Procedimento Comum Cível 0007843-35.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007843-35.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:57

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007843-35.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 245671449 e ID. 289863081). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 18:51

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007843-35.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 14:38

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007843-35.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos inicialmente elaborados pelo INSS sob ID30647414 e seguintes, no valor de R$91.846,30 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), apurado para 03/2020, com os quais o exequente manifestou expressa concordância (ID37222796). Anoto que a primeira impugnação apresentada pelo exequente (ID 31747075) preclui ante a incompatibilidade com a manifestação de concordância subsequente (ID37222796). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do INSS, com os quais o exequente concordou expressamente, a fim de que seja executado o valor de R$91.846,30 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), atualizado para 03/2020, conforme ID30647414 e seguintes. Repiso ser desnecessária a intimação do INSS para os termos do art. 535 do CPC, ante a concordância do exequente com os cálculos do executado, operando-se preclusão lógica. Cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 30% (ID37222796), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. Ressalto, também, que o valor relativo aos honorários de sucumbência, sendo valor inferior ao limite estabelecido para a sistemática de precatórios, deverá ser expedido como RPV. Por derradeiro, não há que se falar em conexão com os autos n. 5003264-75.2019.4.03.6103, o qual foi julgado extinto com fulcro no artigo 485, inciso V, segunda figura, c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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