—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: CARLOS CESAR FERREIRA DO CARMO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507, FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044847-24.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Preliminarmente, determino que fiquem desde logo convertidos em penhora os valores bloqueados na pg. 118 do ID 129970730. Intime-se o executado da penhora efetivada, bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, por meio de publicação no Diário Eletrônico ou por oficial de justiça, conforme haja ou não procurador constituído nos autos, deprecando-se, se for o caso. Se necessário, expeça-se edital. Certificando a Secretaria eventual decurso de prazo para a oposição de embargos à execução, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta em renda, o valor TOTAL da guia de depósito judicial de pg. 118 do ID 129970730, em favor do exequente, nos moldes requeridos na petição pg. 120 do ID 129970730. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista dos autos ao Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inexistência de óbice à extinção da execução fiscal. Não havendo discordância expressa da Exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de setembro de 2022.