prazo determinado no art. 523, do CPC, inviável a homologação do valor da execução neste momento. Contudo, na petição do Id 352784384, a parte exequente requer a liberação dos valores incontroversos. Neste ponto, considerando a informação e cálculos da Contadoria Judicial apresentados nos Id 298818216 a 298820208, fixo o valor incontroverso no montante de R$ 192.527,82, desdobrado no valor de R$ 173.448,49, referente ao montante de crédito da autora, e R$ 19.079,33, pertinente ao montante de honorários, ambos atualizados para 12/2022 (Id 298820206), que representa os cálculos retificados pelo Contador Judicial, com atualização até a data da conta apresentada pela CEF. Ademais, conforme petições dos Id 306521765 e Id 307722341, as partes expressaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na condenação solidária, ocorre a obrigação para todos devedores pagarem a dívida na integralidade, segundo art. 264, do Código Civil. Desse modo, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do art. 275, do Código Civil, restando ao devedor, que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade, exigir do outro devedor (direito de regresso) o valor equivalente, nos termos dispostos no art. 283, do Código Civil. Assim, poderá seguir a execução pelos valores depositados somente pela CEF. DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 Defiro a expedição do ofício de transferência eletrônica na conta indicada pela parte exequente na petição do Id 307722341 (Banco C6 (336) -agência 0001 - CC 9972932-6 - CNPJ: 42.970.642/0001-63 - JULIANA DURAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), considerando os valores depositados, conforme guias juntadas no Id 270693734, Id 270693735, Id 270693736 e Id 270693738, nos termos do cálculo da quantia incontroversa ora fixada, no valor de R$ 192.527,82, desdobrado no valor de R$ 173.448,49, referente ao montante de crédito da autora, e R$ 19.079,33, pertinente à verba de honorários, ambos atualizados para 12/2022 (Id 298820206). Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Após a expedição, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento sob número 5002197-41.2025.4.03.0000. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 30 de julho de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): I - Da apelação da AUC Inicialmente, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica apelante. Sobre o tema, impende observar que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesta senda, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, onde a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (Súmula 481/STJ). 3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que os elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência estavam ausentes, o que obsta a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, AGRESP 1356773, DJe 25.03.2014). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, foi proferido despacho para que a apelante AUC comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o curador da apelante AUC que “o subscritor da presente foi devidamente nomeado, como curador especial, para defender os interesses da ora Apelante e, justamente por atuar na condição de curador especial não possui qualquer contato com a parte, de modo que se vê impedido de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a condição de hipossuficiente da Recorrente, motivo pelo qual, impossibilitado está de dar cumprimento ao quanto determinado no r. despacho” (Id 255331666). O C. STJ possui firme jurisprudência no sentido de que, mesmo nas hipóteses de citação por edital, com a nomeação de curador especial, inexiste a alegada presunção de hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 718.539/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.- A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1186284/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 15/10/2009) RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 293/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. VIA IMPRÓPRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A matéria articulada nas razões do especial, relativa à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do VRG, não foi objeto de debate na instância a quo, tendo o acórdão recorrido tratado de tema diverso na fundamentação do que restou decidido, notadamente acerca da possibilidade do arrendador exigir tão-somente as prestações vencidas quando rescindido o contrato pelo inadimplemento do arrendatário, carecendo a irresignação, nesta parte, do imprescindível prequestionamento, de modo a atrair a incidência do verbete n.º 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada?. 2. De toda sorte, seria insubsistente o reclamo, haja vista que o adiantamento do valor residual garantido pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de leasing, significando apenas o adiantamento das obrigações contratuais assumidas, consoante o Enunciado nº 293 da Súmula do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 3. Suposta ofensa a norma constitucional ou estadual constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do presente recurso. 4. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva. 