Procedimento Comum Cível 5002292-02.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002292-02.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 16:45

Trânsito em julgado

03/07/2024, 16:45

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: PETER PESSUTO - SP353729, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 13:03

Por decisão judicial

24/04/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) PARTE AUTORA: PETER PESSUTO - SP353729-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE AUTORA: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) PARTE AUTORA: PETER PESSUTO - SP353729-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) PARTE AUTORA: PETER PESSUTO - SP353729-A, PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Destarte, negar ao autor o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamento s pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido." (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)" Cabe observar a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Sobre o tema há entendimento sedimentado do C. STJ: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - RE 586995 AgR/MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 28/06/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011EMENT VOL-02566-01 PP-00073) Nesse diapasão, o Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. Ademais, sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Com efeito, o tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele precisam e buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. Dessa feita, as alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, elevado custo, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do tratamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito das partes autoras à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da saúde presente e futura. Por sua vez, a prescrição e os exames e relatório médico (ID 15955598), além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser o apelado portador de “Atrofia Muscular Espinhal (amiotrofia espinha progressiva), do Tipo II, CID 10:G12.1”, para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento – Spinraza/Nusinersena, conforme a solicitação de medicamento de id nº 19710515. É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. A r. sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar a UNIÃO FEDERAL a fornecer ao autor o tratamento médico mediante o uso do medicamento (Spiranza/Nusinersena), na dosagem prescrita por seu médico pelo período de 15 (quinze) meses, devendo após tal período ser submetido à reavaliação para fins de continuidade do tratamento mediante prova da melhora do quadro clínico do autor. As partes não interpuseram recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Dessa feita, as alegações de ilegitimidade passiva, restrição orçamentária, elevado custo, competência executiva para dispor sobre política de saúde, falta de inclusão do tratamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas entre outras, não podem ser acolhidas diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito das partes autoras à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de tratamento essencial à garantia da saúde presente e futura. - Por sua vez, a prescrição e os exames e relatório médico (ID 15955598), além de todo conjunto probatório acostado, revelam ser o apelado portador de “Atrofia Muscular Espinhal (amiotrofia espinha progressiva), do Tipo II, CID 10:G12.1”, para cujo tratamento foi prescrito o uso do medicamento – Spinraza/Nusinersena, conforme a solicitação de medicamento de id nº 19710515. É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. - Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PETER PESSUTO - SP353729, REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 Vistos. Em 11/02/2021 foi proferida sentença nestes autos, concedendo-se em seu bojo tutela para que a UNIÃO fornecesse ao autor o medicamento (Spiranza/Nusinersena), no prazo de 15 (quinze) dias. A UNIÃO não interpôs recurso de apelação quanto a essa decisão, indicando que cumpriria a obrigação de fazer, até porque referido medicamento é fornecido pelo SUS. Pois bem, passados quase cindo meses desde a decisão proferida, depois de proferidas inúmeras outras decisões na tentativa de compeli-la ao cumprimento, inclusive com imposição de multa, a UNIÃO ainda não atendeu à ordem judicial. Tal conduta não é aceitável, diante do que preconiza o ordenamento processual. A negativa de cumprimento da decisão provoca evidentes prejuízos à parte autora, bem como ao Poder Judiciário, diante das inúmeras intervenções exigidas aqui, com tempo relevante despendido, quando milhares de outros feitos aguardam providências do Juízo. Não se pode esquecer ainda das pesadas multas que estão sendo impostas à