Procedimento Comum Cível 5007862-94.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007862-94.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/10/2024, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da reativação dos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento interpostos pela parte exequente (5007837-59.2024.4.03.0000 e 5017679-97.2023.4.03.0000), no arquivo, sobrestado, conforme despacho de ID 327455258. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 19:59

Mero expediente

26/09/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 13:49

Por decisão judicial

05/08/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento interpostos pela parte exequente (5007837-59.2024.4.03.0000 e 5017679-97.2023.4.03.0000), no arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 13:54

Mero expediente

05/06/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos observo que houve a expedição de ofício de valores incontroversos - ID 253432199 - no valor de R$ 159.260,68 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta reais, e sessenta e oito centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 165245464. Posteriormente, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que ofertou parecer e cálculos, no valor total de R$ 159.206,71 atualizados para agosto de 2021. Como o valor ofertado pela Contadoria Judicial foi inferior ao valor incontroverso expedido, houve a determinação de bloqueio do ofício precatório expedido - ID 271108730 e ID 271361224. Foi proferida decisão de impugnação acolhendo a conta da Contadoria Judicial - ID 288085722, mantendo-se o bloqueio dos ofícios expedidos - ID 288085722. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de impugnação, se insurgindo, ainda, sobre a manutenção de bloqueio no ofício precatório expedido. Foi deferido, em parte, o efeito suspensivo, determinando-se a retificação dos ofícios expedidos, para constar o valor menor acolhido pela decisão de impugnação, com o consequente desbloqueio - ID 297911234. Dessa forma, cumpra-se a decisão proferida e oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para aditar o precatório protocolo nº 20220146106 (ID 263527867), referente ao valor do exequente, requisitada em cumprimento à r. decisão proferida no ID 253432199 alterando-se os valores para: DATA DA CONTA: 08/2021 Total: R$ 144.733,38 Principal: R$ 111.996,87 Juros: R$ 32.736,51 AUTORA: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO (CPF 872.867.778-15) Total: R$ 101.313,36 Principal: R$ 78.397,80 Juros: R$ 22.915,55 CONTRATUAL: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 07.930.877/0001-20) Total: R$ 43.420,02 Principal: R$ 33.599,07 Juros: R$ 9.820,96 Observo que o valor do ofício de requisição de pequeno valor - RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais já foi levantado pelo advogado beneficiário, devendo o saldo remanescente ser estornado aos cofres público - ID 272124770, fl. 08, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculo de liquidação no valor de R$ 289.803,07, atualizado para agosto de 2021 - ID 76564005. Intimado, o INSS apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$ 159.260,68, atualizado para agosto de 2021 - ID 165245462. Ofício dos valores incontroversos expedidos – ID 253432199, tendo como base os cálculos apresentados pelo INSS. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 159.206,71, atualizado para agosto de 2021 - ID 265369316. Solicitado o bloqueio dos ofícios incontroversos expedidos - ID 271361224. Instadas, as partes se manifestaram. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referente ao pagamento dos valores em atraso do benefício da parte autora no período de 01/10/2007 a 12/03/2010, sem a incidência de prescrição quinquenal - ID 56121932. Verifico, ademais, que a conta da contadoria judicial elaborou os cálculos da correção monetária e juros de mora, atendo-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado sob execução. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta da Contadoria Judicial, no valor de R$ 159.206,71, atualizados para agosto de 2021 - ID 265369322. Fixo os honorários advocatícios em favor do INSS no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo exequente e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. ID 271361224: Mantenho o bloqueio dos ofícios incotroversos expedidos, devendo ocorrer a devolução ao erário dos valores pagos a maior ao exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na eventualidade de acordo firmado entre as partes quanto ao valor devido, providencie a parte exequente, em igual prazo: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. Inexistindo acordo, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Sem prejuízo, tendo em vista que o valor apurado pela Contadoria Judicial é inferior ao valor incontroverso apresentado pelo INSS (ID 165245464), por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o bloqueio, considerando o disposto no artigo 43 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio do ofício precatório protocolo n. 20220146106 (ID 263527867) e requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 20220146107 (ID 263527868). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 246637669: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 2. Expeça-se ofício precatório para pagamento do(a) exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência do(a) patrono(a) da parte autora, considerando-se a conta do INSS, no valor de R$ 159.260,68 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta reais, e sessenta e oito centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 165245464. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos, cumprindo-se o item 3 do despacho ID 246053627. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Int.

18/07/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: GERALDO MESSIAS ESPIRITO SANTO Advogado: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. Com efeito, esta Turma, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação interposta pelo réu, o fez sob o entendimento de que os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Como se observa do julgado, não há omissão, tendo a matéria de fato e de direito sido analisada na sua inteireza, consoante recurso apresentado, essencial à sua solução, sendo inviável, pois, o acolhimento do presente recurso. Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. Impugna-se o conteúdo do decisório já assentado, no qual, conforme já destacado, não se vislumbram os requisitos admitidos para o seu acolhimento. Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (v.g. - EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/06/2017, DJe 26/06/2017; EDcl na Rcl 3.009/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 24/05/2017, DJe 30/05/2017; EDcl no AgInt nos EAREsp 601.386/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, j. 07/12/2016, DJe 14/12/2016; AC 2172483, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 18/07/2017; AC 2158525, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Nona Turma, j. 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 10/07/2017; AR 10898, Rel. Des.(a) Fed. TANIA MARANGONI, Terceira Seção, j. 08/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 22/06/2017). Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação interposta pelo réu, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA MANDAMENTAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDAMUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT. 1. É firme a orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a cobrança das prestações em atraso, o qual somente volta a fluir após o seu trânsito em julgado. 2. De outra parte, entende a e. Corte Superior que o termo inicial de incidência dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ. 3. Tal orientação encontra respaldo ainda no fato de que, na situação em análise, havia obrigação positiva e líquida, exigível por força de decisão judicial, cuja demora no cumprimento deve ser imputada exclusivamente à autarquia previdenciária. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3,º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação da parte autora provida em parte e apelação do réu desprovida.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, bem como a majoração destes com fulcro no § 11 do Art. 85 do CPC. Sem manifestação do embargado. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007862-94.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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