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905.313/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 215) CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 608) Por conseguinte, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica AUC, à míngua de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, portanto, nego-lhe provimento ao recurso. II - Da apelação da parte autora a) Lucros cessantes A parte autora, ora apelante, se insurge contra a improcedência do pedido de pagamento de indenização a título de lucros cessantes à ordem de 0.5% do valor do imóvel referente aos frutos que poderia ter auferido com aluguel caso o imóvel tivesse sido entregue na data combinada. Sem razão a parte autora Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela ocorrência de presunção de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de obra. O entendimento jurisprudencial é de que o simples descumprimento contratual de entrega de unidade imobiliária no prazo pactuado gera direito ao comprador de indenização pelos lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELA DECISÃO RECORRIDA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO VALOR DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem" (AgInt no AREsp n. 976.907/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 970022 2016.02.20219-4, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/09/2019..DTPB:.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. (...). 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1792742 2019.00.14657-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2019..DTPB:.) No entanto, o próprio C. STJ fixou um diferencial (distinguishing) para os casos dos programas habitacionais “Minha Casa Minha Vida”, cujas balizas de contratação não permitem a exploração econômica do imóvel, dado o incentivo financeiro do governo federal ao contratante comprador. Em outras palavras, constitui óbice ao comprador a locação do imóvel antes da quitação do mútuo, destinando-se o bem exclusivamente à moradia própria e da família do comprador-mutuário, diante das restrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Nessa senda, descabe falar em prejuízo de ordem material na modalidade lucros cessantes. Eis o precedente “distinguishing” da E. Corte da Cidadania, com grifos acrescidos: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AO COMPRADOR, BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE MORADIA PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra. (...) 2. A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida". 3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). 4. Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 6. Recurso especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1573945 2015.03.14455-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/08/2019..DTPB:.) Por outro lado, a incidência das regras do código consumerista não tem o condão de acarretar a indenização pleiteada. Além disso, ainda que admitida a indenização para o caso de atraso na entrega da unidade, o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, vetou a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (REsp nº 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22.05.2019). b) Do pedido de restituição da taxa de obra Alega a parte autora ora apelante que postulou na inicial que os juros de obra fossem ressarcidos com o termo inicial da data prevista contratualmente pela ré para a entrega do imóvel ou seja, dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias. Sustenta, entretanto, que a sentença considerou acolher parcialmente o pedido nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no precedente acima transcrito do Col. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.729.593-SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do julgamento: 25.09.2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, considerando a tese firmada pelo C.STJ, o pedido deve ser parcialmente acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos dos demandantes a tal título a partir do exaurimento do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (01/06/2014).” Afirma que o determinado na sentença está em total consonância com o que foi pedido nos autos, o que configura situação de pedido integralmente acolhido, influenciando no ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios. Com razão a parte autora. Compulsados os autos verifica-se que um dos pedidos da inicial é “Condenar as rés ao ressarcir aos autores a taxa de evolução de obra cobrada indevidamente desde o mês seguinte da inadimplência. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, dezembro de 2013 com tolerância de 180 dias; Não sendo o entendimento de Vossa Excelência em anular a cláusula com data de entrega do imóvel estipulado pela Caixa Econômica em JANEIRO 2015, seja aplicada prazo de tolerância de 180 dias e não 24 meses.” (178511948 - Pág. 22). Por sua vez a sentença determina que as rés restituam os valores recebidos dos demandantes a tal título a partir do exaurimento do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (01/06/2014). Ora, se a sentença determinou que o exaurimento do prazo para entrega das chaves é dezembro de 2013 e o período de tolerância é de 180 dias, então este pedido deve ser considerado integralmente provido. Assim, apenas o pedido de pagamento de indenização a título de lucros cessantes à ordem de 0.5% do valor do imóvel não foi provido. III - Da verba honorária e da sucumbência mínima A parte autora foi sucumbente apenas no tocante ao pedido de pagamento de indenização a título de lucros cessantes à ordem de 0.5% do valor do imóvel. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, apenas a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assevero ainda que a CEF não atua como Fazenda Pública nos autos, mas sim como agente financeiro. Portanto não cabe a manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação com suporte no § 3º do art. 85 CPC, mas sim no § 2.