Procedimento Comum Cível 0006437-15.2012.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006437-15.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do(s) Extrato(s) de Pagamento(s) de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor juntado(s) aos autos. Após, arquivem-se os autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2022, 14:42

Mero expediente

17/05/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 12:39

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico que, nesta data, faço juntada da(s) requisição(ões) de pagamento transmitida(s) por este Juízo por meio do sistema PrecWeb e dela cientifico as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de abril de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto à minuta de requisição de pagamento dos honorários. Nada opondo, tornem para transmissão. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:55

Mero expediente

17/03/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 17:20

Publicação

14/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL CURADOR: CIRLENE ZUBCOV SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A, CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A APELADO: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS, ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIRCE FELIPIN NARDIN - SP72977-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL CURADOR: CIRLENE ZUBCOV SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A, CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A APELADO: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS, ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIRCE FELIPIN NARDIN - SP72977-A R E L A T Ó R I O autor: o pedido de indenização por danos morais, alegadamente devidos em virtude do ato de demissão do autor, em processo administrativo disciplinar, cuja responsabilidade, no entender do apelante, seria tanto da União Federal como do Estado de São Paulo. 2. As autoridades estaduais, como o próprio apelante reconhece, foram responsáveis, no âmbito policial, pela apuração de determinadas condutas delituosas atribuídas ao autor. Não tiveram qualquer participação na instauração e condução do processo administrativo disciplinar, instaurado na esfera da Administração Pública Federal, que culminou na aplicação da pena de demissão do autor do quadro de funcionários da Receita Federal do Brasil. 3. Portanto, a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, no que tange ao pedido de dano moral, é evidente, razão pela qual de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à Fazenda Estadual, não merecendo provimento o apelo, no ponto. 4. Passo à análise da responsabilidade civil da União Federal pelo alegado dano extrapatrimonial. Nesse aspecto, o recurso de apelação do autor merece provimento. Primeiramente, e como bem salientou a magistrada sentenciante, as regras aplicáveis, no caso dos autos, são as previstas no Código Civil. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º da Constituição Federal, de vez que a aplicabilidade dessa normatização ocorre nas hipóteses em que agentes estatais, nessa qualidade, causem danos a terceiros. Aqui, APELANTE: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL CURADOR: CIRLENE ZUBCOV SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A, CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A APELADO: ALCEU MARQUES DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS, ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRLENE ZUBCOV SANTOS - SP306734-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIRCE FELIPIN NARDIN - SP72977-A V O T O Não assiste razão aos embargantes. O v. acórdão ora embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. Quanto à alegação do autor de que não foram especificados os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais, a simples leitura do acórdão ora embargado basta para afastar o argumento. Confira-se o trecho específico do julgado que abordou, exaustivamente, o tema: “(...) Consolidada a caracterização dos danos morais, subsiste a sua quantificação e sua inegável dificuldade de ser atribuída, haja vista a impossibilidade de traduzir-se a honra e a dignidade em moeda. Assim, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação. Desta forma, orienta o Superior Tribunal de Justiça a aplicação das indenizações por dano moral, segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Nesses termos, analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – em especial a privação de verba de caráter alimentar, de modo indevido, decorrente de procedimento administrativo eivado de nulidade, pelo período de aproximadamente dois anos, e em relação a pessoa portadora de doenças psiquiátricas graves e, por isso, interditada judicialmente – arbitro o montante da indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). De fato, ainda que tenham pairado, sobre a correção da conduta profissional do apelante, dúvidas relevantes, aptas a ensejar a instauração do processo administrativo disciplinar, não pode a Administração Pública, cujo proceder deve ser pautado pelos estritos limites impostos pela legalidade e pela moralidade - princípios