Procedimento Comum Cível 0007144-25.2003.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007144-25.2003.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 10:14

Trânsito em julgado

21/10/2024, 10:14

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADALBERTO DA SILVA MOREIRA, HELIO DONIZETE DE PAULA, JOAO TULIO BATISTA, JORGE PERILES DOS SANTOS, REGINALDO MARCELO DOS SANTOS, RUBENS DE LIMA CESAR SUCEDIDO: AIRTON BONFANTI SUCESSOR: RICARDO GONCALVES BONFANTI, ALEXANDRE GONCALVES BONFANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007144-25.2003.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID272145231, ID272145625, ID272145640, ID272146015, ID272146027, ID272146050, ID272146365, ID323621268 e ID323621269), sendo que os valores depositados foram disponibilizados à parte exequente/advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 12:34

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 12:15

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:37

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADALBERTO DA SILVA MOREIRA, HELIO DONIZETE DE PAULA, JOAO TULIO BATISTA, JORGE PERILES DOS SANTOS, REGINALDO MARCELO DOS SANTOS, RUBENS DE LIMA CESAR SUCEDIDO: AIRTON BONFANTI SUCESSOR: RICARDO GONCALVES BONFANTI, ALEXANDRE GONCALVES BONFANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007144-25.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADALBERTO DA SILVA MOREIRA, HELIO DONIZETE DE PAULA, JOAO TULIO BATISTA, JORGE PERILES DOS SANTOS, REGINALDO MARCELO DOS SANTOS, RUBENS DE LIMA CESAR SUCEDIDO: AIRTON BONFANTI SUCESSOR: RICARDO GONCALVES BONFANTI, ALEXANDRE GONCALVES BONFANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 Advogados do(a) SUCEDIDO: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872, VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Petição ID nº 310417019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007144-25.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Providencie o Sr. Diretor de Secretaria a(s) alteração(ões) necessária(s) na requisição de pagamento minutada observando-se a ordem cronológica dos pedidos. 3. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

12/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADALBERTO DA SILVA MOREIRA, AIRTON BONFANTI, HELIO DONIZETE DE PAULA, JOAO TULIO BATISTA, JORGE PERILES DOS SANTOS, REGINALDO MARCELO DOS SANTOS, RUBENS DE LIMA CESAR Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 Advogados do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DE ALMEIDA - SP31151, LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007144-25.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face de ADALBERTO DA SILVA MOREIRA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID. 55031671 e ID. 103720618). A UNIÃO ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID.130650208 e anexos). Houve manifestação da parte impugnada sob ID.240548978. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 245391647 e anexos. Intimadas, ambas as partes se manifestaram nos autos, contudo somente o exequente expressou sua concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID.245748268, ID.247575134 e anexos). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante também continha equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 345.211,74 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), apurado para junho/2021, sendo R$341.381,96 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) para a parte autora e R$ 3.829,78 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e setenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculos sob ID.245391647 por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação se reveste do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO, a fim de que seja executado o valor de R$ 345.211,74 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), apurado para junho/2021, sendo R$341.381,96 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) para a parte autora e R$ 3.829,78 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e setenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculos sob ID.245391647. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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