UNIÃO, situação que implicará também em evidentes prejuízos ao erário. De toda forma, é o caso, neste momento, e mais uma vez, de se majorar o valor da multa. Ressalto desde logo que oportunamente, por ocasião da apuração do valor da multa imposta à UNIÃO, o Juízo analisará as providências pertinentes à comunicação aos órgãos de controle da União, tais como sua Corregedoria, além de TCU e MPF, para apuração de eventuais responsabilidades dos(as) Advogados(as) da União atuantes no feito, desde a decisão concessiva que vem sendo reiteradamente descumprida, em face ao prejuízo provocado ao erário em decorrência de suas condutas. Por ora, diante da reiteração do descumprimento da tutela, majoro a multa diária anteriormente fixada em R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que incidirá a partir do dia 07/07/2021, inclusive. Assim, a UNIÃO deverá cumprir a decisão até o dia 06/07/2021, observando as instruções indicadas pelo Hospital das Clínicas - Unicamp no documento ID 55654453. Intimem-se e cumpra-se com urgência, intimando-se a UNIÃO (AGU) por mandado em regime de plantão. Campinas, 2 de julho de 2021.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PETER PESSUTO - SP353729, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. ID 54708513: o autor informa novamente o descumprimento da tutela concedida em sentença. Requer a aplicação de multa, e, subsidiariamente a realização da penhora on-line em conta da ré, após a vinda de orçamento a ser solicitado pelo Juízo ao fornecedor do medicamento ora indicado pelo autor. Diante do informado pelo autor e do decurso do prazo sem comprovação nos autos pela ré do regular cumprimento até o dia 24/05/2021, nos termos do despacho de ID 53981560, a multa já fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) incide a partir de 25/05/2021. Deixo, por ora, de determinar o bloqueio/penhora on line requerido pelo autor, por não se tratar de medida efetivamente eficaz na execução da obrigação imposta à ré, em vista das diligências infrutíferas perpetradas em processo análogo em trâmite neste Juízo. Intime-se a União Federal com urgência para comprovar nos autos a entrega do medicamento (Spiranza/Nusinersena), conforme já determinado nos autos. Cumprirá a ré comunicar à genitora do autor (ID 54040804), previamente, o local, data e horário da disponibilização do medicamento. Alternativamente ao cumprimento da medida, intime-se a União, também, para depositar judicialmente o valor total do medicamento e custos com a aplicação, correspondente às doses prescritas pelo período do tratamento deferido na sentença (ID 45362351). A ré deverá comprovar o cumprimento até dia 07.06.2021 (próxima segunda-feira), da disponibilização do medicamento ou do depósito judicial. Caso não seja cumprida a determinação, fica desde logo majorada a multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá a partir de 08/06/2021. Intime-se e cumpra-se com urgência, expedindo-se o mandado de intimação à ré, a ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo, em regime de plantão. CAMPINAS, 1 de junho de 2021.

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PETER PESSUTO - SP353729, REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO M) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União ora ré, alegando, em síntese, que “... Sentença padece e erro material, posto que, durante o curso do processo, o fornecimento do medicamento SPINRAZZA foi incorporado pelo SUS para os portadores da AME 5q Tipo I, nos termos da Portaria nº 24/SCTIE/MS, de 24 de abril de 2019.” Sustenta que houve perda do objeto, não tendo a parte autora, posteriormente ao ajuizamento desta ação, comprovado que tentou o tratamento pelo SUS e foi negado. Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o erro material e extinguir o feito sem resolução de mérito. Intimada, a parte autora requer a rejeição dos embargos e aplicação de multa por litigância de má fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo julgou, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. A sentença analisou todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, e a despeito das questões levantadas pela embargante, o julgamento na sua íntegra foi proferido de forma fundamentada à medida que analisou todas as questões do caso concreto à luz da legislação de regência e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria em discussão nesta lide. Portanto, não há falar em erro materiais passíveis de correção nesta via dos embargos, como sustentado pela embargante, a ensejar a alteração do julgado para extinção do feito sem resolução de mérito, pois, não comprovado nos autos a perda do objeto alegada pela embargante de que o autor já recebe o tratamento pelo medicamento pleiteado na inicial por meio do SUS. Vale ressaltar que a sentença analisou os atos