Execução Fiscal 0061589-76.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0061589-76.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CYRO LAURENZA CONSULTORES S/C LTDA, CYRO ANTONIO LAURENZA FILHO, MARIO LUIZ SILVERIO, VERA SANTAMARIA BEZNOS DESPACHO Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta o depósito em renda em favor da parte exequente, nos moldes requeridos no ID. Comunicada a conversão em renda, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo suspenso, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061589-76.2005.4.03.6182

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:45

Mero expediente

03/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:58

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CYRO LAURENZA CONSULTORES S/C LTDA, CYRO ANTONIO LAURENZA FILHO, MARIO LUIZ SILVERIO, VERA SANTAMARIA BEZNOS DECISÃO ID. 452192034: A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos, argumentando, em síntese, que se trata de verba impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. ID341805213: Instada a manifestar-se, a parte exequente requereu o indeferimento do pedido. É o relatório, em síntese. Decido. Nos termos do art. 833, inciso VI, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões. No presente caso, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados, tendo em vista que não foram anexados aos autos documentos que possam confirmar as suas alegações. Dessa maneira, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061589-76.2005.4.03.6182 indefiro o pedido formulado pela parte executada em ID. 452192034. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que requeira o que entender de direito. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos. Intimem-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:51

Mero expediente

19/01/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:54

Mero expediente

05/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:15

Expedida/certificada

03/10/2025, 10:19

Publicação

30/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): CYRO LAURENZA CONSULTORES S/C LTDA CNPJ: 50.534.890/0001-90, CYRO ANTONIO LAURENZA FILHO CPF: 090.176.588-00, MARIO LUIZ SILVERIO CPF: 682.343.928-91, VERA SANTAMARIA BEZNOS CPF: 758.825.668-00 PESSOAS A SEREM INTIMADAS: MARIO LUIZ SILVERIO CPF: 682.343.928-91, e VERA SANTAMARIA BEZNOS CPF: 758.825.668-00 Valores bloqueados no Banco Santander (Brasil) S.A.: R$ 643,51 em 14/11/2024, Banco Mercantil do Brasil S.A.: R$ 100,26 em 14/11/2024, Mercado Pago IP Ltda.: R$ 137,52 em 14/11/2024, Itaú Unibanco S.A.: R$19.879,80 em 14/11/2024 (MARIO LUIZ SILVERIO - CPF: 682.343.928-91) Valores bloqueados no Banco Caixa Econômica Federal: R$ 520,04 em 14/11/2024, Banco do Brasil S.A.: R$ 10,62 em 14/11/2024 (VERA SANTAMARIA BEZNOS CPF: 758.825.668-00) Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, ROSANA POLONIO, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Edital - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 0061589-76.2005.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo e que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061589-76.2005.4.03.6182

27/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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