Embargos à Execução Fiscal 5001544-12.2021.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001544-12.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2023, 14:49

Trânsito em julgado

13/12/2023, 14:27

Mero expediente

19/09/2023, 17:29

Mero expediente

30/08/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 13:24

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON - CPF: 064.593.858-07, opostos em face de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO - CNPJ: 62.624.580/0001-45. Houve o adimplemento conforme comprovante de Guia Recolhimento, ID 290926194. Decorrido o prazo para manifestação. Assim, vieram os autos à conclusão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3 - DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 17:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 16:55

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 13:59

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Fica a parte Exequente cientificada do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca da petição ID 290923281 e anexos. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 13:54

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) APELANTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) APELANTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Apelação interposta por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON (id 254335956) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o condenou à verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (id 254335953 e 254335962). Sustenta, em síntese, que: a) assim requer o desentranhamento da impugnação aos embargos, ao fundamento de que foi apresentada extemporaneamente; b) não tem condições de arcar com os custos da Justiça, razão pela qual requer seja deferido o pedido de gratuidade; c) não foi comprovada a notificação para pagamento das anuidades, motivo pelo qual a cobrança é nula; d) o fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade, assim, como não exerce atividade de químico, não deve anuidade, ainda que esteja inscrito no conselho profissional; e) a anuidade do ano de 2014 está prescrita. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id 254335975). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) APELANTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - Da justiça gratuita Comprovado que o requerente tem condições de arcar com as custas processuais, eis que aufere R$ 4.055,00 a título de salário, conforme consignado na sentença, o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. - Da intempestividade da impugnação aos embargos à execução Não assiste razão ao apelante quanto à alegação de intempestividade da impugnação aos embargos. A intimação eletrônica do embargado se deu em 15/06/2021 (id 61238241) e a impugnação foi juntada em 16/07/2021, portanto dentro do prazo legal de 30 dias do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual não há que se falar em intempestividade. - Da prescrição O crédito em execução é tributário, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 e 93/1217), ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (artigo 21, § 2º, inciso I, da CF/69, e artigo 149 da CF/88). Assim, se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, seja pela incidência do Código Tributário Nacional a partir de 1º de janeiro de 1967 (artigo 218 do CTN), seja em razão do princípio da continuidade no período entre a EC 08/77 e a promulgação da atual Constituição (adotado pela 1ª Seção do STJ no EREsp n.º 146.213, relatado pelo Ministro José Delgado e julgado em 06/12/99, DJ de 28/02/00), seja em razão do regramento tributário da matéria na CF/88. De outro lado, dispõe os artigo 8º da Lei 12.514/11: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. À vista dessa norma, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos de classe, ou seja, para o ajuizamento de execução fiscal, se inicia quando exigível o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/11 e não antes dele, dado que o crédito permanece inexigível, ou caso o valor integral da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atinja ou supere o montante das 4 anuidades. Nesse sentido os julgados do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ, REsp 1694153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017)" (destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 17.05.2019) Esta corte também já se manifestou, verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. ART. 8º, LEI 12.514/2011. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A constituição de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, ocorre imediatamente com o seu vencimento, data a partir da qual, em regra, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. Todavia, tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional das anuidades deve ter início quando o crédito tributário se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 4. Na espécie, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015. 5. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional deu-se em 1º/06/2015, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2015 e que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/06/2020, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição das anuidades. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015514-63.