Execução Fiscal 0034992-21.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034992-21.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2026, 16:32

Trânsito em julgado

18/05/2026, 18:04

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: ALBENI CORREIA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIONEI MIRANDA FELICIANO - SP235726 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034992-21.2015.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em face de ALBENI CORREIA DE AZEVEDO. Em manifestação de ID: 368074497, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do art. 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 485, IV, do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 19:27

Cancelamento de Dívida Ativa

27/02/2026, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 19:27

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 15:20

Execução frustrada

26/06/2025, 16:56

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: ALBENI CORREIA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIONEI MIRANDA FELICIANO - SP235726 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034992-21.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALBENI CORREIA DE AZEVEDO, requerendo a extinção da execução fiscal, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Aduz que efetuou pedido de cancelamento de sua inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, com fundamento no fato de não mais atuar como contador, pedido este reiterado em sede processual, em audiência de conciliação. Pugna, por fim, pela condenação do exequente nos honorários da sucumbência (ID 111343886, fls. 3/61). ID 111343886, fls. 63/66. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, ofertou impugnação, sustentando que o fato gerador do débito é o registro ativo no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional. Acrescentou que o mero pedido de cancelamento de registro formulado em audiência de conciliação é insuficiente, sendo necessário o requerimento formal, preenchidos os requisitos do Decreto-lei nº 9.295/46 e das resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. É o relatório. Decido. O crédito tributário em cobrança é contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, a teor do art. 149 caput da Constituição Federal. É certo que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, é livre, desde que atendidas as qualificações que a lei especificar (CF, art. 5.º, XIII); logo, no presente caso, não se trata de violação ao princípio de liberdade associativa propriamente dita (CF, art. 5.º, XX). Assim como a inscrição para exercício da atividade de contador exige o atendimento de qualificações impostas por leis e demais atos normativos que a regem, o mesmo se aplica aos trâmites para o cancelamento da inscrição. O direito subjetivo ao pedido de cancelamento não é incompatível com a mera exigência de requisitos formais para o seu deferimento. Frise-se que, após a Lei n.º 12.514/2011, o que basta para as anuidades serem cobradas pelos conselhos profissionais é o registro, independentemente de se exercer ou não a atividade a ele vinculada. O excipiente trouxe aos autos o pedido de cancelamento do registro de contador feito ao Conselho excepto, em audiência de conciliação, conforme fls.54/56 do ID 111343886. Juntou também requerimento por escrito protocolado no conselho exequente em 11/1/2017. A mera alegação do excipiente de que não exerce a atividade atinente ao conselho exequente, por si só, não tem o condão de embasar o cancelamento do registro no conselho profissional. Até porque a certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. Além disso, goza da presunção de liquidez e certeza, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca para a caracterização de sua nulidade. Ressalte-se que a constatação das atividades de fato desempenhadas (ou não) pelo excipiente na empresa em que figura como sócio é matéria que demanda dilação probatória, devendo ser alegada em momento processual próprio. Assim, em consonância com entendimento do STJ, embora alegue o excipiente não ter exercido a atividade profissional apontada nos fatos geradores das anuidades ora em cobrança, é fato que se manteve registrado, devendo sofrer a cobrança daquelas. Nesse sentido, trago à colação fragmento de julgado do E. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. (Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017). Dispositivo Ante o exposto rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prosseguindo. Dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6830/880, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

18/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

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