Procedimento Comum Cível 0005854-65.2009.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005854-65.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/06/2026, 18:30

Por decisão judicial

10/06/2026, 18:30

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO CONCEICAO SOUZA - SP118679 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PACIFICO - SP184101 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório expedido. Int. Ribeirão Preto, 1 de dezembro de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005854-65.2009.4.03.6102

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:29

Mero expediente

01/12/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:23

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098, GUSTAVO PACIFICO - SP184101, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730, RICARDO CONCEICAO SOUZA - SP118679 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005854-65.2009.4.03.6102

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:40

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:08

Mero expediente

04/04/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) REU: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005854-65.2009.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) REU: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) REU: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, EDUARDO AUGUSTO FALEIROS - SP362803-A, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão buscada pela Maria Cecília Pereira de Mello e Outros não se sustenta, uma vez que a decisão recorrida se pronunciou sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia submetida a julgamento. Inicialmente, ressalto que a lei aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente na data da sentença. Tal entendimento deve ser adotado até o trânsito em julgado, ainda que a sentença tenha sido reformada. Na hipótese dos autos, observo que a sentença foi proferida em 12 de agosto de 2010 (ID. 268477491 - fls. 181/237), ocasião que ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Como se vê, o ato processual que deu direito ao percebimento dos honorários advocatícios pela parte embargante foi aquele realizado no julgamento do dia 12.08.2010, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a norma processual aplicável é aquela prevista no CPC/73. Portanto, não é possível a aplicação do art. 85 do novo Código de Processual Civil, em respeito ao Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". Observo, por outro lado, que em se tratando de sentença que implica sucumbência da fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. Neste processo, cujo valor da causa é de R$ 95.232.914,92 (noventa e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e catorze reais e noventa e dois centavos), mantenho a verba honorária em R$ 100.00,00 (cem mil reais), que configura valor condizente com a causa e o trabalho desenvolvido, não sendo excessivo, tampouco irrisório. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão de recorrido padece de omissão. - Com efeito, no aresto embargado não houve pronunciamento expresso sobre a questão atinente à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, bem como não foi abordado o tema relativo à eventual nulidade do lançamento em razão da menção à LC 08/70 na fundamentação legal de uma das certidões de dívida ativa. - Quanto à eventual inobservância dos requisitos legais pelo título executivo consigna-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, possuindo, assim, efeitos de prova pré-constituída. - Embora tal presunção não seja absoluta, é certo que o título executivo surte efeitos até que haja prova inequívoca acerca da respectiva invalidade, recaindo o ônus da demonstração do vício do título executivo sobre o devedor/embargante. - No caso em apreço, a agravante, ora embargante, alega constar da CDA fundamento legal que não se aplica à situação fática, vez que a pessoa jurídica não é contribuinte do PASEP. Todavia, a análise das CDAs executadas revela que elas preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, sendo plenamente exequíveis. Ao contrário do que alega a embargante, constam da CDA os fundamentos legais das cobranças (pág. 21/62), bem como os termos inicias de correção monetária e juros, a indicação da legislação que orienta o cálculo de tais encargos e a indicação da quantia devida. - No que se refere às CDAs n. 80.6.06.137426-10 e n. 80.7.06.032551-61 não há menção à LC 08/70 nos campos de fundamentação legal. Já no que tange à CDA n. 80.7.06.032552-42 há de fato a indicação do art. 1º da LC 08/70 na fundamentação legal, todavia, este não é o único dispositivo que embasa a fundamentação e os demais mencionados (art. 1º da lei 9.249/95, art. 2º e 3º da lei 9.718/98, entre outros) relacionam-se exatamente à cobrança de PIS realizada em face da agravante. - Desse modo, ainda que a CDA n. 80.7.06.032552-42 apresente um dispositivo legal que não se aplica ao caso, não há na referida certidão qualquer omissão ou fundamentação deficitária que impeça a regular cobrança do crédito tributário, ou que torne inviável o conhecimento dos aspectos relativos a origem e tipo de crédito. Precedente no voto. - Portanto, deve ser mantido o parcial provimento do agravo, nos termos do acórdão de fls. 134/136 apenas para que seja expurgada da CDA a parcela decorrente da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º §1º da Lei n. 9.718/98. A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes estabelecidos pela CDA executada, não é caso de declarar-se a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, sendo caso de substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, pois para a verificação do quanto devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso em debate. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. - Inaplicável ao caso o art. 85 do Novo Código de Processo Civil, em razão da incidência do Enunciado n. 6 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". - Juízo de retratação, artigo 1.030, II do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, fixando-se a verba honorária devida. (grifei) (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 371614..SIGLA_CLASSE: AI 0015933-76.2009.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200903000159336..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.00.015933-6,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA:02/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1: DJEN DATA:22/06/2021..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 16/08/2021. Considerando a sucumbência da parte autora, esta foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos corréus, em partes iguais, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Ao apelo interposto pelo autor, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. (grifei). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002745-63.2020.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FINANCIAMENTO. BNDES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. A existência da dívida resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo BNDES, sobretudo pelo contrato de financiamento firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244). 2. As defesas dos réus, por seu turno, não negam a assinatura do contrato de financiamento. Pelo contrário, confirmam sua celebração tal qual alega o autor e como demonstrado por meio dos documentos trazidos aos autos. 3. O contrato de financiamento foi firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação. Cabia aos contratantes o cumprimento das cláusulas contratuais. 4. O BNDES se sub-rogou nos direitos, créditos e garantias constituídas em favor do Banco Mercantil S.A., referente ao contrato de financiamento tratado nos autos, por força do art. 14 da Lei n. 9.365/96, segundo o qual, com a liquidação da instituição que funciona como agente financeiro do BNDES, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente para o banco de fomento. 5. Os documentos de "encontro de contas", que seriam extraídos do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, não foram colacionados aos autos. Não foram apresentadas pelos réus quaisquer provas para desconstituir o direito do autor. Os réus, em sua defesa, não apresentaram elementos para contestar a existência da dívida, nem o seu inadimplemento, os quais se tornaram, por conseguinte, incontroversos (art. 302 do CPC/73). 6. A ausência de elementos para a determinar o valor total da dívida deverá ser objeto de liquidação de sentença. Cumpre assinalar que para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais. 7. Tendo em vista que os atos processuais foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. 8. Apelação provida. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0020188-76.2010.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. TRF3 - 5ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.).EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/1973. NORMA VIGENTE. DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, é irrisório, de forma a justificar a excepcional intervenção desta Corte para o seu redimensionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido do cabimento de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. 4. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. Precedente da Corte Especial. 5. Proferida a decisão do sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo. 7. O não acolhimento de pedido de impugnação de crédito formulado pelo credor no bojo do processo de recuperação judicial não tem o condão de exonerar a recuperanda do pagamento do débito. O incidente tem como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. Não é possível concluir que o valor do crédito objeto da controvérsia corresponde exatamente ao proveito econômico do incidente, para fins sucumbenciais. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações não existentes na espécie. 9. Recurso especial não conhecido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1765555 2017.02.03628-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/05/2019 RT VOL.:01008 PG:00377..DTPB:.) EMEN: PROCESSUAL CIVIL. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005854-65.2009.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Cecília Pereira de Mello e Outros, e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra o acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, para afastar a multa por litigância de má-fé, bem como para reduzir os honorários advocatícios para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Maria Cecília Pereira de Mello e Outros sustentam (ID. 268477489 - fls. 306/310): (...) Ocorre, contudo, que, ao assim decidir, o d. Juízo foi omisso quanto ao recente julgamento, pela C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do tema n° 1.076 dos recursos especiais repetitivos, fixando as seguintes teses: Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2° ou 3° do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação: ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. (destacamos) Nota-se, portanto, que a C. Corte Superior sedimentou entendimento pela impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, determinando que a hipótese somente se aplica às situações expressamente previstas no art. 85, § 8°, do CPC. (...) Além disso, importante consignar que os percentuais de condenação da Fazenda Pública, fixados no § 3 0 do art. 85 do CPC, já estabelecem uma gradação que leva em consideração o valor da causa, justamente, para evitar uma oneração excessiva dos cofres públicos, não cabendo ao Poder Judiciário, segundo o entendimento vinculante fixado pelo E. STJ, estabelecer critérios estanhos àqueles previstos na legislação processual. (...) Assim, na esteira das teses focadas pelo E. STJ, a lei proibiu a apreciação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor correspondente for liquido ou liquidável, devendo a determinação legal ser integralmente considerada por este Colendo Tribunal. Diante do exposto, requerem sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para, sanando-se a omissão do v. acórdão a respeito do entendimento vinculante firmado pelo E. STJ, no julgamento do tema n° 1.076 dos recursos especiais repetitivos, negar provimento à apelação da União, de forma a determinar a aplicação do art. 85, §§ 3º, 5° e 6°-A, do CPC, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Por sua vez, alega a União Federal (ID. 268477489 - fls. 312/340): (...) 2. Omissão- Julgamento do STJ anulou as provas, mas não apagou os fatos. (...) E mais, o STJ não proibiu a utilização das provas produzidas na Medida Cautelar Penal para a apuração de ilícitos fiscais. Lembre-se sempre que a busca e apreensão foi precedida de autorização judicial, de modo que não existe qualquer ilegalidade na medida. Assim, como não houve ilegalidade nem na quebra do sigilo bancário, nem na medida de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal delas decorrente. Assim, o acórdão omitiu-se na análise da extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, que não alcança o fato gerador tributário, bem como deixou de considerar a ocorrência de uma quebra legítima de sigilo bancário do contribuinte. 3. Omissão- Aplicação equivocada da teoria dos frutos da árvore envenenada. (...) Contudo, a conclusão alcançada pelo acórdão não alcançou a totalidade do acervo probatório e argumentativo produzido pela União, omitindo-se especificamente sobre as seguintes circunstâncias:. O lançamento fiscal teve origem autônoma e independente da investigação criminal, como demonstra a própria hipótese investigativa de cada órgão. • Por se tratar de um caso cível, o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada – criada na doutrina penal, deve ser mitigado. • Não existe nexo de causalidade entre a investigação penal e o lançamento tributário. • A Teoria da Descoberta Inevitável – mitigadora da teoria dos frutos da árvore envenenada – está presente no caso, pois a prova circunstancialmente eivada de ilicitude seria conseguida de qualquer maneira, eliminando-se a contaminação.. A Boa-fé Objetiva, pois os agentes tiveram a intenção de produzir a prova obedecendo aos ditames legais, mas que, por erro escusável ou por circunstâncias alheias à vontade dos encarregados da diligência, a prova originária tenha sido obtida de forma ilegítima. 3.1. Contexto Fático- Filantropia com fins lucrativos. (...) 3.2. Limitações à Teoria dos Frutos da Árvore Proibida. O acórdão ora embargado aplicou a teoria dos frutos da árvore proibida sem atentar para as circunstâncias de fato que impõe mitigações a sua aplicação, razão pela qual foi omisso. (...) 3.2.1. Hipóteses investigativas diversas. (...) Logo, as consequências do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça só podem estar adstritas ao universo onde ele se movimenta, que é o criminal. Quem lamenta o desfecho do RHC n. 16.414-SP é o MPF; não o Fisco. (...) 3.2.2. Os vícios de uma analogia envenenada. (...) Pelo seu próprio teor, não parece haver dúvidas de que as consequências do RHC n. 16.414-5 estão confinadas no universo da tipificação penal. Sendo assim, analogias superficiais que atrelam o destino da investigação fiscal ao resultado daquele julgamento devem ser assimiladas com certo temperamento, sobretudo quando içam construções próprias do Direito Processual Penal e as colocam a serviço do sistema de nulidades do Direito Processual Civil. Em síntese sumária, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada é um esquema teórico que propõe a nulidade por derivação. Provas obtidas de forma sequencial estarão comprometidas se a fonte originária estiver eivada de nulidade. Radicada na "common law" ("fruits of poison tree doctrine"), a formulação tem assento no Direito Processual Penal. (...) 3.2.3. Um peso e três contrapesos. (...) Também merece registro o fato de o RHC n. 16.414-SP ter determinado o trancamento da investigação criminal e não da investigação fiscal. Antes de provocar catatonia no Fisco, o desfecho do RHC n. 16.414-SP tornou ainda mais urgente o levantamento de novas evidências autônomas que dessem corpo à fraude já detectada, mas agora baseadas em outras fontes. A circunstância mais reforça do que enfraquece a ideia reitora da Descoberta Inevitável, sedimentada na avaliação de que, por um caminho ou outro, a verdade ser. colocada em destaque — como de fato foi. (...) 4. Omissão quanto a imunidade tributária. O voto vencedor do acórdão simplesmente considerou atendidas as exigências para a concessão de imunidade tributária. Contudo, a conclusão alcançada pelo acórdão não alcançou a totalidade do acervo probatório produzido pela União, de modo que é necessário um aprofundamento do julgamento. Vejamos agora os fatos que comprovam que a entidade não cumpriu os requisitos do artigo 14 do CTN para o gozo da imunidade tributária. 4.1. Remuneração da Diretoria mediante assunção de dívidas. (...) 4.2. Aplicação Integral dos recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. (...) 4.3. Manter a escrituração contábil regular. (...) 5. Omissão. Dever de coerência – o mesmo caso foi decidido pela 3ª Turma em sentido contrário. 6. PREQUESTIONAMENTO Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido de que havendo a discussão do tema federal ou constitucional, tornando-se res dubia ou res controversa, são suficientes para que se tenha a matéria como prequestionada, abrindo-se o caminho para o recurso extraordinário ou especial. Contudo, a União aproveita para elencar os dispositivos legais e constitucionais prequestionados: • Artigo 5º, LVI, CF • Artigo 195 § 7º da CF • Artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC, combinado com, artigo 489, § 1º, VI do CPC; • Artigo 373, I, do CPC • Artigo 14, I, II e III do CTN • Artigo 67 do Código de Processo Penal. • Artigo 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. • Artigo 55, IV e V da Lei 8.212/91 7. CONSIDERAÇÃO FINAL. Chama atenção o fato de que a AERP e seus dirigentes em momento algum ousam atacar o mérito dos lançamentos tributários que esperam anular. Antes disso, apegam-se ferrenhamente a uma analogia derivada do Direito Processual Penal. Aqui ou ali, chegam a aduzir linhas preliminares, como a decadência do crédito tributário, sem jamais enfrentarem o fato de que a AERP, ostentando a qualidade de entidade filantrópica, teve suas finalidades desviadas, operando como se voltada a fins lucrativos em relação aos seus dirigentes. O silêncio é eloquente, Excelência. Conota que a Família Bonini e a AERP apostam no RHC n. 16.414-SP como fator de supressão de todos seus desvios e condutas fraudulentas. Exaltam a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada como se ela fosse um amém para ilícitos fiscais. Mas é preciso dizer que o RHC n. 16.414-SP não foi absolutório. Surgissem novas provas com densidade suficiente para a denúncia criminal, poderia o MPF levá-la adiante. Ora, se nem no campo criminal o RHC n. 16.414-SP teria a valência de prevenir a tipificação de crimes contra a ordem tributária, o que dizer então sobre o seu alcance no âmbito fiscal? A estratégia da AERP e das pessoas a ela vinculadas é emprestar ao RHC n. 16.414-5P uma dimensão jurídica e processual que ele definitivamente não tem. (...) 8. PEDIDO Em face do exposto, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o presente embargos de declaração, para sanear as omissões apontadas e conferindo efeitos infringentes, para dar provimento aos recursos de apelação da União de modo a manter os lançamentos efetuados. Termos em que, pede deferimento. A União Federal e a parte autora apresentaram contrarrazões (ID. 268477489 - fls. 371/372 e 376/393). