Procedimento Comum Cível 0002336-16.1999.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002336-16.1999.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 08:12

Trânsito em julgado

30/05/2025, 08:12

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANDREIA MARCONDES PIRES SUCESSOR: ARIADNE MARCONDES PIRES LOURENCO DE SOUZA ALMEIDA SUCEDIDO: LUCIANO LOURENCO DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: AILTON CARLOS PONTES - SP104599 Advogados do(a) SUCESSOR: AILTON CARLOS PONTES - SP104599, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002336-16.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 285713596 e ID. 344629444). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 06:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 06:13

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANDREIA MARCONDES PIRES SUCESSOR: ARIADNE MARCONDES PIRES LOURENCO DE SOUZA ALMEIDA SUCEDIDO: LUCIANO LOURENCO DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: AILTON CARLOS PONTES - SP104599 Advogados do(a) SUCESSOR: AILTON CARLOS PONTES - SP104599, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002336-16.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a transferência de valores requerida, tendo em vista a possibilidade de levantamento pessoal pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas agências bancárias depositárias, diante da flexibilização das medidas de contenção da pandemia da COVID19, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais nº 8202776, de 05/11/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal aos 10/11/2021, que alterou a orientação anterior prevista no Comunicado 5706960/2020. Remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 15:35

Mero expediente

08/11/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA MARCONDES PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILTON CARLOS PONTES - SP104599 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002336-16.1999.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face de ANDREIA MARCONDES PIRES, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID. 57826883 e anexos). A UNIÃO ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID. 160632527 e seguintes). Houve manifestação da parte impugnada sob ID. 244155790 e seguintes. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 254846874 e anexo. Intimadas, somente a UNIÃO se manifestou nos autos, expressando sua concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. 257046946). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, apresentou diminuto excesso ao efetivamente correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante também continha equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 331.994,76 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), apurado para 07/2021, sendo R$ 328.993,63 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) para a parte autora e R$ 3.001,13 (três mil e um reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculos sob ID. 254846883, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação se reveste do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO, a fim de que seja executado o valor de R$ 331.994,76 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), apurado para 07/2021, sendo R$ 328.993,63 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) para a parte autora e R$ 3.001,13 (três mil e um reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculos sob ID. 254846883. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

22/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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