Procedimento Comum Cível 0013597-69.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013597-69.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública de obrigação de pagar. A(s) determinação(ões) de pagamento foi(ram) efetivamente realizada(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos (IDs 574463028 e 574463029). A exequente foi devidamente intimada da disponibilização de pagamento (ID 575058838) e informou que providenciaria o levantamento dos valores (ID 577683906). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte beneficiária do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 574463023, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto ao Banco do Brasil. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Retifique-se o ofício requisitório n. 20240244333 (Id 340986908) no tocante aos meses correspondentes ao Imposto de Renda, conforme requerido pela parte exequente no Id 344455076. Após, proceda a Direção de Secretaria à validação dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região. Em seguida, aguarde-se a comunicação de pagamento. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:56

Mero expediente

06/11/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 16:17

Mero expediente

14/10/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte exequente opôs embargos de declaração no Id 274449634 contra a decisão proferida no Id 273754918, que acolheu parcialmente a impugnação da União Federal e os cálculos da Contadoria Judicial. Sustentou que a decisão impugnada teria incorrido em omissão, não se manifestando expressamente sobre a aplicação do Tema Repetitivo 501 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a contribuição para o PSS deve incidir somente sobre o valor principal corrigido, apontando como valor devido à quantia de R$ 945,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. De início, cumpre observar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425.. FONTE_REPUBLICACAO). Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No que se refere à alegação da parte autora de que existiria omissão na decisão embargada quanto à aplicação do Tema Repetitivo 501 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que se trata de ponto que só demonstra seu inconformismo contra a decisão proferida, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte autora se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016..DTPB:.) Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Publique-se. Registre-se. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILIA VILLA NOVA TREMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278, JOAO PAULO MORELLO - SP112569-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013597-69.2008.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da parte exequente apresenta excesso de execução, nos seguintes termos: “De acordo com o Parecer Técnico nº 2650-C/2019 (anexado) elaborado pelo Núcleo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria, a conta de liquidação da exequente foi analisada e verificou-se que apresenta inconsistências que importam no excesso de execução.” Apresentou como montante devido o valor de R$ 13.969,04 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) valor bruto, sendo principal liquido de R$ 13.025,10 (treze mil, vinte e cinco reais e dez centavos) e de desconto previdenciário R$ 943,94 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) e a título de honorários advocatícios R$ 1.059,68 (um mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) (cento e oito mil, cento e noventa reais e três centavos) atualizados até novembro de 2021. Devidamente intimada a parte contrária apresentou manifestação impugnando os cálculos da União Federal (id 31697343). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido de R$ 16.543,21 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) atualizado para março de 2022, (valor bruto) com destaque de R$ 1.616,77 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta sete centavos), honorários advocatícios R$ 1.845,31 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), bem como apresentou os seguintes esclarecimentos: 1) Analisando os cálculos apresentados, constatamos que a parte autora, id 18399343, não abateu o valor quitado em dezembro/2008 (R$ 43.125,39); utilizou o IPCA-E na atualização monetária e juros de 0,5% por todo o período, apresentou R$ 84.287,96 posicionado para junho/2019. Ao calcular a verba sucumbencial, utilizou o mês de dezembro/2011 como base, quando, s.m.j., a data a sentença foi novembro/2011, calculou R$ 1.546,39; A parte ré, id 25144733, aplicou percentual de juros no mês da citação e excluiu no mês da conta; não calculou o valor correspondente aos honorários advocatícios; descontou o valor referente ao PSS, totalizou R$ 13.025,10 para junho/2019. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. A partes apresentaram manifestação. Decido. De início, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial se assemelham aos cálculos da parte impugnante, assim, ficou constato o excesso de execução alegado na impugnação, bem como a utilização de critérios equivocados pela parte impugnada na elaboração de seus cálculos. Diz a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual a parte autora requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região ratificou os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 103.807,86 (cento e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) Id 4611605, p. 12 a 14, atualizado para a data da conta embargada (05/2015), ora homologados. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029684-06.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022). Diante disso, acolho parcialmente a impugnação e o montante apresentado pela Contadoria Judicial de R$ 16.543,21 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) atualizado para março de 2022, (valor bruto) com destaque de R$ 1.616,77 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta sete centavos), honorários advocatícios R$ 1.845,31 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante aqui acolhido, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, nos termos acima deferidos, bem como nos termos da petição de ID. 18399345. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

30/01/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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