Procedimento Comum Cível 5001000-46.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001000-46.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2024, 18:52

Trânsito em julgado

29/10/2024, 17:35

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. V. S. B. REPRESENTANTE: DEBORA CRISTIANE SILVA DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN ARIEL DA SILVA - SP375381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001000-46.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de cumprimento de sentença movida por Arielly Vitória Silva Barbosa em face do INSS. No curso da ação, houve satisfação da obrigação pelo requerido, conforme petição de ID. 325517979. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a informação de quitação da obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2024, 11:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 12:31

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. V. S. B. REPRESENTANTE: DEBORA CRISTIANE SILVA DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN ARIEL DA SILVA - SP375381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que noticiado o levantamento dos valores (ID 314143606), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de extinção do cumprimento, restando salientado que o silêncio importará em concordância e quitação. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001000-46.2020.4.03.6137

17/05/2024, 00:00

Mero expediente

15/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. V. S. B. REPRESENTANTE: DEBORA CRISTIANE SILVA DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RENAN ARIEL DA SILVA - SP375381, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 311247966: em regra, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (art. 49, §1º, da Resolução n. 822/2023 - CJF), diretamente pela parte autora ou seu advogado, junto à instituição bancária, devendo, para tanto, apresentar os documentos necessários à sua identificação e de sua condição de patrono da parte autora. Observo, ainda, que a requisição de pagamento (ID 311307143) não está bloqueada e, por isso, não há qualquer óbice ao seu levantamento. Nestes termos, determino à parte autora que justifique e comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a necessidade de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Saliento que, caso haja interesse, ou necessidade, poderá requerer a expedição de procuração certificada, mediante a juntada de procuração atualizada constando poderes para receber e dar quitação, bem como da respectiva comprovação de recolhimento da GRU no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme determina o art. 10, inciso II, da Ordem de Serviço DFORSP Nº. 41 de 01/12/2022. O prazo para a expedição da procuração certificada é de até 07 (sete) dias úteis (Ordem de Serviço DFORSP Nº. 41 de 01/12/2022), restando desde já deferida a expedição, em havendo recolhimento e estando em termos a representação processual. Aguarde-se manifestação pelo prazo assinalado. Decorrido “in albis”, 1ª Vara Federal de Andradina CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001000-46.2020.4.03.6137 intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste quanto à satisfação do débito objeto da execução, salientando que o silêncio importará em concordância e extinção. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. V. S. B. Advogado do(a) AUTOR: RENAN ARIEL DA SILVA - SP375381 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001000-46.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por A. V. S. B., neste ato representada por sua genitora, a DÉBORA CRISTIANE SILVA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento ao cárcere de seu genitor. A parte autora narra, em síntese, que, representada por sua genitora, na data de 15/02/2017, pleiteou junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão NB 176.545.647-6, em razão do encarceramento de seu genitor, Sr. Alex Sandro Barbosa (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em 29/06/2016. Alega, ainda, que o pedido do benefício foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que último salário de contribuição encontrava-se acima do limite legal, porém, o seu genitor encontrava-se desempregado na data da reclusão. O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID 43958793. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 44203535). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 45908134), sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta desde juízo, e a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, e não requereu a produção de novas provas. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 48757436), requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito De início, registra-se que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, e as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que não se vislumbra qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, cabível o julgamento antecipado do pedido, com proferimento de sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da competência deste juízo O INSS sustenta a incompetência absoluta deste juízo, alegando que o valor da causa é menor que 60 (sessenta) salários-mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção Judiciária de Andradina. Razão não assiste à parte Ré. Consoante demonstrou a parte autora, o benefício de auxílio-reclusão (NB 176.545.647-6) pleiteado tem a DER em 07/03/2017, em razão disso, o valor da causa inclui os valores vencidos, desde a DER, e as parcelas vincendas serão igual a uma prestação anual, consoante prescreve o art. 292, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré, embora questione a competência em razão do valor da causa, na sua contestação, não indicou qual o seria o valor da causa em seu entendimento, que levaria a atrair a competência do Juizado Especial Federal, não exercendo seu ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC). Assim sendo, por ser o valor da causa indicado na inicial superior a 60 (sessenta) salários-mínimos da época do ajuizamento dos presentes autos, este juízo da 1º Vara Federal de Andradina apresenta-se como competente para processar e julgar a presente lide. 2.3. Do auxílio reclusão Desde já consigna-se que o pedido será apreciado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, prisão do instituidor do auxílio reclusão, haja vista que o direito previdenciário é informado pelo princípio do tempus regit actum. Como é cediço, o art. 80 da Lei nº 8.213/91 regula o benefício de auxílio-reclusão e, com redação vigente à época do fato gerador do pretendido benefício, dispõe que: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Além do efetivo recolhimento à prisão, exige-se a comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como a demonstração da qualidade de segurado do segregado. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, contudo, a concessão do referido benefício restou limitada aos segurados de baixa renda, nos seguintes termos: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de Previdência Social. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu: Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º - É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. § 2º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º - A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. Em 25/03/2009, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 587365 e do RE 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 20/98, é a do segurado preso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Com relação ao valor da renda do segurado, de acordo com o estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, a Portaria MTPS/MF Nº 1 DE 08/01/2016 fixou o salário-de-contribuição mensal em R$ R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 01/01/2016. É relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial repetitivo, que o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. In verbis: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) Em resumo, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado ou ausência de renda. Destaco que o requisito da carência não se aplica ao presente caso, haja vista que passou a ser prevista apenas com a edição da medida provisória 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, posterior, portanto, à época do recolhimento à prisão. Na hipótese dos autos, o efetivo recolhimento do segurado instituidor à prisão está demonstrado pela certidão carcerária apresentada (ID 44177261), onde consta prisão em flagrante do sr. Alex Sandro Barbosa a partir de 29/06/2016, estando recolhido em estabelecimento de regime fechado até a data da expedição da certidão carcerária. A qualidade de dependente da requerente também está demonstrada, uma vez que é filha do encarcerado, sendo tal condição demonstrada por meio de sua certidão de nascimento (ID 43725737). Aliás, a dependência econômica da autora/filha da filha menor de 21 (vinte e um) anos é presumida por força do art. 16, inciso I, §4º, da Lei nº 8.213/91: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470,de 2011) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O sr Alex Sandro Barbosa, genitor da autora, contribuiu ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, até 08/06/2016, consoante consta na CTPS (fl. 03 do ID 43725750) e do extrato do CNIS (fl. 15 do ID 43725807), mantendo a qualidade de segurado na data do encarceramento (29/06/2016). Quanto tocante à renda do instituidor, verifica-se que a renda mensal do segurado na data do recolhimento não extrapolava o limite estabelecido pela Portaria MTPS/MF Nº 1 DE 08/01/2016 (fl. 16 do ID 43725807). O artigo 5º do normativo dispõe que “O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”. Ademais, mister destacar que o genitor da autora, na data de 08/06/2016, rescindiu o contrato de trabalho com Ademilton Valderi Perassoli - ME, consoante CTPS (fl. 03 do ID 43725750) e do extrato do CNIS (fl. 15 do ID 43725807), e foi recolhido ao cárcere em 29/06/2016. De acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1485417/MS, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Portanto, à época da prisão, o segurado não tinha renda. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento que demonstre a existência de outro vínculo formal à época de seu recolhimento ao cárcere, ocorrido em 29/06/2016. É importante salientar, ainda, que a alteração legislativa para considerar os 12 meses anteriores à prisão foi posterior ao fato gerador do presente caso. Assim, presentes todos os requisitos legais, o pedido há de ser julgado procedente para deferir à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Cabe ressaltar, ainda, que em razão da decisão de tutela provisória (ID 43958793), foi determinada a implantação do benefício, o que foi realizado pelo INSS (ID 44348254), após a juntada de certidão atualizada de recolhimento prisional. A data de início do benefício (DIB), será o momento do recolhimento à prisão do segurado, ou seja, 29/06/2016. Isto porque, na forma do art. 198, inciso I, Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Sendo assim, e reconhecida a natureza prescricional do prazo previsto pelo art. 74, II, Lei 8.213/91, impõe-se a DIB nos moldes acima. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo os presentes autos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMANDO a tutela provisória deferida (ID 43958793), para: a) CONDENAR o INSS conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora, A. V. S. B., menor impúbere representada por sua genitora DÉBORA CRISTIANE SILVA DA CRUZ, com DIB em 29/06/2016, sendo mantido enquanto o segurado permanecer recolhido à prisão em regime fechado; b) CONDENAR o INSS a pagar a diferença dos valores atrasados desde a DIB (29/06/2016), descontando-se os valores já recebidos em decorrência de benefício ou remuneração inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Isenta a Ré das custas processuais nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, devendo, contudo, reembolsar a Autora das despesas processuais porventura realizadas, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. Sentença que dispensa reexame necessário, ante o disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. ANDRADINA/SP, 04 de maio de 2021. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

05/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)