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005854-65.2009.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES trata-se de ação que objetiva desobrigar o autor do pagamento da contribuição proveniente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural (Funrural), prevista no art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91. O valor da causa, em junho de 2010, era de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em via de sentença, o juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal a quo manteve a decisão, entretanto, posteriormente, em 7/5/2018, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e, invertendo os ônus sucumbenciais, arbitrou a verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II - In casu, a sentença foi publicada em 4/8/2011 (fl. 75), portanto, antes do início da vigência do CPC/2015, a qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ. III - De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na MC n. 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017), o marco inicial da aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), é a data da prolação da sentença ou do ato jurisdicional a ela equivalente. Dessa forma, no caso em tela, a distribuição dos ônus sucumbencial, realizada no acórdão recorrido, deveria ter observado as disposições pertinentes estabelecidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973), vigente até 17/3/2016, uma vez que a sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/1973. Sendo que a posterior inversão da distribuição do ônus sucumbencial, determinada durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em via recursal, não teve o condão de interferir na circunstância descrita, diante do caráter substitutivo da sentença atribuído ao acórdão. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.656.736/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/9/2018 e REsp n. 1.758.936/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1º/3/2019. IV - Recurso especial improvido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1798725 2019.00.51877-1, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/04/2019..DTPB:.).EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Hipótese em que a sentença de extinção da Execução Fiscal, decorrente do cancelamento da CDA, foi proferida em 16.6.2014 e publicada em 19.6.2014. 3. A Apelação foi interposta na vigência do CPC/1973 e, embora tenha sido julgada quando em vigor o CPC/2015, discute exclusivamente o tema relacionado à verba honorária, razão pela qual é manifestamente improcedente sustentar a tese de violação do art. 85 do CPC/2015, pois o arbitramento necessariamente segue o regime do art. 20 do CPC/1973. 4. Em relação aos honorários, o acórdão recorrido consignou: "Desta forma, por haver o causídico da executada/embargante haver atuado zelosamente, impõe-se, em atenção aos critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3°, do artigo 20, do CPC/73, notadamente em relação ao baixo grau de complexidade da demanda, a vultuosa quantia executada, o local da prestação do serviço (Serra/ES) e o tempo exigido para o seu serviço - aproximadamente 12 (doze) anos, majorar a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual englobará tanto a demanda principal quanto os embargos, em alusão ao disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73. Posto isto, a teor da fundamentação retroaduzida, conheço da Remessa Necessária e dos recursos para negar provimento ao interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA e conferir parcial provimento ao manejado por TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o fito de majorar os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo, incólume, em seus demais termos, a Sentença objurgada." (fl. 314, e-STJ) 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a avaliação das situações de natureza fática. 6. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo de acordo com apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em virtude do valor da causa. 7. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias e implica reavaliação da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7/STJ. 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido...EMEN: (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1741862 2018.01.14215-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018..DTPB:.). Quanto aos fundamentos dos embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), percebe-se que a questão principal é a legalidade da quebra do sigilo bancário e da busca e apreensão, a mitigação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a imunidade tributária da empresa executada. No entanto, a pretensão buscada pela União Federal não se sustenta, uma vez que a decisão recorrida se pronunciou sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia submetida a julgamento. Inicialmente, observo que conforme sustentado pela embargante, o julgamento do STJ anulou as provas, mas não apagou os fatos, decorrendo, assim, a possibilidade da Fazenda Nacional realizar a fiscalização tributária, de modo a verificar se o contribuinte está cumprindo corretamente suas obrigações tributárias, desde que respeitado o devido processo legal. E, no caso dos autos, no julgamento do RHC Nº 16414, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a busca e apreensão da qual derivou o procedimento fiscal não se deu de forma lícita, determinado o desentranhamento e a devolução dos documentos e arquivos de dados eletrônicos apreendidos aos sócios da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, razão pela qual as provas obtidas no procedimento criminal não poderiam ser usadas para a constituição do crédito tributário. E, a respeito desse tema esclarece o voto proferido na ação em apenso nº 2008.61.02.013392-3 (ID. 268507025 - fls. 149/155): No presente caso, tem-se que a responsabilidade tributária imputada ao autor não encontra amparo legal. Com efeito, denota-se do relatório da notificação fiscal de lançamento de débito n. 35.502.668-6 que os documentos utilizados pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) para constituir o crédito tributário ora impugnado derivaram do compartilhamento das informações de que detinha a Secretaria da Receita Federal. Referidos documentos, por outro lado, foram obtidos mediante ordem judicial proferida nos autos do procedimento criminal diverso n. 2003.61.02.003308-6, cuja apreensão posteriormente foi reconhecida ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça RHC n. 16414, de acordo com as ementas abaixo..EMEN: Crimes contra a ordem tributária (Lei n°8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Busca e apreensão (prova ilícita). 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se tona exigível somente após o lançamento definitivo. 2. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. 3. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. 4. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. 5. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão...EMEN: (1211C - RECURSO ORD1NARIO EM HABEAS CORPUS – 16414 2004.00.48332-1, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:04/06/2007 PG:00427..DTPB:).EMEN: Embargos de declaração (rejeição). Omissão (inexistência). Crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Busca e apreensão (prova ilícita). 1. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). Se não há omissão a ser suprida, o caso é mesmo de rejeição dos embargos. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Assim, se não se podia e, de fato, ainda não se pode instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. 3. Embargos rejeitados...EMEN: (EDRHC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - 16414 2004.00.48332-1, NILSON NAVES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/05/2008..DTPB:) Transcrevo o voto vencedor do Ministro Nilson Naves, no sentido de que, como não havia qualquer crédito fiscal constituído, então foi ilícita a busca e apreensão, verbis: O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Há perfeita conformidade entre nossos pensamentos - o do Relator e o, meu -, e lembraria, se necessária fosse a lembrança, a propósito das coisas relacionadas com as Leis n°s 8.137/90 e 9.430/96, o voto que escrevi para o HC-31.205, lido aqui por mim na sessão de 2.9.04. Mas, a tal respeito, lembrarei, também recordado pelo ilustre Relator, o precedente do Ministro Medina de seguinte ementa (HC-32.743, DJ de 24. 10.05): "I. A impossibilidade de instauração da ação penal e, em consequência, também a impossibilidade de indiciamento pela prática do crime definido no inciso II, artigo 1°, da Lei 8.137/90, enquanto não existir lançamento definitivo do tributo, não decorre do descumprimento de uma condição de procedibilidade, mas sim da ausência de tipicidade: enquanto não é exigível o tributo, não se integraliza, no plano da tipicidade, a conduta de 'sonegar'. 