normativos invocados pelas partes, restando claro que a Portaria nº 24, de 24/04/2019, tratou da incorporação do medicamento SPINRAZA apenas para a doença AME (que como visto tem vários tipos) do Tipo I, e o autor, como devidamente comprovado nestes autos, foi diagnosticado com o Tipo II, para a qual o SUS não incorporou o referido medicamento, conforme referências atuais extraídas do CONITEC. A sentença também analisou a Portaria nº 1297/2019 do Ministério da Saúde sobre o projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco, noticiado agora pela embargante. Contudo, sem razão a embargante quanto ao argumento de que o autor não teria comprovado que tentou administrativamente obter o tratamento com o medicamento em questão no curso desta ação, na sendo o caso, nesse momento processual, de submetê-lo ao crivo administrativo, nem de proferir julgamento sem resolução de mérito. Portanto, foram analisadas todas as questões postas pelas partes, nos exatos limites da lide posta, não havendo erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa pela parte embargada, a ré interpôs recurso legalmente previsto na legislação processual, sem abusar do direito de recorrer. Portanto, ausentes neste caso as hipóteses do artigo 80 do CPC, rejeito a condenação da ré ora embargante por litigância de má-fé. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em prosseguimento, considerando que o autor apresentou nestes autos o receituário médico atualizado, intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nestes autos o cumprimento da tutela específica concedida na sentença (parte final da sentença – ID 45362351) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Campinas, 26 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. L. M. R. REPRESENTANTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: PETER PESSUTO - SP353729, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002292-02.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por J. L. M. R., representado por sua genitora Gislaine Martins de Paula, qualificados na inicial, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento imediato do medicamento “SPINRAZA (Nusinersena)” conforme prescrito pelo médico especialista, ou medida correspondente ao depósito judicial do valor da compra do medicamento para o tratamento completo do autor, bem como o montante necessário para custear as despesas hospitalares, de locomoção e acompanhamento em valor a ser oportunamente informado nos autos, sem prejuízo da continuidade do tratamento pelo tempo que se fizer necessário conforme orientação médica. Relata, em síntese, que o autor é portador de “Atrofia Muscular Espinhal (amiotrofia espinha progressiva), do Tipo II, CID 10:G12.1”, doença conhecida como “AME” que afeta o corpo do neurônio motor da medula espinhal, trazendo desordem neuromuscular, conforme exames médicos acostados aos autos. Argumenta que o autor necessita de cuidados especiais e que o tratamento com as sessões fisioterapias não são suficientes para manter a qualidade/dignidade de sua vida, e, diante da orientação médica, necessita do fármaco descrito na inicial por ser a única possibilidade de auxílio terapêutico, na forma prescrita pelo médico, porém não reúne condições financeiras para adquirir tal medicamento. Sustenta que mesmo em se tratando de medicamento não incorporado à lista do SUS, necessário o fornecimento de tal medicamento por ser o único indicado para o tratamento da doença do autor, de modo a garantir o seu direito à vida, à saúde e dignidade humana. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação. Junta documentos. Houve determinação de emenda à inicial, e, após a juntada de petição e documentos, este Juízo recebeu a emenda, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização da prova pericial médica, intimando-se as partes inclusive para apresentar quesitos. O autor opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 16387305). O Ministério Público Federal manifestou ciente da decisão. A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente sobre a impossibilidade de conciliação, a ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a necessidade de inclusão no polo passivo do Estado de São Paulo e Município de Vinhedo. