Monitória 5000325-15.2017.4.03.6129 - TRF3

Monitória 5000325-15.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 16:28

Mero expediente

14/04/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 15:54

Trânsito em julgado

09/12/2022, 07:44

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO HERRERO - ME, MAURICIO AUGUSTO HERRERO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000325-15.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra MAURÍCIO AUGUSTO HERRERO – ME e MAURÍCIO AUGUSTO HERRERO, em que pretende cobrar valores provenientes do Contrato nº 0903.003.00001782-9, Contrato nº 25.0903.606.0000202-16, Contrato nº 25.0903.734.0000212-73, no valor de R$56.053,43, atualizado em novembro/2017. Citada pessoalmente (id. 6185139), a parte requerida não compareceu em audiência de tentativa de conciliação (id. 9031759). Determinada a constituição em benefício da CEF, com eficácia de título executivo judicial, crédito no valor de R$56.053,43, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, e determinada a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença” (id. 9604854). Realizada penhora, via SISBAJUD e RENAJUD (id. 10941540 e id. 12493441). Deferido o pedido de suspensão do processo (id. 21405760). Indeferido o pedido de penhora de veículos alienados fiduciariamente (id. 187131556). Comunicada a interposição de agravo de instrumento, manteve-se a decisão recorrida (id. 240610199). Adiante, a exequente veio aos autos informar a composição amigável entre as partes, requerendo a extinção da demanda e a retirada de eventuais restrições em contas e bens (id. 255073353). Vieram os autos conclusos para julgamento. Diante do acordo noticiado pela CEF, impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial pela transação acerca dos valores cobrados. Ante o exposto, considerando a transação entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. DETERMINO A LIBERAÇÃO de eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis), se houver nos autos. Custas satisfeitas pela CEF. Sem condenação em honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao e. TRF3R, diante da noticia da existência do recurso de AI, acima. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

02/08/2022, 00:00

Homologação de Transação

27/07/2022, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO HERRERO - ME, MAURICIO AUGUSTO HERRERO DESPACHO Petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 247903615): Aguarde-se a pesquisa de bens pelo credor e ainda o julgamento do agravo de instrumento. Prazo: 60 dias, cumprindo ao credor, oportunamente, informar o juízo executivo. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000325-15.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

09/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 11:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2022, 09:44

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO HERRERO - ME, MAURICIO AUGUSTO HERRERO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000325-15.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra MAURÍCIO AUGUSTO HERRERO – ME e MAURÍCIO AUGUSTO HERRERO, em que pretende cobrar valores provenientes do Contrato nº 0903.003.00001782-9, Contrato nº 25.0903.606.0000202-16, Contrato nº 25.0903.734.0000212-73, no valor de R$56.053,43, atualizado em novembro/2017. Citada pessoalmente (id. 6185139), a parte requerida não compareceu em audiência de tentativa de conciliação (id. 9031759). Determinada a constituição em benefício da CEF, com eficácia de título executivo judicial, crédito no valor de R$56.053,43, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, e determinada a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença” (id. 9604854). Realizada penhora, via SISBAJUD e RENAJUD (id. 10941540 e id. 12493441). Deferido o pedido de suspensão do processo (id. 21405760). Indeferido o pedido de penhora de veículos alienados fiduciariamente (id. 187131556). Comunicada a interposição de agravo de instrumento, manteve-se a decisão recorrida (id. 240610199). Adiante, a exequente veio aos autos informar a composição amigável entre as partes, requerendo a extinção da demanda e a retirada de eventuais restrições em contas e bens (id. 255073353). Vieram os autos conclusos para julgamento. Diante do acordo noticiado pela CEF, impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial pela transação acerca dos valores cobrados. Ante o exposto, considerando a transação entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 487, III, b. DETERMINO A LIBERAÇÃO de eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis), se houver nos autos. Custas satisfeitas pela CEF. Sem condenação em honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao e. TRF3R, diante da noticia da existência do recurso de AI, acima. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MAURICIO AUGUSTO HERRERO - ME, MAURICIO AUGUSTO HERRERO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000325-15.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de MAURICIO AUGUSTO HERRERO, pessoa física e jurídica. A CEF veio aos autos requerer a penhora de veículos alienados fiduciariamente (id. 142203659) A alienação fiduciária expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. O adquirente permanece, apenas, com a posse direta. Dessa forma, o veículo penhorado não pertence ao executado, o que afasta sua penhorabilidade para satisfação da dívida em cobro. Por oportuno, transcrevo jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 260880 2000.00.52717-3, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:12/02/2001 PG:00130..g.n.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o bem móvel possa ser penhorado ou dado em garantia da execução fiscal, não deverá constar em seu registro restrição de alienação fiduciária, uma vez que, nesse caso, não pertence ao devedor-executado, que é apenas possuidor com responsabilidade de depositário. 2. A constrição do bem móvel ou imóvel ou dos direitos do devedor fiduciante requer a anuência prévia do credor fiduciário - instituição financeira. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF1 - AG 0024908- - 34.2015.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) Assim, indefiro o pedido realizado pela CEF no id. 142203659. Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos processuais.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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