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2021) De acordo com entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2014 a 2020. De acordo com o entendimento jurisprudencial acima destacado e à vista dos documentos encartados nos autos, o termo inicial do prazo prescricional das anuidades exigidas na execução fiscal deu-se em 1º/04/2017, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2017. Assim, considerado que a ação de execução fiscal foi proposta em 30/07/2020, constata-se que não ocorreu a prescrição na espécie. - Da notificação da cobrança O crédito exigido é decorrente de anuidade devida ao conselho de classe. Tal contribuição tem natureza tributária e está sujeita ao lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte. Na lição de Leandro Paulsen, a notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 982), porque, uma vez realizada, aperfeiçoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de impugnação de eventuais vícios existentes no ato. Denota-se, desse modo, que o ato é uma decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ.19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ.30/06/2008). (...) 9. Recurso Especial desprovido. (REsp 1073494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 29/09/2010, destaquei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE S. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidade s devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1235676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.04.2011, DJe 15.04.2011, destaquei). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. CREA. COBRANÇA DE ANUIDADE S. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. Descabe a decretação de inépcia da inicial dos embargos à execução, por não ter o embargante dado valor à causa, visto que este corresponde ao valor da execução. 2. O fato de o executado não ter atuado na área de engenharia no ano de 1995, em virtude de licença médica, não impede o recolhimento da anuidade, uma vez que o fato gerador da anuidade é o registro no Conselho, nos termos do art. 63 da Lei n. 5.194/66. 3. A sentença de procedência dos embargos deve ser mantida pelo fundamento de que não houve a notificação do devedor para pagamento administrativo do débito, retirando-lhe o direito do exercício da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. 4. Apelação improvida (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0003623-40.2001.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, julgado em 23/05/2007, DJU de13/06/2007, destaquei). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 145, DO CTN. ARTIGO 6º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 10, CAPUT E INCISO V, DO DECRETO 70.235/72. 1. Para a cobrança do crédito tributário por meio da execução fiscal, é imprescindível que o lançamento, procedimento de sua constituição, seja aperfeiçoado por meio da notificação do devedor, marco inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito de defesa (artigo 10, caput e inciso V, do Decreto 70.235/72). 2. A presunção de legitimidade de que goza a certidão de dívida ativa, conforme preceitua o artigo 6º, da Lei nº 6.830/80, não retira a necessidade de oportunizar a manifestação do devedor antes da promoção do feito executivo. 3. Apelação improvida. (TRF 4ª Região - 1ª Turma, AC Proc. 200471080075470/RS, Rel. Des. Fed. Artur César de Souza, v.u., DJU 07/12/2005, p. 499, destaquei). No caso, o apelante se limita a afirmar que o contribuinte foi regularmente notificado, sem, contudo, comprovar a emissão do carnê. Ademais, é inexigível a produção de prova de fato negativo, situação que, in casu, afasta a aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EMBASADOR DA EXTRAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa é título que contém os requisitos da certeza e liquidez, conforme presunção estabelecida no art. 204 do CTN, mas admite prova em contrário, sendo afastada tal presunção se comprovado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de algum vício. 2. Na espécie, o vício verificou-se anteriormente à própria inscrição, porquanto não realizada a notificação do lançamento, ato de importância fundamental na configuração da obrigação tributária. A sua ausência contaminou, por inteiro, o surgimento do crédito tributário executado. 3. A tese do exequente de que competiria ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo, não devendo ser exigido do contribuinte que demonstre em juízo que não foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo, que se encontra em poder do exeqüente. No caso, caberia à Fazenda diligenciar e provar a efetiva notificação do contribuinte para se defender. 4. O aresto recorrido entendeu não procedente a argüição de nulidade invocada pela ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda considerando diversas particularidades ocorridas no trâmite do processo. A Fazenda, atendendo a comunicação veiculada no diário oficial, compareceu inúmeras vezes nos autos, inclusive para dispensar a produção de provas e requerer o julgamento antecipado da lide, sem haver suscitado a nulidade. 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008, destaquei). Desse modo, verificada a ausência da notificação do contribuinte e consequente vício do lançamento, o título executivo é nulo como reconhecido pela sentença a quo. Assim, resta prejudicada a análise da questão referente à prescrição em razão do vício de constituição do crédito. Note-se que as notificações apresentadas pelo apelado (id 254335946, 254335947 e 254335948), acerca da existência de débitos em atraso, não substituem a notificação para efeitos de lançamento, que deve incluir o fundamento legal da dívida, a fim de possibilitar a sua ampla defesa. À vista da sucumbência, o conselho deve ser condenado à verba honorária, que à vista do trabalho dos advogados, da natureza, da complexidade e do valor da causa (R$ 2.449,40), fixo em 15% desse montante, que deverá ser atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou provimento à apelação a fim reformar a sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade das CDA executadas e condenar o apelado à verba honorária de 15% do valor da causa atualizado. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Peço vênia ao e. Relator para divergir. No caso em testilha, quanto à suposta inexigibilidade das anuidades, pela suposta falta de comprovação da notificação sujeito passivo, insta consignar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas ao lançamento de ofício. Mister se faz salientar que as anuidades dos Conselhos Profissionais detêm natureza jurídica tributária. Em consequência, estão sujeitas às regras do direito tributário. As anuidades são créditos tributários de natureza irrenunciável, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais, norma especial que disciplina a cobrança de créditos da Fazenda Pública, vigorando o princípio da indisponibilidade do interesse público, na cobrança de créditos da Fazenda Pública. Dessa forma, a constituição do crédito tributário ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo conselho profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. Por conseguinte, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento. Exatamente nesse sentido, trago julgado do C. STJ reformando v. acórdão proferido pelo E. TRF4, que havia se pronunciado no sentido da nulidade da CDA por ausência de notificação válida do lançamento, verbis: “RECURSO ESPECIAL Nº 1926742 - RS (2021/0071016-5) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. 1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal. 2. Em que pese ser o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não prescinde da regular notificação do devedor. Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei 6.830/80, sendo assente na jurisprudência pátria a noção de que a inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. 3. Caso em que não comprovada a regular notificação da parte executada, deve ser extinta a execução, por falta de higidez do título" (fl. 83e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta a existência de dissenso pretoriano e violação aos arts. 142 e 146 do CTN, 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e 917, I, do CPC. Sustenta, em síntese, o seguinte: "6. O v. acórdão recorrido merece reforma, para o fim de se determinar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a parte exequente/recorrente, comprovou (EV 13) a remessada comunicação das cobranças das anuidades executadas verificando-se que a constituição do título executivo foi regular, e que, portanto, o mesmo está revestido pelos requisitos de certeza e liquidez, os quais conferem à certidão de dívida ativa a higidez exigida pela Lei, conforme jurisprudência desta Eg. Corte Superior. Com efeito, no caso em concreto, os documentos anexados (EV 13) comprovam o encaminhamento, anual, ao Banco do Brasil, dos carnês de cobrança das anuidades (Relatório ? INDIVIDUAL de Histórico de Boletos bancários emitidos ao Banco ? referente ao Econ: CARLOS HENRIQUE DA ROSA CORREA). Referido relatório (QUE NÃO É GENÉRICO, MAS SIM ESPECÍFICO DO ENVIO DAS ANUIDADES AO CONTRIBUINTE - Econ: CARLOS HENRIQUE DA ROSA CORREA), demonstrando-se que o Conselho encaminhou os arquivos para o Banco, para que o mesmo providenciasse a emissão dos boletos/carnês com a cobrança das anuidades para o referido contribuinte. CONFORME SE VERIFICA A PARTE EXEQUENTE/RECORRENTE COMPROVA QUE possui com o Banco do Brasil contrato de prestação de serviços de cobrança compartilhada (cópia do contrato anexada), bem como que remeteu os arquivos de cobrança das anuidades específicas do contribuinte para o prestador de serviços fazer a REMESSA DA COMUNICAÇÃO DA COBRANÇA AO CONTRIBUINTE. PORTANTO, A DOCUMENTAÇÃO ANEXA COMPROVA QUE HOUVE A REMESSA DA COMUNICAÇÃO DA COBRANÇA AO CONTRIBUINTE. Com isso, demonstra-se que o lançamento de ofício do tributo está correto, uma vez que a parte Recorrente comprova que efetuou a remessa da comunicação de cobrança ao contribuinte, estando o mesmo regularmente constituído, presumindo-se sua liquidez e certeza. O exigido pela r. sentença e pelo v. acórdão recorrido de que se junte cópia do AR de recebimento das comunicações de cobranças dos tributos extrapola o previsto na Lei e diverge da orientação da jurisprudência pacífica deste C. Superior Tribunal de Justiça" (fls. 103/104e). Requer, por fim: "(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para o efeito de reformar o v. acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, consoante os fundamentos acima expostos, por uma questão de direito e de JUSTIÇA!!!" (fl. 123e). Sem contrarrazões. Recurso Especial admitido (fl. 158e). A irresignação merece prosperar. Entende o STJ que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação (i.e. envio do carnê de pagamento ao domicílio do devedor), dada a presunção de legitimidade da CDA. Assim, na falta de prova efetiva no sentido de que o carnê deixara de ser enviado, não se mostra cabível a extinção de ofício da execução fiscal. Confiram-se os seguintes precedentes ilustrativos: "TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. ENVIO DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA CDA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA. 2. A sentença de improcedência fora confirmada pelo Tribunal 'a quo', que apreciou a legalidade do lançamento, com base na Lei Distrital 7.431/1985, de modo que a reforma do acórdão, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 3. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício, e o envio do carnê para pagamento configura notificação presumida da constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.477.734/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no AREsp 162.562/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 4. Como se trata de presunção favorável ao Fisco, cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não ocorrera a notificação do lançamento, circunstância, contudo, que não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reforma do entendimento de que o título executivo preenche todos os requisitos formais essenciais à sua validade encontra óbice em sua Súmula 7. 6. A mesma solução se aplica à questão da alegada ilegitimidade passiva, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se assentado em elementos de fato, com expresso reconhecimento de que o 'Sistema de Gestão de Trânsito - Consulta de Veículos na Base Local' sobre os automóveis objetos da execução, placas JHV-8946 e JKQ-7277 (...) indicou como proprietárias a apelante-embargante e a Cia Real de Arrendamento Mercantil, sua antiga denominação' (fl. 89). 7. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 591.661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2015). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto os artigos 2º e 3º da LEF e 204 do Código Tributário Nacional estabelecem a presunção de liquidez e certeza. 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.121.750/RS, Rel. p/ acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal. I. Brasília, 18 de março de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora” (grifo nosso) (REsp n. 1.926.742, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 22/03/2021 - destaquei) Acerca da matéria, trago o aresto de minha relatoria, vejamos: “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PELA REMESSA DE CARNÊ DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. O Autor não comprovou a formalização do pedido de baixa de sua inscrição junto ao conselho de classe, a corroborar as razões aduzidas para afastar a cobrança das anuidades em testilha. 4. Não tendo havido a comprovação, por parte do Apelante, de ter realizado o procedimento formal de cancelamento do seu registro junto ao conselho de fiscalização, não há como acolher a pretensão de inexigibilidade das anuidades, haja vista que a sua inscrição permaneceu ativa. 5. Em que pese a afirmação do Apelante de que sua atividade não o obrigava a manutenção de registro junto ao conselho, não há nos autos comprovação do requerimento de baixa do registro junto à autarquia, de modo que à época dos fatos geradores permanecia vinculado ao CREA, o que torna legal a exigência do tributo. 6. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Dessa forma, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. 7. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento. 8. Apelação a que se nega provimento.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000090-97.2020.4.03.6111, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021) No mesmo sentido, o julgado desta E. Corte, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As anuidades devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Assim é que, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. - A notificação do contribuinte objetiva prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. - Na espécie, o executado alega não ter sido notificado para pagar as anuidades objeto da execução em fiscal em apenso e o Conselho apelante não fez prova desta providência positiva, aduzindo sua desnecessidade. - Ora, ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o embargado logrado êxito em comprovar a regular notificação da executada, incide a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC (art. 333, I e II, do CPC/1973) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. - Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do lançamento tributário referente à Certidão da Dívida Ativa nº 2904/09, ante a ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento. - Mantida a condenação do Conselho Profissional ao pagamento de verba honorária arbitrada em mil reais. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) Por conseguinte, não merece reparo a r. sentença, mantido o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. - Comprovado que o requerente tem condições de arcar com as custas processuais, eis que aufere R$ 4.055,00 a título de salário, conforme consignado na sentença, o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. - Não assiste razão ao apelante quanto à alegação de intempestividade da impugnação aos embargos. A intimação eletrônica do embargado se deu em 15/06/2021 (id 61238241) e a impugnação foi juntada em 16/07/2021, portanto dentro do prazo legal de 30 dias do artigo 17 da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual não há que se falar em intempestividade. - O crédito em execução é tributário, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 e 93/1217), ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (artigo 21, § 2º, inciso I, da CF/69, e artigo 149 da CF/88). Assim, se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, seja pela incidência do Código Tributário Nacional a partir de 1º de janeiro de 1967 (artigo 218 do CTN), seja em razão do princípio da continuidade no período entre a EC 08/77 e a promulgação da atual Constituição (adotado pela 1ª Seção do STJ no EREsp n.