Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000509-37.2016.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000509-37.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, MARIA CAROLINA DOBLER LANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 9 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, MARIA CAROLINA DOBLER LANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Preliminarmente à expedição dos ofícios requisitórios, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. c) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. d) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:41

Mero expediente

27/03/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, MARIA CAROLINA DOBLER LANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Com o trânsito em julgado do Acórdão de ID 341443066, que, em essência, manteve os termos da decisão de impugnação de ID 272622589, expeçam-se os competentes requisitórios com base nos cálculos da Contadoria Judicial (ID 255051331, pág. 12), atualizados até setembro de 2021, nos seguintes montantes: Andreia Dias Dobler Latin - R$ 140.865,29; Maria Carolina Dobler Latin - R$ 571.380,42; Honorários advocatícios - R$ 72.379,66. Valores atualizados para setembro de 2021. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 18:39

Mero expediente

20/02/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, MARIA CAROLINA DOBLER LANTIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Preliminarmente à expedição dos ofícios requisitórios, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias: a) comprovante de regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; b) pedido de destaque dos honorários contratuais que deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 16 da Resolução n. 822/2023 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. c) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. d) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, M. C. D. L. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962, PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão de impugnação – ID 272622589, sob a alegação de que a mesma é omissa. Aduz o embargante que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar a impugnação ao valor da RMI apresentada pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas conforme ID 273996524 que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) 3. Ao MPF. Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, M. C. D. L. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962, PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 2.386.586,53 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), atualizados para setembro de 2021 - ID 118467477. Intimado, o INSS apresentou impugnação à execução no valor de R$ 282.313,24 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), atualizados para setembro de 2021 - ID 160336574. Alega, em síntese, excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 784.625,37 (setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizados para setembro de 2021 - ID 255051331, fl. 12. Instadas, as partes discordaram do parecer contábil. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à concessão de pensão por morte a partir da data do óbito para a filha Maria Carolina e a partir da DER para a viúva Andréia, em decorrência do óbito de Carlos Roberto Lantin. Observo que a divergência das partes diz respeito ao valor da RMI. A parte exequente requer a fixação da RMI no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e o INSS apresenta o valor de RMI de R$ 1.248,76 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). De fato, o valor da RMI calculada pela exequente carece de fundamento legal, não tendo apresentado memória de cálculo ou qualquer documento comprobatório desse direito. Além disso, supera, em muito, o teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, observo que a Contadoria Judicial calculou o valor da RMI considerando os salários de contribuição do CNIS. Durante o período de 01.07.2003 a 27.01.2011, reconhecido por sentença trabalhista, foram utilizados os salários de contribuição fornecidos naquela ação, conforme narrado no parecer contábil - ID 255051331. Dessa forma, a Contadoria Judicial, corretamente, calculou o valor da RMI, além de ter apurado a correção monetária, os juros de mora e a prescrição quinquenal, atendo-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 784.625,37 (setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizados para setembro de 2021 - ID 255051331, fl. 12. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA DIAS DOBLER LANTIN, M. C. D. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962, PATRICK WILLIAM CRUZ - SP328020 Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA PACHECO - SP350962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Após, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000509-37.2016.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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