de status constitucional, expressamente previstos pelo artigo 37 da CF/88 – simplesmente deixar de aplicar a legislação norteadora da conduta funcional dos servidores federais e, com isso, causar prejuízo relevante à pessoa portadora de sérios distúrbios mentais. O montante da indenização deverá ser atualizado com correção monetária, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora desde o evento lesivo, a saber, a data da demissão do serviço público, em 05/07/2002, de acordo com os índices previstos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. (...)” No que concerne à prescrição aventada pela União Federal, saliento, primeiramente, que a linha argumentativa beira a má-fé processual, pois consabido que a prescrição pressupõe inércia da parte interessada no exercício de seu direito e, no caso presente, desde o momento a instauração do PAD - eivado de nulidade, que culminou na demissão do autor, revertida judicialmente -, foram intentadas medidas administrativas e judiciais com o escopo de reverter a penalidade aplicada, tendo o autor, ao final, obtido sucesso em seu desiderato. Ademais, o termo inicial da prescrição em casos tais, conforme precedente que foi colacionado pelo v. acórdão embargado, é a data do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração do servidor ao cargo, e não a data de sua demissão. O tema foi objeto de análise, ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional. Veja-se: “(...) A demissão indevida que resultou do citado PAD foi revertida judicialmente, e a própria Administração veio a reconhecer a incapacidade mental do ora apelante, concedendo-lhe, mais tarde, a aposentadoria por invalidez. Por conseguinte, considerando que o ato de demissão indevido foi proveniente de processo administrativo disciplinar eivado de ilegalidade – pois tramitou com descumprimento de disposição legal expressa (art. 160 da Lei 8.112/90), não há como afastar o dano moral, plenamente caracterizado na hipótese. (...) In casu, houve ato ilícito culposo da Administração Pública, consistente em dar andamento ao processo administrativo instaurado contra o apelante desconsiderando os claros indícios acerca de sua insanidade mental e, em atitude no mínimo negligente, vedando-lhe a oportunidade de instaurar o incidente de insanidade mental previsto pela legislação de regência. Exsurgiu, desse ato ilícito, o prejuízo consubstanciado na pena de demissão, posteriormente revertida no âmbito judicial. Assim, caracterizado o dano à esfera extrapatrimonial do apelante, não somente pela demissão indevida, em si mesmo considerada – já que oriunda de PAD maculado por nulidade extremamente grave, pois conectada à saúde mental do servidor –, como também pela privação injustificada de sua fonte de renda pelo período entre a demissão e a reintegração determinada judicialmente. A jurisprudência aponta nessa direção, como é possível constatar pelos seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS em razão da indevida demissão. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. - O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ter início a contagem do lustro prescricional a partir do conhecimento da lesão ao direito. Precedentes do STJ. - Somente a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade do PAD, em 15/12/2015, e determinou a reintegração do autor ao cargo, foi constatada a lesão que gerou os danos morais decorrentes do período em que ficou afastado pela demissão indevida, pois, antes disso, não tinha a certeza de que seria reintegrado. Hipótese em que não há prescrição, pois não se passaram mais de cinco anos entre aquela data e o ajuizamento da presente demanda (13/12/2016). - O instituto da responsabilidade civil fundamenta-se na manutenção do equilíbrio social, tendo por finalidade o restabelecimento do status quo anterior ao dano. Com efeito, indenizar significa repor o patrimônio no estado em que se encontrava antes do evento lesivo; compensar ou ressarcir alguém da perda de algo que, voluntariamente, não teria perdido. Tal reposição ou compensação deve observar o princípio da restitutio in integrum, ou seja, deve ser proporcional ao dano. - O dano moral, conforme definição de Sérgio Cavalieri Filho, "é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., p. 74). É, portanto, dano de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência, muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Esse entendimento fez parte da jurisprudência considerar o dano moral como "dano in re ipsa", ou seja, que decorre, de forma inexorável da própria gravidade do fato ofensivo, de modo que, provado o fato, provado está o dano. - Em se tratando de demissão considerada ilegítima, não há como negar os prejuízos advindos de tal iniciativa da Administração para o servidor. O abalo causado atinge tanto a ordem financeira como o seu foro íntimo, uma vez que se viu privado de sua fonte de renda e acusado indevidamente pela prática de atos de improbidade administrativa. - Hipótese em que, levando-se em conta a natureza reparatória e educativa das indenizações, considerando o período em que o autor esteve afastado do seu cargo, a situação econômico-financeira das partes, bem como frente à análise de casos similares julgados, razoável a fixação da indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (TRF4, AC 5018414-78.2016.