2. Pendente de julgamento o recurso interposto do auto de infração não há crédito tributário exigível e, consequentemente, não pode ter início a persecução penal 3. Ordem concedida para o efeito de trancamento do inquérito policial." Se não podia, e ainda não pode, instaurar-se ação penal, então não foi lícita a busca e apreensão, conforme o que aqui se alega e se pede: 'Desse modo, resta claro que a busca e apreensão, de cunho processual, serviu apenas para colocar as coisas apreendidas à disposição da Receita Federal, o que não se compadece com o objetivo da medida, pois toda medida preparatória de ação penal pressupõe a existência, pelo menos em tese, de uma infração penal' (STF - RE n° 70.659-SP - Doc. I), inexistente, sequer em tese, no caso, já que não havia e não há qualquer crédito tributário constituído contra os pacientes. Posto isso, espera-se o provimento ao recurso para o fim especial de ser declarada a ilicitude da prova obtida em virtude da ilegal e ilegítima medida cautelar de busca e apreensão, com o desentranhamento e a devolução dos documentos e arquivos de dados eletrônicos, bancários e outros apreendidos aos pacientes e cobertos de sigilo, porquanto são insuscetíveis de utilização em processo..." Por isso é que, com a vênia do Relator, dou total provimento ao recurso ordinário; em consequência, concedo a ordem afim de determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão noticiada nestes autos. Assim, declarada a ilicitude da prova que embasou o lançamento fiscal, a responsabilidade do autor deve ser afastada, nos termos da norma prevista no art. 5 0, LVI, da Constituição Federal. (...) Quanto à alegação de que a parte autora deixou de identificar os documentos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal que restaram aproveitados pela Receita Previdenciária, nota-se que o autor realizou a devida identificação, juntando aos autos cópia da representação para fins penais, na qual se denota que a constituição do crédito tributário ora impugnado baseou integralmente na prova reputada ilícita, consoante relato de fls. 1058/1059 (in verbis): (...) O argumento de que, diferentemente da Receita Federal do Brasil, a fiscalização da Receita Previdenciária já tinha conhecimento das fraudes contábeis e fiscais engendradas pela AERP e suas coligadas desde 1999 não se sustenta. Com efeito, a fiscalização realizada pelo INSS no ano de 1999 decorreu do fato da Associação de Ensino Ribeirão Preto (UNAERP) ter requerido isenção retroativa das contribuições previdenciárias relativas aos exercícios de 1994/1997. Ora, se constada já naquela época situação configuradora de lançamento fiscal, indaga-se por qual motivo a fiscalização tributária não o fez? De fato, nota-se da documentação juntada aos autos que, embora a fiscalização tenha verificado naquele período infrações à lei, nenhum lançamento fiscal realizou. A alegação da Fazenda Nacional no sentido de que não participou da relação processual entabulada nos autos RCH n. 16.414, razão pela qual não poderia ser afetada pela decisão nele proferida, não se sustenta, tendo em vista os fiscais da Receita Federal e da Previdência são agentes de órgãos que integram a estrutura administrativa da União, e nessa qualidade atuam em nome do ente estatal, de modo que os efeitos das suas condutas devem ser suportados pela Administração Pública. Ademais, em momento algum a ré demonstrou que os documentos utilizados para o lançamento tributário não decorreram da prova de busca e apreensão considerada ilícita pela decisão proferida no RHC n. 16.414. Quanto à alegação da apelante de que nas diligências de busca e apreensão de documentos realizadas na AERP, os Auditores da Receita Federal sempre estiveram na função investigatória, cabendo ao Ministério Público única e exclusivamente o peticionamento em Juízo, verifica-se dos elementos probatórios colhidos dos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854-1 que a atividade fiscalizatória da Receita Federal somente teve início após o deferimento judicial da medida cautelar penal de busca e apreensão requerida pelo órgão ministerial. Assim, uma vez demonstrada a ilicitude do referido material probatório, o qual foi objeto de compartilhamento e uso entre os órgãos das Receitas, torna-se irrelevante a alegação de que a Receita Federal sempre deteve o poder investigatório e o poder de colher as provas necessárias para a apuração do crédito fiscal e de eventuais fatos materializados como crimes contra a ordem tributária, pois a constituição do crédito resultou de prova ilícita. Além disso, ao contrário do que sustenta a embargante, o lançamento fiscal não teve origem autônoma e independente da investigação criminal. Com efeito, as provas utilizadas pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário decorrem diretamente ou indiretamente da busca e apreensão considerada ilícita pelo STJ, conforme consta da própria notificação lavrada pelo Fisco (ID. 268477488 - fls. 171/242): Da origem da fiscalização 4. — A presente fiscalização foi requisitada pelo Ministério Público Federal, conforme se verifica no Ofício no PRM/RP/GAB/UEN/02/2003 de 16/01/2003 (doc. às fls. 73, vol. I). Da Busca e Apreensão 4.1 — No dia 01/04/2003, cumprindo determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto, exarada nos autos do Procedimento Criminal Diverso no 2003.61.02.003308-6, autoridades da Delegacia de Polícia Federal de Ribeirão Preto, auxiliados por Auditores-Fiscais desta Receita Federal do Brasil, apreenderam, nas dependências da AERP (Campus I, Campus II e Escritório Jurídico) diversos documentos e arquivos magnéticos, para averiguação de práticas que caracterizassem crime contra ordem tributária (Autos de Apreensão de fls. 74/78, vol. I). 4.2 — Na sessão de Exibição de Documentos Apreendidos, realizada na 5a Vara Federal, dado a grande quantidade de documentos a serem analisados e da ausência das pessoas averiguadas, o MM. Juiz determinou que os documentos fossem encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal, para que os Auditores-Fiscais pudessem auxiliar a Polícia Federal na triagem dos mesmos, designando data para início dos trabalhos (doc. de fls. 79/80, vol. I). 4.3 — Assim, sob a presidência de Delegado da Polícia Federal e na presença de representante da Justiça Federal, Oficial de Justiça designada pelo Juízo, e do representante do Ministério Público, além de representantes da contribuinte, foram abertos, selecionados e posteriormente apreendidos/restituídos diversos documentos, sob termos de Apreensão e Restituição, respectivamente lavrados. Dos quinze volumes (caixas) de documentos inicialmente retidos nos Campus I e II e Escritório Jurídico da AERP, doze foram restituídos à contribuinte, ora por referirem-se a períodos abrangidos pela decadência, ora por não evidenciarem, à primeira vista, interesse tributário. 4.4 — Enfatizamos que tanto o processo de apreensão, quanto a conferência e relação dos documentos apreendidos, participaram funcionários e advogados da contribuinte, que assinaram os respectivos termos juntamente com os funcionários e autoridades citadas. 4.5 — Os documentos considerados de interesse, depois de lavrados os termos circunstanciados pela Polícia Federal, foram acondicionados em três caixas, as quais, por determinação judicial (fls. 177, vol. I) foram lacradas e encaminhadas pelo Delegado de Polícia através do Ofício 11.109/2003-Cart.F/DPFBIRPO/SP de 25/06/2003 (fls. 100, vol. I) ao Juízo da 5a Vara. Em 26/02/2004, referidos documentos foram disponibilizados em definitivo a esta Receita Federal do Brasil conforme comprovam os documentos acostados à presente (fls. 178/179, vol.I). 4.6 — Os termos de restituição e de apreensão lavrados pela Polícia Federal estão sendo acostados, por cópia às fls. 82/99 e 101/176, vol. I, respectivamente. Da troca de Informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. 5. — Durante os trabalhos, esta Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, enquanto ainda não reunidas por força da Medida Provisória 258 de 15/08/2005 na atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, embasadas no Convênio de Cooperação Técnica, datado de 28/05/1998 (fls. 1044/1050, vol. VII), firmado por ambas, em face ao disposto no artigo 199 do CTN, bem como no que dispõe a IN SRF 20 de 17/02/1998, trocaram informações, cópia de documentos, livros e arquivos magnéticos, objeto das fiscalizações na contribuinte, que se desenvolveram de maneira simultânea em ambas as repartições. O intercâmbio das informações se deu em estrita obediência ao estabelecido no referido convênio e as correspondências e ofícios elaborados para tanto, encontram-se acostados às fls. 1054/1063 (vol. VII). Ofício no 013/2004 datado de 18/03/2004, da Procuradoria da República em Ribeirão Preto enfatizando a necessidade de compartilhamento das informações encontra-se às fls. 1051 (vol. VII) e a decisão judicial, prolatada após pleito do Ministério Público (fls. 317/327) assegurando também à Secretaria da Receita Previdenciária o acesso às informações bancárias da contribuinte, sócios e demais envolvidos, encontra-se às fls. 317/328 (vol II). 6 - Da transferência do sigilo bancário para esta SRF do Brasil 6.1 — Ao receber os documentos da Justiça, essa DRFB emitiu o MPF-Fiscalização para os anos de 2000 e 2001 (fls. 180, vol.I), período posteriormente ampliado para 1999 e 2002 e 2003 (fls. 182/183, voli), e estes AFRFs dera início aos trabalhos, conforme termo de início de fiscalização de fls. 185/186, vol. I. 6.2 — Iniciada a fiscalização, a contribuinte apresentou CD contendo além de outros dados, seus Balancetes Mensais. Um simples confronto dos balancetes do ano de 2000 com alguns extratos bancários apreendidos pela Polícia Federal demonstrou que existiam contas correntes movimentadas pela contribuinte AERP, que apesar de representar vultosas cifras, não faziam parte do rol das contas correntes por ela escrituradas. 6.3 — Constatou-se ainda, dentre os documentos apreendidos, a existência de 36 planilhas (uma para cada mês dos anos de 1999, 2000 e 2001) denominadas "Movimentos de Caixa — AERP — Cursos de Especialização", acompanhadas de cópias de cheques emitidos pela AERP, sacados contra as contas não contabilizadas, além de documentos de despesas pagas com tais recursos (fls. 527/681, vol 4; 684/830, vol. V e 833/974, vol. VI). 