Tutela Antecipada Antecedente 5006109-84.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5006109-84.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 12:07

Trânsito em julgado

25/07/2025, 08:55

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PIASECKI & MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006109-84.2022.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, no qual a PIASECKI & MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS requer a execução da condenação imposta à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, consistente no pagamento de honorários sucumbenciais. Houve determinação de retificação da classe processual para cumprimento de sentença (Id299204743). Intimada, a parte executada apresentou comprovante de pagamento (Id 301607725). A parte exequente requereu então a transferência dos valores depositados para a conta corrente que indicou, acolhida pelo despacho de Id 320254819. Expedido o ofício de transferência correspondente (Id 322455109), houve notícia de cumprimento da ordem judicial pela Caixa Econômica Federal, conforme os documentos juntados no Id 324175441. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, a parte exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos, é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

23/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PIASECKI & MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Id 324175441: Informe a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006109-84.2022.4.03.6100

25/11/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 14:13

Mero expediente

02/05/2024, 15:44

Mero expediente

04/04/2024, 17:30

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 09:43

Mero expediente

26/02/2024, 16:16

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIASECKI & MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006109-84.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição associativa imposta pela ré, relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019, diante da ilegalidade. Pretende, em sede de tutela antecipada, seja determinada à ré que cesse, imediatamente, até o julgamento final da demanda, a cobrança de qualquer anuidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, procedendo-se, imediatamente, à análise e registro da alteração contratual (formulário 3428755316), bem como que se abstenha de realizar qualquer tipo de apontamento e/ou tomar qualquer tipo de medida como decorrência do não pagamento das referidas anuidades. A parte autora relata, em síntese, em sua petição inicial que é sociedade de advogados inscrita na OAB/SP, com apenas dois sócios. Informa que, no intuito de proceder a alteração contratual para abrir filial na cidade de Praia Grande ingressou com pedido administrativo junto a OAB, o qual não teria sido concluído por cobrança de anuidades desde os anos de 2017. Sustenta que a cobrança realizada pela ré é ilegal, por absoluta ausência de previsão legal – a Lei nº 8.906/94 não detém a previsão para a cobrança de anuidades por parte da Sociedade de Advogados -, não podendo ser efetuada pelo órgão réu. E mais: além da ilegalidade estaria constrangendo a parte autora impondo o pagamento das anuidades como condição para dar sequência à análise do registro da alteração contratual de abertura de filial sob pena de arquivamento. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a ré cesse imediatamente a cobrança de quaisquer anuidades da parte autora e efetive a imediata análise e registro da alteração contratual (formulário nº 3428755316), independentemente do pagamento das anuidades (2017, 2018 e 2019), bem como se abstenha de cobrar os valores das anuidades ou, ainda, de impor restrição administrativa ou junto ao cadastro de inadimplentes, com fundamento na existência de débitos em aberto, até o julgamento final da demanda. (id 246025418). Devidamente citada a Ré apresentou contestação alegando a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados, por fim, requereu a denegação da segurança (id 247746914). Réplica (id 260604813). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo a proferir sentença. A lei, no caso o Estatuto da OAB, prevê, em seu artigo 46, a exigibilidade de anuidade de seus inscritos. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. Isso porque a inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, artigos 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si só, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). Com efeito, essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). A propósito, confira-se a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA POR MEIO RESOLUÇÃO DA OAB. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ. Diferentemente do que alega a recorrente, o fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (artigo 5º, inciso, II, da CF), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). - No que concerne às contrarrazões apresentadas, é de ser acolhido o requerimento de majoração dos honorários de sucumbência, com base no artigo 85, § 11, do CPC, vigente à época da sentença. Desse modo, devem ser majorados os honorários de sucumbência anteriormente fixados para o montante de 15% incidentes sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. - Apelação desprovida. Pedido de majoração da verba honorária apresentado em contrarrazões deferido nos termos explicitados. (ApCiv 5006229-69.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2020.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. (ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019.) destaquei. Verifica-se, portanto, que padece de legalidade a instituição da referida anuidade, uma vez que não prevista ou autorizada por lei, não possuindo, os Conselhos Seccionais da OAB, competência para criar deveres ou obrigações que impliquem inovação na ordem jurídica. Desse modo, a cobrança de contribuição da sociedade de advogados por parte da ré não deve prevalecer por ser desprovida de fundamentação legal. Conclui-se, portanto, que há plausibilidade nas alegações da parte autora no que tange ao seu pleito de tutela, na medida em que a ré não poderia obstar o registro da alteração contratual de abertura de filial, condicionando ao pagamento da anuidade ainda que a essa fosse exigível, quiçá observando o fato de a referida contribuição estar sendo cobrada revestida de patente ilegalidade. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTLA ANTECIPADA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXTINGO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade da cobrança de quaisquer anuidades da parte autora e efetive a imediata análise e registro da alteração contratual (formulário nº 3428755316), bem como se abstenha de cobrar os valores das anuidades ou, ainda, de impor restrição administrativa ou junto ao cadastro de inadimplentes, com fundamento na existência de débitos em aberto. Condeno a Ré em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §1º e § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento Custas “ex lege” Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme previsão do § 3º e 4º, do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.. São Paulo, data de registro de sistema.. lsa

