Procedimento Comum Cível 5009520-91.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009520-91.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Solicitação de levantamento - Ofício de transferência ou alvará - MM. JUIZ FEDERAL O patrono subscritor manifesta por si, e em nome do exequente, ciência expressa quanto ao teor do id.587571090 - Decisão, renunciando ao prazo recursal. Destarte, clama-se pelo pagamento via alvará de levantamento nos moldes da decisão retro.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 11:18

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/06/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:40

Julgamento em Diligência

01/06/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:27

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMAR TAFARELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte executada ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo legal. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR TAFARELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO ID 574463249: Tendo em vista que o valor depositado por meio do precatório se encontra bloqueado pelo TRF da 3ª Região para levantamento à ordem do juízo, nos termos do DESPACHO Nº 12968347/2026 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG (ID 574463249), passo a análise do pedido de levantamento do depósito. Considerando o pagamento do Precatório nº 20250000972P, Protocolo nº 20250087206 (ID 574557612), determino a expedição de ofício para a transferência do valor de R$ 169.067,72 (70%), depositado em 25/03/2026, referente à conta nº 3800127219713, mantida junto ao Banco do Brasil, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38. Sem prejuízo, determino, no mesmo ofício e da mesma conta, a transferência do valor de R$ 72.457,60 (30%), em favor do beneficiário VALDEMAR TAFARELLO, CPF185.350.628-15. Deverá constar expressamente no referido ofício, de ambos os valores, quanto ao Imposto de Renda, a seguinte orientação: “O imposto de renda deverá ser recolhido em nome do beneficiário original do precatório. Constatando-se que o pagamento contempla rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a instituição financeira deverá proceder ao recolhimento do imposto de renda na forma do art. 27 da Resolução CJF nº 458/2017. Na hipótese de ausência de indicação quanto à referida natureza, o recolhimento deverá ser efetuado à alíquota de 3%, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023.” ID 576810762: O pedido para levantamento de 30% em nome de GUSTAVO DIAS PAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA já foi analisado e indeferido. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 intime-se o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38, e o exequente/beneficiário, VALDEMAR TAFARELLO, para informarem, no prazo de 15 dias, os dados bancários para efetivação do ato. Fornecidos os dados bancários, expeça-se o ofício. Comprovadas as transferências, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:59