º 146.213, relatado pelo Ministro José Delgado e julgado em 06/12/99, DJ de 28/02/00), seja em razão do regramento tributário da matéria na CF/88. - À vista do disposto no artigo 8º da Lei 12.514/11, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos de classe, ou seja, para o ajuizamento de execução fiscal, se inicia quando exigível o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/11 e não antes dele, dado que o crédito permanece inexigível, ou caso o valor integral da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atinja ou supere o montante das 4 anuidades. - De acordo com entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - No caso, a ação de execução fiscal versa sobre a cobrança de anuidades dos exercícios de 2014 a 2020. De acordo com o entendimento jurisprudencial acima destacado e à vista dos documentos encartados nos autos, o termo inicial do prazo prescricional das anuidades exigidas na execução fiscal deu-se em 1º/04/2017, isto é, após o vencimento da quarta anuidade, referente ao exercício de 2017. Assim, considerado que a ação de execução fiscal foi proposta em 30/07/2020, constata-se que não ocorreu a prescrição na espécie. - O crédito exigido é decorrente de anuidade devida ao conselho profissional. Tal contribuição tem natureza tributária e está sujeita ao lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte. - Verificada a ausência da notificação do contribuinte e consequente vício do lançamento, o título executivo é nulo. Precedentes do STJ e desta corte. - À vista da sucumbência, o conselho deve ser condenado à verba honorária, que à vista do trabalho dos advogados, da natureza, da complexidade e do valor da causa (R$ 2.449,40), fixa-se em 15% desse montante, que deverá ser atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. - Preliminares rejeitadas. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar as preliminares e dar provimento à apelação a fim reformar a sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade das CDA executadas e condenar o apelado à verba honorária de 15% do valor da causa atualizado, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. Vencida a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que negava provimento à apelação. Fará declaração de voto a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS (da 6ª Turma) votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR DIAS MARTINS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON Advogado do(a) EMBARGANTE: ENIO FERNANDES FORJANES - SP365726 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001544-12.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON, nos autos da Execução Fiscal que lhe é movida pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Sustenta a inexistência de notificação pessoal do devedor no processo administrativo. No mérito, argumenta com a ausência de comprovação da inscrição do embargante nos quadros do Conselho exequente. Afirma que não exerce atividade privativa de Químico, pois o cargo que ocupa no seu atual empregador é o de Analista Técnico de Qualidade. Requer, subsidiariamente, a declaração de prescrição em relação à anuidade de 2014, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Comprovante de depósito judicial do valor executado, de forma integral (ID 54602025, P. 16). Decisão ID 55481943: recebidos os Embargos, com efeito suspensivo, haja vista estar garantida a execução, e determinada a citação do Conselho embargado para contestar no prazo legal. Impugnação (ID 57935104), na qual requer a improcedência do feito e a condenação do embargante na multa por litigância de má-fé. Decisão ID 64622198: o feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do Conselho embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos cópia do processo administrativo e/ou as eventuais notificações faltantes (2019 e 2020). O Conselho manifestou-se, após o prazo concedido, no ID 91392943, sem trazer os documentos determinados, afirmando que o que comprovava a notificação já se encontrava nos autos. Assim, vieram os autos conclusos par Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo a arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme fundamentação do ID 64622198, que aqui se reitera, é dever do exequente notificar o devedor para promover defesa administrativa e constitui seu ônus a juntada da prova da referida notificação. Nestes termos, tem-se que “(...) 1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal. 2. Em que pese ser o procedimento de constituição de crédito tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não pode prescindir da regular cientificação do devedor. Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo assente na Jurisprudência pátria a noção de que a inscrição só é regular quando oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito (...)” (REsp 1658942/RS, Min. ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento monocrático em 08/09/2017) A execução fiscal, ora em apenso, cobra anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Dos documentos juntados aos autos pelo Conselho embargado, verifica-se o Ofício constante do ID 57935135, datado de 15/10/2018, e um “Aviso de Cobrança Amigável”, no ID 57935139, datado de 21/11/2018. Contudo, os referidos documentos englobam as anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, e não as de 2019 e 2020, também executadas. Intimado a juntar aos autos a comprovação de que o embargante fora notificado da cobrança das anuidades de 2019 e 2020, o Conselho exequente não os trouxe, limitando-se a argumentar, após o prazo de 15 (quinze) dias concedido, nestes termos: “(...) no sentido de que foi expedido ofício de Cobrança e posteriormente Aviso de Cobrança Amigável das anuidades, consignando-se expressamente que o débito seria inscrito em Dívida Ativa e distribuída a competente ação de Execução Fiscal.”