Execução Fiscal 0037865-77.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0037865-77.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/08/2023, 13:12

Trânsito em julgado

29/08/2023, 13:12

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAMAGE SPORT WEAR CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037865-77.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de RAMAGE SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA. Em manifestação de ID 265697135, a exequente informa o cancelamento administrativo do débito ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80. É o relatório. Decido. Da análise do art. 1º da Lei n° 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 16:11

Cancelamento de Dívida Ativa

02/08/2023, 16:11

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 17:49

Expedida/certificada

13/10/2022, 20:35

Mero expediente

31/08/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 17:43

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAMAGE SPORT WEAR CONFECCOES LTDA D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037865-77.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

18/03/2022, 12:22