Execução de Título Extrajudicial 0014261-36.2013.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0014261-36.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: L M S COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP, LUDENEY SIMIOLI DE LIMA, MONICA ESSIR SIMIOLI DESPACHO Requer a CEF a utilização do sistema CNIB para a localização de bens imóveis penhoráveis. No entanto, tal sistema não se presta para a finalidade almejada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento CNJ n. 39/2014 com a finalidade de a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades, e dar efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, comunicando tal indisponibilidade aos cartórios de imóveis de todo o País. Não se trata, assim, de sistema de consulta, mas, de anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Por este motivo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014261-36.2013.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento da CEF de utilização do sistema CNIB. Por outro lado, a Secretaria tem acesso ao Sistema de PENHORA ON LINE, com convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a consulta nacional de bens imóveis. No entanto, o acesso ao sistema é reservado apenas para os casos em que foi concedida, expressamente. a assistência judiciária gratuita. Para os demais casos, as partes podem acessar, a pagamento, a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores Imóveis, através do site www.registradores.org.br, também da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a localização de bens imóveis em todo o território nacional. Portanto, uma vez que a CEF não é beneficiária de Justiça gratuita, ela mesma deve, no prazo de dez dias, trazer aos autos, as informações sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. Campo Grande//MS, 23 de março de 2021

26/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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