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIASECKI & MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006109-84.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição associativa imposta pela ré, relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019, diante da ilegalidade. Pretende, em sede de tutela antecipada, seja determinada à ré que cesse, imediatamente, até o julgamento final da demanda, a cobrança de qualquer anuidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, procedendo-se, imediatamente, à análise e registro da alteração contratual (formulário 3428755316), bem como que se abstenha de realizar qualquer tipo de apontamento e/ou tomar qualquer tipo de medida como decorrência do não pagamento das referidas anuidades. A parte autora relata, em síntese, em sua petição inicial que é sociedade de advogados inscrita na OAB/SP, com apenas dois sócios. Informa que, no intuito de proceder a alteração contratual para abrir filial na cidade de Praia Grande ingressou com pedido administrativo junto a OAB, o qual não teria sido concluído por cobrança de anuidades desde os anos de 2017. Sustenta que a cobrança realizada pela ré é ilegal, por absoluta ausência de previsão legal – a Lei nº 8.906/94 não detém a previsão para a cobrança de anuidades por parte da Sociedade de Advogados -, não podendo ser efetuada pelo órgão réu. E mais: além da ilegalidade estaria constrangendo a parte autora impondo o pagamento das anuidades como condição para dar sequência à análise do registro da alteração contratual de abertura de filial sob pena de arquivamento. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso, entendo presentes os elementos necessários para o deferimento da medida. A lei, no caso o Estatuto da OAB, prevê, em seu artigo 46, a exigibilidade de anuidade de seus inscritos. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. Isso porque a inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, artigos 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si só, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). Com efeito, essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). A propósito, confira-se a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA POR MEIO RESOLUÇÃO DA OAB. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ. Diferentemente do que alega a recorrente, o fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (artigo 5º, inciso, II, da CF), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). - No que concerne às contrarrazões apresentadas, é de ser acolhido o requerimento de majoração dos honorários de sucumbência, com base no artigo 85, § 11, do CPC, vigente à época da sentença. Desse modo, devem ser majorados os honorários de sucumbência anteriormente fixados para o montante de 15% incidentes sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. - Apelação desprovida. Pedido de majoração da verba honorária apresentado em contrarrazões deferido nos termos explicitados. (ApCiv 5006229-69.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2020.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. (ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019.) destaquei. Desse modo, a cobrança de contribuição da sociedade de advogados por parte da ré não deve prevalecer por ser desprovida de fundamentação legal. Conclui-se, portanto, que há plausibilidade nas alegações da parte autora no que tange ao seu pleito de tutela, na medida em que a ré não poderia obstar o registro da alteração contratual de abertura de filial, condicionando ao pagamento da anuidade ainda que a essa fosse exigível, quiçá observando o fato de a referida contribuição estar sendo cobrada revestida de patente ilegalidade. O perigo de dano também restou demonstrado, na medida em que a autora comprova a exigibilidade da cobrança, sendo que o não pagamento pode acarretar óbices no livre exercício da sua atividade. Desta forma, concedo a antecipação da tutela para determinar que a ré cesse imediatamente a cobrança de quaisquer anuidades da parte autora e efetive a imediata análise e registro da alteração contratual (formulário nº 3428755316), independentemente do pagamento das anuidades (2017, 2018 e 2019), bem como se abstenha de cobrar os valores das anuidades ou, ainda, de impor restrição administrativa ou junto ao cadastro de inadimplentes, com fundamento na existência de débitos em aberto, até o julgamento final da demanda. Para a efetividade da medida, ao menos por ora, entendo que se faz desnecessária a cominação de multa por descumprimento. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante do direito envolvido no litígio. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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