Execução Fiscal 0002394-43.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002394-43.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA, ADENI MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENA - SP49404 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002394-43.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada contra MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA. e ADENI MARIA FERREIRA DA SILVA. A executada MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA. foi citada (ID 42605629, p. 87) e ofertou exceção de pré-executividade (ID 42605629, pp. 90-98), sobre a qual a exequente se manifestou (ID 42605629, p. 114) e a qual foi rejeitada (ID 42605629, pp. 122-123). A executada ADENI MARIA FERREIRA DA SILVA foi citada (ID 42605629, p. 131) e também ofertou exceção de pré-executividade (ID 42605629, pp. 138-145), sobre a qual a exequente se manifestou (ID 84357187).) É o relatório. D E C I D O. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso concreto, a executada ADENI MARIA FERREIRA DA SILVA alega que é parte ilegítima, uma vez que se retirou da sociedade em 23/05/2016, razão pela qual os sócios remanescentes assumiram todo o ativo e passivo, comercial e tributário da empresa, a teor do artigo 133, do Código Tributário Nacional. De outro lado, a exequente afirma que a empresa-executada foi, inicialmente, constituída sob o tipo societário de empresário individual, com a razão social de ADENI MARIA FERREIRA. Afirma que a executada permaneceu como titular da empresa desde a sua constituição, em 04/05/2004, até 23/05/2016, data em que a empresa foi transformada em Limitada e a excipiente retirou-se do quadro societário. Alega que, da análise da CDA, constata-se que todos os fatos geradores ocorreram no período em que a excipiente era titular da empresa e que dos valores executados, o montante (quase total) do crédito executado, refere-se a simples nacional. Sustenta que, nos termos do art. 9º, §5º, da LC 123, a executada ADENI MARIA FERREIRA DA SILVA, titular no período dos fatos geradores, possui responsabilidade solidária, em virtude da efetivação do distrato social, sem a quitação dos tributos devidos, e que o dispositivo legal não exige a concomitância da gerência na época dos fatos geradores e do distrato social. Alega que a questão jurídica, portanto, não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à responsabilidade em concreto da co-executada pelo pagamento da dívida, e que tal matéria não pode ser veiculada por intermédio de exceção de pré-executividade. Analisando as alegações das partes, verifico que assiste razões à executada. Com efeito, segundo demonstra a Ficha Cadastral Completa anexada no ID 84357196, a empresa executada foi constituída em 04/05/2004, na modalidade EPP, com o nome de ADEMI MARIA FERREIRA, e, em 16/05/2016, houve a transformação da sociedade em LTDA. Por sua vez, a Ficha Cadastral Completa da empresa MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA., anexada no ID 84357197, revela que, em 23/05/2016, houve a retirada da sócia ADEMI MARIA FERREIRA da sociedade. Verifica-se, assim, que, de fato, a executada ADEMI MARIA FERREIRA foi a única responsável pela empresa enquanto era uma EPP, no período de 04/05/2004 (data da constituição) a 22/05/2016 (dia anterior a sua retirada da sociedade). Todavia, como dito, a sociedade foi transformada de EPP em LTDA, ocasião em que todo o ativo e passivo foi transferido a esta última. A inclusão da executada ADEMI MARIA FERREIRA somente se justificaria, eventualmente, caso restasse demonstrada a dissolução irregular da executada principal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse aspecto, deve ser dito, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.019 fixou a tese de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular” (tema 962). Portanto, a executada ADEMI MARIA FERREIRA não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à a executada ADEMI MARIA FERREIRA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação à executada MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA. Com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da executada ADEMI MARIA FERREIRA, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ID 42605629, p. 135: defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 539.815,89, atualizado até 01/2020, que a(s) executada(s) MSADM COMERCIO DE LINGERIE LTDA., CNPJ 06.270.627/0001-21, devidamente citada(s) e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei nº 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Oposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 228/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.228/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Todas as movimentações(107)