Monitória 5021078-41.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021078-41.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/11/2023, 15:48

Trânsito em julgado

27/10/2023, 12:02

Mero expediente

24/10/2023, 17:37

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS PINTO VIANA D E S P A C H O Ante a ausência de recolhimento de custas pela Caixa Econômica Federal conforme certidão de ID. 249591898, encaminhe-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, em cumprimento ao título judicial de ID. 84428626 e à decisão de ID. 245343752. A presente decisão servirá de ofício e mandado. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021078-41.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS PINTO VIANA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021078-41.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF, a fim de que dê integral cumprimento à determinação contida no título executivo judicial de ID. 84428626, no qual se terminou o recolhimento das custas processuais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:41

Publicação

31/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS PINTO VIANA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021078-41.2021.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Juntou procuração e documentos. A exequente pleiteia a desistência da presente ação em razão da duplicidade de ações, haja vista que os processos n.ºs 5021078-41.2021.4.03.6100 e 5021075-86.2021.4.03.6100 versam sobre a cobrança do mesmo contrato (211226110001644142) e requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Os autos vieram à conclusão para sentença. É o relatório. Decido. O exequente pleiteia a desistência da presente ação em razão da distribuição de processos em duplicidade sob os n.ºs 5021078-41.2021.4.03.6100 e 5021075-86.2021.4.03.6100 que versam sobre o mesmo contrato (id. 84323109). Em que pese o pedido de desistência, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito pela litispendência como já afirmado na petição inicial. Consoante dispõe o art. 337, VI, §§2.º e 3.º do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Observo que foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial.com as mesmas partes e causa de pedir e pedidos idênticos sob o n.º 5021075-86.2021.4.03.6100, em trâmite na 9.ª Vara Cível Federal de São Paulo, o qual foi distribuído anteriormente, conforme se pode aferir do quadro indicativo de prevenção (id. 76998378), o que revela a presença de pressuposto processual negativo – litispendência - a obstar o normal prosseguimento do feito, ante a existência da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inegável, no caso, a ocorrência do fenômeno da litispendência, caracterizada pela propositura de nova ação com os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir) de outra já que ainda se encontra em curso ou cujo decisum não esteja acobertado pelo manto da coisa julgada (REsp 826.349/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 4/112008), nos moldes dos § § 2º e 3º do art. 337 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 337, §§ 2.º e 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi realizada citação e o feito foi extinto antes que a relação jurídico-processual se aperfeiçoasse. Intime-se a exequente, a fim de que efetue o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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