6.3.1 — Necessário ter-se em mente que esses "Movimentos de Caixa" não foram escriturados na contabilidade da empresa, evidenciando tratar-se do que comumente se denomina "CAIXA 2". Apenas no ano de 2003 a empresa, após a citada busca e apreensão", no intuito de tentar legalizar ao menos a emissão dos cheques que supriram as planilhas "Movimento de Caixa", contabiliza-os, todos com data de 01/01/01, com o histórico "Amort. Contrato de Mútuo—Assunção de Dívida AERP X Brasil Grande — BCO. Econômico", assunto sobre o qual discorremos no item 27. Prova inequívoca de que tais acerto se deram apenas em 2003 são, o registro dos Livros Diário, ocorrido apenas em 02/06/2003 (fls. 376, vo; 397, vo; 415, vo e436, vo, vol. III) e a DIN Retificadora para proceder às correções decorrentes desse "Ajuste", apresentada apenas em 18/07/2003, (fls. 3006/3024, vol. XVII). 6.4 — Esses demonstrativos evidenciavam claramente que a AERP emitia cheques dessas contas não contabilizadas para suprir um "Caixa 2" e que as despesas pagas com tais recursos não eram, em sua esmagadora maioria, da referida entidade mas sim despesas particulares de toda ordem de seus dirigentes bem como de outras empresas e investimentos a eles pertencentes. 6.4.1 — Um prévio confronto feito pela Fiscalização, apenas em relação aos valores constantes das planilhas (pagos com recursos do "Caixa 2"), recebidos sob o título "salários" pelas pessoas físicas dos dirigentes, com suas Declarações do Imposto de Renda, demonstrou que tais rendimentos haviam sido omitidos. 6.5 — Dessa forma, em 08/07/2004, esta Fiscalização encaminhou à AERP o Termo de Intimação no 0810900/DRF/RPO/SAFIS/164/2004 e relação a ele anexa (fls. 18/190, vol. I), instando-a a apresentar os extratos bancários de todas as suas contas correntes, quer constantes dos arquivos magnéticos apreendidos, quer constantes em outros documentos &jto de apreensão pela Polícia Federal e mesmo outras, porventura não relacionadas. 6.6 — Sob alegação dos princípios da irretroatividade e do sigilo previsto na Constituição Federal e consignando ainda que tal sigilo estava sendo questionado judicialmente, nos autos do processo n0 2003.61.02.003308-61 a contribuinte, 30/07/2004, declarou ser impossível a apresentação dos extratos bancários solicita (fls. 193/194, vol. II). 6.7 — Assim, aos 17/08/04 foi elaborada Representação Fiscal para que os fatos retro mencionados chegassem ao conhecimento da Justiça (representação às fls. 283/295, vol. II) oportunidade em que foi solicitada a transferência dos sigilos bancários dos anos de 2000 e 2001, da empresa fiscalizada e de seus dirigentes, para esta Receita Federal do Brasil. À vista da farta evidência e acolhendo manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 297/392, vol. II), o Exmo. Juiz Federal da 5a Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto prolatou decisão em 13/10/20041 determinando as transferências solicitadas (decisão às fls. 393/396, vol. II). Ofícios foram endereçados às instituições financeiras, inclusive com a necessidade de reiterações e em meados do mês de outubro/2005 concluímos a recepção dos extratos e fichas de abertura de contas. Como se vê, após o recebimento de diversos documentos coletados com a busca e apreensão, a Delegacia da Receita Federal encaminhou ao Ministério Público Federal uma representação fiscal, requerendo o afastamento do sigilo bancário da AERP e de seus sócios (ID. 268477495 - fls. 2/14): 1. A contribuinte acima identificada encontra-se sob procedimento fiscal, iniciado em 19/03/2004, por força de requisição da Procuradoria da República de Ribeirão Preto — Oficio • PRM/RP/GAB/UEN/02/2003, de 16/01/2003, anexo (fls. 14). 1.1 Trata-se de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua na área da educação e goza da imunidade tributária prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. 1.2 São sócios efetivos da AERP, conforme comprovam as atas de fls. 15/25, as seguintes pessoas: Electro Bonini, Maria Aparecida de Oliveira Bonini, Evandro Alberto de Oliveira Bonini, Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci, Eduardo Roberto de Oliveira Bonini e Suzelei de Castro França, figurando ainda, como sócia co-mantenedora, a empresa Brasil Grande S/A. 2. Em 01/04/2003, Auditores-Fiscais desta DRF e autoridades da Delegacia de Policia Federal de Ribeirão Preto, cumprindo determinação do Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5 3 Vara Federal desta cidade - Procedimento Criminal Diverso 2003.61.02.003308-6 – apreenderam diversos documentos/arquivos magnéticos, para averiguação de eventuais práticas que caracterizassem crimes contra ordem tributária, os quais, em 26/03/2004, foram disponibilizados a esta D.R.F. 3. A análise preliminar dos documentos indica, consoante adiante demonstrado, que a contribuinte não contabilizou movimentação bancária de contas correntes por ela titulada, utilizando-se dos recursos nelas carreados para fazer face a diversos pagamentos, que, em sua esmagadora maioria, não guardam relação alguma com suas finalidades estatutárias. (...) 11. DOS PEDIDOS DESTA REPRESENTAÇÃO Pelos fatos acima narrados demonstrarem claramente a existência de infrações à legislação tributária e levando-se em consideração a imprescindibilidade do conhecimento por parte desta Fiscalização, de toda movimentação bancária dos envolvidos nas transações acima citadas, submetemos a presente Representação Fiscal à apreciação de V.Sa. com a proposta de encaminhamento para análise do Sr. Delegado da Receita Federal, e caso aprovada, seja comunicado imediatamente ao Ministério Público Federal de Ribeirão Preto, solicitando daquele respeitável órgão sua interferência no sentindo da obtenção do seguinte: 11.1 Determinação para que o Banco Central do Brasil, informe em caráter de urgência: • 11.1.1 Em quais Instituições Financeiras e respectivas agências, as pessoas jurídicas Brasil Grande S/A, CNPJ n° 49.578.982/0001-92 e Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP — CNPJ n° 55.983.6'70/0001-67, mantiveram, nos anos-calendário de 2000 e 2001, contas correntes, aplicações, poupanças, etc, informando os seus respectivos números. (...) 11.4 A autorização para que esta Fiscalização possa obter junto às instituições financeiras a identificação dos titulares de comas bancárias - beneficiárias ou remetentes de valores - que, de alguma forma, se relacionaram com as contas ora requisitadas. 11.5 Caso seja concedida medida judicial favorável às propostas desta Fiscalização, tomamos a liberdade de sugerir que seja permitida a esta Delegacia da Receita Federal auxiliar o Juízo Federal, no sentido de cientificar as instituições financeiras da ordem judicial e delas poder receber, diretamente, as informações requisitadas. Por fim, informamos que quaisquer documentos franqueados a esta Fiscalização, que não forem necessários aos procedimentos fiscais, serão prontamente restituídos aos seus titulares ou destruídos, conforme preconiza a legislação vigente. Vale ressaltar, por oportuno, que a instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Federal é decorrente da absoluta impossibilidade da Receita Federal em concluir a ação fiscal (ID. 268477495 - fls. 17/18): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo Procurador da República subscritor, em atenção ao r. despacho de fl. 386, vem expor e requerer o que segue. Não se trata de investigação direta do Ministério Público Federal. O presente pedido é fruto da absoluta impossibilidade da Receita Federal em concluir a Ação Fiscal já instaurada em virtude do sigilo financeiro dos contribuintes. Apenas e tão somente há pedido do MPF, vez que a Receita Federal não possui capacidade postulatória e restaram fortemente comprovados nos autos indícios da prática delitiva. Nestes casos (delitos fiscais, em tese), a Ação Fiscal é prova essencial da materialidade delitiva, sendo necessário o Inquérito Policial quando a autoria não restar esclarecida durante o procedimento fiscal por parte da Receita Federal, a qual, por sua vez, depende de decisão judicial para concluir a Ação Fiscal. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de eventuais crimes fiscais, o transcurso do tempo prejudica diretamente somente à sociedade brasileira e ao Erário Público, em razão da decadência do direito de lançamento dos tributos devidos. Todavia, para evitar qualquer espécie de pleito quanto a regularidade formal da atuação dos órgãos públicos envolvidos com a investigação fiscal, desde já, requisitamos a instauração de inquérito policial (cópia em anexo), nos termos do artigo 5, inciso II do CPP. Em face do exposto, em caráter de urgência, o Ministério Público Federal reitera integralmente o pedido de fls. 02/17. Por sua vez, o Ministério Público Federal para justificar o pedido de afastamento do sigilo bancário da AERP e de seus sócios, manifestou-se sobre os dados encontrados em virtude do mandado de busca e apreensão dos documentos da empresa, ou seja, o resultado alcançado pela busca e apreensão dos documentos da AERP foi usado como fundamento para o pedido de afastamento do sigilo bancário da AERP e de seus sócios. Como se percebe dos autos, a medida de natureza penal teve por escopo a atividade de lançamento tributário. Assim, não há como fechar os olhos para a realidade dos autos, tendo em vista que restou evidente que a busca e apreensão dos documentos da AERP, por meio de medida de procedimento de natureza penal, apenas serviu para disponibilizar as coisas apreendidas à disposição da Receita Federal, de modo a concluir a ação fiscal da empresa, em dissonância com a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça. Confira-se: É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários (HC n. 60.324/ES, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJ 23/4/2007). Portanto, os pedidos de quebra de sigilo e outras derivadas, aconteceram após o conhecimento das informações obtidas por meio da prova ilícita da busca e apreensão, de tal modo que todo o lançamento fiscal se encontra contaminado, não havendo que se falar na incidência da Teoria da Descoberta Inevitável. Reproduzo parte do