. Embora sem a juntada dos respectivos comprovantes, não há falar-se em ilegalidade, diante da presunção de liquidez e certeza da CDA. Note-se que não se está a exigir prova diabólica (de que não foi notificado, ou seja de fato inexistente), visto que tal prova poderia ser feita por meio da juntada do processo administrativo pelo embargante, ônus que, a princípio, lhe competia. Em relação à arguição, incide, no caso, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. A lei não pode impedir e determinar algo, ao mesmo tempo, sob pena de determinar comportamentos contraditórios. Assim, se o intuito da prescrição equivale a evitar a inércia, sem ajuizamento da ação, por determinado período de tempo, é certo que se a parte está impedida de ajuizar ação judicial para a cobrança, não se pode falar em prescrição. Seria o mesmo que exigir que a parte não ajuizasse e ajuizasse ao mesmo tempo. Somente poderia ajuizar execução, quando exequível o débito, nos termos da lei. Antes disso, por incompatibilidade legal e lógica, não há falar-se em prescrição. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 2. Recurso Especial não provido (REsp 1701621, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA, j. 19/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso em apreço, executadas as anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o exequente poderia ter ajuizado a partir de 2017 e, tendo em vista o ajuizamento em 2020, não há que se falar em prescrição parcial (anuidade de 2014). Em relação à arguição de que nunca exerceu a profissão de químico, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que o fato gerador das anuidades é a inscrição, e não o efetivo exercício da atividade:] APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA DE ANUIDADES - NÃO COMPROVADO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed., Ed. Forense, p. 134 e 266). 2. A questão posta nos autos reside em determinar se é devida a cobrança de anuidades pelo conselho profissional sob a alegação de que a executada não exerce a atividade de 'auxiliar de enfermagem' desde 1996. 3. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro. 4. A executada inscreveu-se por livre iniciativa perante o órgão fiscalizador e não se preocupou em apresentar pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao exequente, restando devidas todas as anuidades até o efetivo cancelamento. Dessa forma, não se poderia exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da executada, pois não há previsão legal quanto a essa possibilidade. 5. Apelo provido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2174646 0001255-55.2015.4.03.6108, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. FATO GERADOR. REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. –(...)Segundo a jurisprudência do C. STJ, o fato gerador para cobrança de anuidades do Conselho Regional de Corretores é o registro, e não o exercício da profissão, sendo que subsiste a obrigação de pagar enquanto não for efetivamente cancelada sua inscrição perante o órgão de classe. Página 10 de 10 - A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. - O embargante não comprovou documentalmente a paralisação do exercício profissional, cujo ônus da prova lhe competia. Nessa medida, não demonstrado o cancelamento de sua inscrição, as anuidades de 1999, 2000 e 2001 são devidas, porquanto à época dos respectivos fatos geradores o apelante encontrava-se devidamente inscrito no respectivo Conselho, apenas demonstrando o desligamento perante o órgão de fiscalização em 05/05/2003 (fl. 72). Assim, prevalece a presunção do exercício profissional, até o efetivo cancelamento do registro profissional.(...) Apelação provida”. (AC 00352532520084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017; FONTE_REPUBLICACAO:) No caso dos autos, a despeito de o embargante ter afirmado que nunca exerceu a atividade, de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, as anuidades remanescentes estão regulares, eis que o Conselho comprovou a inscrição do embargante (ID 57935130). Por fim, considerando o CNIS, que ora anexo, dando conta de que o embargante exerce atividade remunerada formal, recebendo R$ 4.055,00, valor superior ao parâmetro objetivo estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CALMON, qualificado nos autos em epígrafe, extinguindo o feito com julgamento de mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois indevidas em embargos no âmbito da Justiça Federal, de acordo com a Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado a pagar honorários ao advogado da parte embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O pedido para a condenação do embargante na multa por litigância de má-fé não tem pertinência. As teses em que restou vencido o embargante decorrem de matéria de direito: o resultado do julgado, ainda que improcedente, não é suficiente para sua caracterização, até porque decorre do direito constitucional do exercício de ação. Não restando caracterizados o dolo ou a má-fé, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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