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/06/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PUNIDO COM DEMISSÃO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Restando incontroverso que a demissão do serviço público, foi aplicada erroneamente, resta configurada a hipótese de ato ilícito ensejador da compensação por dano extrapatrimonial, ante o inegável o abalo e sofrimento moral das postulantes, que resultam naturalmente do fato ocorrido, da privação do recebimento da remuneração e do desemprego. (TRF4, APELREEX 5014517-68.2013.4.04.7000, QUARTA TURMA,Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2016) (...) Nesse sentido foi o parecer do I. Procurador Regional da República, que acertadamente expôs o quanto segue, verbis: “(...) Já no tocante ao procedimento administrativo disciplinar nº 10880.01363/00-21, segundo consta dos autos, tal procedimento culminou na demissão do autor do cargo federal no dia 05/07/2002, tendo sido publicado no D.O.U. de 09/07/2002, sendo que a reintegração só ocorreu em 10/11/2004 em cumprimento a decisão judicial proferida no processo nº 2003.61.12.006958-3. Importante mencionar que no processo nº 2003.61.12.006958-3, que transitou em julgado em 11/12/2017, foi determinada não só a reintegração do autor, mas também a condenação da União ao pagamento dos vencimentos devidos desde a data da demissão até a data da reintegração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, que julgou tal pedido extinto sem julgamento de mérito. (...)”. (grifos meus) Por fim, também não prospera o argumento que requer a modificação do termo inicial dos juros de mora, pois a jurisprudência uníssona do STJ preceitua que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo a quo dos juros de mora é a data do ilícito, exatamente como fixado pelo v. acórdão. A respeito cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA, EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS DA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal estadual assentou que, embora em processo de liquidação extrajudicial, a seguradora não teria demonstrado sua hipossuficiência, logo, não seria caso de concessão de gratuidade de justiça. Essas premissas atraem a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A conclusão no sentido de que não era caso de exclusão dos juros de mora e correção monetária, porquanto o art. 18, d e f, da Lei n. 9.024/1974 não obsta sua incidência na fase de conhecimento, surtindo efeitos apenas no momento de cumprimento do julgado, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. O acórdão fixou que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Esse entendimento também não destoa da jurisprudência deste Tribunal - a aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1827648/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 2. Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Percebe-se que os ora embargantes têm por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar a reforma do decisum. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Consabido que os embargos de declaração não se prestam a atacar os fundamentos da decisão, com o escopo de obter sua modificação. Os embargantes não apresentaram quaisquer motivos que indiquem a presença dos vícios elencados pelo CPC e, pela via estreita dos declaratórios, não cabe alteração acerca do mérito do v. acórdão ora embargado. Saliento serem cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Ademais, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ressalto que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos por ALCEU MARQUES DOS SANTOS e pela UNIÃO FEDERAL, contra o v. acórdão (ID 140898651) assim ementado: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PORTADOR DE DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. NEGATIVA DA COMISSÃO PROCESSANTE EM INSTAURAR O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 160 DA LEI 8.112/90. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR DETERMINADA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO ACERCA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADA. 1. De início, cumpre delimitar a matéria devolvida à apreciação desta E. Corte por meio das razões de apelação do cuida-se de responsabilidade do Estado em sua relação direta com o servidor, ligado à Administração por vínculo jurídico estatutário, devendo ser aplicados os dispositivos do Código Civil acerca da eventual responsabilidade por danos morais. Precedentes. 5. Trata-se, aqui, de responsabilidade civil subjetiva, que requer, para sua configuração, a presença dos seguintes requisitos legais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. 6. Constato, após análise do conjunto probatório, que assiste razão ao ora apelante, pois resta patente que o equívoco cometido pela Administração Pública, durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.011363/00-21, constituiu ato ilícito, no mínimo culposo, ensejador da pena de demissão, revertida a posteriori em sede judicial. 