Monitória 5000040-30.2022.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5000040-30.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: DENISE CICILINI GONCALVES ADVOGADO do(a) REU: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432-E DESPACHO Comigo na data infra. Cumpra a CEF a coisa julgada formada nos autos (id 363951838), apresentando os respectivos cálculos e requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000040-30.2022.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. vfv

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:05

Mero expediente

12/06/2026, 11:05

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: DENISE CICILINI GONCALVES ADVOGADO do(a) REU: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432 DESPACHO Id 365841488: manifeste-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000040-30.2022.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:34

Mero expediente

15/12/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 REU: DENISE CICILINI GONCALVES Advogado do(a) REU: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432 DESPACHO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5000040-30.2022.4.03.6102 Vistos em Inspeção. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente as partes, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:44

Mero expediente

16/05/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE CICILLINI GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000040-30.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: DENISE CICILLINI GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DENISE CICILLINI GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Inicialmente, com relação à alegação de cerceamento de defesa, possuo entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de prova contábil com o fim de se demonstrar eventual equívoco nos cálculos apresentados pela instituição financeira em razão de aplicação indevida de encargos ou em desconformidade com o contrato é suficiente para configurar nulidade. No entanto, com ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao posicionamento desta Turma, no sentido de não ser necessária a realização da pretendida prova contábil, porquanto o feito versaria matéria eminentemente de direito. Anota-se que, em questão de contratos bancários, a prova pericial seria necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não fossem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. II. Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de perícia contábil. III. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2245603 - 0021077-54.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:05/09/2017); DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Requisitados os autos da Execução nº 0000311-82.2014.403.6142 para melhor análise da controvérsia, destaca-se que tão logo levado a julgamento os presentes embargos à execução, serão aqueles devolvidos à Vara de origem para prosseguimento. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000040-30.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor dos contratos n. 0000000220245141, 242948107000193000, 242948107000193604, 242948107000193868, 242948107000193949, 242948107000194325 e 2948001000317240. Por sentença proferida em ID 301313373, foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado pela parte autora. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua execução em razão do benefício da gratuidade da justiça. A parte embargante apela, alegando, em síntese, cerceamento de defesa e inépcia da inicial em razão da ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação, em especial dos contratos cujos débitos são ora cobrados. Sustenta, ainda, a abusividade dos juros, não pactuados, e de sua capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, requerendo, ainda, a repetição do indébito e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (ID 301313375). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000040-30.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de execução oriunda de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo e de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil, no montante de R$ 43.000,00 e R$ 100.000,00, obtidos em de 14.01.13, satisfatoriamente instruída com os contratos firmados entre as partes, extrato da conta corrente, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, extrato de dados gerais do contrato (fls. 06/15, 19/23, 16/18, 24/26 daqueles autos). 3. O método de apuração da dívida consta dos contratos firmados pelos embargantes, não havendo que se falar em desconhecimento. 4. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 5. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...) 21. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2042050 - 0000632-20.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:10/07/2017); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito às fls. 40/41. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2224745 - 0000188-68.2015.