Execução de Título Extrajudicial 5009792-60.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009792-60.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: MARIA JOSE DE VIETRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIBELE VOUTSINAS CACHARO - SP268886 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194 SENTENÇA No ID 501348979 a CEF requereu a extinção parcial dessa ação, com relação ao débito consubstanciado no contrato nº 242948110000929767. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de MARIA JOSE DE VIETRO com relação ao débito consubstanciado no contrato nº 242948110000929767, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Requeira a CAIXA o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito com relação ao débito relativo ao contrato nº 242948110000693380, tendo em vista que, conforme informado, este não foi liquidado. Nada sendo requerido, ao arquivo, por sobrestamento. P.R.I. lccarval PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009792-60.2021.4.03.6102

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 20:04

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 15:03

Julgamento em Diligência

28/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 18:34

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: MARIA JOSE DE VIETRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CIBELE VOUTSINAS CACHARO - SP268886 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYZA BARBARA PAULINO - SP444194 DECISÃO Não obstante a discordância da CEF com o pedido de desbloqueio, verifica-se dos extratos carreados no id 424532188 e id 424532195 que os valores bloqueados são provenientes de proventos da aposentadoria recebida pela executada, tratando-se, desse modo, de valores acobertados pela impenhorabilidade (CPC: art. 833, IV). Assim, determino o imediato desbloqueio Sisbajud dos valores constritos por ordem desde juízo, nos presentes autos, na conta da executada no Banco do Brasil. Após, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009792-60.2021.4.03.6102 Intime-se.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:05

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

12/09/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: MARIA JOSE DE VIETRO Advogado do(a) EXECUTADO: CIBELE VOUTSINAS CACHARO - SP268886 DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 5009792-60.2021.4.03.6102 Trata-se de Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de MARIA JOSÉ DE VIETRO com vistas ao recebimento da quantia de R$ 47.860,84 (quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de dívida contraída por força de Cédulas de Crédito Bancário – nº 242948110000693380 e 242948110000929767. Devidamente citada sem que tenha havido pagamento ou penhora, prosseguiu-se com os atos posteriores com vistas à localização de bens da executada para saldar a dívida. Escoado o prazo para interposição de embargos à execução em 09/06/2022, a executada opôs a presente exceção de pré-executividade, objetivando a nulidade da execução e consequente inexigibilidade do título extrajudicial, sob a alegação de que a CEF omitiu nos cálculos as parcelas descontadas de seu holerite a título de empréstimo consignado, e que tais prestações seriam originárias dos contratos ora discutidos. É o relatório. DECIDO. A pretensão externada em juízo busca a extinção da execução judicial, ao argumento de que o título em cobrança não é mais exigível, posto que as parcelas estariam sendo descontadas diretamente do holerite da executada. Inicialmente, cabe assentar que a exceção de pré-executividade não encontra amparo legal, mas é fruto de construção pretoriana, sendo admitida com reservas, tendo em vista o caráter de excepcionalidade da medida para suscitar matérias de ordem pública e também fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente consoante entendimento que vem se solidificando no seio do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode ver, dentre inúmeros outros julgados, do AgRg no Agravo de Instrumento nº 805.123/MS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11-12-2006 e AgRg no Ag 763.772/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01-02-2007, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As matérias passíveis de ser alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). 3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 4. Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo que, além das matérias de ordem pública, podem ser alegados na exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. Colhe-se do substancioso voto proferido pelo eminente relator daquele primeiro julgado que: “Quanto à questão de fundo, esta Corte adotou como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial que é, converteu-se, assim, em remédio jurídico de que o executado pode lançar mão sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, independendo seu oferecimento de prévia segurança do juízo.” A presente exceção de pré-executividade não há de ser acolhida. De fato, verifica-se que a executada foi citada PESSOALMENTE no dia 17 de maio de 2022, comparecendo nos autos somente em 26 de outubro de 2023, para peticionar com a presente exceção de pré-executividade. De acordo com o Novo Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se pode notar, desde o advento da Lei 11.382/2006, e ainda mais com o advento do novo Código de Processo Civil, este permitiu que a executada, ao oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação para alegar a eventual nulidade e/ou excesso na execução, agitasse o ponto. Assim sendo, não há mais sentido algum em argüir-se exceção de pré-executividade, em separado, no âmbito da execução de título extrajudicial. Portanto, ainda que como matéria de defesa o executado tenha questões de ordem pública ou exceções substanciais pronunciáveis ictu oculi, deverão elas ser canalizadas exclusivamente para o bojo dos embargos de devedor (ocasião em que o executado deverá também oferecer em peça distinta – se for o caso – exceção de incompetência, nos termos do artigo 917 do CPC). Ainda na esteira do aresto acima reportado, excepcionalmente, as matérias ora trazidas pela executada até poderiam ser acolhidas desde que “comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas”, o que não é o caso, visto que colaciona cópia de holerites com apontamento de descontos que seriam originários dos contratos discutidos na execução, o que certamente demandaria outras providências de modo a demonstrar o nexo das parcelas com os mencionados contratos. Veja-se que a executada esperou passar mais de 17 meses da sua citação para apresentar sua defesa, talvez em razão do bloqueio de valores no sistema Sisbajud, cujos ativos já foram liberados (id 305253028) por estarem acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Ante o acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 305216902. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, vista à CEF por 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int.-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2024. lpereira

09/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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