Procedimento Comum Cível 0000511-52.2015.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000511-52.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:01

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, em cumprimento ao disposto no art. 1º da PORTARIA LIME-01V Nº 43, de 15 de agosto de 2022, expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da Caixa Econômica Federal para que cumpra o r. despacho de ID 468257144. A supramencionada portaria pode ser acessada na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Limeira, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO ID 452590191: Diante do depósito dos honorários devidos à CAIXA, em razão da diferença entre o valor que apresentou e aquele que foi homologado, no valor de R$ 2.012,22 (ID 452590193), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143 intime-se a Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ciência e providências para o levantamento dos valores, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado em seu favor, na conta judicial 2977.635.00001606-2, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Cumpra a Secretaria a r. decisão de ID 398111868, no tocante à determinação de expedição de Ofício à CEF para que providencie a transferência da importância de R$ 919,75 (em 29/07/2024), referente ao LEVANTAMENTO PARCIAL DA CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, da conta judicial nº. 2977.005.86401171-6, iniciada em 20/04/2022, para o destinatário Lamartine Antonio Batistela Filho, PIX 326.706.928-93, CPF nº. 326.706.928-93, Banco do Brasil, Agência nº. 0341-7 e Conta Corrente nº. 64.281-9, devendo a importância ser atualizada e com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, para que não cause nova diferença. Após, comprovada a transferência dos valores referentes ao honorários advocatícios supra (diferença de correção monetária), providencie a Secretaria a juntada dos extratos atualizados dos valores depositados nas contas judiciais. Em seguida, considerando que o valor depositado pela CEF para garantia do débito foi de R$ 49.758,06 em 20/04/2022 (ID 252255762), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de Ato Ordinatório, para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 2977.005.86401171-6, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:31

Mero expediente

11/02/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO ID 452590191: Diante do depósito dos honorários devidos à CAIXA, em razão da diferença entre o valor que apresentou e aquele que foi homologado, no valor de R$ 2.012,22 (ID 452590193), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143 intime-se a Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ciência e providências para o levantamento dos valores, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado em seu favor, na conta judicial 2977.635.00001606-2, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Cumpra a Secretaria a r. decisão de ID 398111868, no tocante à determinação de expedição de Ofício à CEF para que providencie a transferência da importância de R$ 919,75 (em 29/07/2024), referente ao LEVANTAMENTO PARCIAL DA CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, da conta judicial nº. 2977.005.86401171-6, iniciada em 20/04/2022, para o destinatário Lamartine Antonio Batistela Filho, PIX 326.706.928-93, CPF nº. 326.706.928-93, Banco do Brasil, Agência nº. 0341-7 e Conta Corrente nº. 64.281-9, devendo a importância ser atualizada e com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, para que não cause nova diferença. Após, comprovada a transferência dos valores referentes ao honorários advocatícios supra (diferença de correção monetária), providencie a Secretaria a juntada dos extratos atualizados dos valores depositados nas contas judiciais. Em seguida, considerando que o valor depositado pela CEF para garantia do débito foi de R$ 49.758,06 em 20/04/2022 (ID 252255762), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de Ato Ordinatório, para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 2977.005.86401171-6, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:11

Mero expediente

06/01/2026, 08:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO ID 452590191: Diante do depósito dos honorários devidos à CAIXA, em razão da diferença entre o valor que apresentou e aquele que foi homologado, no valor de R$ 2.012,22 (ID 452590193), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143 intime-se a Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ciência e providências para o levantamento dos valores, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado em seu favor, na conta judicial 2977.635.00001606-2, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Cumpra a Secretaria a r. decisão de ID 398111868, no tocante à determinação de expedição de Ofício à CEF para que providencie a transferência da importância de R$ 919,75 (em 29/07/2024), referente ao LEVANTAMENTO PARCIAL DA CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, da conta judicial nº. 2977.005.86401171-6, iniciada em 20/04/2022, para o destinatário Lamartine Antonio Batistela Filho, PIX 326.706.928-93, CPF nº. 326.706.928-93, Banco do Brasil, Agência nº. 0341-7 e Conta Corrente nº. 64.281-9, devendo a importância ser atualizada e com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, para que não cause nova diferença. Após, comprovada a transferência dos valores referentes ao honorários advocatícios supra (diferença de correção monetária), providencie a Secretaria a juntada dos extratos atualizados dos valores depositados nas contas judiciais. Em seguida, considerando que o valor depositado pela CEF para garantia do débito foi de R$ 49.758,06 em 20/04/2022 (ID 252255762), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de Ato Ordinatório, para o levantamento do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 2977.005.86401171-6, a qual fica autorizada a adotar as medidas administrativas para a transferência/apropriação do montante depositado, servindo a presente decisão de alvará de levantamento. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

