Execução Fiscal 5015317-45.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015317-45.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/12/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: WANDER PEREIRA DE MOURA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 DESPACHO NÃO CONHEÇO o pedido relacionado à pretendida liberação da motocicleta referida pela parte executada, eis que destes autos não decorreu ordem restritiva de circulação de veículos. Considerando a notícia do parcelamento, SUSPENDO o curso processual. Intimem-se para dar ciência quanto à suspensão e quanto à ordem de que prontamente sejam remetidos estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, com a observação de que dar seguimento ao feito ou mesmo desarquivar os autos dependerá de ser apresentado pedido cuja análise não esteja submetida a condição ou termo e cujo eventual acolhimento tenha aptidão para ensejar tal prosseguimento. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015317-45.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 16:03

Mero expediente

10/10/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 11:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/09/2024, 17:16

Mero expediente

12/07/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 15:02

Expedida/certificada

19/01/2024, 13:26

Julgamento em Diligência

19/01/2024, 13:24

Petição (Pedido de reconsideração)

21/07/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2022, 16:21

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: WANDER PEREIRA DE MOURA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA - SP227975 DESPACHO No despacho contido no ID 52273071, este Juízo determinou o registro de restrição de transferência de bem de propriedade da parte executada, mediante a utilização do sistema Renajud, obtendo-se resultado positivo (ID 84172420), com a inclusão da restrição no registro dos veículos YAMAHA/XTZ 250X, Placa IQX8107 e JTA/SUZUKI AN125, Placa DZQ7435 (ID 84172431). Posteriormente, a parte exequente comunicou a celebração de parcelamento e pleiteou a suspensão do feito (ID 160068595). Em diligência voltada à penhora dos bens, o oficial de justiça obteve contato com a parte executada, a qual informou que somente um dos veículos está em sua posse, em outro endereço, mas que havia sido formalizado acordo com a parte exequente, razão pela qual deixou de proceder a redistribuição do mandado, conforme certificado no ID 160353996. Em seguida, a parte exequente compareceu aos autos e noticiou que a parte executada não estava conseguindo o licenciamento do veículo YAMAHA/XTZ 250X, Placa IQX8107, em virtude de suposta limitação relativa a este processo, requerendo, assim, a autorização para regularização, com manutenção apenas da restrição de transferência do bem (ID 241045851). Deliberações. Embora o sistema Renajud permita a inclusão de restrições de transferência, licenciamento e circulação, este Juízo determinou tão somente o registro de restrição de transferência dos veículos de titularidade da parte executada, conforme consta na manifestação judicial do ID 52273071. Os documentos de IDs 84172431 e 245830417, por sua vez, demonstram que que, de fato, só foi registrada, em relação ao veículo YAMAHA/XTZ 250X, Placa IQX8107, restrição de transferência, que não deve representar óbice ao licenciamento. Por outro lado, o documento de ID 245830417 indica que, além da restrição de transferência incluída via Renajud, consta também registro de restrição administrativa. Diante desse contexto, não se pode inferir que o óbice ao licenciamento de veículo, alegado pela parte executada, decorra da restrição incluída por ordem proferida neste processo. Assim sendo, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5015317-45.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido voltado à adoção de providências para autorizar o licenciamento do veículo mencionado. No mais, considerando a notícia de parcelamento (ID 160068595), determino a remessa destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Reiterações do pleito de suspensão, antecipados pedidos de vista ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: WANDER PEREIRA DE MOURA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ARMENIO DA CONCEICAO FERREIRA - SP227975 D E S P A C H O Com a manifestação judicial posta como ID 25589979, determinou-se a efetivação de rastreamento de ativos tocantes à parte executada e, para o caso de haver afirmação de impenhorabilidade ou excesso, comandou-se “conclusão imediata”. Entretanto, embora a parte executada tenha alegado impenhorabilidade em 21 de outubro de 2020 (ID 40551335), a despeito de ter sido formaliza conclusão no dia seguinte, não houve efetivo encaminhamento para análise judicial – sendo este o claro sentido da ordem conclusão, de acordo com a praxe forense, de modo especial porque aqui se opera com milhares de processos. É ainda destacável que, em 18 de dezembro de 2020, a parte tornou alertando para a falta de uma resposta judicial (ID 43625556) e, mesmo assim, somente hoje foi efetivada a juntada do detalhamento relativo ao bloqueio e realmente posta a questão para análise judicial (ID 46123559). Passando a analisar o pedido de liberação, observa-se que o documento posto como ID 40551340 afigura-se como extrato de uma conta bancária que, entretanto, não está indicada por seu número ou titularidade e nele nem mesmo consta qual seria instituição financeira depositante. Contudo, como ID 40551341, tem-se cópia de um cartão indicativo de que o executado mantém uma conta poupança na Caixa Econômica Federal – CEF e, a partir do que se tem no detalhamento da ordem de bloqueio (ID 46123560), constata-se que realmente foi junto àquela instituição financeira que se encontrou o valor de R$ 5.229,33. Deve ser considerando, em acréscimo, que o referido extrato bancário aponta para bloqueio judicial de montante igual àquele indicado no detalhamento e, ainda pela análise deste referido documento, constata-se que em outra instituição financeira não foram encontrados ativos tocantes à parte executada. Somente houve bloqueio na Caixa Econômica Federal e, voltando ao extrato (ID 40551340), vê-se o saldo foi inteiramente consumido pelo bloqueio. Se o valor bloqueado correspondeu à integralidade do que a parte executada mantinha no sistema financeiro, sendo este montante inferior 40 salários mínimos, tem-se como observado o limite que, em caderneta de poupança, é impenhorável por incidência o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Embora não exista completa demonstração quanto à natureza da conta, impõe-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade se dá sobre o valor total depositado em instituição financeira, não se restringindo ao quanto seja encontrado em caderneta de poupança (REsp 1710162/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0272392-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2018). Assim, determino que sejam adotadas imediatas providências para liberação do bloqueio havido e, em seguida, que se intime a parte exequente para manifestar-se, em 30 (trinta) dias, quanto ao seguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados arquivados para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Independentemente do que antes foi comandado, determino que a Senhora Diretora da Secretaria deste Juízo, reunindo cópias do que seja pertinente ao entendimento das falhas que levaram aos atrasos referidos no início desta manifestação judicial, forme expediente, viabilizando análise mais completa, para eventuais providências. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015317-45.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, por veiculação em periódico. São Paulo, 25 de fevereiro de 2021

22/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Pedido de reconsideração)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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