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Juntou documentos. Intimado, o autor apresentou réplica. Este Juízo determinou a intimação do perito para anexar o laudo ao presente processo eletrônico, o que foi cumprimento conforme documento de ID 19710515, do que foi dado vista às partes. O autor apresentou manifestação, reiterando os pedidos formulados na inicial com o fim de condenar a ré ao fornecimento do medicamento prescrito ou o depósito do montante para o completo tratamento. A União requereu a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos, o que foi deferido por este Juízo (ID 24874861). O MPF ofertou parecer, manifestando pela procedência do pedido. Intimado, o perito apresentou resposta às questões complementares da requerida, do que as partes foram intimadas e reiteraram suas manifestações. O MPF reiterou o seu parecer pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a prova adequada à solução da controvérsia posta nos autos era mesmo a documental e pericial e que houve regular oportunidade para sua produção. A questão preliminar invocada pela União acerca da impossibilidade de conciliação restou superada considerando que ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, do CPC. Em sequencia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pela União Federal, em vista da seguinte tese, fixada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento 05/03/2015), com repercussão geral reconhecida: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. Nesse passo, também não é o caso de litisconsórcio passivo necessários entre os entes indicados pela ré. Rejeitadas as preliminares arguidas pela União Federal, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do seguinte tema: “6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. (RE 566471 RG/RN, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento: 15/11/2007, Tribunal Pleno).” O Recurso Extraordinário nº 566471 pende de julgamento. E não houve, em seus autos, determinação de suspensão nacional de processos. De outro turno, a suspensão nacional determinada nos autos do Recurso Especial nº 1657156/RJ já não obsta o julgamento da presente ação, visto que, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, “Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Como visto, o CPC não exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para o fim da retomada do julgamento dos processos suspensos, mas tão somente a sua publicação. Como já houve a publicação do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, os embargos de declaração foram desprovidos, e, proferida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto pela União, os autos foram encaminhados ao C. STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário, sendo então proferida decisão monocrática negando seguimento aos recursos, restando, pois, apenas pendente de julgamento definitivo o agravo regimental (ARE 1226707/RJ), não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Assim sendo, impõe-se sentenciar o feito, e, ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo diretamente à análise do mérito. Pois bem. O E. Superior Tribunal de Justiça, no exame dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1657156/RJ (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Data do Julgamento 12/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2018), fixou a seguinte tese: “Tema 106. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Na presente ação, ajuizada em 06/03/2019, o autor demonstrou o cumprimento de todos os requisitos mencionados. No que toca especificamente ao requisito contido no item ‘i’ da tese mencionada, ele juntou relatórios médicos datados de 02/10/2018 e 21/03/2019, médico neuropediatra (neurologista infantil – doenças neuromusculares) que acompanha o autor e atestou o seguinte (ID 15955598): “J. L. M. R. é portador de AMIOTROFIA ESPINAL PROGRESSIVA (CID10: G12.1). JONATHAN é restrito a cadeira de rodas, de forma irreversivel, apresenta diminuição de força em membros inferiores e superiores que a impede de andar, é dependente da ajuda de terceiros para atividades diarias A AMIOTROFIA ESPINHAL uma doença neuromuscular progressiva devido a mutações no cromossomo 5q no gene SMN1 que produz a proteína SMN, o paciente tem o gen SMN1 inativo e não produz essa proteína que dá força ao músculo. Um segundo gene SMN2, localizado perto de SMN1, é responsável por uma pequena quantidade de produção de proteína SMN. Então o remédio SPINRAZA age fazendo aumentando a produção da proteína de SMN produzida pelo SMN2; melhorando a força muscular do paciente. O medicamento SPINRAZZA é aprovado pela ANVISA (registro 169930008) Não consta no RENAME Trata-se do único medicamento eficaz para controle do avanço da doença, não existindo outra medicação disponível para a doença O paciente faz tratamento comigo pelo SUS (utilizo o impresso do consultório pois não disponho de computador no SUS).” Os relatórios médicos emitidos pelo Centro Infantil Dr. Domingos A. Boldrini e Hospital das Clínicas – Universidade Estadual de Campinas confirmam que o autor é portador da doença Amiotrifia Espinhal do Tipo II (popularmente conhecida como AME), CID – 10: G12.1. Consta também dos autos que o medicamento prescrito é o único indicado para tratamento da doença do autor e possui registro válido na ANVISA (requisito contido no item iii do precedente acima), conforme comprova o