Procedimento Comum Cível 0010856-25.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010856-25.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 12:13

Trânsito em julgado

17/04/2024, 11:51

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA, IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA ROVITO - SP177388 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: JOSE BUENO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 16 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 12:04

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA, IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA ROVITO - SP177388 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE BUENO DA SILVA

15/01/2024, 00:00

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BUENO DA SILVA SUCESSOR: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA ROVITO - SP177388 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por EVANDRO JOSÉ DA SILVA e OUTROS (sucessores do autor JOSÉ BUENO DA SILVA) em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 268.641,90, relativos a atrasados de revisão de aposentadoria e honorários de sucumbência (ID 241050659 e anexos). Intimado nos termos do art. 535 do NCPC, o INSS apresentou impugnação (ID 245991162), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, em razão de não ter sido descontada a competência de 07/2016 já recebida administrativamente e de terem sido cobrados juros de mora a partir de 03/2015 e não de 08/2015, observando-se a data correta da citação (ID 245991162). Apresentou cálculos no valor total de R$ 253.558,73 (ID 245991163). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, descontando a parcela já recebida administrativamente, mas defendendo a data inicial da citação, apresentando novo cálculo no valor de R$ 259.197,79 (ID 246976215 e anexos). A Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 258206905), seguindo-se a manifestação das partes. É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, em razão da data inicial dos juros de mora. Quanto ao desconto de parcela recebida administrativamente, já houve concordância do exequente. Inicialmente, observo que a mora deve ser considerada a partir da citação válida, quando se inicia o prazo para a parte contrária contestar o pedido. Verifica-se dos presentes autos (ID 12708648) que o feito foi ajuizado inicialmente perante a 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP, que declinou de ofício a competência para a Subseção Judiciária de Jundiaí-SP. Foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do feito na 8ª Vara Previdenciária. Ato contínuo, aquele Juízo determinou preliminarmente a avaliação do valor da causa, encaminhando os autos à Contadoria Judicial, que requereu cópia do processo administrativo. Foi dado ciência deste ato às partes, inclusive ao INSS em 27/02/2015. No entanto, não estava o INSS ainda citado. Há despacho nos autos de 09/03/2015 determinando a citação somente após a vinda do processo administrativo. Com o parecer da Contadoria Judicial, foi determinada a regularização da inicial, seguindo-se petição da parte autora e nova abertura de vista ao INSS em 28/08/2015, que se deu então por citado e ofertou contestação e exceção de incompetência. Dessa forma, a citação do INSS ocorreu somente em 08/2015. A vista anterior do parecer da Contadoria, em que o Juízo determinou preliminarmente a apuração do valor da causa dado na inicial para posterior regularização, não é citação válida. Portanto, os cálculos que devem ser acolhidos são os do INSS, que seguem o Manual de Cálculos da Justiça Federal com juros de mora a partir da citação válida. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 245991163), no valor total de R$ 253.558,73 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), sendo R$ 230.507,94 de atrasados e R$ 23.050,79 de honorários sucumbenciais, atualizados para janeiro/2022. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno o autor em honorários, correspondentes a 10% do excesso de execução, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tendo em vista que foram acolhidos os cálculos do INSS, providencie-se a expedição dos ofícios requisitórios, abrindo-se vista às partes para se manifestarem em 48 horas, transmitindo-os então. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 24 de novembro de 2022.

