Execução Fiscal 0019610-51.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019610-51.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2023, 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/01/2023, 16:46

Por decisão judicial

24/01/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFINITO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA, LUIS FERNANDO PALOMARES, SUELI JOANA LAFEMINA SALGADO Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte exequente habilitou seu crédito perante o Juízo Falimentar, bem como informou que aguardará o desfecho do processo falimentar, suspendo o andamento da presente execução fiscal e determino a retificação do polo passivo da ação para acrescer ao nome da executada a expressão “Massa Falida”. Determino, ainda, que se aguarde o encerramento da falência, em arquivo sobrestado, cabendo à parte exequente informar nos autos a esse respeito e requerer o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019610-51.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente e cumpra-se. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 18:46

Mero expediente

23/01/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 17:31

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFINITO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA, LUIS FERNANDO PALOMARES, SUELI JOANA LAFEMINA SALGADO Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 Advogado do(a) EXECUTADO: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - SP41830 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019610-51.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta apenas pela empresa executada INFINITO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA e o coexecutado LUIS FERNANDO PALOMARES alegando, em suma, a nulidade das CDAs, por não preencher os requisitos legais, a irregularidade do redirecionamento do feito contra os sócios e o efeito confiscatório da multa de mora. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 170579627). Em resposta, a excepta defendeu a regularidade do redirecionamento do feito e a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), bem como defendeu a higidez do título executivo e de seus consectários legais (ID 240329420). É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão das isenções legais da assistência judiciária aos Excipientes. No presente caso, não há prova de que a assunção dos ônus decorrentes do processo inviabilizará a execução do objeto social da empresa. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo” (Rcl-ED-AgR 1905/SP - SÃO PAULO, Min. MARCO AURÉLIO, 15/08/2002, Tribunal Pleno). Ademais, quanto ao sócio, sequer foi apresentada declaração de hipossuficiência, não estando presente nenhum dos requisitos previstos no ordenamento jurídico para tal concessão. Pois bem. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Contudo, ao contrário do alegado pela Excipiente, as CDAs que instruíram a presente Execução Fiscal contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, inclusive a forma de calcular os juros de mora, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Além disso, foram anexados à petição inicial da execução fiscal os documentos essenciais à sua propositura, conforme previsto no artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais, sendo prescindível a apresentação de memória de cálculo. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, dado que o artigo 41 da LEF permite o acesso das partes ao processo administrativo correspondente à CDA, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, não tendo o executado demonstrado qualquer obstrução por parte do exequente que o impedisse ter acesso aos autos relativos ao débito inscrito. No mesmo sentido, destaco a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA EM SE DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE JUNTADA. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.- Verifico que a apelante se insurge quanto ao excesso de penhora, matéria não apreciada na r. sentença. Por sua vez, destaca-se que a alegação de excesso de penhora pode ser objeto de análise por simples petição nos próprios autos do feito executivo, de acordo com o artigo 685, inciso I, do CPC e 13, § 1º, da LEF.- Desse modo e tendo em vista o efeito devolutivo do apelo, previsto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, o Tribunal somente poderá manifestar-se acerca de matéria discutida em primeiro grau de jurisdição e devolvida a seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Logo, nesse ponto, não conheço do recurso interposto.- A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação.- A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 04/11).- Tendo interesse, caberia à parte extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830/80, "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autênticas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".- A certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza, sendo ilidida apenas por prova inequívoca da parte contrária, desprovidas de eficácia meras alegações genéricas objeto do apelo. No caso concreto, estão presentes os requisitos da ação executiva, uma vez que a apelante sequer demonstrou a alegada nulidade do título.- Os valores devidos estão expressamente mencionados na Certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabida a alegada nulidade do referido título executivo fiscal. Ademais, não consta da lei nº 6.830/80 a exigência do demonstrativo de cálculo e forma de apuração do crédito, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa da Embargante.-......”omissis”.......... (TRF-3, AC 2082981, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2015). A incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Entretanto, se for fixada no patamar de 20% se coaduna com os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da proporcionalidade. Infere-se das inscrições que acompanham a exordial que as multas ora discutidas foram fixadas em 20%. Confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 523471 AgR/MG, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe-071 de 22-04-2010, publ. 23-04-2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (AI-AgR 727872, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 28.4.2015) Quanto à regularidade do redirecionamento em face dos sócios, verifico que estes já interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o referido redirecionamento (ID 33459620), de forma que a questão agora será decidida pelo E. TRF3, restando prejudicada a discussão nesta instância até o trânsito em julgado do incidente recursal. Posto isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada INFINITO COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA e pelo coexecutado LUIS FERNANDO PALOMARES Diante do retorno do mandado de penhora negativo, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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