acórdão embargado (ID. 268477489 - fls. 239/245): Na mesma data em que opinou pela remessa dos autos do inquérito policial, o Ministério Público expediu oficio à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, solicitando a realização de ação fiscal em face da AERP (Associação mantenedora da UNAERP) e seus diretores (11.1086). Em resposta, a Secretaria da Receita informou "para que possamos obter êxito nas ações fiscais é necessário que façamos diligências, de surpresa e sigilosa, nas dependências dos locais onde são guardados arquivos e documentos, com objetivo de retenção e apreensão, se for o caso, de documentos que possam contribuir com resultado das ações fiscais. Para tanto, se faz necessário, de autorização judicial e o auxilio da Policia Federal (fl.1087)". Em 13/02/2003,0 Ministério Público, com o fim de apurar a prática de delito previsto na Lei n. 8.137/1990, instaurou procedimento administrativo em face dos responsáveis pela AERP. Em seguida, solicitou à Delegacia da Receita Federal que informasse quais documentos e arquivos mantidos pela AERP tornariam necessária eventual solicitação de mandado de busca e apreensão, bem como se tais documentos, caso existissem, não seriam apresentados no curso regular de uma ação fiscal (19/02/2003- fl.1.088). Em resposta à solicitação do MPF, a Receita informou que "caso existam os arquivos e documentos ensejadores de uma busca e apreensão seriam todos aqueles que comprovassem a existência de uma contabilidade paralela "CAIXA 2", eventualmente mantida pela empresa os quais, por razões óbvias, não seriam espontaneamente apresentados no curso regular de uma ação fiscal (f1.1089)". O Ministério Público, em 24/03/2003, requereu a distribuição por dependência aos autos do inquérito n. 2002.61.02.000605-4 da medida cautelar criminal de busca e apreensão, que foi autuada como procedimento criminal diverso (autos n. 2003.61.02.003308-6) em face de AERP e seus diretores (fls. 385/401). O MM. Juízo a quo determinou a expedição dos mandados. Em 25 de abril de 2003, o Juiz acolheu em parte o pedido da autora, determinando que a abertura das caixas contendo o material apreendido fosse presidida pelo Delegado da Policia Federal (fls. 1095/1097). Após a Policia Federal lavrar os autos de apreensão e relacionar o material apreendido, os fiscais identificaram os documentos de interesse à fiscalização, acondicionando-os em 03 caixas, restituindo os demais à AERP (fls. 22/04/2003 - fls. 415/50 (...) Em 12/03/2004, a Secretaria da Receita Federal deu inicio à ação fiscal, expedindo o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 08.1.09.00-2004-00077-0. A Delegacia da Receita Federal, em 18/08/2004, apresentou ao Ministério Público representação fiscal para fins de quebra de sigilo bancário da AERP e seus diretores (fls.1150/1164). Posteriormente, o órgão ministerial ajuizou medida cautelar de quebra de sigilo bancário (autos n. 2004.61.02.009386-5), que teve o pedido deferido (fls. 1171/1174). Após o recebimento dos extratos bancários solicitados às instituições financeiras, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal (fi.163), suspendendo a imunidade tributária da autora, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.430/1996 (fls. 228 - 13/12/2005). Pois bem, diante de tudo o que foi exposto tem-se que o procedimento fiscal n. 10840.002934/2005-61 que resultou na suspensão da imunidade da autora, no que se refere aos anos-calendários de 1999 a 2003, foi lastreado em prova reputada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a medida cautelar penal de busca e apreensão dos autos n. 2003.61.02.003308-6, distribuída por dependência aos autos do inquérito policial n. 2002.61.02.000605-4, cuja competência não mais detinha o Juízo da 5 3 Vara Federal em Ribeirão Preto, tendo em vista o declínio de competência à Justiça Estadual, foi ajuizada antes mesmo do inicio de qualquer ação fiscal da Receita Federal, fato que levou o Superior Tribunal reputar a determinar a restituição do material apreendido ao contribuinte, tendo em vista a ilicitude da apreensão. Em se tratando de procedimento destinado a apurar a prática de crime previsto no artigo 1°, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/90, fundamento utilizado pelo Ministério Público Federal para requer a medida judicial, a instauração de inquérito policial ou a propositura de ação penal não pode anteceder ao encerramento do procedimento fiscal, que no presente caso ainda não existia à época do ajuizamento da propositura da medida cautelar criminal. A alegação da ré de que não participou da relação processual entabulada nos autos RCH n. 16.414, razão pela qual não poderia ser afetada pela decisão nele proferida, não se sustenta, tendo em vista os fiscais da Receita Federal e da Previdência são agentes de órgãos que integram a estrutura administrativa da União, e nessa qualidade atuam em nome do ente estatal, de modo que os efeitos das suas condutas devem ser suportados pela Administração Pública. Ademais, em momento algum a ré demonstrou que os documentos utilizados para o lançamento tributário não decorreram da prova de busca e apreensão considerada ilícita pela decisão proferida no RHC n. 16.414. Quanto à alegação da ré de que a ação fiscal que resultou na constituição do crédito NFLD n. 35.806.907-6 (desmembrada da NFLD n. 35.502.668-6) resultou de uma auditoria de rotina, que teve início em 14/10/2003, com expedição de mandados de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação para apresentação de documentos, e não da ação cautelar penal de busca e apreensão ajuizada pelo órgão do Ministério Público Federal (autos n. 2003.61.02.003308-6), não se sustenta. Com efeito, afere-se da Representação Administrativa ter a Delegacia da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto reconhecido que "anteriormente à presente a ação fiscal iniciada em 30.09.2004, encerrou uma ação fiscal em 29.09.2004, que teve inicio em 14/10/2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF - F n. 09092949, e MPF complementares 01, 02, 03, sendo notificada para apresentar documentos, conforme TIAD - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos de 14.10.2003, 29.10.2003, 13.11.2003, 12.01.2004, 20.01.2004, 29.01.2004, 05.03.2004, 20.05.2004, 21.05.2004, 27.05.2004, 29.07.2004, 11.08.2004" (111.547). (...) Quanto à alegação de que à autora caberia identificar todos os fatos geradores e bases de cálculo da contribuição previdenciária cujo lançamento alega provir de prova ilícita igualmente não merece acolhimento, pois demonstrada nos autos que o conjunto probatório de que se utilizou a fiscalização tributária para constituir o crédito decorreu do compartilhamento de prova reputada ilícita. Assim contrariamente à alegação da apelante, ao Fisco, sim, caberia o ônus de demonstrar a licitude da prova constitutiva do lançamento tributário, fato não comprovado nos autos. A alegação da ré de que desde 1999 a fiscalização da Receita Previdenciária já tinha conhecimento das fraudes contábeis e fiscais também não procede, pois aquela ação fiscalizatória apenas teve por fim averiguar o cumprimento dos requisitos de imunidade tributária, e não a realização de procedimento para fins de lançamento tributário e criminal. Além do mais, apesar da apelante ter alegado a existência de fatos caracterizadores de infração à lei, nenhum lançamento fiscal foi realizado. No que se refere à alegação de que as diligências de busca e apreensão de documentos e quebra de sigilo bancário ocorridas na sede da autora não resultaram de atuação investigatória conjunta da Secretaria da Receita Federal e do Ministério Público Federal, mas sim dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo a atuação do MPF limitada ao requerimento de medidas cautelares ao Judiciário, é preciso ressaltar novamente que a atividade fiscalizatória da Receita Federal somente teve início após o deferimento judicial da medida cautelar penal de busca e apreensão requerida pelo órgão ministerial. Neste sentido, confira-se o documento de fls. 1166/1167: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo Procurador da República subscritor, em atenção ao r. despacho de fi. 386, vem expor e requerer o que segue. Não se trata de investigação direta do Ministério Público Federal. O presente pedido é fruto da absoluta impossibilidade da Receita Federal em concluir a Ação Fiscal já restaurada em virtude do sigilo financeiro dos contribuintes. Apenas e tão somente há pedido do MPF, vez que a Receita Federal não possui capacidade postulatória e restaram fortemente comprovados nos autos indícios da prática delitiva. Assim, uma vez ilícito referido material probatório, o qual foi objeto de compartilhamento e uso pelo órgão de arrecadação, conforme restou demonstrado nos autos, torna-se irrelevante a alegação de que a Receita Federal sempre deteve o poder investigatório e o poder de colher as provas necessárias à apuração do crédito fiscal e de eventuais fatos materializados como crimes contra a ordem tributária, pois a constituição do crédito resultou de prova ilícita. No que pertine à imunidade tributária, omissão apontada pela embargante, observo que o acórdão embargado não ostenta este defeito, na medida em que a questão foi analisada e decidida e, a respeito desse tema esclarece o voto condutor, que integra o acórdão (ID. 268477489 – fls. 249/250): Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos incisos I e II são devidamente comprovadas através do Estatuto da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, que ordena em seus arts. 8° e 22: "Art. 8°. É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, rendas ou participação no seu resultado, a que título ou pretexto for, aos membros da diretoria, conselheiros, instituidores, benfeitores e aos sócios. Art. 22 - Constituem recursos da AERP, os