Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
IMPETRANTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: CARLOS GIDEON PORTES - SP182759 ADVOGADO do(a)
IMPETRANTE: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENCO - SP219093
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: TATIANA EMILIA OLIVEIRA BRAGA BARBOSA - SP179551-B ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780 ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524 ADVOGADO do(a)
IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 450782601: Considerando a declaração da parte impetrante de que não pretende executar a sentença nos próprios autos, optando pela compensação administrativa, homologo a expressa desistência da parte impetrante de executar o indébito tributário. Providencie a Impetrante o recolhimento das custas respectivas e, em termos, expeça-se a certidão requerida. Após, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004186-86.2010.4.03.6114