Procedimento Comum Cível 5009760-80.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009760-80.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:09

Expedida/certificada

03/09/2025, 10:39

Mero expediente

29/08/2025, 12:19

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIEL CECON - SP315164 EXECUTADO: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O ID 352653859: Condenadas as rés FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e CEF ao reembolso das custas (50% para cada) e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da autora, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III, do CPC (5% para cada), a CEF promoveu os depósitos à ID 347395296, no valor de R$247,04, ID 347395298, no valor de R$89,68, e ID 347395299, no valor de R$2.237,15. A exequente concorda com os valores depositados e requer sua transferência. Quanto à obrigação de fazer, a CEF comprovou seu cumprimento com o levantamento do registro da hipoteca. Ante a concordância da exequente, dou por extinto o presente cumprimento de sentença em relação a CEF, nos termos do art. 924, II, c.c art. 925 do CPC. Expeça-se ofício para transferência dos valores acima para a conta corrente n. 1350 000590452301-3, na CEF, de titularidade do advogado Eliel Cecon – CPF 12041455802. Expedido o ofício, dê-se ciência ao exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009760-80.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:25

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a parte Autora intimada acerca do documento juntado ID 347773225, bem como do depósito ID 347395299 e 347395298 para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009760-80.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:38

Trânsito em julgado

07/08/2024, 12:38

Publicação

04/07/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009760-80.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por VIG-PLAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, com pedidos principais de baixa/cancelamento da hipoteca, e emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, conforme previsão nos art. 300, 497 e 537 do CPC. Aduz que, em 27/11/2017, celebrou Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel para aquisição dos apartamentos nº 402 (quatrocentos e dois) do Bloco B, com área útil de 63,70m², e 402 (quatrocentos e dois) do Bloco C com área de 85,40m², e suas respectivas vagas de garagem, ambos do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo, localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 26.589 do CRI de Vinhedo. Afirma que o objeto do contrato foi devidamente quitado pelo valor nominal de R$ 274.859,26, pago no ato da assinatura, e que a transação foi anuída de maneira tácita pela construtora do empreendimento, ora ré, FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, concordando em todos os seus termos inclusive liberando o CEDENTE do vínculo firmado anteriormente. Diz que, mesmo após a efetiva quitação e imissão na posse, ainda pende sobre a matrícula a hipoteca formada entre a Construtora e o Banco Caixa Econômica Federal, no valor nominal de R$ 1.172.881,35, que impede a transmissão definitiva ao atual possuidor. Narra que a medida de indisponibilidade dos bens da ré Fênix, outrora decretada em demanda trabalhista, já não se encontra vigente, sendo certo que não poderá obstar a medida pretendida, o qual encontra fundamento de urgência no fato de que a hipoteca já é objeto de execução ajuizada pela CEF. A tutela de evidência foi deferida (ID 38723471). A CEF apresentou contestação (ID 40144653). Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. A despeito de citada, a ré F^^ENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA não contestou o feito. pelo que foi decretada a sua revelia (ID 52091709). A CEF comprovou o cancelamento do registro da hipoteca (ID 248709813). A autora requereu o julgamento do feito (ID 255753320). É o relatório do necessário. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo STJ no que se refere às condições da ação, a legitimidade passiva é aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Ademais, não há como a autora obter a outorga da escritura dos imóveis sem antes buscar o cancelamento da hipoteca que recai sobre eles. Estão nos autos os elementos que importam ao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC. Consoante narrado na inicial, a autora adquiriu os imóveis em tela mediante compromisso de compra e venda celebrado com a ré FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, mas, a despeito de ter pago o valor avençado, não foi promovido o levantamento da garantia hipotecária estabelecido em favor da Caixa Econômica Federal. A autora traz aos autos prova de que é parte do Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel, firmado em 27/11/2017, bem como de que o preço ajustado (R$ 274.859,26) foi pago no ato da assinatura em moeda corrente nacional, conforme Cláusula 2ª (ID 38294958). É dos autos, outrossim, que pende sobre o imóvel a hipoteca em favor da CEF (ID 38294961) e que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba já determinou a exclusão da medida de indisponibilidade dos bens da ré (ID 38294966). Por certo, a negativa pela CEF em liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel é ilegítima, pois tenta opor um débito existente entre ela e a construtora, em face de terceiros (a autora), que cumpriu devidamente sua obrigação e agiu de boa-fé. O contrato de mútuo existente entre a CEF e a empresa não pode constituir óbice ao direito da autora à escritura definitiva do imóvel que fora adquirido após a sua integral quitação. Ressalto que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a empresa construtora, em garantia ao financiamento da obra, não tem efeito relativamente aos adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado, conforme dispõe o verbete nº 308 da súmula do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse mesmo sentido vem se posicionando o TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018065-98.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO POR CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA SOBRE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ: APLICABILIDADE. 1. O contrato de cessão de crédito avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passiva da ação cujo objeto é a desconstituição e cancelamento de hipoteca firmada entre a credora hipotecária e a construtora/incorporadora, do qual a nova gestora não participou. Isto porque a hipoteca constituída como garantia de empréstimo de construtora junto à CEF tem acessoriedade com o contrato de financiamento. Precedente do STJ. 2. O autor quitou o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a corré Construtora Incon Industrialização da Construção S/A. 3. O fato de a construtora/incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. 4. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre o autor e a construtora/incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipotecado, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 5. Cumpre anotar que se cuida, aqui, de relações jurídicas distintas, não se admitindo que o ônus real incidente sobre o bem imóvel, advindo de contrato firmado entre instituição financeira e construtora, seja oposto ao autor, que quitou integralmente o preço para aquisição do imóvel conforme Termo de Quitação. 6. Portanto, cumpre à CEF efetuar o cancelamento da hipoteca, independentemente do cumprimento da obrigação da construtora, nos exatos termos determinados pela r. sentença ora recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-03.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021). Assim, uma vez quitado o imóvel adquirido pela parte autora, não há como obstar a liberação da hipoteca sobre seu imóvel de forma a constranger a Construtora a saldar sua dívida do financiamento. Cabe, sim, à CEF diligenciar junto à Construtora-Financiada para a satisfação dos seus créditos, sem prejuízo ao adquirente de boa-fé. Diante do exposto, confirmo a tutela de evidência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para determinar a baixa da hipoteca referente ao imóvel objeto da matrícula 26.589 do Oficial de Registro de Imóveis de Vinhedo-SP, bem como a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora. Condeno as rés FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e CEF ao reembolso das custas (50% para cada) e ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da autora, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III, do CPC (5% para cada). Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Servirá a presente sentença de ofício. Portanto, após o trânsito em julgado, encaminhe-se a sentença ao referido Cartório como ofício para a realização dos atos ora determinados. Publique-se. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(45)