Procedimento Comum Cível 5000511-81.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000511-81.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2024, 16:06

Trânsito em julgado

02/08/2024, 15:07

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-81.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Jose Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 21:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 21:28

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 13:24

Mero expediente

20/05/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR GOMES - SP103019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 320304208: aguarde-se em secretaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do levantamento do valor depositado ID 318353505. No silêncio, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-81.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte autora para comprovar nos autos o devido levantamento do depósito, tornando-me os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

15/04/2024, 00:00

Mero expediente

12/04/2024, 08:19

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR GOMES - SP103019 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000511-81.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária proposta por José Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual pretende obter o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 502.968.230-5), em face de sua incapacidade laborativa e indevidas redução (em janeiro de 2019) e cessação definitiva do benefício (em 13.12.2019). Narra ser portador de problemas de saúde que o incapacita para o trabalho, sendo-lhe concedido judicialmente o benefício de aposentadoria por invalidez em 24/09/2002. No entanto, em 2019, a autarquia previdenciária convocou o autor para realização de perícia Bild e reduziu seu benefício de forma gradativa até o término ocorrido em 12/2019, quando houve a cessação definitiva do benefício. Desse modo, não concorda com a decisão da autarquia, alegando que persiste a incapacidade em razão da gravidade da patologia de que é portador, apresentando incapacidade total e permanentemente para o trabalho, mormente considerando que recebeu o benefício por mais de 17 (dezessete) anos. Requer a procedência da ação com o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, no mesmo valor concedido anteriormente e sem prazo para cancelamento. Inicial acompanhada de documentos. Houve apontamento de eventual prevenção com o feito nº 0000680-23.2001.403.6113 (Id. 29371889). Despacho de Id. 294023536 concedeu ao autor os benefícios de gratuidade de justiça, afastou a prevenção apontada e concedeu prazo ao autor para justificar o valor atribuído à causa e apresentar planilha do cálculo. Instado, o autor manifestou-se nos autos no evento Id. 30569885. Decisão de Id. 30641576 indeferiu o pedido de tutela e determinou a realização de prova pericial, com posterior citação do réu. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 41828178). A parte autora manifestou discordância com a conclusão do laudo médico pericial, que atestou a incapacidade total e temporária do autor, pugnando pela realização de novo exame, porque o prazo da incapacidade temporária fixado pelo perito se expirou (Id. 42536977). Juntou fotos do autor (Id. O INSS contestou a ação (Id. 43921002), contrapondo-se ao requerimento formulado pelo autor. Defendeu a ausência de comprovação dos requisitos necessários, notadamente a comprovação da incapacidade, alegando que a perícia médica judicial realizada foi conclusiva sobre a incapacidade apenas temporária do autor. Ressaltou que o autor é jovem (50 anos) e serem os efeitos da doença plenamente controláveis por medicamento e tratáveis, reafirmando o resultado de ausência de incapacidade firmado na perícia administrativa. Teceu considerações sobre os benefícios por incapacidade, defendendo a possibilidade de revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente e o descabimento da indenização por danos morais. Protestou pela improcedência da pretensão da parte autora. Intimadas as partes, somente a parte autora manifestou pugnando pela designação de audiência virtual para oitiva de testemunhas, reafirmou a impossibilidade de retorno ao trabalho pelo autor, em razão da sua incapacidade (Id. 44463074), noticiou a interdição do requerente e juntou documentos (Id. 44668462 e 44668494). Instado, o Ministério Público Federal requereu a complementação do laudo pericial, a fim de esclarecer o perito judicial se o autor se encontra incapaz para os atos da vida civil (Id. 46957535). Em resposta ao quesito apresentado pelo Ministério Público Federal, o expert reafirmou integralmente os termos do laudo médico pericial elaborado e confirmou ser o autor incapaz para os atos da vida civil (Id. 47328079). O Ministério Público Federal requereu a intimação do advogado do autor para promover a regularização de sua representação processual (Id. 47490310), que intimado apresentou instrumento de mandato no evento (Id. 48578383). Instado, o Parquet se absteve de apresentar parecer sobre o mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de nova intervenção (Id. 52214068). O INSS requereu a suspensão do feito para regularização da representação processual do demandante (Id. 52978768). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro estar prejudicado o pleito formulado pelo INSS no sentido de suspensão do feito, tendo em vista que a parte autora já promoveu a regularização da representação do autor no evento Id. 48578383. Pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, que teve o valor reduzido e, posteriormente, cessado, alegando preencher os requisitos legais e persistir a incapacidade laborativa reconhecida anteriormente em processo judicial. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e enquanto ele permanecer incapaz (Lei n. 8.213/91, arts. 59 e 60). Determina a lei, ainda, que, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (Lei n. 8.213/91, art. 62). São, pois, requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe a incapacidade total e definitiva para o trabalho (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, 1o). São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Assim, a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. O expert nomeado pelo Juízo, através da perícia médica realizada em 12/11/2020 (Id. 41828178) consignou que o autor apresenta sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com PSICOSE EPILÉPTICA. Assim, concluiu que O AUTOR ESTÁ TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 16/01/2020, DATA DO RELATÓRIO MÉDICO ANEXAO AO ID 29366033. Afirmou que o autor deve ser afastado do trabalho por um período de 08 (oito) meses, a partir da data da perícia médica judicial realizada (em 12/11/2020), a fim de ser submetido ao tratamento proposto pelo médico assistente e posteriormente reexaminado pela perícia médica do INSS. Com efeito, embora o laudo pericial seja conclusivo pela incapacidade total e temporária para o trabalho, é certo que o contexto trazido aos autos leva, inevitavelmente, ao reconhecimento de sua total invalidez. De fato, no que se refere ao reconhecimento de que se trata de incapacidade temporária para o trabalho, mister atentar para a situação fática apresentada nos autos. Vejamos. Do que ressai da documentação colacionada aos autos, bem como da consulta realizada ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV, constata-se que o autor se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente (processo nº 0000680-23.2001.403.6113), entre o período de 24/09/2002 até 13/12/2019, tendo a autarquia promovido a redução gradativa do valor das parcelas mensais, em razão de suposta recuperação do requerente, que teria sido confirmada por perícia realizada na seara administrativa. Contudo, constata-se que não houve melhora dos sintomas decorrentes da patologia que acomete o autor, que aparenta não possuir condições de exercer sequer os atos da vida civil, tanto que nesse sentido é o parecer do Promotor de Justiça apresentado no Processo de Interdição em trâmite na 1ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca de Franca/SP (processo nº 1002271-27.2021.8.26.0196 – Id. 44668494). Ademais, esse entendimento é corroborado pelo perito judicial, em resposta ao quesito complementar apresentado pelo Ministério Público Federal (Id. 47328079). Denota-se uma saúde comprometida há longa data, evidenciando que os problemas de saúde impedem o exercício de atividade laborativa pelo autor. Nessa senda, entendo que a incapacidade apresentada pelo autor é insuscetível de reabilitação ou readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem ainda não ser a doença passível de cura. De fato, ainda que assim não fosse, o fato de o autor permanecer afastado de atividades laborativas por mais de 17 (dezessete) anos, compromete a possibilidade de adaptar-se em qualquer atividade laborativa e concorrer em condições de igualdade com outros indivíduos. Ademais, embora ainda possua cinquenta e três anos, diante do quadro patológico apresentado (sequelas cognitivas graves decorrentes de um aneurisma cerebral) com limitações consideráveis, não vejo probabilidade de recuperação da sua capacidade, pois repito, o próprio perito judicial reconheceu a existência de incapacidade do autor para os atos da vida civil. Desse modo, há que se levar em conta que já na primeira ação ajuizada, que tramitou perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, havia sido reconhecida a incapacidade total e permanente do requerente. Destarte, neste momento e após cuidadosa verificação da hipótese, tenho que constatada a incapacidade total e permanente da parte autora, sendo, portanto, indevidos a alta médica realizada na seara administrativa e o consequente desconto gradativo na aposentadoria do autor. No tocante à data da incapacidade, consigno que embora a conclusão do vistor técnico tenha fixado seu início em 16/01/2020, é certo que os problemas de saúde sofridos, evidenciados no laudo pericial e nos relatórios médicos apresentados, denotam que são muito anteriores à referida data constante do laudo pericial. Desta feita, diante de todo o contexto fático e probatório, reconheço que o autor não recuperou sua capacidade, sendo imperioso assentir que foi indevidamente cessado pelo INSS o seu benefício de aposentadoria por invalidez, não havendo fundamento também para se promover a redução gradativa dos valores de sua aposentadoria. Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência do autor, bem como ter ele mantido a qualidade de segurado e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do benefício (NB 502.968.230-5), em 13/12/2019, consoante constatado através da consulta realizada no sistema Plenus da Dataprev, bem como ao ressarcimento dos valores descontados de forma gradativa de sua aposentadoria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ALVES DA SILVA, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: 1) Restabelecer em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 502.968.230-5), cessado definitivamente em 13/12/2019; 2) Pagar as prestações vencidas entre a cessação do benefício (13/12/2019) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores recebidos administrativamente pelo autor; e 3) Restituir ao autor os valores descontados de forma gradativa de sua aposentadoria, corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a isenção legal conferida ao INSS, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Consoante determinado na decisão de Id. 30641573, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido e tendo em vista o pedido expresso da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor (NB 502.968.230-5), sob pena de imposição de multa diária. Oficie-se ao INSS, por meio eletrônico, nos termos do Ofício nº 21.029.902/004/07, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais nesta cidade, a fim de que seja cumprida a presente decisão. Insta consignar que a eventual revogação da tutela poderá implicar na devolução das prestações recebidas pela parte autora desde então (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2014, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a cessação do benefício (13/12/2019), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): JOSÉ ALVES DA SILVA Data de nascimento: 25/12/1969 CPF/MF: 451.822.721-20 Nome da mãe: Izabel Alves da Silva PIS: 1.238.953.670-2 (NIT) Benefício (s) concedido (s): Restabelecimento da Aposentadoria por Invalidez (NB 502. 968.230-5). Data de início do benefício (DIB): 13/12/2019 Data de início do pagamento (DIP): Prejudicado Renda Mensal Inicial (RMI): Prejudicado Endereço: Rua Benedito Cândido de Souza, nº 360, Conjunto Residencial Torrão de Ouro, Bairro: Prolongamento Parque das Esmeraldas - CEP: 14.406-635, Franca/SP. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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