Execução Fiscal 0000233-86.2011.4.03.6500 - TRF3

Execução Fiscal 0000233-86.2011.4.03.6500 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2023, 00:57

Por decisão judicial

04/10/2023, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVATORE FILIPPI, SALVATORE FILIPPI - ESPOLIO ESPÓLIO: SALVATORE FILIPPI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316, D E S P A C H O Diante da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Determino que se aguarde, em arquivo sobrestado, eventual provocação. Cumpra-se. São Paulo,data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000233-86.2011.4.03.6500

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 16:08

Mero expediente

04/09/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 14:56

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVATORE FILIPPI ESPÓLIO: SALVATORE FILIPPI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316, DESPACHO Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo para acrescentar o termo "ESPOLIO" ao nome do executado. ID 275472433: Por ora, promova-se vista à Exequente para que comprove a alegação de rescisão do parcelamento administratvo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000233-86.2011.4.03.6500

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:05

Mero expediente

15/08/2023, 13:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 18:33

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVATORE FILIPPI ESPOLIO: SALVATORE FILIPPI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS BIONDI MOREIRA - SP392316, D E C I S Ã O Verifico que a manifestação de id. 150081241 foi apresentada em nome da esposa do executado falecido, a qual não é parte nos autos. Em razão do exposto, determino a intimação do advogado subscritor da petição para regularização da representação processual da parte, apresentando procuração em nome do espólio de Salvatore Filippi, devidamente outorgada pelo(a) inventariante e acompanhada de certidão do processo de inventário em que conste a informação da nomeação supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Inobstante, considerando que a questão inerente à exigibilidade do crédito tributário constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, passo a análise da regularidade da penhora efetuada no rosto dos autos do Inventário n.º 1008301-77.2019.8.26.0704 (id. 150573461). Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, consoante jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento realizado após a garantia do débito não autoriza o levantamento da penhora já realizada. Entretanto, na hipótese dos autos, a adesão ao parcelamento em 29.09.2021 (id. 160754305) ocorreu anteriormente à penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 1008301-77.2019.8.26.0704, determinada em 21.10.2021 (id. 135537909) e efetivada em 05.11.2021 (id. 150573461). Deste modo, sendo o parcelamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), e não caracterizada a hipótese de manutenção da garantia referida, de rigor o levantamento da constrição. Em razão do exposto e com a devida vênia, revogo o despacho de id. 135537909. Promova a Secretaria a expedição do necessário para o levantamento da penhora no rosto dos autos do Inventário n.º 1008301-77.2019.8.26.0704, que tramita perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Distrital do Butantã na Comarca de São Paulo-SP. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo para regularização da representação processual do espólio executado, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000233-86.2011.4.03.6500 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a suspensão da execução nos termos do artigo 922 do Código Processo Civil, pelo prazo do parcelamento, cabendo às partes dar regular andamento ao feito ao seu término. Remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(69)