Documentos

Solicitação de levantamento - Ofício de transferência ou alvará

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR TAFARELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO ID 574463249: Tendo em vista que o valor depositado por meio do precatório se encontra bloqueado pelo TRF da 3ª Região para levantamento à ordem do juízo, nos termos do DESPACHO Nº 12968347/2026 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG (ID 574463249), passo a análise do pedido de levantamento do depósito. Considerando o pagamento do Precatório nº 20250000972P, Protocolo nº 20250087206 (ID 574557612), determino a expedição de ofício para a transferência do valor de R$ 169.067,72 (70%), depositado em 25/03/2026, referente à conta nº 3800127219713, mantida junto ao Banco do Brasil, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38. Sem prejuízo, determino, no mesmo ofício e da mesma conta, a transferência do valor de R$ 72.457,60 (30%), em favor do beneficiário VALDEMAR TAFARELLO, CPF185.350.628-15. Deverá constar expressamente no referido ofício, de ambos os valores, quanto ao Imposto de Renda, a seguinte orientação: “O imposto de renda deverá ser recolhido em nome do beneficiário original do precatório. Constatando-se que o pagamento contempla rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a instituição financeira deverá proceder ao recolhimento do imposto de renda na forma do art. 27 da Resolução CJF nº 458/2017. Na hipótese de ausência de indicação quanto à referida natureza, o recolhimento deverá ser efetuado à alíquota de 3%, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 33 da Resolução CJF nº 822/2023.” ID 576810762: O pedido para levantamento de 30% em nome de GUSTAVO DIAS PAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA já foi analisado e indeferido. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 intime-se o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38, e o exequente/beneficiário, VALDEMAR TAFARELLO, para informarem, no prazo de 15 dias, os dados bancários para efetivação do ato. Fornecidos os dados bancários, expeça-se o ofício. Comprovadas as transferências, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEMAR TAFARELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Ante a ausência de oposição, homologo a cessão de crédito pelo beneficiário/exequente VALDEMAR TAFARELLO a favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL da quantia de R$ 129.128,33, correspondente a 70% do valor do precatório n. 20250000972P, protocolo 20250087206 (ID 354925494). Oficie-se ao Setor de Precatório do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o referido ofício seja depositado à ordem deste Juízo, com especificação da CESSÃO DE CRÉDITO a terceiros realizada pelo requerente beneficiário VALDEMAR TAFARELLO, referente à 70% do montante a ele cabível. ID 564422927: O § 4º, do art. 22 da Lei 8.906/94, dispõe que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, tendo em vista que já foi expedido o requisitório, inclusive já transmitido (ID 359041087), PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais nesta fase processual, cabendo ao patrono receber diretamente do beneficiário. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Lei nº 8.906/1994. Inaplicável a contrato de prestação de serviços advocatícios firmado antes da sua vigência, porquanto deve ser observada a regra em vigor à época, sob pena de regrá-lo com um direito que era inexistente, acrescido do risco de perda da segurança jurídica, já que seria impossível prever a avaliação jurídica que seria usada no futuro para julgar determinada relação, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAg 884.487/SP. - Para expedição do alvará em nome do patrono, seria imprescindível a comprovação da avença entre a pessoa jurídica vencedora e seus advogados, no sentido de atribuição do direito subjetivo autônomo às verbas sucumbenciais. - No tocante aos honorários contratuais, consoante assinalou a sentença, cuja assertiva não foi objeto de irresignação do recurso ora examinado, o requerimento de destaque e a juntado do respectivo contrato foram apresentados intempestivamente, ou seja, depois de expedido o ofício precatório, a teor do artigo 22 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. - Negado provimento ao agravo de instrumento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 520125 0029901-37.2013.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2018. FONTE_REPUBLICACAO:.) Oficiado ao Tribunal, aguarde-se o pagamento do ofício precatório em arquivo sobrestado. Cumpra-se e itimem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID's 312901112 e 318303446: A questão tratada nos autos não demonstra a complexidade relatada pela parte executada, senão vejamos: O julgado reconheceu o direito à isenção tributária de imposto de renda sobre a aposentadoria e a pensão recebidas pelo autor e condenou a União à repetição do montante retido a título de IR a partir de 01/09/2015. Portanto, imprescindível, para o cálculo de sua restituição, a análise das declarações relativas ao ano calendário 2015, exercício 2016 e seguintes até a cessação dos descontos pelo INSS e pela MultiBRA Fundo de Pensão. Razão assiste a parte executada no tocante à necessidade de refazimento das declarações do IR nos períodos acima referidos. Entretanto, pelos documentos constantes nos autos, há elementos suficientes para o cálculo, exceto ao do ano calendário de 2015, tendo em vista que o reflexo da isenção apenas deverá se dar a partir de 09/2015. Analisando as cópias das declarações juntadas, verifico que os rendimentos considerados para tributação são exatamente o somatório daqueles informados pelas fontes pagadoras (ID's 37967799, 37968003, 37968004, 37968005, 37968006 e 297898065). Assim, considerando que não há outros rendimentos tributáveis declarados e que todo imposto retido informado nas referidas declarações, inclusive sobre 13º, é proveniente dos proventos percebidos pelo exequente, conforme julgado, deverá ser restituído em sua totalidade, além dos valores efetivamente pagos. Tomando por exemplo o ano calendário 2016, exercício 2017 (ID 37968003), o valor retido de R$ 13.917,35, incluído aí o 13º, somado ao valor efetivamente recolhido no montante de R$ 8.009,39, deverá ser restituído, com acréscimo da Taxa Selic. Em relação ao ano calendário 2015, exercício 2016, deverá o autor, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamentos da MultiBRA Fundo de Pensão e do INSS, deste último, se não juntados, relativos às competências 09/2015 a 12/2015 e 13º, para cálculo da restituição deste ano calendário. Cumprida a determinação supra, volvam os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): É certo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais se rege pelos princípios da