20/02/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: EVANDRO JOSE DA SILVA, EDER ROBERTO DA SILVA, MICHEL DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Requer a parte autora o reconhecimento do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 como marco interruptivo da prescrição quinquenal, pleiteando sejam reconhecidas prescritas somente as parcelas anteriores à 05/05/2006. Diante da relevância e multiplicidade da questão, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS como representativos de controvérsia (Tema 1005), submetendo-os ao regime de julgamento de recursos repetitivos cuja questão ficou assim delimitada: "REVISÃO - PRESCRIÇÃO - "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública". Há ordem de suspensão de todos os processos que envolvem a matéria sub judice (art. 1037, II, do CPC/2105), em qualquer grau de jurisdição. Ocorre, todavia, que esta E. Nona Turma vem se posicionando pela possibilidade de continuidade de julgamento dos processos cujo marco interruptivo da prescrição quinquenal fora fixado a partir da demanda individual, entendendo inexistir prejuízos quanto ao prosseguimento da marcha processual, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Aplica-se, assim, a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, com fulcro no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, até o deslinde final do entendimento pelo C. Tribunal da Cidadania nos representativos de controvérsia supra citados, ressalvando-se que deverão ser consideradas na fase de cumprimento de sentença as eventuais diferenças que porventura vierem a existir em decorrência de modificação do termo inicial da prescrição quinquenal. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENESSE CONCEDIDA NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. CONSECTÁRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. - Correta a não submissão da sentença ao reexame necessário, na medida em que a matéria em discussão foi julgada pelo Plenário do STF na sistemática da repercussão geral, incidindo, portanto, a regra prevista no inciso II do § 4º do artigo 496 do NCPC. - Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão do benefício, ao passo que nestes autos discute-se a readequação da renda mensal aos novos tetos a partir das referidas emendas. - O julgamento referente ao termo interruptivo da prescrição quinquenal encontra-se suspenso em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Novo Código de Processo Civil, por força da seleção, pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante art. 1.036, § 5º, do citado Estatuto Processual, dos recursos especiais n.s 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS, que versam sobre o tema, como representativos da controvérsia, conforme acórdão publicado no DJe de 07/02/2019. - Tendo em vista que a aludida suspensão atinge apenas a questão relativa à prescrição quinquenal, não se vislumbra prejuízo no julgamento da questão de fundo da presente irresignação. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, considera-se pertinente a aplicação imediata da Súmula 85 STJ até o deslinde final da supracitada controvérsia, ressalvando que eventuais diferenças decorrentes do termo interruptivo da prescrição quinquenal sejam consideradas na fase de cumprimento do presente julgado. - Deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. - Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais. - Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. - No caso dos autos, o documento de fls. 94 revela que a pensão por morte com foi concedido com DIB em 18/03/1990 e que houve limitação ao teto do salário-de-benefício. Por conseguinte, constata-se que o "salário de benefício" utilizado para o cálculo da RMI da pensão por morte foi limitado ao teto vigente à época, portanto, a readequação postulada, cujos reflexos deverão atingir o benefício percebido pela parte autora. - Sobre os valores em atraso incidirá correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Quanto aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de se definir a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre a prescrição quinquenal à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.005 do STJ, remete-se à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. -Apelo autárquico parcialmente provido. (TRF3R - ApCiv 5009056-61.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. JOAO BATISTA GONCALVES, Nona Turma, j. 28/09/2020, publicado em e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020) Mister esclarecer que o marco acima fixado era o então considerado como adequado pelo C. Superior Tribunal de Justiça até afetação do Tema 1005: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de apelação interposta por José Bueno da Silva contra sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação da renda mensal inicial do benefício, em razão das limitações pelo teto estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Em razões recursais, sustenta que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 interrompeu a prescrição, razão pela qual restam prescritas somente as parcelas anteriores à 05/05/2006. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010856-25.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2. Constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O acórdão recorrido está embasado em precedente de repercussão geral proferido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.354). Dessa forma, saber se os tetos incidem em benefícios anteriores à Constituição de 1988, consoante o referido precedente, é tarefa do STF e não do STJ. 4. O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. 6. Ainda que o ajuizamento da Ação Coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da Ação Individual. (g. m.) 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. (REsp 1757738/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A discussão travada no presente recurso está em decidir se o marco interruptivo do prazo prescricional em demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. 2. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, esta Corte Superior de Justiça já pacificou sua jurisprudência no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Contudo, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, deverá "o termo inicial da prescrição recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se à parte segurada o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91" (REsp 1.723.595/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/4/2018) (g. m.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) Assim sendo, deve ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora, pois embora tenha sido aqui determinada a aplicação da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação, fica ressalvada a possibilidade de cobrança de eventual diferença na fase executiva, quando do julgamento definitivo do Tema 1005 pela Corte Superior. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor. É como voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO. EC 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1005. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Requer a parte autora o reconhecimento do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 como marco interruptivo da prescrição quinquenal, pleiteando sejam reconhecidas prescritas somente as parcelas anteriores à 05/05/2006. 2. Diante da relevância e multiplicidade da questão, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.761.874/SC, nº 1.766.553/SC e nº 1.751.667/RS como representativos de controvérsia (Tema 1005), submetendo-os ao regime de julgamento de recursos repetitivos. 3. Há ordem de suspensão de todos os processos que envolvem a matéria sub judice (art. 1037, II, do CPC/2105), em qualquer grau de jurisdição. 4. Ocorre, todavia, que esta E. Nona Turma vem se posicionando pela possibilidade de continuidade de julgamento dos processos cujo marco interruptivo da prescrição quinquenal fora fixado a partir da demanda individual, entendendo inexistir prejuízos quanto ao prosseguimento da marcha processual, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Aplica-se, assim, a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, com fulcro no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, até o deslinde final do entendimento pelo C. Tribunal da Cidadania nos representativos de controvérsia supra citados, ressalvando-se que deverão ser consideradas na fase de cumprimento de sentença as eventuais diferenças que porventura vierem a existir em decorrência de modificação do termo inicial da prescrição quinquenal. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)