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:06/07/2017); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Precedentes. II - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido. E este é o caso dos autos, em que, para o deslinde da demanda, basta a análise da questão de direito posta sob julgamento, notadamente com relação à legalidade dos encargos cobrados, não havendo que se falar em perícia técnica contábil. III - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. III - Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula nº. 26). No caso presente, o embargante obrigou-se expressamente como devedor solidário, respondendo, portanto, pelo principal e seus acessórios. IV - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (...) VII - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1662148 - 0013110-31.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/05/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:01/06/2017). Quanto à questão dos documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória, dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso vertente, verifica-se que a CEF juntou aos autos: - Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 301313334), assinado pelas partes; - Demonstrativos de evolução contratual, de débito e planilha de evolução da dívida relativos às operações de Crédito Direto Caixa Salário (“Cred Sênior”) n. 242948107000193000, 242948107000193604, 242948107000193868, 242948107000193949 e 242948107000194325 (ID 301313345 a 301313349 e ID 301313351 a 301313355); - Fatura e relatório de evolução de cartão de crédito (ID 301313344 e 301313350); - Demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida de operação de Cheque Especial Caixa n. 2948001000317240 (ID 301313356); - Extratos de conta corrente (ID 301313338 a 301313344); Quanto às operações de Crédito Direto Caixa Salário (“Cred Sênior”), verifico que o Contrato de Relacionamento não é o bastante para comprovar sua contratação, tendo em vista que menciona apenas os serviços de “adiantamento a depositante – ADEP”, “assinatura eletrônica para transações pelo internet banking” e “adesão ao serviço de envio de SMS para o celular”, contrariando a exigência trazida pela Súmula 247 supratranscrita. Por outro lado, os extratos de conta corrente comprovam a disponibilização à autora dos valores dessas operações e sua posterior utilização, de modo que a ré não pode ser eximida de sua cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa. No entanto, considerando que não há contrato dispondo sobre os encargos incidentes sobre as referidas operações de crédito, entendo ser o caso de aplicação, para essas transações, do enunciado de Súmula 530 do STJ, que determina que, “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. A apuração da referida taxa, portanto, se dará em fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito à capitalização mensal de juros, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 246, firmou a tese de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Assim, diante da ausência de contrato, deve-se afastar a incidência de referida capitalização. O mesmo se diz quanto à comissão de permanência, cuja incidência, embora já considerada válida pelo STJ (Súmula 294), depende de pactuação, inexistente no caso dos autos. Ainda que assim não fosse, verifico que a CEF não aplicara a comissão de permanência para o cálculo desses débitos, mas “índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”, conforme se depreende dos respectivos discriminativos de débito (ID 301313351 a 301313355). Por outro lado, a conclusão deve ser distinta no que diz respeito às dívidas decorrentes de cheque especial e de cartão de crédito. A parte ré, em apelação, reconhece o débito proveniente da operação de cheque especial, de modo que a juntada do demonstrativo e da planilha de evolução relativos a esse débito é suficiente para sua cobrança, ante a comprovação da contratação do crédito e de suas condições. O mesmo se diz com relação à dívida de cartão de crédito, cuja fatura comprova o recebimento e a utilização do cartão pela parte ré que, ao fazê-lo, anuiu com as condições da contratação, tendo ciência das taxas aplicadas ao inadimplemento informadas nas faturas. O relatório de evolução do cartão, por sua vez, possibilita a compreensão da evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. - Narra a parte apelante que não foi apresentado pela Caixa contrato específico, devidamente assinado, demonstrando a contratação do serviço de cartão de crédito. Nessa senda, a ré alega que a petição inicial é inepta por ausência de documento essencial, sustentando que o contrato de cartão de crédito firmado pelas partes é imprescindível para comprovar a contratação do serviço e dos encargos pactuados. - É certo que ação monitória deve ser instruída com prova hábil para comprovar a existência da relação jurídica, bastando a apresentação de documento idôneo que tenha o condão de atestar o direito alegado, não sendo necessária prova robusta. - Tratando-se de ação monitória, não há que se falar nos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783, do CPC. - Compulsando os autos, verifica-se a utilização do Cartão de Crédito pelo embargante. Referidas faturas estão acostadas aos autos e evidenciam a evolução do débito, discriminam as compras realizadas e indicam os encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. Também foi juntado o Relatório de Evolução de Crédito Pós Enquadramento, onde se constata que referido cartão foi adquirido por meio do contrato de n.