sucumbência e causalidade. Anote-se que a condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). Destaque-se, por sua vez, que a distribuição dos honorários não se pauta apenas pelas denominações de vencedor ou vencido, mas também pela causalidade e pela pretensão resistida. Assim, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, nos termos do artigo 85, caput, do CPC, que trata do princípio da sucumbência. Este dever, no entanto, é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC, que versa sobre o princípio da causalidade. Extrai-se dos autos que, embora o autor tenha acostado aos autos cópia de relatórios e laudos médicos que demonstraram ser portador de neoplasia grave desde 2006, suficiente para a isenção do inc. XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a União Federal apresentou contestação manifestando que o interessado não cumpria os requisitos, de modo que não reconhecia a pretendida isenção em seu favor e que, considerados os elementos de prova constantes dos autos até aquele momento, aguardava a rejeição da pretensão formulada na inicial. Em sede de contestação, sustentou ainda que os documentos anexados à inicial tinham caráter unilateral, não atendendo os termos exigidos pela legislação para reconhecimento da isenção, tornando-se imprescindível, laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Quanto ao argumento de que não deu causa à presente demanda, já que parte autora não colacionou ao processo prova de ter formulado prévio requerimento administrativo, razão não assiste à apelante. Isso porque o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, a questão não se encontra no âmbito do princípio da causalidade. Resta clara, portanto, a resistência da União Federal (Fazenda Nacional) à pretensão de a parte autora e ainda, que não houve reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Dispõe o §1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Da leitura desse artigo, depreende-se que no caso de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. No caso dos autos, no entanto, não houve reconhecimento do pedido. Ora, a União Federal, ao apresentar sua defesa, alegou que os pedidos de isenção por moléstia grave devem ser munidos de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, não sendo admitido parecer técnico e nem relatório ou atestado médico, como o apresentado pela parte autora. Dessa forma, não se pode dizer que não tenha havido resistência por parte da União Federal, razão pela qual não se aplica a regra prevista no artigo 19, § 1º da Lei n.º 10.522 /2002. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. 2. Ocorrendo pretensão resistida por parte do ente público, ainda que parcial, não há incidência da regra de isenção. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1506470 / PR - Rel. Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - J. 05/03/2015 - DJe 13/03/2015) No mesmo sentido, jurisprudência dessa Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º, I, DA LEI 10.522/02. RECONHECIMENTO PARCIAL. 1. A previsão contida no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, isenta a União Federal da condenação em honorários no caso de reconhecimento da procedência do pedido. 2. Embora a União Federal alegue ter reconhecido a procedência do pedido, ocorre que seu reconhecimento foi expressamente parcial, mantendo sua discordância em relação a outros pontos, a exemplo da prescrição quinquenal – enfim, oferecendo resistência à pretensão nos termos em que formulada. Desse modo, inaplicável o dispositivo em questão. 3. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003487-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021) No tocante aos percentuais da condenação em honorários advocatícios, o recurso interposto comporta parcial acolhimento pois, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o arbitramento deverá ocorrer por ocasião da liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC, verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por VALDEMAR TAFARELLO para reconhecer o seu direito à isenção tributária de imposto de renda sobre a aposentadoria e a pensão recebidas e condenar a ré à repetição do montante retido a título de IR a partir de 01/09/2015, com apuração do quantum debeatur mediante refazimento/restituição das declarações de ajuste anual. A r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação. Requer a União seja o recurso provido para reformar em parte o julgado, apenas no que diz respeito à condenação da Fazenda Nacional em honorários. Alega que os documentos juntados com a petição inicial não foram suficientes para subsidiar a decisão pela procedência do pedido, sendo necessária a realização de perícia médica judicial para que o pedido fosse ao final julgado procedente, não havendo elementos de prova suficientes por ocasião da contestação. Afirma que nunca foi informada da moléstia grave que afetava o contribuinte, nem por ele ou por sua fonte pagadora e que parte autora não colacionou ao processo prova de ter formulado prévio requerimento administrativo, ou de que eventual pleito tenha sido negado pela Administração Pública. Sustenta que, se por um lado, a questão não se enquadre perfeitamente à hipótese do art. 19 da Lei 10.522/2002, é de se frisar a necessidade de interpretação analógica do dispositivo estendo sua aplicação para o caso, pois que se requer é a diminuição da litigância, atuando as partes em cooperação para a boa aplicação do direito. Assim, requer o afastamento da sua condenação em verba honorária. Caso assim não se entenda, requer seja provido o apelo para reformar a sentença e determinar a aplicação do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão-somente para que os honorários advocatícios sejam aplicados na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). 2. O artigo 19, §1°, I, da Lei 10.522/2002 prevê que no caso de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios. 3. In casu, embora o autor tenha acostado aos autos cópia de relatórios e laudos médicos que demonstrassem ser portador de neoplasia grave desde 2006, suficiente para a isenção do inc. XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a União Federal apresentou contestação, sustentando que os pedidos de isenção por moléstia grave devem ser munidos de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, não sendo admitido parecer técnico e nem relatório ou atestado médico, como o apresentado pela parte autora. 4. Quanto ao argumento de que não deu causa à presente demanda, já que parte autora não colacionou ao processo prova de ter formulado prévio requerimento administrativo, razão não assiste à apelante. Isso porque o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, a questão não se encontra no âmbito do princípio da causalidade. 