documento ID 15955598, tendo o perito judicial confirmado em seu laudo que o autor não faz uso de medicamentos para a enfermidade ou para alguma outra. Demonstrado, pois, a necessidade do medicamento e a ausência de tratamento da moléstia pelos meios disponíveis pelo SUS. Quanto ao requisito contido no item (ii), a documentação acostada aos autos comprovam a incapacidade financeira de arcar com o custo o medicamento prescrito, tendo em vista a condição econômica da genitora do autor (criança com 10 anos da idade) e a necessidade e utilização do tratamento/atendimento por meio do sistema público de saúde. A União, em sua contestação, afirmou que o medicamento em questão foi incorporado no âmbito do SUS apenas para tratamento da doença AME 5q Tipo I (Portaria nº 24, de 24/04/2019 – ID 17742605), e, após a juntada de documentos e do laudo pericial, reitera o argumento que tal medicamento só tem eficácia comprovada para “Ame tipo I e o autor padece da AME Tipo II”. Ocorre que, com advento da Portaria nº 1297/2019 do Ministério Público da Saúde, conforme indicado pelo MPF em seu parecer (ID 25603255), foi instituído o “projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, que dispões sobre regras, critérios e diretrizes de compartilhamento e aplicação do medicamento no sistema de saúde pública, estando, pois, sob a avaliação do CONITEC e da SCTIE/MS (Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos para a Saúde), e, conforme, publicação recente no sítio eletrônico do CONITEC, o processo de incorporação (extensão do uso do medicamento específico para a doença AME dos tipos II e III) está em tramitação (http://conitec.gov.br/conitec-abre-consulta-publica-sobre-a-incorporacao-do-nusinersena-para-ame-dos-tipos-ii-e-iii). A par do trâmite administrativo, no caso dos autos, o autor demonstrou nos autos que necessita do medicamento por ser o único tratamento capaz de controlar o avanço de sua doença e não há tratamento similar e fornecido pelo SUS no caso específico. É o que basta para proporcionar o tratamento digno ao autor, cuja eficácia efetiva e periodicidade do tratamento deve ser reavaliada pelo médico responsável pelo acompanhamento da doença que acomete o autor. Ainda que o Juízo não está integralmente adstrito ao laudo pericial, pois deve conjugar todos os elementos de prova produzidos nos autos, o perito (ID 19710515) confirma a doença que acomete o autor é intermediária (AME, tipo II) e o fato de trazer elementos de eficácia comprovada para outro tipo específico da mesma doença do autor não desautoriza o seu tratamento, pois, além de referendar o tratamento multidisciplinar com a terapia de suporte (a qual abrange cuidados tanto respiratório, quanto nutricional, além de ortopédicos e fisioterapêuticos para que a criança não tenha um prejuízo postural), conclui expressamente que (ID 19710515): “(...)Com base nos dados objetivos dos autos, exames médicos e documentos disponíveis para análise na data de realização do ato médico pericial, exame médico pericial, bem como análise da literatura técnica pertinente, entende-seque o periciado apresenta a enfermidade atrofia espinha progressiva, enfermidade para qual a medicação solicitada é tratamento indicado, conforme a literatura técnica referenciada. Entende-se ainda que conforme a mesma literatura, os resultados do tratamento devem ser reavaliados em até 15 meses após o início do mesmo, para avaliação da continuidade do mesmo. Conclui-se, assim, pela indicação da medicação requerida por um período de 15 meses, e que a necessidade da continuação da administração da mesma deve ser vinculada a uma melhora comprovada do quadro motor após este período.” Em sede de esclarecimentos complementares, o perito judicial mantém a conclusão de seu laudo (ID 27838267) acerca da necessidade do tratamento do autor pelo medicamento prescrito, porém, pelo período de 15 meses, condicionando a continuidade aos resultados obtidos conforme reavaliação. Relevar registrar, por oportuno, que finalizada a prova pericial e intimadas as partes, o MPF, reiterou o parecer anterior no qual pugna pela procedência do pedido, pois, comprovado nos autos que não havendo outra forma de tratamento ao autor, é dever do Estado garantir o seu acesso ao medicamento, e por consequência, a saúde, e, como bem argumenta em seu parecer (ID 25603255): “(...) Diante disso, restringir o acesso do autor ao medicamento contraria inúmeros valores constitucionais inerentes à pessoa humana, não só à saúde, mas a dignidade da pessoa como um todo, pois é incontestável que a reversão do quadro clínico do paciente somente ocorrerá com a administração somente ocorrerá com a administração do medicamento. Este parquet entende que embora o valor do medicamento seja elevado, este não deve cercear o seu direito à saúde, de modo a comprometer sua perspectiva de melhora