Procedimento Comum Cível 0014818-43.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014818-43.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/09/2025, 15:26

Mero expediente

25/07/2025, 14:15

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 DESPACHO ID 357727863 - Manifeste-se a OAB em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100

21/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 DESPACHO ID. 342258406 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 Intime-se o executado para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na audiência de conciliação. Havendo concordância, remetam-se os autos à CECON. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

11/02/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 D E S P A C H O Diante da constrição judicial de valor ínfimo em face do importe executado (ID 326060719) e do reconhecimento, por parte da exequente, acerca de sua insignificância (ID 327386659), proceda a Secretaria ao imediato cancelamento da indisponibilidade. ID 327386659: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o requerimento de nova pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que tal medida já foi adotada (ID 326060719). Assim, constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado (ID 326060719), defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Outrossim, defiro consulta no sistema INFOJUD, para pesquisa junto à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada. Localizados bens da parte executada nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 D E S P A C H O Diante da constrição judicial de valor ínfimo em face do importe executado (ID 326060719) e do reconhecimento, por parte da exequente, acerca de sua insignificância (ID 327386659), proceda a Secretaria ao imediato cancelamento da indisponibilidade. ID 327386659: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o requerimento de nova pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que tal medida já foi adotada (ID 326060719). Assim, constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado (ID 326060719), defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. Outrossim, defiro consulta no sistema INFOJUD, para pesquisa junto à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada. Localizados bens da parte executada nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 DESPACHO ID 298056252. Tendo em vista que a parte executada foi intimada (ID 276565184), mas não pagou a dívida e nem impugnou a execução, conforme certidão ID 296009301, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 1.683,07 - ID 298056252). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. De início, afasto a preliminar arguida pelo autor, não há que se falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. In casu, pretende o autor a nulidade do julgamento do processo administrativo que o condenou a pena de suspensão, pela não prestação de contas à cliente. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do procedimento adotado pela OAB/SP em procedimento disciplinar instaurado contra o autor, cujo ponto principal é a ausência de composição fixa da turma julgadora e o quórum insuficiente para prosseguimento da sessão. O artigo 142, § 6º, do Regimento Interno da OAB/SP estabelece: Art. 142 - O procedimento disciplinar será instaurado a requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou de ofício. § 6º - Para realização da sessão de julgamento é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, sendo as deliberações tomadas por maioria. Verifica-se que a sessão era composta por cinco membros presentes e o presidente, sendo eles: Marco Aurélio Ferreira, Presidente, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, Carlos Roberto Elias, Edwin Ferreira Brito Filho, Gisela Belluzzo de Almeida Sales e Marcelo Roitman, membros. Desta feita não há se falar em ausência de quórum, cumpre salientar que o Presidente possuía mais de cinco anos exigidos pelo Regimento Interno da OAB/SP: Art. 135 - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - TED - é constituído de: § 2º - Só podem ser indicados e eleitos relatores advogados de notório saber jurídico, ilibada reputação e que sejam inscritos há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia. Art. 136 - Além do Conselheiro Presidente e do Conselheiro Corregedor, o TED fica dividido em 26 Turmas, sendo a Primeira Turma de Ética Profissional - Seção Deontológica, composta de 1 (um) Relator Presidente e 20 (vinte) Membros Relatores, e as demais 25 turmas disciplinares compostas de 1 (um) Relator Presidente e 40 (quarenta) Membros Relatores. § 1º - Cada uma das Turmas terá um Relator Presidente, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Conselho Secional. Quando a escolha recair em advogado não Conselheiro, serão observados e comprovados os requisitos de notório saber jurídico, ilibada reputação, inscrição com mais de 5 (cinco) anos e efetivo exercício da advocacia. Nestes termos, deve ser mantida a punição de suspensão, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao autor, em razão da infração ética cometida. Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo apelante, não merece reparos a sentença. Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. AFASTAR SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO COMPROVADO. QUORUM. PENALIDADE MANTIDA. 1. Afasto a preliminar arguida pelo autor, não há que se falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. 2. Pretende o autor a nulidade do julgamento do processo administrativo que o condenou a pena de suspensão, pela não prestação de contas à cliente. 3. A questão ora cinge-se sobre a legitimidade do procedimento adotado pela OAB/SP em procedimento disciplinar instaurado contra o autor, alega ausência de composição fixa da turma julgadora e ausência de quórum suficiente para prosseguimento da sessão. 4. Neste sentido o artigo 142, § 6º, do Regimento Interno da OAB/SP. 5. Verifica-se que a sessão era composta por cinco membros presentes e o presidente, sendo eles: Marco Aurélio Ferreira, Presidente, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, Carlos Roberto Elias, Edwin Ferreira Brito Filho, Gisela Belluzzo de Almeida Sales e Marcelo Roitman, membros. 6. Não há se falar em ausência de quórum, ademais o Presidente possuía mais de cinco anos exigidos pelo Regimento Interno da OAB/SP: 7. Deve ser mantida a punição de suspensão, aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao autor, em razão da infração ética cometida. 8. Apelação improvida ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação declaratória proposta por Paulo Afonso Nogueira Ramalho contra a Ordem dos Advogados do Brasil objetivando a declaração de nulidade do julgamento ético-disciplinar. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Inconformado o autor interpôs apelação requer, preliminarmente, o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, subsidiariamente a remessa dos autos a esta Corte. Sustenta, em síntese, a nulidade da sentença. Alega que a sentença extrapola a causa de pedir, afirma ser extra petita. Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014818-43.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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