Execução Fiscal 0069697-45.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069697-45.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

19/08/2024, 13:42

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:43

Mero expediente

22/05/2024, 16:35

Ato ordinatório

10/05/2024, 21:28

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CESAR GUARIZI - SP218591 EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DIAS PEREIRA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069697-45.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Em 26/08/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, que introduziu, por meio do artigo 21, as seguintes alterações na Lei n. 12.514/2011: Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Entende este Juízo que os novos termos da Lei nº 12.514/11 teriam aplicação imediata ao presente caso; porém, tendo em vista que a controvérsia sobre a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 está afetada no STJ sob o Tema 1193, com determinação de sobrestamento nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, com baixa sobrestado, até o julgamento final do referido Tema 1193. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 17:50

Mero expediente

24/05/2023, 14:56

Mero expediente

16/09/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CESAR GUARIZI - SP218591 EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DIAS PEREIRA D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069697-45.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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