ingressos financeiros definitivos oriundos: § 2° Os recursos recebidos, independentemente da origem, serão aplicados na consecução e manutenção dos objetivos sociais da AERP e no País". Mais uma vez, é importante ressaltar que a prova da suposta distribuição de renda aos diretores da autora, argumento utilizado pelo Fisco para constituir o crédito tributário impugnado na presente demanda, derivou da busca reputada ilícita, razão pela qual não se pode concluir que houve o descumprimento da norma prevista no artigo 8° do Estatuto. Quanto à exigência contida no inciso III, muito embora o MM. Juízo a quo tenha desconsiderado o depoimento da testemunha Nelson Cazarotti, auditor da Receita Federal do Brasil, que confessou a regularidade dos livros contábeis da autora, nota-se que os elementos probatórios de que se utilizou a fiscalização para afastar a referida regularidade decorreram do compartilhamento e uso da busca e apreensão, bem como da quebra do sigilo bancário. Logo, as irregularidades apontadas não podem ser aceitas, pois derivadas de material ilícito. Por sua vez, como já foi dito, embora a documentação juntada aos autos demostra que a fiscalização efetivada pelo INSS em 1999 teve por fim especifico verificar a prática de alguma infração ensejadora da suspensão da imunidade tributária, pois tributo algum foi lançado. Vale ressaltar, por oportuno, que a Ação Civil Pública n° 2007.34.00.033801-1 ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando obter a declaração judicial que reconhecesse ser a Associação de Ensino de Ribeirão Preto contribuinte obrigatória das contribuições da seguridade social, por não ser uma entidade beneficente da seguridade social, com a devida anulação do registro e dos CEBAS concedidos pelo CNAS (fls. 703/750), foi julgada extinta sem resolução do mérito. Não bastasse isso, a Ação Popular n° 2007.34.00.040282-2 ajuizada por uma servidora do INSS (Maria Bemadete Lima dos Santos), em face da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, visando anular o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido pelo CNAS à referida associação (fls. 757/782), foi julgada extinta sem resolução do mérito. Como se observa, os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social foram lançados e renovados em todos os períodos em que aconteceram os lançamentos fiscais. Diante disso, os documentos comprovam que a autora cumpriu as exigências das Leis n° 8.212/91 e do art. 14 do CTN, não havendo qualquer ato legal por parte da Administração Pública para a suspensão do benefício da imunidade tributária concedido à autora. Mas em termos de similitude com a questão dos autos, pode-se citar a decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, na reclamação nº 56018, que concedeu parcialmente a medida cautelar requerida por Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a Ação Cautelar Fiscal n. 5002649-76.2018.4.03.6182, em trâmite na Justiça Federal de São Paulo, e demais procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal do Brasil que derivem do compartilhamento das provas ilícitas produzidas na 13ª Vara Federal de Curitiba, até o julgamento definitivo da presente reclamação. Restou consignado, na decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar nº 56018 que: “Diante desses elementos plurais, harmônios e coesos, entendo estar demonstrada a plausibilidade das alegações do requerente, a partir de inúmeras circunstâncias indicativas de graves ilegalidades praticadas no âmbito da Ação Cautelar Fiscal nº 5002649-76.2018.4.03.6182, notadamente o aproveitamento em procedimentos fiscais de provas declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.316.369/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que “são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas Poder Judiciário”. O julgado está assim ementado: Repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo. Condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face de empresa do ramo de gases industriais e medicinais, por suposta formação de cartel. 2. Com fundamento no art. 323-A do RISTF, é possível conferir maior alcance para a decisão a ser tomada no Plenário Virtual, evitando-se o estreitamento da deliberação a um aspecto preliminar, relativo ao reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria. 3. A experiência desta Suprema Corte permite que se avance nas discussões, para reafirmar a jurisprudência consolidada sobre o tema, no sentido da inadmissibilidade, em qualquer âmbito ou instância decisória, de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário. 4. Não é dado a nenhuma autoridade pública valer-se de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito de judicial, seja na esfera administrativa, independentemente da natureza das pretensões deduzidas pelas partes. 5. Impossibilidade de valoração e aproveitamento, em desfavor do cidadão, de provas declaradas nulas em processos judiciais. Precedentes. 6. Jurisprudência do Tribunal no sentido da admissibilidade, em processos administrativos, de prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal. 7. Repercussão geral reconhecida. 8. Flagrante ilicitude das provas utilizadas no julgamento realizado pelo CADE. Acórdão recorrido reconhece que a condenação imposta no âmbito administrativo baseou-se em provas que tiveram origem, direta ou indiretamente, em interceptações telefônicas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Não há espaço para acolher as teses defendidas pela autarquia, as quais conduziriam a um indevido aproveitamento de provas ilícitas em processo de fiscalização inaugurado para apuração de suposta formação de cartel. Acolher semelhante raciocínio corresponderia a um grave atentado contra a literalidade do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República, que preconiza a inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais. Além disso, ensejaria uma afronta ao entendimento sedimentado nesta Corte, que estabelece limites rígidos para o uso de prova emprestada em processos administrativos. 10. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Não provimento ao recurso extraordinário. 11. Fixação da tese: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário ”. (grifo meu) Portanto, na hipótese dos autos, após a decisão no RHC Nº 16414, Rel. p/acórdão Ministro Nilson Naves, que entendeu pela ilicitude da busca e apreensão dos documentos da empresa, com a devolução das coisas de natureza tributária apreendidas aos pacientes, macula todas as outras provas produzidas, já que são insuscetíveis de utilização em processo administrativo, razão pela qual, como já disse, todo o lançamento fiscal se encontra contaminado. Deste modo, a matéria trazida a juízo foi apreciada de forma integral, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente ao deslinde do feito, apesar de adotada tese contrária ao interesse da embargante, nos termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015. Em verdade, depreende-se da argumentação trazida aos autos que a parte embargante pretende rediscutir teses e provas, sendo nítida a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sem dúvida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre salientar, ademais, que o julgador não está obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos deduzidos pela parte, mas somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE DECIDIDA NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAMA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EADRES 201402586326, RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP 201201661474, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2016..DTPB:.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SEQUESTRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, MANTENDO INCÓLUME A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que todas as questões suficientes para o deslinde da controvérsia foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo o recurso aclaratório a nítida pretensão de modificação do julgado que lhe foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP 201501147620, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/05/2016..DTPB:.) Diante do exposto, nego provimento aos embargos opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e por Maria Cecília Pereira de Mello e Outros. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e DA MARIA CECÍLIA PEREIRA DE MELLO E OUTROS DESPROVIDOS. 1. A lei aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente na data da sentença. Tal entendimento deve ser adotado até o trânsito em julgado, ainda que a sentença tenha sido reformada. Na hipótese dos autos, observo que a sentença foi proferida em 12 de agosto de 2010 (ID. 268477491 - fls. 181/237), ocasião que ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. O ato processual que deu direito ao percebimento dos honorários advocatícios pela embargante foi aquele realizado no julgamento do dia 12.08.2010, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a norma processual aplicável é aquela prevista no CPC/73. 2. Portanto, não é possível a aplicação do art. 85 do novo Código de Processual Civil, em respeito ao Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". Neste processo, cujo valor da causa é de R$ 95.232.914,92 (nove noventa e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e catorze reais e noventa e dois centavos), mantenho a verba honorária em R$ 100.00,00 (cem mil reais), que configura valor condizente com a causa e o trabalho desenvolvido, não sendo excessivo, tampouco irrisório. 3. E, no caso dos autos, no julgamento do RHC Nº 16414, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a busca e apreensão da qual derivou o procedimento fiscal não se deu de forma lícita, determinado o desentranhamento e a devolução dos documentos e arquivos de dados eletrônicos apreendidos aos sócios da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, razão pela qual as provas obtidas no procedimento criminal não poderiam ser usadas para a constituição do crédito tributário. 