º. Sendo assim, determino a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser auferida na fase de liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. IV - Dos honorários recursais da parte ré O recurso da parte ré foi desprovido. Portanto, com base no art. 85 e § 11 do CPC, fixo os honorários recursais em 11% sobre o valor da condenação. V - Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação de rito comum proposta por Cozete Porce Vieira de Pinho e Waldir Eustaquio de Pinho contra AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP e Caixa Econômica Federal objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega do imóvel. A parte autora pleiteia: a) seja reconhecido como prazo de entrega do imóvel o estabelecido no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a AUC, declarando-se nulo o prazo de entrega estabelecido no contrato de financiamento celebrado com a CEF, ou, subsidiariamente, que seja aplicado o prazo de prorrogação de 180 dias e não de 24 meses; b) seja reconhecida a responsabilidade solidária dos réus; c) restituição da taxa de evolução de obra desde o mês seguinte da inadimplência a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, de janeiro de 2015, com tolerância de 180 dias; d) sejam as rés condenadas ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a sua entrega, a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, de janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel, com o registro de “habite-se”; e) sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso, a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel, com o registro de “habite-se”; f) a inaplicabilidade de encargos contratuais, juros, multa, INCC, com seu congelamento até a entrega do imóvel, ou sua substituição pelo IGP, devendo os valores já cobrados serem ressarcidos em dobro; g) o pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00. Foi proferida sentença (Id 178512118 e 178512128) conforme dispositivo assim aduzido: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. condenar as rés a, solidariamente, pagar, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de juros de obra cobrados desde a data prevista para a entrega da obra (01/06/2014); 2. condenar as rés a, solidariamente, pagar multa moratória correspondente a 0,5% do valor do imóvel, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/06/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. determinar a substituição da atualização dos encargos contratuais do INCC pelo IPCA, a partir de 01/06/2014. 4. condenar as rés a, solidariamente, pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor.” Considerando a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (art. 85, § 3.º do CPC) que não poderão ser executados em face da parte autora, enquanto perdurar a situação que ensejou os benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no art. 98, § 3.º do CPC. Apela a AUC (Id 178512122), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito alega que o prazo de entrega da obra foi devidamente prorrogado, inexistindo qualquer responsabilidade sua quanto ao atraso da entrega do imóvel, e consequentemente em relação ao pagamento da taxa de evolução de obra, da multa contratual e do suposto dano moral. Também apela a parte autora (Id 178512183 - Pág. 1), reiterando o pedido formulado na inicial de condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso, a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel, com o registro de “habite-se”. Quanto aos honorários advocatícios, alega que a CEF não integra o conceito de Fazenda Pública, devendo ser observado para o arbitramento dos honorários os termos dispostos no art. 85, § 2.º e não 3.º, e que não há que se falar em sucumbência recíproca pois de 8 pedidos apenas 1 restou totalmente indeferido, portanto, o caso é de sucumbência mínima da parte autora. Sustenta por fim que o pedido de devolução de taxa de obra deve ser reconhecido como totalmente acolhido “por ficar evidente que o termo apresentado pela juíza a quo não está em consonância com os cálculos apresentados por ela, devendo ser considerado o período de 30/05/2014 ou 29/06/2014 que abrange o pedido constante no processo”. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido despacho para que a apelante AUC comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça. A apelante AUC se manifestou no documento de Id 255331666. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. De início, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica apelante. A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que efetivamente demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo. Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481. 2. No caso dos autos, foi proferido despacho para que a apelante AUC comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o curador da apelante AUC que “o subscritor da presente foi devidamente nomeado, como curador especial, para defender os interesses da ora Apelante e, justamente por atuar na condição de curador especial não possui qualquer contato com a parte, de modo que se vê impedido de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a condição de hipossuficiente da Recorrente, motivo pelo qual, impossibilitado está de dar cumprimento ao quanto determinado no r. despacho”. 