Procedimento Comum Cível 0001271-78.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001271-78.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

13/03/2026, 15:53

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Manoel Albertino Duarte de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 252206121). Ante a concordância pelo exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 265996215), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 278726654) e transmitidos ao TRF para pagamento (IDs 279552910 e 284391535). Os ofícios requisitórios foram pagos (IDs 290497400 e 311231293). Posteriormente foi expedido requisitório para reembolso das despesas com honorários periciais adiantados pela JF (ID 363195987) e transmitido ao TRF para pagamento (ID 374644773). Após o pagamento do Ofício Requisitório (ID 415777103) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 457192452) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

07/11/2025, 19:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 19:25

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 18:49

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Manoel Albertino Duarte de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 252206121). Ante a concordância pelo exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 265996215), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 278726654) e transmitidos ao TRF para pagamento (IDs 279552910 e 284391535). Os ofícios requisitórios foram pagos (IDs 290497400 e 311231293). Posteriormente foi expedido requisitório para reembolso das despesas com honorários periciais adiantados pela JF (ID 363195987) e transmitido ao TRF para pagamento (ID 374644773). Após o pagamento do Ofício Requisitório (ID 415777103) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 457192452) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ELIZELTON REIS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5008881-50.2023.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para acolher o pleito de destaque dos honorários contratuais no limite de 30% do valor total da condenação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) os dados bancários da empresa Elizelton Reis Almeida Sociedade Individual de Advocacia para transferência do valor conforme determinado pelo E. TRF da 3ª Região. Tendo em vista que foram apresentados os dados bancários da autora, defiro a expedição de ofício para transferência de valores nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Com a apresentação dos dados da pessoa jurídica acima mencionada, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência de 70% do valor depositado na conta 2100124048902 (ID 311376289) para o Banco do Brasil (001), Agência 4018-5, Conta Corente nº 10.156-7, em nome de Manoel Albertino Duarte de Souza - CPF nº 049.649.168-71, e os 30% restantes, referentes aos honorários contratuais, para a conta a ser informada, em nome da empresa Elizelton Reis Almeida Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 21.579.092/0001-86, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Considerando a sucumbência do réu e que houve despesas com honorários periciais adiantados pela JF (ID 33348355), expeça-se o RPV para reembolso das referidas despesas, nos termos do artigo 32, 1º, da Resolução nº 305/2014, de 07 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30% (trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos, especialmente da cláusula terceira que prevê o pagamento de 03 vezes o valor do benefício concedido além dos honorários estipulados no contrato em 30 %, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. No silêncio ou não havendo renúncia do excedente dos honorários contratuais, expeça-se o valor total somente em nome do autor(a,es). Providencie a secretaria a inclusão da sociedade de advogados no feito como terceiro interessado para expedição dos honorários sucumbenciais. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao(s) autor(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o(a,s) autor(as,es), no prazo de 15 (quinze) dias, os valores que entende(m) devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 91 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276-A, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação do ponto impugnado no(s) apelo(s). TERMO INICIAL Este relator vinha se posicionando no sentido de que nos casos em que a comprovação da atividade especial tenha ocorrido apenas no processo judicial, o termo inicial deveria ser fixado na citação. Todavia, ante a nova orientação do e. STJ sobre o tema, altero meu posicionamento e passo a fixá-lo a partir da data do requerimento administrativo. A propósito transcrevo a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido. (STJ – REsp 1610554/SP – Primeira Turma – Data do julgamento: 18/04/2017 – Ministra Regina Helena Costa) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 4. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 1.656.156 – SP – Segunda Turma – Data do julgamento: 04/04/2017 - Ministro Herman Benjamin) Portanto, o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo, em 29/05/2015, não havendo parcelas prescritas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. TUTELA ANTECIPADA Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de aposentadoria especial, deferida a MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA, com data de início do benefício - (DIB: 29/05/2015), com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito pela falta de interesse processual em relação ao período de 17/09/96 a 02/12/98, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao tempo remanescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas nos período de 02/03/81 a 11/08/82, 12/08/82 a 27/06/88, 08/07/88 a 22/07/92, 04/01/93 a 22/10/93, 01/11/93 a 30/08/95, 10/04/96 a 13/09/96 e 03/12/98 até a presente data, determinando ao réu que proceda à averbação em seus assentamentos, bem como condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 17/06/2016, conforme restou fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 34 anos, 02 meses e 12 dias, considerando a data de início do benefício-citação. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001. (...).”. (ID n. 206156225) Em razões recursais, a parte autora pede a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo e a majoração da verba honorária. (ID n. 206156227) Na petição de id n. 206156229, o INSS informa que não tem interesse em recorrer. O requerente no id n. 206156230 requer a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja implantado o benefício. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo e deferir a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente julgado. Comunique-se ao Instituto Autárquico, via sistema, para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela ao teor desta decisão. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo, em 29/05/2015, não havendo parcelas prescritas. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001271-78.2016.403.6106. AUTOR: MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO O autor, já qualificado nos autos, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais e a condenação do réu a conceder o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo do benefício em 29/05/2015. Com a inicial vieram documentos. Foi deferido o requerimento de assistência judiciária gratuita (id 21604231 – pág. 94). Citado, o INSS apresentou contestação com preliminar de falta de interesse processual, no mérito resistindo à pretensão inicial, arguindo a prescrição quinquenal, ausência de prévia fonte de custeio e que o uso de EPI neutraliza os agentes agressores (id 21604231 – pág. 98/133). Adveio a réplica (id 21604232 – pág. 50/57). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereu o autor a realização de perícia por similaridade (id 21604232 – pág. 61/62). Manifestou-se o INSS (id 21604232 – pág. 88/92). Foi deferida a realização da prova pericial, nomeando-se perito (id 21604232 – pág. 93), estando o laudo junto ao ID 26803573). Manifestou-se o INSS para requerer a complementação do laudo pericial (id 27151696). O que foi indeferido (id 30603323). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso as preliminares arguidas em contestação, pois seu acolhimento pode prejudicar a matéria de fundo. Prescrição quinquenal Primeiramente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 03/03/2016 e visa a concessão de benefício a partir de 29/05/2015, portanto inferior ao quinquídio. Falta de interesse de agir Quanto ao período de 17/09/96 a 02/12/98 em que busca o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, carece a parte autora de interesse processual na demanda vez que o réu já o reconheceu quando do requerimento administrativo do benefício (id 21604231 – pág. 99). Ao mérito, pois. O objeto da presente demanda envolve, em última análise, dois pedidos, quais sejam o reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aprecio o pedido de reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. Conforme documentos acostados com a inicial, o autor possui registros de contrato de trabalho nos quais exerceu as atividades de lavador de carro, ajudante geral e dobrador. Pretende ver tais atividades enquadradas como especiais, por estar submetido a tóxicos orgânicos e ruído superior ao previsto pela legislação previdenciária. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1981, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social[1], perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.[2] Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Do período como lavador de carros O autor desenvolveu a atividade de lavador de carros, junto à Lava Jatos Veículos Rio Preto, no período de 02/03/81 a 11/08/82 (id 21604231 – pág. 46 - CNIS). Tal atividade era prevista pelos decretos regulamentadores das leis previdenciárias como insalubre. O quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, trouxe no Código 1.2.11 como campo de aplicação: 1.2.11 TÓXICOS ORGÂNICOS Operações executadas com derivados tóxicos do carbono Nomenclatura Internacional: I – Hidrocarbonetos (ano, ano, ino) / II – Ácidos carbólicos (oico) / III – Alcoóis (al) / IV – Aldehydos (el) / V – Cetonas (ona) / VI – Esteres (oxissais em ato-ila) / VII – Éteres (óxidos oxi) / VIII – Aminas-Amidos / IX – Aminas-Animais / X – Nitrilas e isonitrila (nitrilas e carbilaminas) / XI – Compostos organome tálicos, halogenados, metaloidicos e nitrados Trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da relação internacional das substâncias nocivas, publicada no Regulamento Tipo Segurança da OIT Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetato, pentano metano, haxano, sulfureto de carbono etc INSALUBRE 25 anos Igualmente previsto no anexo I, do Decreto 83.080/79 e nos anexos 11 e 13 da NR 15. Como se pode ver há suporte legal a amparar o pedido do autor, além disso, conforme se extrai do laudo pericial realizado, o autor trabalhou manuseando produtos químicos tais como ácidos, solventes, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono de forma habitual e permanente. Quanto ao agente físico ruído, não foi constatada exposição do autor acima dos limites de tolerância durante suas atividades. Por este motivo concluo que durante o período de 02/03/81 a 11/08/82, o autor comprovou que esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos hidrocarbonetos e derivados de carbono pelo que deve ser reconhecido o exercício de atividades sob condições especiais. Do período em empresa metalúrgica Verifico da documentação carreada que o período de 17/09/96 a 28/01/2010, possui Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado no ID 21604231 – pág. 43/45 e LTCAT (id 21604231 – pág. 54/83) que indicam a exposição do autor a ruído de 95 