º 000047914600, sendo que a dívida de R$ 57.682,68 que consta na fatura, com vencimento em 20/11/2021, chegou ao patamar de R$ 80.580,91, em 25/10/2022. - No presente caso, há prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 80.580,51, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - Quanto ao alegado desconhecimento dos encargos pactuados, é necessário frisar que consta das faturas apresentadas pela CEF a presença de todas as taxas efetivamente cobradas, bem como descritivo detalhado de utilização do cartão. - A ré tinha pleno conhecimento das taxas cobradas, pois expressamente divulgadas nas faturas, e, mesmo assim, aderiu ao seu uso por meio do desbloqueio e continuou utilizando-o por longo período sem qualquer questionamento. - Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. A mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedente do STJ. - No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. - A utilização do cartão de crédito se deu após 2001 e, conforme se vê das faturas, consta expressamente a cobrança dos encargos sobre a dívida, nos termos da Cláusula Décima Oitava ("Encargos Contratuais”) do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005324-80.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) Por fim, quanto à pretensão de repetição em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, o artigo 42 do CDC, parágrafo único, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Portanto, para que haja direito à restituição em dobro, o dispositivo pressupõe a existência de pagamento em excesso, caso que não é o dos autos, já que sequer houve qualquer pagamento. A mera cobrança indevida, por outro lado, não é suficiente para sua aplicação. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, a teor do que prescreve o art. 20, § 3°, do Código de Processual Civil de 1973. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.835.395/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. ART. 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entre os litigantes emerge inegável relação de consumo, disciplinada por legislação especial (Lei nº 8.078/90), razão pela qual, prevista indenização no Código de Defesa do Consumidor, inadequada a aplicação subsidiária do art. 940 do Código Civil. 2. Não houve pagamento indevido para que haja repetição de indébito nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, mas, tão-somente, o procedimento indevido de cobrança. 3. Apenas o consumidor que despende quantia indevida tem o direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Precedentes do STJ. 4. A despeito da irresignação do apelante contra a forma de arbitramento dos honorários, não cabe acolhimento dos seus fundamentos, porquanto, se houve condenação da parte sucumbente, não é adequado fixar verba honorária em percentual sobre o valor dado à causa. Precedente do STJ. 5. Por ser questão de ordem pública (AgInt no REsp. 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), cabe reforma ex officio da sentença, para que haja fixação da verba sucumbencial com base no parâmetro adequado, a saber, o valor da condenação. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256581 - 0003469-54.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018 ) Reformo, destarte, a sentença, para determinar que, quanto às operações de Crédito Direto Caixa Salário (“Cred Sênior”) n. 242948107000193000, 242948107000193604, 242948107000193868, 242948107000193949 e 242948107000194325, sejam afastados os juros cobrados pela CEF, bem como sua capitalização mensal, aplicando-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530/STJ, taxa a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Quanto à verba honorária, tendo em vista que ora se delibera pela reforma da sentença nos pontos acima indicados, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isso estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, de forma que os honorários devidos pela ré incidirão sobre a condenação apurada em cumprimento de sentença, ao passo que os devidos pela CEF, sobre a diferença entre o valor da causa e da condenação. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. II - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da liberação e utilização do crédito concedido. III – Ausência de contrato dispondo sobre os encargos incidentes sobre as operações de Crédito Direto Caixa Salário, caso em que cabe a aplicação, para essas transações, do enunciado de Súmula 530 do STJ, que determina que, “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Apuração da referida taxa que se dará em fase de cumprimento de sentença. IV - Capitalização mensal de juros, que, segundo o STJ, é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, de modo que, diante da ausência de contrato, deve ser afastada. V – Reconhecimento, pela ré, do débito proveniente da operação de cheque especial, de modo que a juntada do demonstrativo e da planilha de evolução relativos a esse débito é suficiente para sua cobrança, ante a comprovação da contratação do crédito e de suas condições. VI - Dívida de cartão de crédito cujas faturas comprovam o recebimento e a utilização do cartão pela parte ré, que, ao fazê-lo, anuiu com as condições da contratação, tendo ciência das taxas aplicadas ao inadimplemento informadas nessas mesmas faturas. VII - Pretensão da parte autora visando à aplicação da regra de repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que não pode ser acolhida, por não se verificar a ocorrência de pagamento indevido. VIII – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: DENISE CICILINI GONCALVES Advogado do(a) REU: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA - SP219432 S E N T E N Ç A Caixa Econômica Federal propôs ação monitória em face de DENISE CICILLINI GONCALVES objetivando o pagamento da quantia de R$ 38.672,59 (trinta e oito mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), apurada até 26.11.2021, decorrente de inadimplência dos seguintes contratos: 000000220245141; 242948107000193000; 242948107000193604; 242948107000193868; 242948107000193949; 242948107000194325; 2948001000317240, os quais decorrem do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), além de CARTÃO DE CRÉDITO (ID 238949922). Devidamente citada, ingressou a requerida com os presentes embargos visando, em síntese, obter a tutela jurisdicional que afaste a confirmação do mandado monitório, tendo em vista que o débito pretendido em face da existência do referido contrato não lhe cabe. Alegam, em preliminar, a carência da ação ante a ausência de prova escrita e planilhas de evolução da dívida, donde a inexigibilidade, incerteza e iliquidez, reconhecendo tão somente o contrato de relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física de ID 238949924. No mérito, sustenta que não há informação sobre os demais contratos, donde que se houver débito será relativo apenas à utilização do cheque especial, cujo limite é de R$ 6.000,00. Aduz que os valores são excessivos, posto que estão sendo cobrados juros acima do limite legal, sua incidência de forma capitalizada, além de comissão de permanência, desconsideração dos pagamentos efetuados durante o período de contratação, não comprovação do saldo devedor e encargos efetivamente aplicados. Pleiteia a aplicação da Lei Consumerista, inclusive para revisar as cláusulas contratuais abusivas, reconhecendo o débito correspondente a R$ 12.453,00, pugnando para que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Requer a antecipação parcial da tutela para suspender restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, a revisão do contrato para expurgo de juros excessivos, sua capitalização e débitos indevidos sem especificação contratual e a declaração da nulidade das cláusulas que autorizam a incidência de encargos de inadimplência, capitalização de juros, multas e comissões de permanência cumulativas, juros contratuais acima do limite legal, inversão do ônus da prova e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (ID 251344986). Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (ID 280630430). Rejeitou a preliminar de carência da ação, visto que a ação foi instruída com todos os documentos necessários. Ademais, os extratos eletrônicos dos contratos e a liberação dos créditos são suficientes para demonstrar os termos da contratação, notadamente por se tratarem de instrumentos de adesão e foram utilizados pela embargante. No mérito, esclarece que se trata de contrato livremente pactuado entre as partes, realçando o princípio da pacta sunt servanda, bem como a competência do Banco Central do Brasil para regulamentação das taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Nega a capitalização de juros. Aduz que, embora previstos no mesmo contrato, juros remuneratórios e multa de mora, não são aplicados de forma concomitante e o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência. Defende a legalidade das tarifas cobradas previstas no contrato. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Lei de Defesa do Consumidor e a desnecessidade de prova pericial. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- A alegada preliminar de carência da ação não merece prosperar, visto que o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física foi carreado com a inicial (ID 238949924), no qual consta expressamente que a embargante solicitou alguns serviços, dentre eles cartão de crédito, enquanto o cheque especial foi admitido por ela. Também constam os extratos bancários (ID 238949928 a ID 238949933) e faturas do cartão de crédito (ID 238949934), bem como os demonstrativos de evolução do débito (ID 238949935 a 238949939) cabendo ressaltar que estes últimos não têm caráter documental propriamente dito, pois não imbricam com a prova do direito, servindo apenas para espelhar o valor inicial do ajuste e a evolução da dívida ao longo da marcha contratual, mais os encargos pactuados. No mais, demonstrada à saciedade a existência da dívida, revelando aptidão para preencher o requisito legal volvido à prova escrita, exigido pelo art. 700 do CPC. Tal entendimento vem cristalizado na Súmula nº 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “ O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Também reforça este posicionamento o quanto disposto no artigo 798, I, do Estatuto Processual Civil, ao prever que basta para instruir a petição inicial o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da execução judicial, sendo os requisitos volvidos à liquidez e certeza do título, próprios desta última (CPC: art. 783) e não da ação monitória, cujo manejo justifica-se exatamente em razão dessa carência. Bem por isso, descabe considerar o alegado excesso de execução, visto que toda a documentação necessária para que o embargante o demonstrasse foi carreada com a inicial, restando, desde já, arredada qualquer pretensão com vistas à revisão das cláusulas contratuais ante a necessidade de indicação expressa dos valores que entende devidos, o que não ocorreu. II- Ingressando no exame do mérito, cabe realçar, inicialmente, que as contratações da espécie subsumem-se aos comandos do art. 3º, § 2º, da Lei de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores que às mesmas aderem como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A requerida é uma prestadora deste serviço (Dip. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De mesmo modo, posicionou-se a Corte Regional, consoante se deflui do escólio do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca em artigo publicado na Revista desta Egrégia Corte, destacado no voto proferido pela igualmente distinta Desembargadora Suzana Camargo, RTRF3ª 41/177. Tal exegese, contudo, não tem reflexos na pretensão aviada pelo embargante, assim como em eventual argumento acerca da inversão do ônus da prova, vez que os documentos necessários à análise e desate da celeuma já foram carreados pela embargada por ocasião do ingresso da presente demanda. III- Ainda antes de ingressar no âmago da questão posta a deslinde jurisdicional, impende assentar que a avença entabulada reveste-se de algumas peculiaridades, as quais merecem uma análise mais aprofundada para melhor compreensão do ajuste. Quanto ao contrato relativo ao cartão de crédito, conquanto não conste cópia da avença formalmente firmada pela embargante, não se pode descurar que é praxe dos bancos o envio por email da cópia do contrato padrão registrado em cartório de títulos de documentos (ID 238949925). Conforme se verifica das respectivas cláusulas, a CEF concede um limite para utilização do cartão de crédito e os valores das taxas incidentes são aquelas disponibilizadas expressamente na fatura (cláusula primeira, item “l” e cláusula 18ª). Também as faturas de ID 238949934 evidenciam a utilização do cartão de crédito pelo menos desde 17.11.2020. Inclusive os boletos relativos às faturas com vencimentos entre 11/2020 e 02/2021 foram pagos pela embargante, conforme se verifica dos extratos de conta corrente. E das próprias faturas seguintes, que noticiam o pagamento da anterior no campo “demonstrativo – obrigado pelo pagamento”, indicando o respectivo valor. De sorte, que, a partir da fatura vencida em 17.03.2021 é que começou a inadimplência da embargante. E os respectivos encargos estão, de fato, relacionados na fatura, sendo, portanto, de pleno conhecimento da embargante. Consta, ainda, a evolução da dívida desde a última fatura não paga (vencida em 17.05.2021, no valor de R$ 4.295,91) até a sua consolidação em 26.11.2021, cobrada dentro das taxas de juros pactuadas (ID 238949940). Além de cópia do contrato padrão registrado em Cartório de Títulos e Documentos relativo ao Crédito Direto Caixa – CDC – Pessoa Física (ID 238949926). Os extratos da conta corrente demonstram a liberação dos créditos citados na inicial e sua efetiva utilização, afastando eventuais argumentos no sentido de que não haveria provas nos autos da liberação desses créditos ou da anuência da embargante às referidas operações, acabando por fulminar qualquer alegação de desconhecimento da dívida, tampouco de inexistência do contrato. Conforme se verifica das cláusulas contratuais, a CEF disponibiliza um limite de crédito de empréstimo pessoal, sendo que sua utilização é feita por solicitação do devedor, formalizada pelos canais colocados à disposição do cliente (cláusula 3ª), sendo o valor respectivo disponibilizado por meio de crédito em conta, incidindo sobre o valor de cada operação juros, IOF e tarifa de contratação, informados ao devedor através dos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita na cláusula sexta. Destarte, a concessão de cada empréstimo é integralmente realizada via eletrônica, oportunizando-se a emissão dos documentos correlatos, na medida em que necessária a sua demonstração em juízo. Nesse sentido, constam as planilhas de evolução de cada um dos empréstimos contratados nessa modalidade e respectivos dados (taxa de juros, número de parcelas, quantidade de parcelas pagas etc) (ID 238949935 a ID 238949939 e ID 238949941 a ID 238949945). Por fim, também carreada cópia padrão do contrato de cheque especial registrado junto ao cartório de registro de títulos e documentos (ID 238949927). Nos extratos bancários carreados (ID 238949928 a ID 238949933) demonstra-se a utilização do limite de cheque especial, certo ademais que o embargante não nega sua utilização. Conforme se verifica das cláusulas contratuais, a CEF concede um limite para utilização do cheque especial. As taxas aplicadas são as próprias para a operação (cláusula 4ª). E os encargos pela inadimplência estão expressamente previstos na cláusula 12ª. Esta documentação apresentada pela CEF com vistas a formar o convencimento do julgador, destinatário natural da prova, fornece elementos mais que suficientes para o ajuizamento da ação monitória e o julgamento dos presentes embargos. IV- Ingressando no mérito propriamente dito, cumpre registrar que a prática do anatocismo no âmbito dos contratos entabulados pela embargante encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32, de 11.09.01, permitiu em seu art. 5º, a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual. O(s) contrato(s) entabulado(s) pelo(s) embargante(s) é (são) de datas posteriores, donde que a vedação em causa não se aplica ao caso em tela, sendo perfeitamente válida a capitalização mensal de juros. Ademais, não se pode reconhecer como ilegal, já que inexiste vedação legislativa para sua incidência, além do que, como salientado, não praticada capitalização de juros. Insta salientar que a questão foi sedimentada em recente decisão proferida pela Segunda Seção do C. STJ, decidida que fora sob o pálio do art. 543-C, do CPC, vazada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ( REsp.973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012) Aliás, o tema restou pacificado no âmbito do C. STJ com a edição das recentes Súmulas nº 539 e 541, segundo as quais: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, a CEF nega a prática do anatocismo. V- A cobrança de comissão de permanência não é vedada, desde que devidamente pactuada. De outro tanto, cabe frisar que, no caso dos autos, a instituição não fez incidir a comissão de permanência, conforme consta dos extratos de evolução das dívidas já mencionados. Bem por isso, a alegada cumulação com atualização monetária, juros (moratórios e remuneratórios) e multa não se apresenta no caso. Quanto às taxas de juros, os contratos fundados em norma consumerista, variaram entre 2,75% e 2,83%, ao mês, quando remuneratórios e 1% ao mês, quando moratórios; o de cheque especial, 2,0 a.m. % e 1,0% a.m., respectivamente e os do cartão de crédito, entre 8,75% a.m. e 10,61% a.m.. Não podem ser consideradas abusivas, tão pouco acima da média do mercado, que pratica percentuais muito acima desses patamares, sem embargo de a embargante não ter indicado quais seriam as que entende aplicáveis. VI- Importante consignar que a embargante não apontou quais seriam os valores efetivamente devidos, lançando genericamente pedidos a propósito da incidência de encargos indevidos, certo que a análise da documentação carreada não autoriza concluir pela inexistência do débito nem pela cobrança excessiva. Como dito, a embargante admite a abertura da conta e os respectivos extratos comprovam tanto a utilização do limite de cheque especial, quanto dos empréstimos contratados via CDC e do cartão de crédito, cujos boletos iniciais foram regularmente pagos por ela. VII- Tal o contexto, reconhece-se a higidez dos valores cobrados pela instituição bancária, cujos encargos encontram-se devidamente estabelecidos nos instrumentos contratuais e faturas, não se vislumbrando, de outra banda, qualquer ilegalidade perpetrada na cobrança do débito. VIII- ISTO POSTO, DESACOLHO OS EMBARGOS À MONITÓRIA com base nos fundamentos supra esposados, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art's. 316 e 354 do CPC). Custas ex lege. Os honorários advocatícios em prol da CEF, considerado o trabalho desenvolvido pelo respectivo patrono a teor do que dispõe o art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, III, do CPC são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ficando, porém, suspensa a sua execução enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita que ora concedo, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. P.R.I. Ribeirão Preto, 01 de dezembro de 2023. smeirell 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5000040-30.2022.4.03.6102

05/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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