Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006596-50.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006596-50.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 17:21

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:41

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRACI MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMELIA ANGELICA DOS SANTOS VIEIRA - SP218698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006596-50.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 245687461 e ID 311943940). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 12:00

Conclusão (para julgamento)

17/01/2024, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 14:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2022, 14:54

Por decisão judicial

21/06/2022, 14:54

Publicação

22/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMELIA ANGELICA DOS SANTOS VIEIRA - SP218698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Petição ID45913480: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006596-50.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido para expedição de alvará judicial para levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS depositados na conta de JOSÉ SILVANO DE SOUSA (falecido). No presente feito foi determinada a concessão do benefício de pensão por morte em favor de GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE SOUSA, em virtude do óbito de seu pai (Sr. JOSÉ SILVANO DE SOUSA). Contudo, houve o falecimento do autor no curso da ação, sendo, então, habilitada como sucessora, a sua mãe, Sra. IRACI MARIA DOS SANTOS AMORIM. Em que pese a habilitação da Sra. IRACI MARIA DOS SANTOS AMORIM nestes autos, o objeto da presente ação é a pensão por morte reconhecida em favor de GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE SOUSA. O fato de ter sido concedida a pensão por morte resultou na emissão da certidão apta a gerar efeitos à recepção de eventuais valores depositados no PIS/PASEP/FGTS depositados na conta de JOSÉ SILVANO DE SOUSA (ID45913893). Contudo, tal fato não tem o condão de ampliar o objeto da presente ação, de modo que o pedido para expedição de alvará deve ser objeto de ação autônoma a ser processada perante a Justiça Estadual, considerando que o levantamento de valores por parte de sucessores de falecido, caracteriza bem da herança e, como tal, afeto ao Direito Sucessório, deve ser apreciado pela Justiça Competente. Com efeito, “Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal”. (STJ - CC 102.854/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009) Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se ademais a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Muito embora o alvará judicial, a ser extraído, constitua requisito exigido para alcançar verba sob a responsabilidade da União, o reconhecimento da legitimidade para obtenção dos valores, deixados por morte aos herdeiros, é tarefa da Justiça Estadual. 2. Sentença anulada, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais. 3. Apelação provida. (AC 00128151320004013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:06/09/2007 PÁGINA: 46.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA DE FGTS DA FALECIDA AUTORA. LEVANTAMENTO DO SALDO POR PARTE DOS SUCESSORES. LEIS NºS 6.858/80 E 8.036/90. NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I – No caso em questão, houve a reconstituição da conta fundiária da falecida Autora, conforme informa a CEF, à fl. 94, bem como afirma a decisão agravada. Não se trata, portanto, de levantamento de valores depositados em conta à disposição do Juízo. Dessa forma, o levantamento desse montante somente pode ser efetuado pela via administrativa, com a observância das exigências legais, o que significa dizer que é legal a exigência da CEF, no sentido de somente proceder à liberação do valor reconstituído mediante a apresentação de alvará judicial que indique os Agravantes como sucessores legítimos da falecida titular da conta, a ser expedido pelo Juízo Estadual competente, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/90 e art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90. II - A homologação pelo Juízo a quo do requerimento de habilitação dos Agravantes como sucessores processuais da falecida Autora, não confere aos mesmos o direito ao levantamento, automático, do saldo do FGTS, dispensando-se o devido processo sucessório, a fim de se aferir a legitimidade dos sucessores. III – Precedentes do eg. STJ e do TRF da 1ª Região. IV – Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AG 200402010041176, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 01/03/2006 - Página: 192.)” Diante de tal quadro, indefiro o pleito para expedição de alvará, nos termos da fundamentação supra. 2. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido sob ID44068353. Isto porque, ainda nos autos físicos houve a comprovação de implantação do benefício reconhecido nos autos, conforme consta do ID 41255363 - Pág. 9/12, e, ainda, o INSS apresentou os cálculos para execução do julgado (ID41255363 - Pág. 13/22). Diante de tal quadro, visando dar continuidade à fase de execução do julgado, deve a parte exequente ser intimada para informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. 3. Assim, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os cálculos e documentos juntados aos autos pelo INSS (ID41255363 - Pág. 13/22), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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