Procedimento Comum Cível 5011432-83.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011432-83.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 15:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 15:24

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682, FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 09:56

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682, FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O Considerando a informação prestada pelo E. TRF3, - ID 312827600, e considerando a comprovação da regularidade do CPF da autora - ID 313502623, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição de certidão de patrocínio, se em termos. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 17:26

Mero expediente

02/02/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682, FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 264665904 e 278222567), acolho a conta do INSS no valor de R$ 226.973,61 (duzentos e vinte e seis mil e novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), atualizado para setembro de 2022 – ID 264665904. 2. ID 278222567: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 10. Sem prejuízo da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por cautela, providencie a parte exequente a juntada do Termo de Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência (Anexo I, da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020), mencionado pelo INSS no ID 251211156, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682, FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Altere-se a classe para processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 3.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 4. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença/decisão. 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 6. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) APELADO: FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017-A, AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de pensão por morte de seu companheiro, falecido em 30/12/2018. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Colhido o depoimento de testemunhas. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a pagar o benefício à demandante, a partir da data do óbito e de forma vitalícia. Juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, incisos e parágrafos, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. Concedida a tutela antecipada. Apelação do INSS para pleitear a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foi comprovada a dependência da autora em relação ao finado. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial na data da citação e a modificação dos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. DO BENEFÍCIO O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Segundo o art. 77 do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n° 13.135 /2015: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2° O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." In casu, a ocorrência do evento morte, em 30/12/2018, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. A condição de segurado do de cujus é incontroversa. No concernente à condição de dependente, alega a autora que vivia em regime de união estável com o falecido. Para demonstrar suas alegações, acostou aos autos cópia dos seguintes documentos: - cópia de página de rede social, com postagens, fotos e comentários do casal de 2014 à época do óbito, inclusive com mensagens de condolências dos amigos pela morte do marido da demandante; - fotos que comprovam que a autora e o finado festejavam juntos datas comemorativas como Natal e aniversários de pessoas da família; - documento médico de 22/12/2018, em que a requerente, qualificada como esposa do de cujus, autorizou a realização de hemodiálise no paciente; - documentos bancários que comprovam que o finado pagava despesas da autora, como taxa condominial de seu imóvel, e fazia depósitos e transferências de valores para a conta da postulante; - recibo de compra em loja de colchões, de 07/2018, em que consta o endereço do falecido no mesmo local da demandante, dentre outros. De mais a mais, o depoimento pessoal da autora foi verídico e rico em detalhes quanto à relação do casal, que estava junto desde 2014, sendo que as testemunhas corroboraram a existência da convivência pública, contínua e duradoura da vindicante e o finado, como marido e mulher, até o falecimento. Dessa forma, a condição de companheira à época do óbito restou demonstrada. A dependência econômica, no caso, é presumida, já que ambos contribuíam para o sustento da casa. Logo, preenchidos os requisitos, devida a pensão por morte, pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 77 da Lei n° 13.135 /2015, já que a autora possuía 43 (quarenta e três) anos de idade à época do passamento. Quanto ao termo inicial, mantenho-o na data do óbito, haja vista a existência de requerimento administrativo feito menos de 90 (noventa) dias a contar daquela data. Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. fquintel São Paulo, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADINA MARIA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SALINA DE MENEZES - SP398682, FILIPE DO NASCIMENTO - SP358017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011432-83.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/189.361.443-0, requerido em 14/03/2019. Aduz, em síntese, que o benefício foi indeferido sob a alegação de não ter sido comprovada a dependência em relação ao segurado instituidor. Contudo, afirma que ambos mantiveram união estável desde 2014, tendo o relacionamento sido mantido até a data do óbito, razão pela qual preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a petição inicial vieram os documentos. Indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 39171097). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 41272462). Réplica (Id 43222367). Deferida a produção da prova testemunhal, foi realizada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela autora (Id 111602174). Alegações finais da parte autora (Id 111750275). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito (Id 38837716) comprova o falecimento de Armando Rossi Sabbag, ocorrido em 30/12/2018. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se que o falecido estava empregado na data do falecimento, conforme demonstra a planilha de tempo de contribuição ao Id 38837722 - Pág. 84/86. Diante disso, resta verificar a qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido. Nesse sentido, afirma a autora que conviveu em união estável com o de cujos de durante 05 anos, aproximadamente, tendo o relacionamento sido mantido até a data do óbito. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, assiste razão à autora. De fato, restou comprovado que apesar de o casal não coabitar no mesmo endereço, mantiveram relação, contínua, duradoura e com o propósito de constituir família ao longo de todo o período alegado. Nesse sentido, há farta documentação, oriunda de publicações em redes sociais e fotos, que comprova o caráter público do relacionamento do casal perante amigos, familiares e no ambiente de trabalho de ambos (Id 38837719 - Pág. 1/74). Há, também, comprovantes de viagens, oriundos de passagens aéreas e cruzeiro, em nome de ambos os cônjuges. Ademais, a autora foi responsável, na condição de esposa, pela autorização da hemodiálise a que o falecido foi submetido, dias antes do seu falecimento (Id 38837717 - Pág. 2). Por fim, há diversos extratos bancários que comprovam a realização de transferências bancárias entre ambos, bem como o pagamento da quota condominial do apartamento da autora efetuado pelo falecido, os quais demonstram a colaboração de ambos para a manutenção da entidade familiar (38837722 - Pág. 27/73). Constato, por derradeiro, que a prova documental foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas em Juízo, cujas falas foram uníssonas ao confirmarem a união existente entre a autora e o falecido ao longo de todo o período alegado (Id 111602174). Ora, somados todos estes elementos, entendo demonstrada a existência de união estável entre o casal desde 2014. Destaco, por oportuno, que é descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o cônjuge se insere como dependente de primeira classe, em favor de quem milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/91). Observo, ademais, que a constituição de união estável prescinde da efetiva coabitação entre o casal, não havendo, portanto, qualquer impedimento ao seu reconhecimento, para fins previdenciários. Estão preenchidos, assim, os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, a qual deverá ser concedida em caráter vitalício, tendo em vista que na data do óbito a autora contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade (Id 38837704), sendo certo, ainda, que o segurado falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais e o relacionamento foi mantido por mais de 02 (dois) anos (art. 77, §2º, V, alínea c, item 6). O benefício é devido desde a data do óbito (30/12/2018), visto que requerido antes do transcurso do prazo de 90 dias previsto pelo artigo 74, I, conforme redação vigente à data dos fatos. Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, deve a ação ser julgada procedente. - Da tutela provisória – Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/189.361.443-0, desde a data do óbito, em 30/12/2018, o qual deverá ser concedido em caráter vitalício, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)