dB. Além deste documento, foi realizada perícia ambiental no local de trabalho do autor com a finalidade de comprovar a exposição do autor a ruído acima do permitido pela legislação, vez que continua laborando na mesma empresa até os dias atuais, bem como para os demais períodos, por similaridade, em que exerceu as atividades de ajudante geral, ajudante de dobradeira, auxiliar geral e dobrador. O laudo da perita designada pelo Juízo (id 26803573) constatou o nível de ruído acima do permitido pela legislação em todos os ambientes nos quais o autor exerceu as suas atividades. Por este motivo, durante os períodos de 12/08/82 a 27/06/88, 08/07/88 a 22/07/92, 04/01/93 a 22/10/93, 01/11/93 a 30/08/95, 10/04/96 a 13/09/96 e 03/12/98 até a presente data, deve ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais. Anoto que a prova da atividade especial, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Deixo anotado que a nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados nos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003, conforme Enunciado 32 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003." Uso de EPI O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual tem o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. Voltando ao caso concreto e conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial nos períodos de 02/03/81 a 11/08/82, 12/08/82 a 27/06/88, 08/07/88 a 22/07/92, 04/01/93 a 22/10/93, 01/11/93 a 30/08/95, 10/04/96 a 13/09/96 e 03/12/98 até a presente data restou provado por PPP´s fornecidos pelo empregador do autor e por perícia técnica ambiental. Estes documentos provam que o autor exerceu as atividades exposto a ruído superior ao limite de tolerância determinado pela NR 15, anexo 1. Passo ao cálculo de conversão do período para tempo comum. Conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99 e seu parágrafo 1º, já transcritos acima, e considerando os períodos ora reconhecidos de 02/03/81 a 11/08/82, 12/08/82 a 27/06/88, 08/07/88 a 22/07/92, 04/01/93 a 22/10/93, 01/11/93 a 30/08/95, 10/04/96 a 13/09/96 e 03/12/98 até a presente data, vez que não consta baixa em seu contrato de trabalho, teremos 13374 dias de efetivo trabalho desempenhado em condições especiais. Some-se a isso o período já reconhecido pelo réu de 807 dias e teremos 14181 dias de trabalho especial, conforme planilha a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO versão 3.82 (fevereiro/2011) 10/02/2021 10:48 PROCESSO: 0001271-78.2016.403.6106 AUTOR(A): Manoel Albertino Duarte de Souza RÉU: INSS Empregador Admissão Saída Atividade (Dias) C X 1 Super Jato 02/03/1981 11/08/1982 528 18 2 Geral Affini 12/08/1982 27/06/1988 2147 71 3 Rial Ferrame 08/07/1988 22/07/1992 1476 49 4 Rial Ferrame 04/01/1993 22/10/1993 292 10 5 Metalúrgica Ferrame 01/11/1993 30/08/1995 668 21 6 Ullibras 10/04/1996 13/09/1996 157 6 7 Riaço - reconhecido adm 17/09/1996 02/12/1998 807 28 8 Riaço 03/12/1998 10/02/2021 8106 267 TEMPO EM ATIVIDADE COMUM 14181 0 TEMPO TOTAL - EM DIAS 14181 Contribuições (carência) 470 TEMPO TOTAL APURADO 38 Anos Tempo para alcançar 35 anos: 0 10 Meses 35 anos de trabalho completados em: 6/4/2017 11 Dias Portanto, merece prosperar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assim estabeleceu: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Assim, como as atividades que expõem o trabalhador ao agente nocivo ruído exigem o tempo mínimo de serviço de 25 anos (conforme anexo 1 do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), somando-se o período de tempo de serviço em que trabalhou nesta atividade, chegamos a um total de 38 anos, 10 meses e 11 dias de trabalho especial. Carência Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o autor cumpriu o período de carência exigido. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições. Como se pode ver, o autor cumpriu o período de carência exigido pela lei, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições, o que equivale a 15 (quinze) anos. Observo que, conforme documentação carreada aos autos, quando do requerimento administrativo o autor não havia comprovado a exposição aos agentes agressivos. Por este motivo, a fixação do início do benefício deverá se dar a partir da citação em 17/06/2016. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito pela falta de interesse processual em relação ao período de 17/09/96 a 02/12/98, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao tempo remanescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como especiais as atividades desenvolvidas nos período de 02/03/81 a 11/08/82, 12/08/82 a 27/06/88, 08/07/88 a 22/07/92, 04/01/93 a 22/10/93, 01/11/93 a 30/08/95, 10/04/96 a 13/09/96 e 03/12/98 até a presente data, determinando ao réu que proceda à averbação em seus assentamentos, bem como condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 17/06/2016, conforme restou fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 34 anos, 02 meses e 12 dias, considerando a data de início do benefício-citação. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado MANOEL ALBERTINO DUARTE DE SOUZA CPF 149.649.168-71 Nome da mãe Endereço Rua José Câmera, 202, CJ Hab. Caic, nesta, CEP 15076-380 Benefício concedido aposentadoria especial DIB 17/06/2016 RMI a calcular Data do início do pagamento a definir após o trânsito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] Decreto nº 48.959-A – Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social – art. 60. A prova do tempo de serviço será feita: I – para o segurado empregado – por uma ou mais das seguintes formas, conforme seja necessário para compreender e demonstrar, de modo inequívoco, o período em comprovação: a) declarações de admissão e de saída, quando for o caso, constantes da Carteira Profissional; (...). [2] Grifo nosso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001271-78.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(21)