18/03/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a CEF ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Executada comprovou depósito em garantia do Juízo no montante de R$ 49.758,06 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) e apresentou Impugnação aos cálculos da Exequente (ID 252255760). A decisão de ID 315127221, HOMOLOGOU os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo, fixando o valor principal da execução em R$ 18.976,50 (dezoito mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), e R$ 6.548,74 (seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) relativos aos honorários advocatícios, totalizando o valor devido de R$ 25.525,24 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco e vinte e quatro reais), atualizado até março de 2022, além de condenar a impugnada (Exequente) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o montante inicialmente Executado (R$ 44.317,09) e o homologado por este Juízo (R$ 25.525,24). A CEF requereu, no ID 319780287, o início da execução, concomitante, dos honorários advocatícios arbitrados contra a exequente (Sonia), informando o valor de R$ 1.879,18 (um mil, oitocentos e setenta e nove rais e dezoito centavos), em 01/04/2024. Foi expedido ofício à CEF para transferência de R$ 25.525,24 (atualizado até março de 2022), no ID 329363953, para a conta do patrono da Exequente. O ofício foi cumprido (ID 333787282) apenas no valor de R$ 25.525,24 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), sem qualquer correção (TR, operação 005 - conforme a Lei nº. 9.289/1996) até a data da efetivação da transferência. A Exequente, na petição de ID 333895580, requereu os dados para pagamento dos honorários devidos à CEF e a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos valores transferidos em razão do ofício expedido, já que o valor não foi corrigido entre a data do depósito (2022) e a data da transferência (2024). O extrato de ID 354201107 informa a existência de R$ 1.916,74 (um mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) na conta judicial, referente a correção monetária (diferença entre saldo remanescente (R$ 49.758,06 - R$ 25.525,24 = R$ 24.232,82) e o saldo em 22/01/2015 (R$ 26.149,56)). Assim, foi proferido despacho de ID 353127656, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente devido à Exequente, bem como para a atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios em favor da executada (CAIXA), nos termos fixados na r. decisão de ID 315127221. O cálculo foi apresentado pela CECALC no ID 354703952, contudo, aparentemente, o valor de R$ 25.525,24 foi atualizado pela SELIC e tal índice não poderia ser aplicado, haja vista que a CEF já havia feito o deposito judicial e a correção deveria se dar pela remuneração de conta judicial de operação 005 (TR). De acordo com o extrato de ID 354703965, o saldo, antes do levantamento, era de R$ 51.551,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), assim, tem-se que a correção da conta era de R$ 1.793,24 (diferença entre o saldo e o valor inicial depositado). Sabendo-se que o valor de R$ 25.525,24 corresponde a 51,29% (cinquenta e um vírgula vinte e nove por cento) do depósito inicial, tem que se 51,29% de R$ 1.793,24 deveria ter sido destinado à Exequente, junto do valor de R$ 25.525,24, ou seja, lhe é devido o valor de R$ 919,75 (em 29/07/2024). Desse modo, desconsidero o cálculo da CECALC, que foi feito com base em atualização do valor pela SELIC e determino a expedição de ofício à CEF para que providencie a transferência da importância de R$ 919,75 (em 29/07/2024), referente ao LEVANTAMENTO PARCIAL DA CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, da conta judicial nº. 2977.005.86401171-6, iniciada em 20/04/2022, para o destinatário Lamartine Antonio Batistela Filho, PIX 326.706.928-93, CPF nº. 326.706.928-93, Banco do Brasil, Agência nº. 0341-7 e Conta Corrente nº. 64.281-9, devendo a importância ser atualizada e com os acréscimos legais até a data da efetiva transferência, para que não cause nova diferença. Além disso, a CECALC não atualizou o valor referente aos honorários advocatícios devidos pela exequente à CEF. Contudo, não havendo impugnação do valor pela Exequente (Sonia), intime-a para que providencie o pagamento, através de depósito judicial, do valor de R$ 1.879,18 (de 01/04/2024), devidamente atualizado e com as correções legais, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, intime-se a CEF para que providencie a devidas apropriações administrativas do valor remanescente e dos honorários advocatícios e tornem os autos conclusos para extinção. Int. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

03/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA APARECIDA GAINO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599, ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 D E C I S Ã O O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução do julgado que condenou a CEF, ora executada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00, bem como ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Intimada, a executada comprovou depósito em garantia do Juízo no montante de R$ 49.758,06, bem como apresentou impugnação aos cálculos da exequente. Remetidos os autos à contadoria, sobreveio a planilha de ID 262867346, cujo valor apurado contou com a concordância da exequente. A executada impugnou os cálculos do contador, com a ressalva de que foram aplicados indevidamente multa e honorários relativamente à fase de cumprimento de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste à executada quanto aos cálculos apresentados pela contadoria. Destarte, uma vez que houve o depósito em garantia do Juízo, não se aplica o disposto no §1º do art. 523 do CPC. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo (ID 262867346), EXCLUÍDOS OS VALORES DE MULTA E DE HONORÁRIOS RELATIVAMENTE À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, e fixo o valor principal da execução em R$ 18.976,50 (Dezoito mil e novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), e R$ 6.548,74 (Seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) relativos aos honorários advocatícios, totalizando o valor devido de R$ 25.525,24, atualizado até março de 2022. Condeno a impugnada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o montante inicialmente executado (R$ 44.317,09) e o homologado por este juízo (R$ 25.525,24). Intimem-se. Havendo concordância das partes ou decorrido o prazo para recurso, expeça-se Ofício de Transferência do valor total devido à parte exequente para a conta indicada pelo causídico constituído (ID 274773068). Do Ofício a ser expedido deverá constar a ordem para que o banco depositário informe, após efetivação da transferência, o saldo residual da conta judicial. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberações acerca dos valores excedentes, devidos à executada. Int. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 20 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000511-52.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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