3. O C. STJ possui firme jurisprudência no sentido de que, mesmo nas hipóteses de citação por edital, com a nomeação de curador especial, inexiste a alegada presunção de hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica. 4. Por conseguinte, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica apelante, à míngua de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 5. A parte autora, ora apelante, se insurge contra a improcedência do pedido de pagamento de indenização a título de lucros cessantes à ordem de 0.5% do valor do imóvel referente aos frutos que poderia ter auferido com aluguel caso o imóvel tivesse sido entregue na data combinada. 6. Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela ocorrência de presunção de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de obra. 7. O próprio C. STJ fixou um diferencial (distinguishing) para os casos dos programas habitacionais “Minha Casa Minha Vida”, cujas balizas de contratação não permitem a exploração econômica do imóvel, dado o incentivo financeiro do governo federal ao contratante comprador. 8. Constitui óbice ao comprador a locação do imóvel antes da quitação do mútuo, destinando-se o bem exclusivamente à moradia própria e da família do comprador-mutuário, diante das restrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. 9. Descabe falar em prejuízo de ordem material na modalidade lucros cessantes. 10. A parte autora foi sucumbente apenas no tocante ao pedido de pagamento de indenização a título de lucros cessantes à ordem de 0.5% do valor do imóvel. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, apenas a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 11. Assevero ainda que a CEF não atua como Fazenda Pública nos autos, mas sim como agente financeiro. Portanto não cabe a manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação com suporte no § 3º do art. 85 CPC, mas sim no § 2.º. 12. Sendo assim, determino a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser auferida na fase de liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. 13. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. EPP contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por mutuário contra referida empresa e a CEF, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. Pleiteia a requerente a concessão de justiça gratuita. É cediço que a mera declaração de pobreza presume-se verdadeira apenas em relação às pessoas naturais. (art. 99, §3º do CPC.) Assim, cabe à pessoa jurídica apelante comprovar seu estado de hipossuficiência econômica para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. (...) (AgInt no AREsp 1458273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Diante disso, intime-se a apelante AUC para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de março de 2022. Hélio Nogueira Desembargador Federal

21/03/2022, 00:00

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO, WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO COZETE PORCE VIEIRA DE PINHO e WALDIR EUSTAQUIO DE PINHO ajuizaram ação em face de AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postulando: (i) a decretação da nulidade do prazo de entrega constante do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, ou, subsidiariamente, seja aplicado o prazo de 180 dias e não de 24 meses; (ii) o reconhecimento da responsabilidade solidária dos corréus; (iii) reconhecimento da data estipulada no contrato para entrega do imóvel; (iv) ressarcimento da taxa de evolução de obra desde o mês seguinte da inadimplência a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, de janeiro de 2015, com tolerância de 180 dias; (v) ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a sua entrega, a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, de janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel, com o registro de “habite-se”; (vi) ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso, a contar de dezembro de 2013 ou, subsidiariamente, janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel, com o registro de “habite-se”; (vii) a inaplicabilidade de encargos contratuais, juros, multa, INCC, com seu congelamento até a entrega do imóvel, ou sua substituição pelo IGP, devendo os valores já cobrados serem ressarcidos em dobro; (viii) o pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00. Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (id 10291742), foi determinada a citação dos réus. Tendo em vista a tentativa negativa de citação da corré AUC, foi determinada a apresentação de endereço atualizado da referida empresa (id 11671694). Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 12910169), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Ainda em suas argumentações, impugna a pretensão do autor ao afirmar: (i) inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora, sendo desta última a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras; (ii) há previsão contratual que legitima à CEF proceder à atualização dos valores repassados à construtora, com a composição de juros e correção monetária, chamados “juros de obra”; (iii) os encargos contratuais decorrentes do financiamento são devidos pela parte autora, na medida em que a CEF não deu causa ao atraso na entrega da obra; (iv) não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de financiamento habitacional em tela, porquanto, os mutuários não se colocam como consumidores finais, afastando-se, assim, a nulidade do contrato de financiamento; (v) a legalidade dos chamados “juros de obra”, que, em verdade, são juros e correção monetária sobre o dinheiro emprestado, uma vez que previsto contratualmente (vi) o pedido de ressarcimento a título de danos morais não é pertinente na medida em que o atraso na entrega da obra não geraria, per si, o abalo alegado, tampouco o elevado valor pleiteado poderia ser considerado. Pela r. decisão id 14998445, foi determinada a citação por edital da corré AUC. Sobreveio réplica (id 17546908). A r. decisão id 24026019 nomeou curador especial à corré AUC e seus sócios, Jorge Portela Leite e Ricardo Alves Stefani. Pela petição id 24975187, a parte autora informou não haver outras provas a serem produzidas. Sobreveio contestação da corré AUC (id 27969868), pugnando pela improcedência do pedido. Réplica pela parte autora (id 33159173), bem como a petição id 33159449, oportunidade em que a parte autora informou não haver outras provas a produzir. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica da CEF, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo, assumiu a CEF a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Item B, cláusula quinta, parágrafos sexto e sétimo do contrato de mútuo – id 8686247 – Pág. 1, id 8686250 - Pág. 11 e id 8686351 - Pág. 1). A par disto, segundo a cláusula terceira (id 8686250 - Pág. 10), o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 3. DO MÉRITO Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.591/DF, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isto porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Na hipótese em apreço, nos termos do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no ‘Condomínio Residencial Orval’ e outras avenças”, entabulado entre a AUC e os autores em 07/02/2012, o prazo para entrega da obra (Bloco B) era dezembro de 2013 conforme “Capítulo XI”, item 11.2 do contrato e item 4.1 do quadro resumo, podendo ser prorrogado por mais cento e oitenta dias (id 8686221 - Pág. 2 e 7). Já segundo o item C.6.1, c.c. cláusula terceira, do documento intitulado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa nacional de habitação urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha casa minha vida – MCMV – Recursos FGTS” (id 8686247 - Pág. 1 e id 8686250 - Pág. 10), firmado pelos autores em 03/04/2013 com a AUC e a CEF, o prazo para conclusão da obra é de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses mediante análise técnica e autorização da CEF. Informou a CEF na contestação (id 12910172 – Pág. 5) o seguinte: · Início das obras: 04/01/2013 (data da contratação do empreendimento na CAIXA) · Previsão do cronograma inicial: até 04/01/2015 (24 meses) · Houve prorrogação do cronograma: ocorreram 10 reprogramações ao longo da obra, sendo 3 com dilatação do prazo · Em 10/12/2014 foi alterado prazo de obra de 24 para 33 meses – motivos alegados: problemas financeiros devido à demora nas liberações de recursos decorrente de pendência documental da construtora. · Em 06/08/2015 foi alterado prazo de obra para 36 meses – motivos alegados: atraso na execução de serviços de elétrica devido à necessidade de atender à alteração de legislação da concessionária. · Em 07/03/2016 foi alterado prazo de obra para 40 meses – motivos alegados: necessidade de alteração de projetos e pendências para ligação definitiva de energia/água/esgoto. · A construtora apresentou incapacidade de gestão e conclusão do objeto contratado. · Houve liberação financeira de 93,69% (medição da etapa 39 de obra conforme relatório de 01/04/2016). · A obra encontra-se paralisada desde agosto/2016 com 77,15% e em processo de retomada com a seguradora que foi acionada e já reconheceu o sinistro. · A seguradora prospectou novas construtoras e já foi pré-selecionada uma empresa para conclusão da obra em substituição à construtora AUC, porém não houve a contratação. · Não há previsão de data para assinatura do contrato de retomada pois dependerá ainda do aporte financeiro da Caixa.; · Estão em andamento os trâmites necessários para encaminhamento do voto do comitê regional à área responsável na matriz que fará análise quanto à aprovação do aporte complementar da Caixa. · Foi instaurada vigilância da Caixa no empreendimento desde a paralisação e saída da construtora do canteiro. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida: 3.1 DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento firmado entre os autores e a incorporadora (item 11.2 – id 8686221 – Pág. 7), visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos compradores. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 996/STJ): RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada pelos autores estabelecia que o prazo para entrega da obra (Bloco B) era dezembro de 2013, podendo ser prorrogado por mais 180 dias (id 8686221 – Pág. 7), o termo final deve ser fixado em 01 junho de 2014. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de compra e venda não deve prevalecer. Isto porque a parte autora não teve qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que somente celebrou referido negócio jurídico por força da promessa assumida. 3.2 DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no precedente acima transcrito do Col. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.729.593-SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do julgamento: 25.09.2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, considerando a tese firmada pelo C.STJ, o pedido deve ser parcialmente acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos dos demandantes a tal título a partir do exaurimento do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (01/06/2014). 