5. Não se pode dizer que não tenha havido resistência por parte da União Federal, razão pela qual não se aplica a regra prevista no artigo 19, § 1º da Lei n.º 10.522 /2002. 6. Considerando tratar-se de sentença ilíquida, o arbitramento deverá ocorrer por ocasião da liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação tão-somente para que os honorários advocatícios sejam aplicados na forma da fundamentação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que o autor pede o reconhecimento da isenção do IRPF e repetição do indébito tributário com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos, determinando seja restituída a quantia recolhida/retida no período não-prescrito (últimos cinco anos), a saber imposto complementar apurado na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2014 (Exercício-2015), e anos-calendários subsequentes, devidamente corrigida e atualizada, sem prejuízo do cômputo de 1% (um por cento) dos juros de mora, ou SELIC. Aduz que foi diagnosticado em 2006 com neoplasia maligna na próstata e que, diante de seu quadro clínico de doença grave, faz jus à isenção de Imposto de Renda, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998. A União apresentou contestação (ID 41106897). Réplica (ID 42294335). Realizada prova pericial, sobreveio o laudo (ID 54829545). A tutela de urgência foi deferida (ID 55190147). É o relatório do necessário. DECIDO. Estão nos autos os elementos necessários ao julgamento do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, na forma do disposto no art. 355, I, do CPC. Afirma o autor que faz jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria (NB 117353950-3) e pensão (Multibra Fundo de Pensão) porque, desde 2006, é portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Para a comprovação das alegações, acostou aos autos documentação médica, notadamente laudo pericial de clínica particular, de 17/08/2020 (ID 37967792), e relatório médico de radioterapia, de 11/06/2020, que confirmam o diagnóstico, desde junho de 2006 (ID 37967792). Em Juízo, foi realizada prova pericial e, no respectivo laudo, a perita consignou o estado de saúde do autor, enfatizando o seu diagnóstico: "Autor com diagnóstico de câncer de próstata em junho de 2006, tratamento com radioterapia 25/07/2006 a 26/09/2006, com boa evolução, sem sinais de doença ativa desde então, sem complicações da patologia como metástase ou necessidade de realizar outros tratamentos desde o término da radioterapia. Autor assintomático com relação a doença de próstata. Como qualquer doença crônica tem indicação de acompanhamento mesmo se no presente não estiver com a patologia" Não há controvérsia quanto ao fato de que a doença que acomete o autor é considerada grave e encontra-se no rol do inciso XIV, do art. 6º, da Lei n.º 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” Logo, vê-se que o autor logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos legais para isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar. Por fim, assiste razão à União no tocante à sujeição do indébito à prescrição quinquenal e a necessidade de apuração do indébito tributário mediante refazimento/restituição das declarações de ajuste anual. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para RECONHECER o seu direito à isenção tributária de imposto de renda sobre a aposentadoria e a pensão recebidas pelo autor e CONDENAR a União à repetição do montante retido a título de IR a partir de 01/09/2015. A apuração do quantum debeatur deverá ocorrer mediante refazimento/restituição das declarações de ajuste anual. A Selic, no entanto, deverá incidir desde cada pagamento indevido. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação. Como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e a União é isenta, deixo de condená-la ao pagamento de tal verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMAR TAFARELLO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324, JULIA DIAS DE SOUZA - SP438396 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009520-91.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o autor pede para que seja designada perícia médica e determinada expedição de ofício ao INSS, responsável pelo pagamento de seu benefício previdenciário NB 117353950-3, e à Multibra Fundo de Pensão, para que se abstenham de reter imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Aduz que foi diagnosticado, em 2006, com neoplasia maligna na próstata e que, diante de seu quadro clínico de doença grave, faz jus à isenção de Imposto de Renda, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada prova médico pericial (ID 40243734). Citada, a A União contestou. O autor apresentou réplica. O laudo pericial foi anexado aos autos (ID 54829545). É o relatório do necessário. DECIDO. O autor anexa aos autos exames e relatórios médicos afiançando seu diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. A perícia médica, realizada nestes autos confirma a doença do autor. Em sua conclusão, a perita esclarece, in verbis: "Autor com diagnóstico de câncer de próstata em junho de 2006, tratamento com radioterapia 25/07/2006 a 26/09/2006, com boa evolução, sem sinais de doença ativa desde então, sem complicações da patologia como metástase ou necessidade de realizar outros tratamentos desde o término da radioterapia. Autor assintomático com relação a doença de próstata. Como qualquer doença crônica tem indicação de acompanhamento mesmo se no presente não estiver com a patologia". Nos termos do inciso XIV artigo 6 º da Lei n. 7.713-88, são isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Portanto, verifico que os argumentos expendidos na petição inicial os documentos anexados e a prova pericial consubstanciam a probabilidade do direito do autor, que atende a um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Por outro lado, a exigência de tributo potencialmente indevido consubstancia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso do indébito decorrer de doenças graves. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS e a MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO se abstenham de reter o imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor. Oficie-se à AADJ e à MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO (Avenida Brig. Faria Lima, 3064, 2º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01452-002), para as providências cabíveis no que se refere à imediata suspensão do desconto de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor. Encaminhe-se o inteiro teor da presente decisão para à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento. Vista às partes do laudo pericial e após, se nada requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

15/06/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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