Execução Fiscal 5000582-76.2018.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000582-76.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 18:47

Trânsito em julgado

29/06/2022, 12:45

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: SUELI APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES FERREIRA MONTEIRO - SP387910 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000582-76.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Diante do requerimento de extinção da execução pelo exequente, restam também quitados os honorários advocatícios. Custas ex lege. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 10:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2022, 10:22

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 16:03

Expedida/certificada

27/01/2022, 15:41

Mero expediente

18/11/2021, 16:56

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 14:54

Mero expediente

07/06/2021, 08:48

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 13:17

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: SUELI APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES FERREIRA MONTEIRO - SP387910 DESPACHO Noticia a executada que os bloqueios através do sistema SISBAJUD no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal se deram em contas poupanças de sua titularidade, apresentando extratos bancários. Intimada, a exequente manifestou-se. Verifico que dos R$ 7.067,52 bloqueados, R$ 3.361,75 foram bloqueados em conta mantida na Caixa Econômica Federal, R$ 3.361,75 no Banco Bradesco, e R$ 344,02 no Pag Seguro Internet S/A. Ocorre que, conforme documentos acostados aos autos, restou comprovada somente a impenhorabilidade dos valores depositados na conta 219.342-5 (Caixa Econômica Federal), considerando que com relação ao bloqueio no Pag Seguro Internet S/A a executada nada requereu, e com relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco, não é possível acolher a impenhorabilidade alegada, considerando a movimentação bancária e os resgates automáticos, que descaracterizam a natureza de conta poupança utilizada para o fim exclusivo de acumular valores, afastando a proteção legal. A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC/2015 não protege conta poupança vinculada à conta corrente, tampouco conta poupança utilizada como conta corrente para a realização de depósitos, retiradas e pagamentos, desvirtuando a finalidade da poupança preservada pela lei. Assim, considerando o valor atualizado do débito apresentado pela exequente (R$ 3.665,19), proceda-se à transferência do valor de R$ 344,02 bloqueados no Pag Seguro Internet S/A e do valor de R$ 3.321,17 bloqueados no Banco Bradesco para a conta judicial, desbloqueando, imediatamente, os valores remanescentes. Int. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000582-76.2018.4.03.6138

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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