Cumprimento de sentença 5003403-27.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003403-27.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:57

Publicação

18/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA BANDEIRA BESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANIR PRADO - SP111157 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003403-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo réu, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (Id 245662043 e Id 289886762). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 13:24

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA BANDEIRA BESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANIR PRADO - SP111157 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição ID nº 289967064. Providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Publique-se dando ciência a parte exequente da disponibilização. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. SÍLVIA MELO DA MATTA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003403-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

06/07/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 11:57

Publicação

12/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA BANDEIRA BESSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANIR PRADO - SP111157 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003403-27.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo UNIÃO FEDERAL em face de MARIA HELENA BANDEIRA BESSA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID18370535). A União ofereceu a impugnação, alegando excesso de execução (ID33133431). Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos (ID33526773). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID41093361 e seguintes. Intimadas, a parte impugnada manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (ID48114227), ao passo que a União Federal reiterou suas alegações anteriores (ID48403540). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado por ambas as partes estava divergente em relação ao quanto restou determinado no julgado, sendo que ambas apresentaram equívocos quanto aos índices de correção e aplicação de juros. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. Especificamente no que toca à alegação da União Federal quanto à necessidade de se descontar do montante apurado os valores relativos ao imposto de renda, insta salientar que tal desconto é obrigação imposta lei, não devendo o respectivo cálculo ser descontado da conta de liquidação, já que é adimplido por ocasião do pagamento do precatório, por meio de retenção da alíquota aplicável, pela fonte pagadora (instituição financeira). É o que traça o artigo 27 Lei nº10.833/2003, a seguir transcrito: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Neste sentido, a ementa do seguinte julgado oriundo do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DO PSS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. 1. Considerando que o valor do débito acolhido na r sentença recorrida está dentro dos limites do pedido na execução, não prospera a alegação de que houve julgamento fora do pedido. Preliminar rejeitada. 2. Os valores referentes à contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre a remuneração dos servidores públicos, bem como o Imposto de Renda, decorrem de Lei, e podem ser descontados por ocasião do pagamento pela via do Precatório, não havendo necessidade de virem discriminados no cálculo de liquidação. 3. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1183766 – Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR – TRF3 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2012 À vista disso, considero como correto o valor de R$186.126,95 (cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo R$179.401,76 a título de principal e R$6.725,19 de honorários advocatícios, apurado para 06/2019, conforme planilha de cálculos sob ID41093362, por refletir os parâmetros acima explicitados. Por fim, reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ademais, a Contadoria judicia apurou que havia equívocos nas contas de ambas as partes. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal, a fim de que seja executado o valor R$186.126,95 (cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo R$179.401,76 a título de principal e R$6.725,19 de honorários advocatícios, apurado para 06/2019, conforme planilha de cálculos sob ID41093362. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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