em relação a doença por ter um custo elevado para o Estado. Desta forma o Ministério Público Federal manifesta-se pela procedência do pedido da autora, sendo concedida a segurança a fim de que a ré seja compelida a fornecer o medicamento pleiteado, afim que ser garantido o direito a saúde do autor.” Portanto, em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso e do que decorre da prova documental e pericial produzida nestes autos, presentes os requisitos para fornecimento do medicamento Spiranza/Nusinersena e, como a Atrofia Muscular Espinhal (AME) é doença genética rara, degenerativa, não se revela razoável lhe impor que aguarde o agravamento dos sintomas da doença ou mesmo eventual incorporação ao SUS do medicamento (no tratamento do tipo II específico da doença do autor) para, somente então, obter o tratamento pleiteado. Quanto à continuidade/periodicidade, acolho o laudo pericial para que, após o uso do medicamento por um período de 15 (quinze) meses, os resultados do tratamento devem ser reavaliados para que se constate a necessidade da continuação da administração vinculada a melhora comprovada do quadro clínico do autor, restando, pois, procedente em parte esse pedido. Quanto ao pedido para que a ré arque com todas as despesas hospitalares, locomoção/deslocamento e acompanhamento, da documentação acostadas aos autos e considerando que incumbe ao autor o ônus de tal prova, não restou comprovado que o sistema de saúde público não oferece os serviços decorrentes do tratamento médico do autor, e, ademais, conforme consta dos autos e fundamentação supra, há portaria recente tratando do tratamento com tal medicamento em certos tipos da doença. Portanto, improcede tal pedido. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo-o com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a fornecer ao autor o tratamento médico mediante o uso do medicamento (Spiranza/Nusinersena), na dosagem prescrita por seu médico pelo período de 15 (quinze) meses, devendo após tal período ser submetido à reavaliação para fins de continuidade do tratamento mediante prova da melhora do quadro clínico do autor. A ré deverá envidar as providências necessárias para que a aplicação do medicamento ocorra em hospital ou centro de referência que possua os serviços adequados para o tratamento da doença AME e aplicação do medicamento, e que, de preferência e se possível o hospital de tratamento do autor e que seja próximo da cidade de sua residência. Com o fim de atribuir imediata eficácia à presente sentença e garantir o tratamento do autor, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica para que ré dê cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento (Spiranza/Nusinersena) destinado ao tratamento do autor, pela dosagem prescrita pelo médico, pelo período de 15 (quinze) meses, sendo submetido à reavaliação para aferir a continuidade mediante os resultados que comprovem a melhora no quadro clínico do autor, conforme fundamentação supra. Para viabilizar o cumprimento da medida ora deferida, intime-se primeiramente o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte receituário médico atualizado considerando na prescrição a dosagem e periodicidade do tratamento do autor pelo período de 15 (quinze) meses. Com o cumprimento, dê-se vista à União Federal da manifestação/documentos apresentados pelo autor e intime-a imediatamente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nestes autos o cumprimento da presente medida mediante as providências necessárias ao fornecimento do medicamento pleiteado e respectiva aplicação na dosagem conforme prescrita médica atual e o quanto decidido na presente sentença, bem como informe a data prevista para a efetiva dispensação, por meio da entrega direta ao hospital adequado para tal tratamento e aplicação do medicamento, e indique o hospital onde será realizado o procedimento, observando-se, de preferência, o hospital infantil de tratamento do autor e se possível próximo à cidade de sua residência. Com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que no caso entendo aplicável, por analogia, a regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC, segunda parte, pois o valor da causa se mostra elevado para sua adoção como base de cálculo, se levados em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício (art. 85, § 2º, IV, do CPC). Assim, com fundamento nesses normativos, fixo o valor dessa verba sucumbencial em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Uma vez sucumbente no pedido, cabe à União Federal o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei, observada a isenção legal concedida à União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a que promovam o necessário em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2021.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)