3.3 PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL ATÉ A SUA ENTREGA, A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2013 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE JANEIRO DE 2015, EM AMBOS OS CASOS ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, COM O REGISTRO DE “HABITE-SE” Em relação ao pedido de condenação das corrés ao pagamento de multa pelo atraso da entrega do imóvel, na base de 2% do valor do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento a respeito da inexistência de cláusula penal para indenizar o prejudicado pelo cumprimento tardio da obrigação (Tema 971/STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Por outro lado, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do julgado precitado: Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. (...) Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. (...) Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Na hipótese vertente, o parágrafo terceiro da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estipulou multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso, mas silenciou quanto à penalidade a ser imposta à construtora em função do atraso na entrega do imóvel (id 8686247 - Pág. 2). Sucede que, consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Desta forma, à mingua de outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no tema 970/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Como referido valor locativo não pode ser aferido tendo em vista o fato de o imóvel não ter sido entregue, de rigor a fixação do percentual de 0,5% do valor total por mês de atraso. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução para as hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012), afastando-se da orientação preconizada pelo artigo 240 do Código de Processo Civil. Tal intelecção se impõe a fortiori nos casos de danos materiais em que sua expressão econômica é conhecida desde a data da ocorrência da lesão. Assim, os juros moratórios serão devidos desde o final do prazo para entrega do imóvel (01/06/2014). 3.4 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EQUIVALENTE A 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL POR CADA MÊS DE ATRASO, A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2013 OU, SUBSIDIARIAMENTE, JANEIRO DE 2015, EM AMBOS OS CASOS ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, COM O REGISTRO DE “HABITE-SE” Quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, o alegado prejuízo não restou demonstrado. Com efeito, embora o imóvel não tenha sido entregue no prazo avençado, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que se frustrou a expectativa de obter um ganho direto. Pelo contrário. O fato de os autores alegarem serem os destinatários finais na compra e venda do referido imóvel, a demonstrar a relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, infere a aquisição do imóvel para fins únicos de residência, o que permite a conclusão pela inexistência dos alegados prejuízos. Ademais, conforme raciocínio acima expendido, descabe a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória. 3.5 INAPLICABILIDADES DE ENCARGOS CONTRATUAIS, COM SEU CONGELAMENTO ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, OU SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGP Em relação ao pedido de inaplicabilidade de encargos contratuais, com seu congelamento até a entrega do imóvel, com exceção dos “juros de obra”, o atraso na entrega das chaves não afasta a incidência da correção monetária, uma vez que não remunera o capital e nem tem natureza penal, nada acrescentando ao valor do contrato, mas apenas evita sua diminuição. Afasto, portanto, tal pedido, à exceção dos “juros de obra”. Por outro lado, os encargos contratuais corrigidos pelo INCC (id 8686220 - Pág. 4) não devem prevalecer, uma vez que o tema 996 do C. STJ, fixou a seguinte tese: 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta feita, a partir de 01/06/2014 o INCC previsto contratualmente (id 8686220 - Pág. 4), deve ser substituído pelo IPCA. 3.6 DOS DANOS MORAIS Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais aos autores. No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas dos autores e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/06/2014), sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível o valor de indenização no valor de R$ 20.000,00. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o final do prazo para entrega do imóvel (01/06/2014). 4. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000984-54.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. condenar as rés a, solidariamente, pagar, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de juros de obra cobrados desde a data prevista para a entrega da obra (01/06/2014); 2. condenar as rés a, solidariamente, pagar multa moratória correspondente a 0,5% do valor do imóvel, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/06/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. determinar a substituição da atualização dos encargos contratuais do INCC pelo IPCA, a partir de 01/06/2014. 4. condenar as rés a, solidariamente, pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), que não poderão ser executados em face da parte autora, enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos valores devidos ao advogado dativo, conforme id 24026019, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG). Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a especialidade das matérias debatidas (art. 25 da Res. CJF 305/2014), arbitro os honorários do i. advogado dativo em R$ 350,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Mauá, D.S.

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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