7. Conforme decisão proferida nos autos do processo nº 2003.61.12.006958-3, de relatoria do I. Desembargador Federal Antonio Cedenho, o PAD em referência, que gerou a pena de demissão do apelante, estava eivado de nulidade, pois tramitou em descumprimento a preceito legal expresso previsto na Lei nº 8.112/90 – a saber, o artigo 160, que assim dispõe sobre o incidente de insanidade mental. 8. Da leitura atenta da decisão supratranscrita, bem como da documentação acostada aos presentes autos, constato que o PAD foi anulado diante do equívoco insanável consistente na negativa da Comissão Processante em instaurar o incidente de insanidade mental em relação ao autor, nos termos do que preceitua o art. 160 da Lei 8.112/90, mesmo em se tratando de servidor com notórios problemas psiquiátricos. 9. A demissão indevida que resultou do citado PAD foi revertida judicialmente, e a própria Administração veio a reconhecer a incapacidade mental do ora apelante, concedendo-lhe, mais tarde, a aposentadoria por invalidez. 10. Por conseguinte, considerando que o ato de demissão indevido foi proveniente de processo administrativo disciplinar eivado de ilegalidade – pois tramitou com descumprimento de disposição legal expressa (art. 160 da Lei 8.112/90), não há como afastar o dano moral, plenamente caracterizado na hipótese. 11. De fato, houve ato ilícito culposo da Administração Pública, consistente em dar andamento ao processo administrativo instaurado contra o apelante desconsiderando os claros indícios acerca de sua insanidade mental e, em atitude no mínimo negligente, vedando-lhe a oportunidade de instaurar o incidente de insanidade mental previsto pela legislação de regência. Exsurgiu, desse ato ilícito, o prejuízo consubstanciado na pena de demissão, posteriormente revertida no âmbito judicial. 12. Assim, caracterizado o dano à esfera extrapatrimonial do apelante, não somente pela demissão indevida, em si mesmo considerada – já que oriunda de PAD maculado por nulidade extremamente grave, pois conectada à saúde mental do servidor –, como também pela privação injustificada de sua fonte de renda pelo período entre a demissão e a reintegração determinada judicialmente. Precedentes. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – em especial a privação de verba de caráter alimentar, de modo indevido, decorrente de procedimento administrativo eivado de nulidade, pelo período de aproximadamente dois anos, e em relação a pessoa portadora de doenças psiquiátricas graves e, por isso, interditada judicialmente – arbitro o montante da indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 14. De fato, ainda que tenham pairado, sobre a correção da conduta profissional do apelante, dúvidas relevantes, aptas a ensejar a instauração do processo administrativo disciplinar, não pode a Administração Pública, cujo proceder deve ser pautado pelos estritos limites impostos pela legalidade e pela moralidade - princípios de status constitucional, expressamente previstos pelo artigo 37 da CF/88 – simplesmente deixar de aplicar a legislação norteadora da conduta funcional dos servidores federais e, com isso, causar prejuízo relevante à pessoa portadora de sérios distúrbios mentais. 15. O montante da indenização deverá ser atualizado com correção monetária, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora desde o evento lesivo, a saber, a data da demissão do serviço público, em 05/07/2002, de acordo com os índices previstos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 16. Invertido o ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em favor do autor em 10% sobre o montante da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º e 3º do CPC, e julgo prejudicado o recurso de apelação da União Federal que versa, tão somente, acerca de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. 17. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União Federal prejudicada. Sustenta o autor (ID 141668836) a existência de omissão quanto aos critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório, relativo ao dano moral, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), requerendo, ainda, que com o reconhecimento da referida omissão, sejam os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, aduz a União Federal (ID 142905888), a existência de omissão, por não ter analisado o v. acórdão a prescrição da pretensão do autor, pois o prazo prescricional de pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a demissão do autor – fato que originou o pleito indenizatório – ocorreu em 2002, e a presente demanda foi ajuizada somente em 2012. Afirma que trazer esse argumento no presente momento processual não constitui inovação recursal indevida, pois a prescrição é matéria de ordem pública que, portanto, deveria ter sido examinada de ofício. No mais, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do arbitramento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-15.2012.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do autor e da União Federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do autor e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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