4. Ao contrário do que sustenta a embargante, o lançamento fiscal não teve origem autônoma e independente da investigação criminal. As provas utilizadas pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário decorrem diretamente ou indiretamente da busca e apreensão considerada ilícita pelo STJ, conforme consta da própria notificação lavrada pelo Fisco. 5. No que pertine à imunidade tributária, omissão apontada pela embargante, observo que o acórdão embargado não ostenta este defeito, na medida em que a questão foi analisada e decidida e, a respeito desse tema esclarece o voto condutor, que integra o acórdão. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.316.369/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que “são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas Poder Judiciário” 7. A matéria trazida a juízo foi apreciada de forma integral, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente ao deslinde do feito, apesar de adotada tese contrária ao interesse da embargante, nos termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015. 8. Em verdade, depreende-se da argumentação trazida aos autos que a parte embargante pretende rediscutir teses e provas, sendo nítida a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 9. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 10. Embargos desprovidos da União Federal (Fazenda Nacional) e da Maria Cecília Pereira de Mello e Outros. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e por Maria Cecília Pereira de Mello e Outros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005854-65.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.005854-1/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): Associacao de Ensino de Ribeirao Preto UNAERP ADVOGADO: SP079730 MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO : SP362803 EDUARDO AUGUSTO FALEIROS : SP206320 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP No. ORIG.: 00058546520094036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVADA. REQUISITOS PROVENIENTES DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 9º, IV, "C", E 14 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No feito nº 2005.34.00.027701-7, a AERP postula a concessão de provimento jurisdicional que lhe reconheça o benefício da imunidade tributária, enquanto nesta parte autora pleiteia a declaração de nulidade da NFLD n. 35.806.907-6, alegando, para tanto, a observância dos requisitos legais para a manutenção da imunidade tributária. Assim, uma vez constatada a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em litispendência. 2. A alegação da ré de que não participou da relação processual entabulada nos autos RCH n. 16.414, razão pela qual não poderia ser afetada pela decisão nele proferida, não se sustenta, tendo em vista os fiscais da Receita Federal e da Previdência são agentes de órgãos que integram a estrutura administrativa da União, e nessa qualidade atuam em nome do ente estatal, de modo que os efeitos das suas condutas devem ser suportados pela Administração Pública. 3. O procedimento fiscal n. 10840.002934/2005-61 que resultou na suspensão da imunidade da autora, no que se refere aos anos-calendários de 1999 a 2003, foi lastreado em prova reputada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça. Em momento algum a ré demonstrou que os documentos utilizados para o lançamento tributário não decorreram da prova de busca e apreensão considerada ilícita pela decisão proferida no RHC n. 16.414. 4. Quanto à alegação da ré de que a ação fiscal que resultou na constituição do crédito NFLD n. 35.806.907-6 (desmembrada da NFLD n. 35.502.668-6) resultou de uma auditoria de rotina, que teve início em 14/10/2003, com expedição de mandados de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação para apresentação de documentos, e não da ação cautelar penal de busca e apreensão ajuizada pelo órgão do Ministério Público Federal (autos n. 2003.61.02.003308-6), não se sustenta. 5. No que se refere à questão tributária emergente de fraude (instituição gratuita de usufruto/aluguel de imóveis), nota-se que a documentação que serviu de respaldo à conclusão da fiscalização, ao contrário do sustentado pela ré, foi obtida a partir do uso da prova de busca e apreensão ilícita produzida nos autos n. 2003.61.02.003308-6. 6. Quanto à alegação de que à autora caberia identificar todos os fatos geradores e bases de cálculo da contribuição previdenciária cujo lançamento alega provir de prova ilícita igualmente não merece acolhimento, pois demonstrada nos autos que o conjunto probatório de que se utilizou a fiscalização tributária para constituir o crédito decorreu do compartilhamento de prova reputada ilícita. Assim contrariamente à alegação da apelante, ao Fisco, sim, caberia o ônus de demonstrar a licitude da prova constitutiva do lançamento tributário, fato não comprovado nos autos. 7. A alegação da ré de que desde 1999 a fiscalização da Receita Previdenciária já tinha conhecimento das fraudes contábeis e fiscais também não procede, pois aquela ação fiscalizatória apenas teve por fim averiguar o cumprimento dos requisitos de imunidade tributária, e não a realização de procedimento para fins de lançamento tributário e criminal. 8. Uma vez ilícito referido material probatório, o qual foi objeto de compartilhamento e uso pelo órgão de arrecadação, conforme restou demonstrado nos autos, torna-se irrelevante a alegação de que a Receita Federal sempre deteve o poder investigatório e o poder de colher as provas necessárias à apuração do crédito fiscal e de eventuais fatos materializados como crimes contra a ordem tributária, pois a constituição do crédito resultou de prova ilícita. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566622, ao apreciar novamente a imunidade tributária, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 10. Depreende-se, do voto proferido pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, que o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento ao artigo 146, II, CF, concluindo, assim, que os requisitos impostos na parte final do referido § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles indicados no artigo 14 do CTN. 11. Portanto, diante de nova orientação do STF, há somente a necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional. 12. Na hipótese dos autos, as exigências contidas nos incisos I e II são devidamente comprovadas através do Estatuto da Autora, que ordena em seus arts. 8º e 22. 13. Quanto à exigência contida no inciso III, muito embora o MM. Juízo a quo tenha desconsiderado o depoimento da testemunha Nelson Cazarotti, auditor da Receita Federal do Brasil, que confessou a regularidade dos livros contábeis da autora, nota-se que os elementos probatórios de que se utilizou a fiscalização para afastar a referida regularidade decorreram do compartilhamento e uso da busca e apreensão, bem como da quebra do sigilo bancário. Logo, a irregularidades apontadas não podem ser aceitas, pois derivadas de material ilícito. 14. A Ação Civil Pública nº 2007.34.00.033801-1 ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando obter a declaração judicial que reconhecesse ser a Associação de Ensino de Ribeirão Preto contribuinte obrigatória das contribuições da seguridade social, por não ser uma entidade beneficente da seguridade social, com a devida anulação do registro e dos CEBAS concedidos pelo CNAS (fls. 703/750), foi julgada extinta sem resolução do mérito. 15. A Ação Popular nº 2007.34.00.040282-2 ajuizada por uma servidora do INSS (Maria Bernadete Lima dos Santos), em face da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, visando anular o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido pelo CNAS à referida associação (fls. 757/782), foi julgada extinta sem resolução do mérito. 16. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social foram lançados e renovados em todos os períodos em que aconteceram os lançamentos fiscais. 17. Os documentos comprovam que a autora cumpriu as exigências das Leis nº 8.212/91 e do art. 14 do CTN, não havendo qualquer ato legal por parte da Administração Pública para a suspensão do benefício da imunidade tributária concedido à autora. 18. No caso concreto, observo que o fato da União ter deixado de instruir a contestação com a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à NFLD n. 35.806.907-6, por si só, não configurou ocultação, porquanto, assim que intimada a providenciar a referida documentação, deu cumprimento à determinação judicial, sem ofertar resistência. Portanto, afasto a imposição de multa por litigância de má-fé. 19. No que se refere aos honorários advocatícios, muito embora não se desprestigie o trabalho dos advogados da autora, a fixação em 10% (dez por cento sobre) o valor da causa (R$ 95.232.914,92) revela excessivo, porquanto o desenvolvimento do feito não requereu produção de outras provas, além da documental juntada pelas partes e da testemunhal, de modo a configurar maior complexidade, tanto é que distribuída a demanda em 111/05/2009 e a prolação da sentença ocorreu em 12/08/2010. Assim, reduzo os honorários advocatícios para R$ 100.000,00 (cem mil reais), adequando-o aos parâmetros estabelecidos por esta E. Quinta Turma. 20. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, para afastar a multa por litigância de má-fé, bem como para reduzir os honorários advocatícios para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de março de 2022. PAULO FONTES Desembargador Federal

26/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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